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Consumer Sales and Guarantees Directive (1999/44) - Portugal

Título Adoption date In force date PDF
Código Civil 01/01/9999 25/11/1966 legislation292_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, tal como rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho 01/01/9999 22/02/1986 legislation284_pt.pdf
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99) 01/01/9999 01/01/1991 legislation289_pt.pdf
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro 01/01/9999 10/08/1993 legislation285_pt.pdf
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 01/01/9999 07/07/1996 legislation283_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro 01/01/9999 12/01/1999 legislation282_pt.pdf
Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001) 01/01/9999 26/05/2001 legislation281_pt.pdf
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Enforcement System

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Cases
National ID Common Name Directive Part Decision type Decision date
409/08.1TBVIS.C1.S1 AA and BB v. CC and DD

Article 1, 2.

Article 5, 2.

Article 5, 1.

Outro 11/10/2011
822/06.9TBVCT.G1.S1 AA v. AV Ltda

Article 3, 5.

Outro 30/09/2010
link B v. C…S.A.

Article 3, 5.

Article 5, 3.

Outro 15/09/2011
0433085 link

Article 1, 1.

Article 1, 2.

Article 8, 1.

Outro 17/06/2004
4B4400 link

Article 3, 2.

Outro 15/03/2005
1944/11.0TBPBL.C1.S1 link

link

Article 1, 2., (a)

Supreme court decision 08/10/2015
493/11.0T2AVR.C1 link

link

Court decision in appeal 18/09/2012
783/11.2TBMGR.C1.S1 link

Article 2, 2.

Supreme court decision 20/03/2014
10514/11.1T2SNT.L1.S1 link

link

Article 3

Court of Justice decision 17/12/2014
2565/10.0TBSTB.S1 link

link

Court of Justice decision 24/05/2012
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Legal Literature
Reference Título Author Publication Year
Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2005, pages 37-73 O novo regime da venda de bens de conssumo Luís Manuel Teles De Menezes Leitão 2005
Revista da Ordem dos Advogados, 2002, pages 143-199 O Direito de Regresso do Vendedor Final de Bens de Consumo Paulo Mota Pinto 2002
Revista JULGAR, 2008, pages 35-40 O Consumidor mais protegido Maria Olinda Garcia 2008
Estudos de Direito do Consumidor, 2005, pages 263-278 O Anteprojecto de Código do Consumidor e a venda de bens de consumo Paulo Mota Pinto 2005
Manual de Direito do Consumo, Almedina 2014 Manual de Direito do Consumo CARVALHO, J. M. 2014
2004, 1, p. 247, Santiago de Compostela, publisher: Javier Lete Archirica, Garantías en la venta de bienes de consumo/ Les garanties dans da vente de biens de consommation La transposition de la directive 1999/44/CE dans le droit portuguais António Pinto Monteiro 2004
Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 2003, pages 47-61 Garanties dans la Vente de Biens de Consommation António Pinto Monteiro 2003
Estudos de Direito do Consumidor, 2003, pages 123-137 Garantias na Venda de Bens de Consumo António Pinto Monteiro 2003
Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2005, pages 11-35 Empreitada de bens de consumo Pedro Romano Martinez 2005
Almedina, 2005, p. 240 Direito do consumo Carlos Ferreira De Almeida 2005
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Título Emanating from
Guia das Garantias na Compra e Venda Direcção-Geral do Consumidor (Directorate-General for Consumers)
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