Fechar
Fechar
Seleção de línguas
português  PT
Pesquisa avançada
Direito familiar e sucessório
Questões monetárias/Reclamação de créditos
Processos judiciais
Recorrer aos tribunais
Os seus direitos
Legislação e jurisprudência
Registos comerciais, prediais e de insolvências
Encontrar um profissional da justiça
Formação, redes judiciárias e agências

Consumer Sales and Guarantees Directive (1999/44) - Portugal

CONTEÚDO DA PÁGINA
Mostrar tudo|Ocultar tudo

Legislação nacional

21-30 de 31 documentos  Para «Legislação Nacional»

▼ resultados por página, ordenados por  ▼
  • Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99)
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Tue Jan 01 00:00:00 CET 1991
    • PDF: legislation289_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99) 01/01/9999 01/01/1991
  • Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, tal como rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Sat Feb 22 00:00:00 CET 1986
    • PDF: legislation284_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, tal como rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho 01/01/9999 22/02/1986
  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008 de 21 de Maio
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Wed Apr 09 00:00:00 CEST 2003
    • PDF: legislation291_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008 de 21 de Maio 01/01/9999 09/04/2003
  • Código Civil
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Nov 25 00:00:00 CET 1966
    • PDF: legislation292_pt.pdf
Código Civil 01/01/9999 25/11/1966
  • Decreto-Lei n.º 234/99 de 25 de Junho
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: legislation287_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 234/99 de 25 de Junho 01/01/9999 01/01/9999
  • Constituição da República Portuguesa
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: legislation288_pt.pdf
Constituição da República Portuguesa 01/01/9999 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 126-C/2011 de 29 de Dezembro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
Decreto-Lei n.º 126-C/2011 de 29 de Dezembro 01/01/9999 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Tue Jan 12 00:00:00 CET 1999
    • PDF: legislation282_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro 01/01/9999 12/01/1999
  • DL 61/2011 de 6 de maio
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
DL 61/2011 de 6 de maio 01/01/9999 01/01/9999
  • Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de Março
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: legislation478_pt.pdf
Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de Março 01/01/9999 01/01/9999

21-30 de 31 documentos  Para «Legislação Nacional»

Sistema de aplicação

Sem resultados disponíveis

Processos

1-10 de 31 documentos  para «Processos»

▼ resultados por página, ordenados por  ▼
  • 0433085
    • ID nacional: 0433085
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1. Article 1, 2. Article 8, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu Jun 17 00:00:00 CEST 2004
0433085 N/A Article 1, 1. Article 1, 2. Article 8, 1." Outro" 17/06/2004
  • 4B4400
    • ID nacional: 4B4400
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 3, 2.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue Mar 15 00:00:00 CET 2005
4B4400 N/A Article 3, 2." Outro" 15/03/2005
  • 822/06.9TBVCT.G1.S1
    • ID nacional: 822/06.9TBVCT.G1.S1
    • Designação comum: AA v. AV Ltda
    • Parte da diretiva: Article 3, 5.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu Sep 30 00:00:00 CEST 2010
822/06.9TBVCT.G1.S1 AA v. AV Ltda Article 3, 5." Outro" 30/09/2010
  • B v. C…S.A.
    • ID nacional: B v. C…S.A.
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 3, 5. Article 5, 3.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu Sep 15 00:00:00 CEST 2011
B v. C…S.A. N/A Article 3, 5. Article 5, 3." Outro" 15/09/2011
  • 409/08.1TBVIS.C1.S1
    • ID nacional: 409/08.1TBVIS.C1.S1
    • Designação comum: AA and BB v. CC and DD
    • Parte da diretiva: Article 1, 2. Article 5, 2. Article 5, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue Oct 11 00:00:00 CEST 2011
409/08.1TBVIS.C1.S1 AA and BB v. CC and DD Article 1, 2. Article 5, 2. Article 5, 1." Outro" 11/10/2011
  • 2565/10.0TBSTB.S1
    • ID nacional: 2565/10.0TBSTB.S1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: link
    • Tipo de decisão: Decisão do Tribunal de Justiça
    • Data da decisão: Thu May 24 00:00:00 CEST 2012
2565/10.0TBSTB.S1 N/A link" Decisão do Tribunal de Justiça" 24/05/2012
  • 493/11.0T2AVR.C1
    • ID nacional: 493/11.0T2AVR.C1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: link
    • Tipo de decisão: Decisão judicial objeto de recurso
    • Data da decisão: Tue Sep 18 00:00:00 CEST 2012
493/11.0T2AVR.C1 N/A link" Decisão judicial objeto de recurso" 18/09/2012
  • 783/11.2TBMGR.C1.S1
    • ID nacional: 783/11.2TBMGR.C1.S1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 2, 2.
    • Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal
    • Data da decisão: Thu Mar 20 00:00:00 CET 2014
783/11.2TBMGR.C1.S1 N/A Article 2, 2." Decisão do Supremo Tribunal" 20/03/2014
  • 10514/11.1T2SNT.L1.S1
    • ID nacional: 10514/11.1T2SNT.L1.S1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: link Article 3
    • Tipo de decisão: Decisão do Tribunal de Justiça
    • Data da decisão: Wed Dec 17 00:00:00 CET 2014
10514/11.1T2SNT.L1.S1 N/A link Article 3" Decisão do Tribunal de Justiça" 17/12/2014
  • 279/10.0TBSTR.E1.S1
    • ID nacional: 279/10.0TBSTR.E1.S1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: link
    • Tipo de decisão: Decisão do Tribunal de Justiça
    • Data da decisão: Thu Oct 01 00:00:00 CEST 2015
279/10.0TBSTR.E1.S1 N/A link" Decisão do Tribunal de Justiça" 01/10/2015

