Unfair Commercial Practices Directive (2005/29) - Portugal

Legislação nacional

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  • Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: 25/10/1985
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 25/10/1985 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: 26/04/1990
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril 26/04/1990 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 330/90
    • Data de adoção das legislações nacionais: 23/10/1990
    • Data de entrada em vigor: 30/10/1990
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
  • Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: 23/10/1990
    • Data de entrada em vigor: 23/10/1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
  • Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993
    • Data de adoção das legislações nacionais: 05/08/1993
    • Data de entrada em vigor: 05/08/1993
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
  • Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores)
    • Data de adoção das legislações nacionais: 07/07/1996
    • Data de entrada em vigor: 07/07/1996
    • PDF: legislation283_pt.pdf
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 07/07/1996
  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: 20/02/2003
    • Data de entrada em vigor: 08/04/2003
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril 20/02/2003 08/04/2003
  • Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março
    • Data de adoção das legislações nacionais: 26/03/2008
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 57/2008
    • Data de adoção das legislações nacionais: 26/03/2008
    • Data de entrada em vigor: 01/04/2008
    • PDF: Portugal in PT_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 57/2008 26/03/2008 01/04/2008
  • Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio 26/05/2011 01/01/9999

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Processos

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  • 18J/2012
    • ID nacional: 18J/2012
    • Designação comum: 18J/2012
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b) Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (g)
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: 05/11/2012
18J/2012 18J/2012 Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b) Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (g)" Outro" 05/11/2012
  • 2J/2013
    • ID nacional: 2J/2013
    • Designação comum: 2J/2013
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b) Chapter 2, Article 5, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: 01/03/2013
2J/2013 2J/2013 Chapter 2, Section 1, Article 6, 1., (b) Chapter 2, Article 5, 1." Outro" 01/03/2013
  • 4594-05.6TVLSB.L1-6
    • ID nacional: 4594-05.6TVLSB.L1-6
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 2, Section 1, Article 6 link
    • Tipo de decisão: Decisão judicial objeto de recurso
    • Data da decisão: 12/05/2016
4594-05.6TVLSB.L1-6 N/A Chapter 2, Section 1, Article 6 link" Decisão judicial objeto de recurso" 12/05/2016
  • ICAP Ethics Jury, First Section, Judgement 13J/2016
ICAP Ethics Jury, First Section, Judgement 13J/2016 N/A link Chapter 2, Section 1, Article 6, 1." Decisão administrativa, primeira instância" 03/10/2016
  • Supreme Court, Judgment 4594/05 6TVLSB.L1.S1
Supreme Court, Judgment 4594/05 6TVLSB.L1.S1 N/A Article 1 Article 4 Article 4 link Article 5" Decisão do Supremo Tribunal" 29/09/2017
Supreme Court of Justice, Judgment 2627/12.9T2SNT.L1. S1 N/A Chapter 1, Article 2, (a)" Decisão do Supremo Tribunal" 10/09/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 1012/15.5T8VRL-BD.G1.S2 N/A Chapter 1, Article 2, (a)" Decisão do Supremo Tribunal" 17/10/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 61/16.0YRLSB.L1.S1Supreme Court of Justice, Judgement 61/16.0YRLSB.L1.S1 N/A Article 3 Article 4 Article 4 Article 3 Chapter 2, Article 5, 1." Decisão do Supremo Tribunal" 12/11/2020
  • Supreme Court of Justice, Judgement 7617/15.7T8PRT.S2
Supreme Court of Justice, Judgement 7617/15.7T8PRT.S2 N/A Chapter 3, Article 10 Chapter 3, Article 10 Chapter 2, Section 2, Article 9" Decisão do Supremo Tribunal" 12/11/2020
Supreme Court of Justice, Judgement 61/16.0YRLSB.L1.S1 N/A Chapter 2, Article 5, 1." Decisão do Supremo Tribunal" 21/01/2021

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Bibliografia jurídica

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Revista Portuguesa de Direito do Consumo n. 44 (Dezembro 2005), p. 17-93 A «lealdade» no comércio ou as desventuras de uma iniciativa comunitária (análise crítica da Directiva 2005/29/CE) LIZ, J. P. 01/01/1970
  • Revista Portuguesa de Direito do Consumo n. 48
    • Referência: Revista Portuguesa de Direito do Consumo n. 48
    • Título: A publicidade e a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno
    • Autor: ALVES, J
    • Ano de publicação: 2006
Revista Portuguesa de Direito do Consumo n. 48 A publicidade e a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno ALVES, J 01/01/1970
Homenagem da Faculdade de Direito de Lisboa ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles, 90 Anos Concorrência Desleal e Protecção do Consumidor: a propósito da Directiva 2005/29/CE CRISTAS, A. 01/01/1970
  • N/A
    • Referência: N/A
    • Título: A Cláusula Geral das práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores
    • Autor: H. T. R. RODRIGUES
    • Ano de publicação: 2008
N/A A Cláusula Geral das práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores H. T. R. RODRIGUES 01/01/1970
Revista Portuguesa de Direito do Consumo, December 2008, Number 56, pages 83-120 A Protecção dos Consumidores Vulneráveis nas Práticas Comerciais Desleais: Análise da Directiva 2005/29/CE e do Decreto-Lei 57/2008 H. T. R. RODRIGUES 01/01/1970
Estudos em homenagem ao Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida - Vol. I, 2011, pages 569-585 A transposição da Directiva sobre práticas comerciais desleais (Directiva 2005/29/CE) em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março A. SOVERAL MARTINS 01/01/1970
Revista de Direito das Sociedades, Ano III (2011) – Número I, Director: António Menezes Cordeiro, pages 187-219 Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores J. MORAIS CARVALHO 01/01/1970
Revista da Ordem dos Advogados, 2011, 423-446 As Práticas Comerciais Desleais nas Relações de Consumo L. M. T. M. LEITÃO 01/01/1970
Do consumidor médio, Junho 2012, Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito - Escola de Lisboa Do consumidor médio FONSECA, M. A. 01/01/1970
Direito do Consumo – Centro de Estudos Judiciários (CEJ), pp 133 - 140 Práticas comerciais desleais na perspetiva da defesa do consumidor RODRIGUES, L. S. 01/01/1970

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