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Regulação alternativa de litígios de consumo por entidades reguladoras. Garantia de direitos e regulação: perspetivas de direito administrativo. Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Editora. Year 41, June. Pp. 567-584. |
Alternative resolution of consumer disputes by regulatory authorities |
CARVALHO, J. |
01/01/1970 |
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O direito europeu da compra e venda - 20 anos depois - Comparação entre a Directiva 1999/44/CE, de 25 de Maio de 1999, e a Directiva 2019/771/UE, de 20 de Maio de 2019. Revista de Direito Comercial. Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Editora. Year 4. Pp. 1217-1376.
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O direito europeu da compra e venda - 20 anos depois - Comparação entre a Directiva 1999/44/CE, de 25 de Maio de 1999, e a Directiva 2019/771/UE, de 20 de Maio de 2019. Revista de Direito Comercial. Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Editora. Year 4. Pp. 1217-1376. |
European Law regarding the purchase of goods - 20 years later - A comparison between the Directive 1999/44/CE, of 25 May 1999, and the Directive 2019/771/EU, of 20 May 2019 |
PINTO DE OLIVEIRA, N. M. |
01/01/1970 |
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O direito de regresso do vendedor de coisa defeituosa no direito civil e no direito do consumidor. Revista de Legislação e Jurisprudência. Yer 150, no. 4026 (January-February 2021). 124-159 |
Right of recourse of the seller of a defective product under civil and consumer law |
PINTO, P. M. |
01/01/1970 |
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Manual de Direito do Consumo, Almedina 2014 |
Manual de Direito do Consumo |
CARVALHO, J. M. |
01/01/1970 |
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Liber Amicorum Mário Frota – A causa dos direitos dos consumidores, Almedina (Coimbra), 2012, pages 156-196
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Liber Amicorum Mário Frota – A causa dos direitos dos consumidores, Almedina (Coimbra), 2012, pages 156-196 |
A alternatividade dos meios de defesa do consumidor no caso de desconformidade da coisa com o contrato de compra e venda |
F. Gravato Morais |
01/01/1970 |
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JULGAR online – Abril 2012 pp. 1 - 5 |
Análise ao Regime Jurídico da Venda de Bens de Consumo |
FALCÃO, D. |
01/01/1970 |
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Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2005, pages 37-73
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Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2005, pages 37-73 |
O novo regime da venda de bens de conssumo |
Luís Manuel Teles De Menezes Leitão |
01/01/1970 |
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Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2005, pages 11-35
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Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2005, pages 11-35 |
Empreitada de bens de consumo |
Pedro Romano Martinez |
01/01/1970 |
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Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2000, pages 197-331
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Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2000, pages 197-331 |
Conformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo |
Paulo Mota Pinto |
01/01/1970 |
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Estudos de Direito do Consumo, Volume V, VAAFDL Editora, Lisboa, pp. 13-39.
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Estudos de Direito do Consumo, Volume V, VAAFDL Editora, Lisboa, pp. 13-39. |
Unfair terms in consumer contracts |
BAPTISTA, F. |
01/01/1970 |