Package Travel Directive (90/314) - Portugal


Título Adoption date In force date PDF
Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro 01/01/9999 10/08/1993 legislation285_pt.pdf
Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho 01/01/9999 06/10/2004 legislation290_pt.pdf
Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001) 01/01/9999 26/05/2001 legislation281_pt.pdf
Decreto-Lei n.° 37/2011, de 10 de Março 01/01/9999 01/01/9999 legislation185_pt.pdf
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 01/01/9999 07/07/1996 legislation283_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99) 01/01/9999 01/01/1991 legislation289_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, tal como rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho 01/01/9999 22/02/1986 legislation284_pt.pdf
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro 28/07/2014 01/01/9999 Lei 47.2014_pt.pdf
27 records found, displaying 1 to 10. Página: 1 2 3 Página seguinte Última página
Enforcement System

No results available

Cases
National ID Common Name Directive Part Decision type Decision date
08B384 AA Lda v. BB Lda.

Article 2, 1.

Outro 2008/10/30
0854270 B. and C. v. D. Lda and E. S.A.

Article 2, 1.

Outro 2009/02/09
0825935 B. v. D. S.A.

Article 5, 2.

Article 2, 1.

Outro 2009/10/13
2006/2008-7 Consumers v. Travel Agency T. S.A.

Article 5, 1.

Article 5, 2.

Article 2, 1.

Outro 2008/06/24
614/09.3TVLSB.L1-7 link

Article 5

Court decision in appeal 2015/02/24
5 records found, displaying all records. Página: 1
Legal Literature
Reference Título Author Publication Year
1982, publisher: Almedina Os direitos dos consumidores Carlos Ferreira De Almeida 1982
20 Anos de Jurisprudência da União sobre Casos Portugueses – O que fica do diálogo entre os juízes portugueses e o Tribunal da Justiça da União Europeia, p. 260 – 273, Julho de 2011 Conceito de Viagem Organizada na Directiva 90/314/CEE e no Decreto-Lei n.º 209/97 – Comentário ao Acórdão Club-Tour CARVALHO, J. M. 2011
Estudos de Direito do Consumidor, 2006, pages 127-164, nr. 8 O contrato de viagem organizada, na lei vigente e no anteprojecto do Código do consumidor. Joaquim de Sousa Ribeiro 2006
2007, publisher: Almedina O contrato de viagem organizada, na lei e no anteprojecto do Código do Consumidor Joaquim Sousa Ribeiro 2007
Law of Malta (L.M.), 2012, pages 387-407 Sobre viagens organizadas e férias estragadas Manuel Januário Costa Gomes 2012
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 2000, pages 57-64, nr. 22 O contrato de viagens turísticas Mário Frota 2000
2001, Coimbra, publisher: Almedina O contrato de viagem organizada Miguel Miranda 2001
7 records found, displaying all records. Página: 1

No results available