1-10 de 31 documentos  para «Processos»

Bibliografia jurídica

31-40 de 53 documentos  para «Bibliografia Jurídica»

▼ resultados por página, ordenados por  ▼
  • Almedina, 2010, p. 200
    • Referência: Almedina, 2010, p. 200
    • Título: Venda de bens de consumo – DL nº 67/2003, de 8 de abril
    • Autor: João Calvão Da Silva
    • Ano de publicação: 2010
Almedina, 2010, p. 200 Venda de bens de consumo – DL nº 67/2003, de 8 de abril João Calvão Da Silva 01/01/1970
Liber Amicorum Mário Frota – A causa dos direitos dos consumidores, Almedina (Coimbra), 2012, pages 156-196 A alternatividade dos meios de defesa do consumidor no caso de desconformidade da coisa com o contrato de compra e venda F. Gravato Morais 01/01/1970
Responsabilidade Civil e Garantias no Âmbito do Direito do Consumo, Faculdade de Direito da Universidade do Porto Responsabilidade Civil e Garantias no Âmbito do Direito do Consumo SANTOS, P. M. 01/01/1970
  • JULGAR online – Abril 2012 pp. 1 - 5
JULGAR online – Abril 2012 pp. 1 - 5 Análise ao Regime Jurídico da Venda de Bens de Consumo FALCÃO, D. 01/01/1970
  • 1ª ed., Coimbra: Almedina
1ª ed., Coimbra: Almedina Consumer contracts. MORAIS CARVALHO, J. 01/01/1970
Manual de Direito do Consumo, Almedina 2014 Manual de Direito do Consumo CARVALHO, J. M. 01/01/1970
  • Vol. I, Coimbra, Almedina.
Vol. I, Coimbra, Almedina. Congress of Consumer Law MORAIS CARVALHO, J. 01/01/1970
  • 5.ª ed., Almedina: Coimbra
5.ª ed., Almedina: Coimbra Consumer Law Manual. MORAIS CARVALHO, J. 01/01/1970
  • AAFDL Editora, Lisboa.
    • Referência: AAFDL Editora, Lisboa.
    • Título: Consumer Law Studies
    • Autor: COUTINHO DE MASCARENHAS, R. and LACERDA BARATA, C.
    • Ano de publicação: 2017
AAFDL Editora, Lisboa. Consumer Law Studies COUTINHO DE MASCARENHAS, R. and LACERDA BARATA, C. 01/01/1970
Estudos de Direito do Consumo, Volume V, AAFDL Editora, Lisboa, pp. 149-169. Buyer Rights and Warranties COUTINHO DE MASCARENHAS, R. 01/01/1970

31-40 de 53 documentos  para «Bibliografia Jurídica»

Outros materiais

Um resultado encontrado para documento.  para «Outros materiais»

▼ resultados por página, ordenados por  ▼
Guia das Garantias na Compra e Venda Direcção-Geral do Consumidor (Directorate-General for Consumers)

Um resultado encontrado para documento.  para «Outros materiais»

Direito familiar e sucessório
Questões monetárias/Reclamação de créditos
Processos judiciais
Recorrer aos tribunais
Os seus direitos
Legislação e jurisprudência
Registos comerciais, prediais e de insolvências
Encontrar um profissional da justiça
Formação, redes judiciárias e agências