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Package Travel Directive (90/314) - Portugal

Título Adoption date In force date PDF
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 25/10/1985 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril 26/04/1990 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril 20/02/2003 08/04/2003
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 57/2008 26/03/2008 01/04/2008 Portugal in PT_pt.pdf
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio 26/05/2011 01/01/9999 Decreto-Lei 61.2011_pt.pdf
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Enforcement System

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Cases
National ID Common Name Directive Part Decision type Decision date
2006/2008-7 Consumers v. Travel Agency T. S.A.

Article 5, 1.

Article 5, 2.

Article 2, 1.

Outro 24/06/2008
08B384 AA Lda v. BB Lda.

Article 2, 1.

Outro 30/10/2008
0854270 B. and C. v. D. Lda and E. S.A.

Article 2, 1.

Outro 09/02/2009
0825935 B. v. D. S.A.

Article 5, 2.

Article 2, 1.

Outro 13/10/2009
614/09.3TVLSB.L1-7 link

Article 5

Court decision in appeal 24/02/2015
5 records found, displaying all records. Página: 1
Legal Literature
Reference Título Author Publication Year
Law of Malta (L.M.), 2012, pages 387-407 Sobre viagens organizadas e férias estragadas Manuel Januário Costa Gomes 2012
1982, publisher: Almedina Os direitos dos consumidores Carlos Ferreira De Almeida 1982
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 2000, pages 57-64, nr. 22 O contrato de viagens turísticas Mário Frota 2000
Estudos de Direito do Consumidor, 2006, pages 127-164, nr. 8 O contrato de viagem organizada, na lei vigente e no anteprojecto do Código do consumidor. Joaquim de Sousa Ribeiro 2006
2007, publisher: Almedina O contrato de viagem organizada, na lei e no anteprojecto do Código do Consumidor Joaquim Sousa Ribeiro 2007
2001, Coimbra, publisher: Almedina O contrato de viagem organizada Miguel Miranda 2001
20 Anos de Jurisprudência da União sobre Casos Portugueses – O que fica do diálogo entre os juízes portugueses e o Tribunal da Justiça da União Europeia, p. 260 – 273, Julho de 2011 Conceito de Viagem Organizada na Directiva 90/314/CEE e no Decreto-Lei n.º 209/97 – Comentário ao Acórdão Club-Tour CARVALHO, J. M. 2011
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