Package Travel Directive (90/314) - Portugal


Título Adoption date In force date PDF
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008 de 21 de Maio 01/01/9999 09/04/2003 legislation291_pt.pdf
Código Civil 01/01/9999 25/11/1966 legislation292_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 234/99 de 25 de Junho 01/01/9999 01/01/9999 legislation287_pt.pdf
Constituição da República Portuguesa 01/01/9999 01/01/9999 legislation288_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 126-C/2011 de 29 de Dezembro 01/01/9999 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro 01/01/9999 12/01/1999 legislation282_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 25/10/1985 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 57/2008 26/03/2008 01/04/2008 Portugal in PT_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril 26/04/1990 01/01/9999
27 records found, displaying 11 to 20. Página:Primeira página Página anterior 1 2 3 Página seguinte Última página
Enforcement System

No results available

Cases
National ID Common Name Directive Part Decision type Decision date
08B384 AA Lda v. BB Lda.

Article 2, 1.

Outro 2008/10/30
0854270 B. and C. v. D. Lda and E. S.A.

Article 2, 1.

Outro 2009/02/09
0825935 B. v. D. S.A.

Article 5, 2.

Article 2, 1.

Outro 2009/10/13
2006/2008-7 Consumers v. Travel Agency T. S.A.

Article 5, 1.

Article 5, 2.

Article 2, 1.

Outro 2008/06/24
614/09.3TVLSB.L1-7 link

Article 5

Court decision in appeal 2015/02/24
5 records found, displaying all records. Página: 1
Legal Literature
Reference Título Author Publication Year
20 Anos de Jurisprudência da União sobre Casos Portugueses – O que fica do diálogo entre os juízes portugueses e o Tribunal da Justiça da União Europeia, p. 260 – 273, Julho de 2011 Conceito de Viagem Organizada na Directiva 90/314/CEE e no Decreto-Lei n.º 209/97 – Comentário ao Acórdão Club-Tour CARVALHO, J. M. 2011
2001, Coimbra, publisher: Almedina O contrato de viagem organizada Miguel Miranda 2001
2007, publisher: Almedina O contrato de viagem organizada, na lei e no anteprojecto do Código do Consumidor Joaquim Sousa Ribeiro 2007
Estudos de Direito do Consumidor, 2006, pages 127-164, nr. 8 O contrato de viagem organizada, na lei vigente e no anteprojecto do Código do consumidor. Joaquim de Sousa Ribeiro 2006
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 2000, pages 57-64, nr. 22 O contrato de viagens turísticas Mário Frota 2000
1982, publisher: Almedina Os direitos dos consumidores Carlos Ferreira De Almeida 1982
Law of Malta (L.M.), 2012, pages 387-407 Sobre viagens organizadas e férias estragadas Manuel Januário Costa Gomes 2012
7 records found, displaying all records. Página: 1

No results available