Unfair Contract Terms Directive (93/13) - Portugal

Legislação nacional

  • Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Oct 25 00:00:00 CET 1985
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 25/10/1985 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Apr 26 00:00:00 CEST 1990
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril 26/04/1990 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 330/90
    • Data de adoção das legislações nacionais: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990
    • Data de entrada em vigor: Tue Oct 30 00:00:00 CET 1990
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
  • Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990
    • Data de entrada em vigor: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
  • Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993
    • Data de entrada em vigor: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
  • Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores)
    • Data de adoção das legislações nacionais: Sun Jul 07 00:00:00 CEST 1996
    • Data de entrada em vigor: Sun Jul 07 00:00:00 CEST 1996
    • PDF: legislation283_pt.pdf
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 07/07/1996
  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Feb 20 00:00:00 CET 2003
    • Data de entrada em vigor: Tue Apr 08 00:00:00 CEST 2003
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril 20/02/2003 08/04/2003
  • Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março
    • Data de adoção das legislações nacionais: Wed Mar 26 00:00:00 CET 2008
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 57/2008
    • Data de adoção das legislações nacionais: Wed Mar 26 00:00:00 CET 2008
    • Data de entrada em vigor: Tue Apr 01 00:00:00 CEST 2008
    • PDF: Portugal in PT_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 57/2008 26/03/2008 01/04/2008
  • Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu May 26 00:00:00 CEST 2011
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: Decreto-Lei 61.2011_pt.pdf
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio 26/05/2011 01/01/9999
  • Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Mon Jul 28 00:00:00 CEST 2014
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: Lei 47.2014_pt.pdf
Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro 28/07/2014 01/01/9999
  • Decree-Law 17/2018, of 8 march, that establishes the legal framework of access and activity of travel and tourism agencies, transposing Directive (EU) 2015/2302.
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Mar 08 00:00:00 CET 2018
    • Data de entrada em vigor: Sun Jul 01 00:00:00 CEST 2018
Decree-Law 17/2018, of 8 march, that establishes the legal framework of access and activity of travel and tourism agencies, transposing Directive (EU) 2015/2302. 08/03/2018 01/07/2018
  • Decree-Law 78/2018, of 15 October, that changes the legal framework applicable to the contracts celebrated at a distance and the contracts celebrated outside the premises of a commercial establishment, completing the transposition of the Directive (EU) 2015/2302
    • Data de adoção das legislações nacionais: Mon Oct 15 00:00:00 CEST 2018
    • Data de entrada em vigor: Tue Jan 01 00:00:00 CET 2019
Decree-Law 78/2018, of 15 October, that changes the legal framework applicable to the contracts celebrated at a distance and the contracts celebrated outside the premises of a commercial establishment, completing the transposition of the Directive (EU) 2015/2302 15/10/2018 01/01/2019
  • Decree-Law 6-E/2021, of 10 January, that establishes support mechanisms regarding the emergency state
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 15 00:00:00 CET 2021
    • Data de entrada em vigor: Sat Jan 16 00:00:00 CET 2021
Decree-Law 6-E/2021, of 10 January, that establishes support mechanisms regarding the emergency state 15/01/2021 16/01/2021
  • Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 29 00:00:00 CET 2021
    • Data de entrada em vigor: Mon Jun 21 00:00:00 CEST 2021
Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions 29/01/2021 21/06/2021
  • Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 29 00:00:00 CET 2021
    • Data de entrada em vigor: Mon Jun 21 00:00:00 CEST 2021
Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions 29/01/2021 21/06/2021
  • Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Tue Aug 10 00:00:00 CEST 1993
    • PDF: legislation285_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro 01/01/9999 10/08/1993
  • Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Wed Oct 06 00:00:00 CEST 2004
    • PDF: legislation290_pt.pdf
Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho 01/01/9999 06/10/2004
  • Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001)
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Sat May 26 00:00:00 CEST 2001
    • PDF: legislation281_pt.pdf
Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001) 01/01/9999 26/05/2001
  • Decreto-Lei n.° 37/2011, de 10 de Março
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: legislation185_pt.pdf
Decreto-Lei n.° 37/2011, de 10 de Março 01/01/9999 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99)
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Tue Jan 01 00:00:00 CET 1991
    • PDF: legislation289_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99) 01/01/9999 01/01/1991
  • Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, tal como rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Sat Feb 22 00:00:00 CET 1986
    • PDF: legislation284_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, tal como rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho 01/01/9999 22/02/1986
  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008 de 21 de Maio
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Wed Apr 09 00:00:00 CEST 2003
    • PDF: legislation291_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008 de 21 de Maio 01/01/9999 09/04/2003
  • Código Civil
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Nov 25 00:00:00 CET 1966
    • PDF: legislation292_pt.pdf
Código Civil 01/01/9999 25/11/1966
  • Decreto-Lei n.º 234/99 de 25 de Junho
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: legislation287_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 234/99 de 25 de Junho 01/01/9999 01/01/9999
  • Constituição da República Portuguesa
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: legislation288_pt.pdf
Constituição da República Portuguesa 01/01/9999 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 126-C/2011 de 29 de Dezembro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
Decreto-Lei n.º 126-C/2011 de 29 de Dezembro 01/01/9999 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Tue Jan 12 00:00:00 CET 1999
    • PDF: legislation282_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro 01/01/9999 12/01/1999
  • DL 61/2011 de 6 de maio
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
DL 61/2011 de 6 de maio 01/01/9999 01/01/9999
  • Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de Março
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: legislation478_pt.pdf
Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de Março 01/01/9999 01/01/9999
  • Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: legislation286_pt.pdf
Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto 01/01/9999 01/01/9999

