Package Travel Directive (90/314) - Portugal


Título Adoption date In force date PDF
Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro 01/01/9999 10/08/1993 legislation285_pt.pdf
Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho 01/01/9999 06/10/2004 legislation290_pt.pdf
Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001) 01/01/9999 26/05/2001 legislation281_pt.pdf
Decreto-Lei n.° 37/2011, de 10 de Março 01/01/9999 01/01/9999 legislation185_pt.pdf
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 01/01/9999 07/07/1996 legislation283_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99) 01/01/9999 01/01/1991 legislation289_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, tal como rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho 01/01/9999 22/02/1986 legislation284_pt.pdf
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro 28/07/2014 01/01/9999 Lei 47.2014_pt.pdf
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Enforcement System

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Cases
National ID Common Name Directive Part Decision type Decision date
614/09.3TVLSB.L1-7 link

Article 5

Court decision in appeal 2015/02/24
08B384 AA Lda v. BB Lda.

Article 2, 1.

Outro 2008/10/30
2006/2008-7 Consumers v. Travel Agency T. S.A.

Article 5, 1.

Article 5, 2.

Article 2, 1.

Outro 2008/06/24
0825935 B. v. D. S.A.

Article 5, 2.

Article 2, 1.

Outro 2009/10/13
0854270 B. and C. v. D. Lda and E. S.A.

Article 2, 1.

Outro 2009/02/09
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Legal Literature
Reference Título Author Publication Year
20 Anos de Jurisprudência da União sobre Casos Portugueses – O que fica do diálogo entre os juízes portugueses e o Tribunal da Justiça da União Europeia, p. 260 – 273, Julho de 2011 Conceito de Viagem Organizada na Directiva 90/314/CEE e no Decreto-Lei n.º 209/97 – Comentário ao Acórdão Club-Tour CARVALHO, J. M. 2011
2001, Coimbra, publisher: Almedina O contrato de viagem organizada Miguel Miranda 2001
2007, publisher: Almedina O contrato de viagem organizada, na lei e no anteprojecto do Código do Consumidor Joaquim Sousa Ribeiro 2007
Estudos de Direito do Consumidor, 2006, pages 127-164, nr. 8 O contrato de viagem organizada, na lei vigente e no anteprojecto do Código do consumidor. Joaquim de Sousa Ribeiro 2006
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 2000, pages 57-64, nr. 22 O contrato de viagens turísticas Mário Frota 2000
1982, publisher: Almedina Os direitos dos consumidores Carlos Ferreira De Almeida 1982
Law of Malta (L.M.), 2012, pages 387-407 Sobre viagens organizadas e férias estragadas Manuel Januário Costa Gomes 2012
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