Fechar

A VERSÃO BETA DO PORTAL JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

Visite a versão BETA do Portal Europeu de Justiça e conte-nos a sua experiência!

 
 

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Consumer Sales and Guarantees Directive (1999/44) - Portugal

Título Adoption date In force date PDF
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 25/10/1985 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril 26/04/1990 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril 20/02/2003 08/04/2003
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 57/2008 26/03/2008 01/04/2008 Portugal in PT_pt.pdf
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio 26/05/2011 01/01/9999 Decreto-Lei 61.2011_pt.pdf
27 records found, displaying 1 to 10. Página: 1 2 3 Página seguinte Última página
Enforcement System

No results available

Cases
National ID Common Name Directive Part Decision type Decision date
409/08.1TBVIS.C1.S1 AA and BB v. CC and DD

Article 1, 2.

Article 5, 2.

Article 5, 1.

Outro 11/10/2011
822/06.9TBVCT.G1.S1 AA v. AV Ltda

Article 3, 5.

Outro 30/09/2010
link B v. C…S.A.

Article 3, 5.

Article 5, 3.

Outro 15/09/2011
0433085 link

Article 1, 1.

Article 1, 2.

Article 8, 1.

Outro 17/06/2004
4B4400 link

Article 3, 2.

Outro 15/03/2005
1944/11.0TBPBL.C1.S1 link

link

Article 1, 2., (a)

Supreme court decision 08/10/2015
493/11.0T2AVR.C1 link

link

Court decision in appeal 18/09/2012
783/11.2TBMGR.C1.S1 link

Article 2, 2.

Supreme court decision 20/03/2014
10514/11.1T2SNT.L1.S1 link

link

Article 3

Court of Justice decision 17/12/2014
2565/10.0TBSTB.S1 link

link

Court of Justice decision 24/05/2012
11 records found, displaying 1 to 10. Página: 1 2 Página seguinte Última página
Legal Literature
Reference Título Author Publication Year
Themis, 2001, pages 145-153 Venda de bens usados no quadro da Directiva 1999/44/CE Ana Prata 2001
Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 2003, pages 47-61 Garanties dans la Vente de Biens de Consommation António Pinto Monteiro 2003
Estudos de Direito do Consumidor, 2003, pages 123-137 Garantias na Venda de Bens de Consumo António Pinto Monteiro 2003
2004, 1, p. 247, Santiago de Compostela, publisher: Javier Lete Archirica, Garantías en la venta de bienes de consumo/ Les garanties dans da vente de biens de consommation La transposition de la directive 1999/44/CE dans le droit portuguais António Pinto Monteiro 2004
2005, publisher: Vida Económica A Venda de Coisas Defeituosas no Código Civil – A Venda de Bens de Consumo Armando Braga 2005
Themis, 2001, pages 103-120 Orientações de Política Legislativa Adoptadas pela Directiva 1999/44/CE sobre Bens de Consumo Carlos Ferreira De Almeida 2001
1982, publisher: Almedina Os direitos dos consumidores Carlos Ferreira De Almeida 1982
Almedina, 2005, p. 240 Direito do consumo Carlos Ferreira De Almeida 2005
Manual de Direito do Consumo, Almedina 2014 Manual de Direito do Consumo CARVALHO, J. M. 2014
Themis, 2001, pages 121-144 Desconformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo Dário Moura Vicente 2001
35 records found, displaying 1 to 10. Página: 1 2 3 4 Página seguinte Última página
Título Emanating from
Guia das Garantias na Compra e Venda Direcção-Geral do Consumidor (Directorate-General for Consumers)
One record found. Página: 1