Sistema de aplicação

Sem resultados disponíveis

Processos

  • 07B4617
    • ID nacional: 07B4617
    • Designação comum: AA S.A. v. BB
    • Parte da diretiva: Article 3, 3. Article 6, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu Mar 06 00:00:00 CET 2008
07B4617 AA S.A. v. BB Article 3, 3. Article 6, 1." Outro" 06/03/2008
  • 313/07.0TBSJM.P1.S1
    • ID nacional: 313/07.0TBSJM.P1.S1
    • Designação comum: AA v. Companhia de Seguros... S.A. and Banco... S.A.
    • Parte da diretiva: Article 3, 3.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue Mar 29 00:00:00 CEST 2011
313/07.0TBSJM.P1.S1 AA v. Companhia de Seguros... S.A. and Banco... S.A. Article 3, 3." Outro" 29/03/2011
  • 2nd Section 851/09.0TJLSB.L1.S1
    • ID nacional: 2nd Section 851/09.0TJLSB.L1.S1
    • Designação comum: Ministério Público v. Banco…. S.A. (Public Prosecutor v. Bank)
    • Parte da diretiva: Article 3, 3. Article 7 Article 6, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu Oct 13 00:00:00 CEST 2011
2nd Section 851/09.0TJLSB.L1.S1 Ministério Público v. Banco…. S.A. (Public Prosecutor v. Bank) Article 3, 3. Article 7 Article 6, 1." Outro" 13/10/2011
  • 851/09.0TJLSB.L1.S1
    • ID nacional: 851/09.0TJLSB.L1.S1
    • Designação comum: Ministério Público v. Banco…. S.A. (Public Prosecutor v. Bank)
    • Parte da diretiva: Article 3, 3. Article 7 Article 6, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu Oct 13 00:00:00 CEST 2011
851/09.0TJLSB.L1.S1 Ministério Público v. Banco…. S.A. (Public Prosecutor v. Bank) Article 3, 3. Article 7 Article 6, 1." Outro" 13/10/2011
  • P. 83348
    • ID nacional: P. 83348
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: ANNEX I, 1. Article 5 Article 4, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu May 06 00:00:00 CEST 1993
P. 83348 N/A ANNEX I, 1. Article 5 Article 4, 1." Outro" 06/05/1993
  • 855/98
    • ID nacional: 855/98
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: ANNEX I, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue Oct 06 00:00:00 CEST 1998
855/98 N/A ANNEX I, 1." Outro" 06/10/1998
  • 99A796
    • ID nacional: 99A796
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: ANNEX I, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue Nov 23 00:00:00 CET 1999
99A796 N/A ANNEX I, 1." Outro" 23/11/1999
  • 01A3417
    • ID nacional: 01A3417
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1. Article 7
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue Apr 23 00:00:00 CEST 2002
01A3417 N/A Article 1, 1. Article 7" Outro" 23/04/2002
  • 02A3692
    • ID nacional: 02A3692
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu Jun 27 00:00:00 CEST 2002
02A3692 N/A Article 1, 1." Outro" 27/06/2002
  • 0326242
    • ID nacional: 0326242
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1. Article 3, 1. Article 2
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue Jan 20 00:00:00 CET 2004
0326242 N/A Article 1, 1. Article 3, 1. Article 2" Outro" 20/01/2004
  • 0435484
    • ID nacional: 0435484
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu Nov 11 00:00:00 CET 2004
0435484 N/A Article 1, 1." Outro" 11/11/2004
  • 04B3874
    • ID nacional: 04B3874
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu Jan 13 00:00:00 CET 2005
04B3874 N/A Article 1, 1." Outro" 13/01/2005
  • 06A818
    • ID nacional: 06A818
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue Apr 18 00:00:00 CEST 2006
06A818 N/A Article 1, 1." Outro" 18/04/2006
  • 07B1295
    • ID nacional: 07B1295
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu May 17 00:00:00 CEST 2007
07B1295 N/A Article 1, 1." Outro" 17/05/2007
  • Caixa Geral de Depósitos vs. A and B
Caixa Geral de Depósitos vs. A and B N/A Article 3, 2." Outro" 13/05/2008
  • Banco Y vs. C
    • ID nacional: Banco Y vs. C
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 3, 1. Article 2
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Mon Jul 14 00:00:00 CEST 2008
Banco Y vs. C N/A Article 3, 1. Article 2" Outro" 14/07/2008
  • DECO vs. Bank X
    • ID nacional: DECO vs. Bank X
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 7
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue Oct 21 00:00:00 CEST 2008
