Fechar

A VERSÃO BETA DO PORTAL JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

Visite a versão BETA do Portal Europeu de Justiça e conte-nos a sua experiência!

 
 

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Package Travel Directive (90/314) - Portugal

Título Adoption date In force date PDF
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 25/10/1985 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril 26/04/1990 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 126-C/2011 de 29 de Dezembro 01/01/9999 01/01/9999
DL 61/2011 de 6 de maio 01/01/9999 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril 20/02/2003 08/04/2003
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 01/01/9999
27 records found, displaying 1 to 10. Página: 1 2 3 Página seguinte Última página
Enforcement System

No results available

Cases
National ID Common Name Directive Part Decision type Decision date
08B384 AA Lda v. BB Lda.

Article 2, 1.

Outro 30/10/2008
0854270 B. and C. v. D. Lda and E. S.A.

Article 2, 1.

Outro 09/02/2009
0825935 B. v. D. S.A.

Article 5, 2.

Article 2, 1.

Outro 13/10/2009
2006/2008-7 Consumers v. Travel Agency T. S.A.

Article 5, 1.

Article 5, 2.

Article 2, 1.

Outro 24/06/2008
614/09.3TVLSB.L1-7 link

Article 5

Court decision in appeal 24/02/2015
5 records found, displaying all records. Página: 1
Legal Literature
Reference Título Author Publication Year
Law of Malta (L.M.), 2012, pages 387-407 Sobre viagens organizadas e férias estragadas Manuel Januário Costa Gomes 2012
1982, publisher: Almedina Os direitos dos consumidores Carlos Ferreira De Almeida 1982
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 2000, pages 57-64, nr. 22 O contrato de viagens turísticas Mário Frota 2000
Estudos de Direito do Consumidor, 2006, pages 127-164, nr. 8 O contrato de viagem organizada, na lei vigente e no anteprojecto do Código do consumidor. Joaquim de Sousa Ribeiro 2006
2007, publisher: Almedina O contrato de viagem organizada, na lei e no anteprojecto do Código do Consumidor Joaquim Sousa Ribeiro 2007
2001, Coimbra, publisher: Almedina O contrato de viagem organizada Miguel Miranda 2001
20 Anos de Jurisprudência da União sobre Casos Portugueses – O que fica do diálogo entre os juízes portugueses e o Tribunal da Justiça da União Europeia, p. 260 – 273, Julho de 2011 Conceito de Viagem Organizada na Directiva 90/314/CEE e no Decreto-Lei n.º 209/97 – Comentário ao Acórdão Club-Tour CARVALHO, J. M. 2011
7 records found, displaying all records. Página: 1

No results available