Unfair Contract Terms Directive (93/13) - Portugal

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Título Adoption date In force date PDF
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro 28/07/2014 01/01/9999 Lei 47.2014_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro 01/01/9999 10/08/1993 legislation285_pt.pdf
Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho 01/01/9999 06/10/2004 legislation290_pt.pdf
Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001) 01/01/9999 26/05/2001 legislation281_pt.pdf
Decreto-Lei n.° 37/2011, de 10 de Março 01/01/9999 01/01/9999 legislation185_pt.pdf
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 01/01/9999 07/07/1996 legislation283_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99) 01/01/9999 01/01/1991 legislation289_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, tal como rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho 01/01/9999 22/02/1986 legislation284_pt.pdf
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Enforcement System

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Cases
National ID Common Name Directive Part Decision type Decision date
99A796 link

ANNEX I, 1.

Outro 1999/11/23
01A3417 link

Article 1, 1.

Article 7

Outro 2002/04/23
02A3692 link

Article 1, 1.

Outro 2002/06/27
0326242 link

Article 1, 1.

Article 3, 1.

Article 2

Outro 2004/01/20
0435484 link

Article 1, 1.

Outro 2004/11/11
P. 83348 link

ANNEX I, 1.

Article 5

Article 4, 1.

Outro 1993/05/06
855/98 link

ANNEX I, 1.

Outro 1998/10/06
04B3874 link

Article 1, 1.

Outro 2005/01/13
06A818 link

Article 1, 1.

Outro 2006/04/18
07B1295 link

Article 1, 1.

Outro 2007/05/17
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