Consumer Sales and Guarantees Directive (1999/44) - Portugal

Mostrar tudo|Ocultar tudo

Legislação nacional

11-20 de 31 documentos Para «Legislação Nacional»

▼ resultados por página, ordenados por ▼
Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro Data de adoção das legislações nacionais: Mon Jul 28 00:00:00 CEST 2014 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 PDF: Lei 47.2014_pt.pdf	Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro	28/07/2014	01/01/9999
Decree-Law 17/2018, of 8 march, that establishes the legal framework of access and activity of travel and tourism agencies, transposing Directive (EU) 2015/2302. Data de adoção das legislações nacionais: Thu Mar 08 00:00:00 CET 2018 Data de entrada em vigor: Sun Jul 01 00:00:00 CEST 2018	Decree-Law 17/2018, of 8 march, that establishes the legal framework of access and activity of travel and tourism agencies, transposing Directive (EU) 2015/2302.	08/03/2018	01/07/2018
Decree-Law 78/2018, of 15 October, that changes the legal framework applicable to the contracts celebrated at a distance and the contracts celebrated outside the premises of a commercial establishment, completing the transposition of the Directive (EU) 2015/2302 Data de adoção das legislações nacionais: Mon Oct 15 00:00:00 CEST 2018 Data de entrada em vigor: Tue Jan 01 00:00:00 CET 2019	Decree-Law 78/2018, of 15 October, that changes the legal framework applicable to the contracts celebrated at a distance and the contracts celebrated outside the premises of a commercial establishment, completing the transposition of the Directive (EU) 2015/2302	15/10/2018	01/01/2019
Decree-Law 6-E/2021, of 10 January, that establishes support mechanisms regarding the emergency state Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 15 00:00:00 CET 2021 Data de entrada em vigor: Sat Jan 16 00:00:00 CET 2021	Decree-Law 6-E/2021, of 10 January, that establishes support mechanisms regarding the emergency state	15/01/2021	16/01/2021
Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 29 00:00:00 CET 2021 Data de entrada em vigor: Mon Jun 21 00:00:00 CEST 2021	Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions	29/01/2021	21/06/2021
Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 29 00:00:00 CET 2021 Data de entrada em vigor: Mon Jun 21 00:00:00 CEST 2021	Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions	29/01/2021	21/06/2021
Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Tue Aug 10 00:00:00 CEST 1993 PDF: legislation285_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro	01/01/9999	10/08/1993
Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Wed Oct 06 00:00:00 CEST 2004 PDF: legislation290_pt.pdf	Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho	01/01/9999	06/10/2004
Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001) Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Sat May 26 00:00:00 CEST 2001 PDF: legislation281_pt.pdf	Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001)	01/01/9999	26/05/2001
Decreto-Lei n.° 37/2011, de 10 de Março Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999 PDF: legislation185_pt.pdf	Decreto-Lei n.° 37/2011, de 10 de Março	01/01/9999	01/01/9999

11-20 de 31 documentos Para «Legislação Nacional»

Sistema de aplicação

Sem resultados disponíveis

Processos

1-10 de 31 documentos para «Processos»

▼ resultados por página, ordenados por ▼
0433085 ID nacional: 0433085 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 1, 1. Article 1, 2. Article 8, 1. Tipo de decisão: Outro Data da decisão: Thu Jun 17 00:00:00 CEST 2004	0433085	N/A	Article 1, 1. Article 1, 2. Article 8, 1."	Outro"	17/06/2004
4B4400 ID nacional: 4B4400 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 3, 2. Tipo de decisão: Outro Data da decisão: Tue Mar 15 00:00:00 CET 2005	4B4400	N/A	Article 3, 2."	Outro"	15/03/2005
822/06.9TBVCT.G1.S1 ID nacional: 822/06.9TBVCT.G1.S1 Designação comum: AA v. AV Ltda Parte da diretiva: Article 3, 5. Tipo de decisão: Outro Data da decisão: Thu Sep 30 00:00:00 CEST 2010	822/06.9TBVCT.G1.S1	AA v. AV Ltda	Article 3, 5."	Outro"	30/09/2010
B v. C…S.A. ID nacional: B v. C…S.A. Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 3, 5. Article 5, 3. Tipo de decisão: Outro Data da decisão: Thu Sep 15 00:00:00 CEST 2011	B v. C…S.A.	N/A	Article 3, 5. Article 5, 3."	Outro"	15/09/2011
409/08.1TBVIS.C1.S1 ID nacional: 409/08.1TBVIS.C1.S1 Designação comum: AA and BB v. CC and DD Parte da diretiva: Article 1, 2. Article 5, 2. Article 5, 1. Tipo de decisão: Outro Data da decisão: Tue Oct 11 00:00:00 CEST 2011	409/08.1TBVIS.C1.S1	AA and BB v. CC and DD	Article 1, 2. Article 5, 2. Article 5, 1."	Outro"	11/10/2011
2565/10.0TBSTB.S1 ID nacional: 2565/10.0TBSTB.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: link Tipo de decisão: Decisão do Tribunal de Justiça Data da decisão: Thu May 24 00:00:00 CEST 2012	2565/10.0TBSTB.S1	N/A	link"	Decisão do Tribunal de Justiça"	24/05/2012
493/11.0T2AVR.C1 ID nacional: 493/11.0T2AVR.C1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: link Tipo de decisão: Decisão judicial objeto de recurso Data da decisão: Tue Sep 18 00:00:00 CEST 2012	493/11.0T2AVR.C1	N/A	link"	Decisão judicial objeto de recurso"	18/09/2012
783/11.2TBMGR.C1.S1 ID nacional: 783/11.2TBMGR.C1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 2, 2. Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: Thu Mar 20 00:00:00 CET 2014	783/11.2TBMGR.C1.S1	N/A	Article 2, 2."	Decisão do Supremo Tribunal"	20/03/2014
10514/11.1T2SNT.L1.S1 ID nacional: 10514/11.1T2SNT.L1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: link Article 3 Tipo de decisão: Decisão do Tribunal de Justiça Data da decisão: Wed Dec 17 00:00:00 CET 2014	10514/11.1T2SNT.L1.S1	N/A	link Article 3"	Decisão do Tribunal de Justiça"	17/12/2014
279/10.0TBSTR.E1.S1 ID nacional: 279/10.0TBSTR.E1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: link Tipo de decisão: Decisão do Tribunal de Justiça Data da decisão: Thu Oct 01 00:00:00 CEST 2015	279/10.0TBSTR.E1.S1	N/A	link"	Decisão do Tribunal de Justiça"	01/10/2015