DECO vs. Bank X N/A Article 7" Outro" 21/10/2008
  • 1001/10.6TVLSB.L1-1
    • ID nacional: 1001/10.6TVLSB.L1-1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: link
    • Tipo de decisão: Decisão judicial objeto de recurso
    • Data da decisão: Tue Nov 19 00:00:00 CET 2013
1001/10.6TVLSB.L1-1 N/A link" Decisão judicial objeto de recurso" 19/11/2013
  • 1737/12.7TBVCT-D.G1.S1
    • ID nacional: 1737/12.7TBVCT-D.G1.S1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: link
    • Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal
    • Data da decisão: Thu Nov 05 00:00:00 CET 2015
1737/12.7TBVCT-D.G1.S1 N/A link" Decisão do Supremo Tribunal" 05/11/2015
  • 13162/14.0T2SNT.L1-1
    • ID nacional: 13162/14.0T2SNT.L1-1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: link
    • Tipo de decisão: Decisão judicial objeto de recurso
    • Data da decisão: Tue Jan 19 00:00:00 CET 2016
13162/14.0T2SNT.L1-1 N/A link" Decisão judicial objeto de recurso" 19/01/2016
  • 1262/14.1T8VCT-B.G1.S1
    • ID nacional: 1262/14.1T8VCT-B.G1.S1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: link
    • Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal
    • Data da decisão: Tue Sep 13 00:00:00 CEST 2016
1262/14.1T8VCT-B.G1.S1 N/A link" Decisão do Supremo Tribunal" 13/09/2016
  • 240/11.7TBVRM.G1.S1
    • ID nacional: 240/11.7TBVRM.G1.S1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 3, 1. link
    • Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal
    • Data da decisão: Tue Sep 27 00:00:00 CEST 2016
240/11.7TBVRM.G1.S1 N/A Article 3, 1. link" Decisão do Supremo Tribunal" 27/09/2016
  • Supreme Court, Judgment 534/15. 2T8VCT.G1.S1
Supreme Court, Judgment 534/15. 2T8VCT.G1.S1 N/A Article 3 link" Decisão do Supremo Tribunal" 24/01/2018
  • Supreme Court, Judgment 3082/05.5TJLSB.S1
Supreme Court, Judgment 3082/05.5TJLSB.S1 N/A link" Decisão do Supremo Tribunal" 16/10/2018
  • Supreme Court of Justice, Judgement 3416/14.1T8GMR-A. G1.S1
Supreme Court of Justice, Judgement 3416/14.1T8GMR-A. G1.S1 N/A Article 5 Article 5 Article 4 Article 3, 2. Article 3, 1." Decisão do Supremo Tribunal" 06/06/2019
  • Constitutional Court, Judgement 612/2019
Constitutional Court, Judgement 612/2019 N/A Article 3, 1." Outro" 22/10/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 634/13.3TVPRT.P1.S1 N/A Article 3, 1." Decisão do Supremo Tribunal" 10/12/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 8963/16.8T8ALM-B.L1.S1 N/A Article 3, 2. Article 3, 2." Decisão do Supremo Tribunal" 17/11/2020
  • Supreme Court of Justice, Judgement 21966/15.0T8PRT.P2.S1
Supreme Court of Justice, Judgement 21966/15.0T8PRT.P2.S1 N/A Article 3, 2. Article 3, 2. Article 3, 2." Decisão do Supremo Tribunal" 26/11/2020
Supreme Court of Justice, Judgement 1550/13.4TBALM.L1.S1-A N/A Article 3, 2. Article 3, 2." Decisão do Supremo Tribunal" 16/12/2020
  • Supreme Court of Justice, Judgement 22640/18.1T8LSB.L1.S1
    • ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 22640/18.1T8LSB.L1.S1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1 Article 1 link link Chapter 1, Article 2, (1) Chapter 1, Article 2
    • Tipo de decisão: Decisão judicial, primeira instância
    • Data da decisão: Wed Feb 02 00:00:00 CET 2022
Supreme Court of Justice, Judgement 22640/18.1T8LSB.L1.S1 N/A Article 1 Article 1 link link Chapter 1, Article 2, (1) Chapter 1, Article 2" Decisão judicial, primeira instância" 02/02/2022
Supreme Court of Justice, Judgement 5688/17.0T8GMR.G1.S1 N/A Article 3" Decisão do Supremo Tribunal" 22/02/2022
Supreme Court of Justice, Judgement 11/13.6TCFUN.L2.S1 N/A Article 3" Decisão do Supremo Tribunal" 24/02/2022
Supreme Court of Justice, Judgement 3082/05.5TJLSB.L4.S1 N/A Article 3" Decisão do Supremo Tribunal" 08/03/2022
Supreme Court of Justice, Judgement 1249/18.5T8PTM.E1.S1 N/A Article 3" Decisão do Supremo Tribunal" 09/03/2022
Supreme Court of Justice, Judgement 898/19.9T8PTL.G1.S1 N/A Article 3, 1." Decisão do Supremo Tribunal" 31/03/2022
Supreme Court of Justice, Judgement 5999/20.8T8SNT-B.L1.S1 N/A Article 6" Decisão do Supremo Tribunal" 21/04/2022
Supreme Court of Justice, Judgement 2502/21.6T8VNG.P1.S1 N/A Article 3" Decisão do Supremo Tribunal" 21/04/2022

