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Package Travel Directive (90/314) - Portugal

Título Adoption date In force date PDF
Constituição da República Portuguesa 01/01/9999 01/01/9999 legislation288_pt.pdf
Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto 01/01/9999 01/01/9999 legislation286_pt.pdf
Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro 28/07/2014 01/01/9999 Lei 47.2014_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 234/99 de 25 de Junho 01/01/9999 01/01/9999 legislation287_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro 01/01/9999 12/01/1999 legislation282_pt.pdf
Decreto-Lei n.° 37/2011, de 10 de Março 01/01/9999 01/01/9999 legislation185_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008 de 21 de Maio 01/01/9999 09/04/2003 legislation291_pt.pdf
27 records found, displaying 21 to 27. Página: Primeira página Página anterior 1 2 3
Enforcement System

No results available

Cases
National ID Common Name Directive Part Decision type Decision date
08B384 AA Lda v. BB Lda.

Article 2, 1.

Outro 30/10/2008
0854270 B. and C. v. D. Lda and E. S.A.

Article 2, 1.

Outro 09/02/2009
0825935 B. v. D. S.A.

Article 5, 2.

Article 2, 1.

Outro 13/10/2009
2006/2008-7 Consumers v. Travel Agency T. S.A.

Article 5, 1.

Article 5, 2.

Article 2, 1.

Outro 24/06/2008
614/09.3TVLSB.L1-7 link

Article 5

Court decision in appeal 24/02/2015
5 records found, displaying all records. Página: 1
Legal Literature
Reference Título Author Publication Year
Law of Malta (L.M.), 2012, pages 387-407 Sobre viagens organizadas e férias estragadas Manuel Januário Costa Gomes 2012
1982, publisher: Almedina Os direitos dos consumidores Carlos Ferreira De Almeida 1982
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 2000, pages 57-64, nr. 22 O contrato de viagens turísticas Mário Frota 2000
Estudos de Direito do Consumidor, 2006, pages 127-164, nr. 8 O contrato de viagem organizada, na lei vigente e no anteprojecto do Código do consumidor. Joaquim de Sousa Ribeiro 2006
2007, publisher: Almedina O contrato de viagem organizada, na lei e no anteprojecto do Código do Consumidor Joaquim Sousa Ribeiro 2007
2001, Coimbra, publisher: Almedina O contrato de viagem organizada Miguel Miranda 2001
20 Anos de Jurisprudência da União sobre Casos Portugueses – O que fica do diálogo entre os juízes portugueses e o Tribunal da Justiça da União Europeia, p. 260 – 273, Julho de 2011 Conceito de Viagem Organizada na Directiva 90/314/CEE e no Decreto-Lei n.º 209/97 – Comentário ao Acórdão Club-Tour CARVALHO, J. M. 2011
7 records found, displaying all records. Página: 1

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