1-10 de 31 documentos para «Processos»

Bibliografia jurídica

1-10 de 53 documentos para «Bibliografia Jurídica»

▼ resultados por página, ordenados por ▼
1982, publisher: Almedina Referência: 1982, publisher: Almedina Título: Os direitos dos consumidores Autor: Carlos Ferreira De Almeida Ano de publicação: 1982	1982, publisher: Almedina	Os direitos dos consumidores	Carlos Ferreira De Almeida	01/01/1970
1999, Coimbra Referência: 1999, Coimbra Título: Responsabilidade Civil do Produtor Autor: João Calvão Da Silva Ano de publicação: 1999	1999, Coimbra	Responsabilidade Civil do Produtor	João Calvão Da Silva	01/01/1970
Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2000, pages 197-331 Referência: Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2000, pages 197-331 Título: Conformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo Autor: Paulo Mota Pinto Ano de publicação: 2000	Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2000, pages 197-331	Conformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo	Paulo Mota Pinto	01/01/1970
2000, p. 222, Coimbra, publisher: Centro de Direito do Consumo, Estudos de Direito do Consumidor, nº2 Referência: 2000, p. 222, Coimbra, publisher: Centro de Direito do Consumo, Estudos de Direito do Consumidor, nº2 Título: Conformidade e garantias na venda de bens de consumo – A Directiva 1999/44/CE e o direito português Autor: Paulo Mota Pinto Ano de publicação: 2000	2000, p. 222, Coimbra, publisher: Centro de Direito do Consumo, Estudos de Direito do Consumidor, nº2	Conformidade e garantias na venda de bens de consumo – A Directiva 1999/44/CE e o direito português	Paulo Mota Pinto	01/01/1970
Estudos de Direito do Consumidor, 2001, p. 165 et seqq. Referência: Estudos de Direito do Consumidor, 2001, p. 165 et seqq. Título: Anteprojecto de Diploma de Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português Autor: Paulo Mota Pinto Ano de publicação: 2001	Estudos de Direito do Consumidor, 2001, p. 165 et seqq.	Anteprojecto de Diploma de Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português	Paulo Mota Pinto	01/01/1970
Themis, 2001, pages 103-120 Referência: Themis, 2001, pages 103-120 Título: Orientações de Política Legislativa Adoptadas pela Directiva 1999/44/CE sobre Bens de Consumo Autor: Carlos Ferreira De Almeida Ano de publicação: 2001	Themis, 2001, pages 103-120	Orientações de Política Legislativa Adoptadas pela Directiva 1999/44/CE sobre Bens de Consumo	Carlos Ferreira De Almeida	01/01/1970
Themis, 2001, pages 121-144 Referência: Themis, 2001, pages 121-144 Título: Desconformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo Autor: Dário Moura Vicente Ano de publicação: 2001	Themis, 2001, pages 121-144	Desconformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo	Dário Moura Vicente	01/01/1970
Themis, 2001, pages 145-153 Referência: Themis, 2001, pages 145-153 Título: Venda de bens usados no quadro da Directiva 1999/44/CE Autor: Ana Prata Ano de publicação: 2001	Themis, 2001, pages 145-153	Venda de bens usados no quadro da Directiva 1999/44/CE	Ana Prata	01/01/1970
Themis, 2001, pages 195-218 Referência: Themis, 2001, pages 195-218 Título: Reflexões sobre a Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português Autor: Paulo Mota Pinto Ano de publicação: 2001	Themis, 2001, pages 195-218	Reflexões sobre a Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português	Paulo Mota Pinto	01/01/1970
2001, p. 190, Coimbra, publisher: Centro de Direito do Consumo, Estudos de Direito do Consumidor, nº3 Referência: 2001, p. 190, Coimbra, publisher: Centro de Direito do Consumo, Estudos de Direito do Consumidor, nº3 Título: Anteprojecto de diploma de transposição da Directiva 1999/44/CE para o direito português – Exposição de motivos e articulado Autor: Paulo Mota Pinto Ano de publicação: 2001	2001, p. 190, Coimbra, publisher: Centro de Direito do Consumo, Estudos de Direito do Consumidor, nº3	Anteprojecto de diploma de transposição da Directiva 1999/44/CE para o direito português – Exposição de motivos e articulado	Paulo Mota Pinto	01/01/1970

1-10 de 53 documentos para «Bibliografia Jurídica»

Outros materiais

Um resultado encontrado para documento. para «Outros materiais»

▼ resultados por página, ordenados por ▼
Guia das Garantias na Compra e Venda Título: Guia das Garantias na Compra e Venda Proveniente de: Direcção-Geral do Consumidor (Directorate-General for Consumers)	Guia das Garantias na Compra e Venda	Direcção-Geral do Consumidor (Directorate-General for Consumers)

Um resultado encontrado para documento. para «Outros materiais»