Package Travel Directive (90/314) - Portugal


Título Adoption date In force date PDF
DL 61/2011 de 6 de maio 01/01/9999 01/01/9999
Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de Março 01/01/9999 01/01/9999 legislation478_pt.pdf
Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto 01/01/9999 01/01/9999 legislation286_pt.pdf
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril 20/02/2003 08/04/2003
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio 26/05/2011 01/01/9999 Decreto-Lei 61.2011_pt.pdf
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Enforcement System

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Cases
National ID Common Name Directive Part Decision type Decision date
08B384 AA Lda v. BB Lda.

Article 2, 1.

Outro 2008/10/30
0854270 B. and C. v. D. Lda and E. S.A.

Article 2, 1.

Outro 2009/02/09
0825935 B. v. D. S.A.

Article 5, 2.

Article 2, 1.

Outro 2009/10/13
2006/2008-7 Consumers v. Travel Agency T. S.A.

Article 5, 1.

Article 5, 2.

Article 2, 1.

Outro 2008/06/24
614/09.3TVLSB.L1-7 link

Article 5

Court decision in appeal 2015/02/24
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Legal Literature
Reference Título Author Publication Year
20 Anos de Jurisprudência da União sobre Casos Portugueses – O que fica do diálogo entre os juízes portugueses e o Tribunal da Justiça da União Europeia, p. 260 – 273, Julho de 2011 Conceito de Viagem Organizada na Directiva 90/314/CEE e no Decreto-Lei n.º 209/97 – Comentário ao Acórdão Club-Tour CARVALHO, J. M. 2011
2001, Coimbra, publisher: Almedina O contrato de viagem organizada Miguel Miranda 2001
2007, publisher: Almedina O contrato de viagem organizada, na lei e no anteprojecto do Código do Consumidor Joaquim Sousa Ribeiro 2007
Estudos de Direito do Consumidor, 2006, pages 127-164, nr. 8 O contrato de viagem organizada, na lei vigente e no anteprojecto do Código do consumidor. Joaquim de Sousa Ribeiro 2006
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 2000, pages 57-64, nr. 22 O contrato de viagens turísticas Mário Frota 2000
1982, publisher: Almedina Os direitos dos consumidores Carlos Ferreira De Almeida 1982
Law of Malta (L.M.), 2012, pages 387-407 Sobre viagens organizadas e férias estragadas Manuel Januário Costa Gomes 2012
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