Package Travel Directive (90/314) - Portugal


pt_National Law
Título pt_Adoption date pt_In force date PDF
Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro 01/01/9999 10/08/1993 legislation285_pt.pdf
Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho 01/01/9999 06/10/2004 legislation290_pt.pdf
Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001) 01/01/9999 26/05/2001 legislation281_pt.pdf
Decreto-Lei n.° 37/2011, de 10 de Março 01/01/9999 01/01/9999 legislation185_pt.pdf
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 01/01/9999 07/07/1996 legislation283_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99) 01/01/9999 01/01/1991 legislation289_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, tal como rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho 01/01/9999 22/02/1986 legislation284_pt.pdf
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro 28/07/2014 01/01/9999 Lei 47.2014_pt.pdf
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pt_Enforcement System

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pt_Cases
pt_National ID pt_Common Name pt_Directive Part pt_Decision type pt_Decision date
08B384 AA Lda v. BB Lda.

Article 2, 1.

Outro 2008/10/30
0854270 B. and C. v. D. Lda and E. S.A.

Article 2, 1.

Outro 2009/02/09
0825935 B. v. D. S.A.

Article 5, 2.

Article 2, 1.

Outro 2009/10/13
2006/2008-7 Consumers v. Travel Agency T. S.A.

Article 5, 1.

Article 5, 2.

Article 2, 1.

Outro 2008/06/24
614/09.3TVLSB.L1-7 link

Article 5

pt_Court decision in appeal 2015/02/24
Supreme Court, Judgment 15008/15 3T8LSB.L1.S1 N/A

link

pt_Supreme court decision 2018/12/13
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pt_Legal Literature
pt_Reference Título pt_Author pt_Publication Year
Estudos de Direito do Consumidor, FDUC/Centro de Direito do Consumo, n.º 12, 2017, FDUC/CDC: Coimbra, pp. 291-335. Annotations on the duty of compensation, the damage of the cancelled (ruined) trip and the duty of cooperation. COMARELA MILANEZ, F. 2017
20 Anos de Jurisprudência da União sobre Casos Portugueses – O que fica do diálogo entre os juízes portugueses e o Tribunal da Justiça da União Europeia, p. 260 – 273, Julho de 2011 Conceito de Viagem Organizada na Directiva 90/314/CEE e no Decreto-Lei n.º 209/97 – Comentário ao Acórdão Club-Tour CARVALHO, J. M. 2011
2001, Coimbra, publisher: Almedina O contrato de viagem organizada Miguel Miranda 2001
2007, publisher: Almedina O contrato de viagem organizada, na lei e no anteprojecto do Código do Consumidor Joaquim Sousa Ribeiro 2007
Estudos de Direito do Consumidor, 2006, pages 127-164, nr. 8 O contrato de viagem organizada, na lei vigente e no anteprojecto do Código do consumidor. Joaquim de Sousa Ribeiro 2006
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 2000, pages 57-64, nr. 22 O contrato de viagens turísticas Mário Frota 2000
1982, publisher: Almedina Os direitos dos consumidores Carlos Ferreira De Almeida 1982
Liber Amicorum para Mário Frota – A causa dos direitos dos consumidores, Lisboa: Almedina, pp. 387-407. Package travel and "spoiled holidays". DA COSTA GOMES, M. 2012
Law of Malta (L.M.), 2012, pages 387-407 Sobre viagens organizadas e férias estragadas Manuel Januário Costa Gomes 2012
Almedina: Coimbra The package travel contract. MIRANDA, M. 2000
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