Bibliografia jurídica

  • Estudos de Direito do Consumidor, 2004, pages 401-436
    • Referência: Estudos de Direito do Consumidor, 2004, pages 401-436
    • Título: Acerca do âmbito da lei dos serviços públicos essenciais : taxatividade ou carácter exemplificativo do Artigo 1.º, n.º2 da lei n.º23/96, de 26 de Julho?
    • Autor: Mafalda Miranda Barbosa
    • Ano de publicação: 2004
Estudos de Direito do Consumidor, 2004, pages 401-436 Acerca do âmbito da lei dos serviços públicos essenciais : taxatividade ou carácter exemplificativo do Artigo 1.º, n.º2 da lei n.º23/96, de 26 de Julho? Mafalda Miranda Barbosa 01/01/1970
Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles, vol. I - pp. 683-751 A Lei Aplicável aos Contratos de Consumo no «Labirinto Comunitário» TELES, E. G. 01/01/1970
  • Revista Scientia Iuridica, 2010, pages 527-558, nr. 303
Revista Scientia Iuridica, 2010, pages 527-558, nr. 303 A Lei das cláusulas contratuais gerais e a directiva nº 93/13/CEE de 5 de Abril de 1993. Nuno Manuel Pinto Oliveira 01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, pages 311-318, nr. 4 A lei das condições gerais dos contratos Mário Frota 01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, pages 22-31, nr. 2 Âmbito de aplicação da lei das condições gerais dos contratos Mário Frota 01/01/1970
1999, publisher: As telecomunicações e o direito na sociedade da informação A protecção do consumidor de serviços de telecomunicações António Pinto Monteiro 01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, pages 32-41, nr. 2 As cláusulas abusivas na experiência quotidiana de uma associação de consumidores Paulo Duarte 01/01/1970
Direito Privado e Direito Comunitário – Alguns Ensaios, pp. 643-750 As Cláusulas Contratuais Abusivas em Matéria de Relações de Consumo MIRANDA, Y 01/01/1970
  • Estudos de Direito do Consumidor, 2003, pages 99-122
Estudos de Direito do Consumidor, 2003, pages 99-122 As Cláusulas Contratuais Gerais na Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça Luís António Noronha Nascimento 01/01/1970
  • Almedina, 2007, pages 293-304
    • Referência: Almedina, 2007, pages 293-304
    • Título: Breve nótula sobre a protecção do consumidor na jurisprudência constitucional portuguesa
    • Autor: António Pinto Monteiro
    • Ano de publicação: 2007
Almedina, 2007, pages 293-304 Breve nótula sobre a protecção do consumidor na jurisprudência constitucional portuguesa António Pinto Monteiro 01/01/1970
II – Parte Geral (Negócio Jurídico), Almedina: Coimbra Civil Law Treaty II - General Part (Legal Business) MENEZES CORDEIRO, A. 01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1996, pages 97-108, nr. 7 Cláusulas abusivas João Fonseca 01/01/1970
Scientia Ivridica – Revista de Direito Comparado Português e Brasileiro, nº 314 Cláusulas Abusivas: o Artigo 6º da Directiva n.º 93/13/CEE ALMEIDA, J. C. M. 01/01/1970
Revista de Legislação e Jurisprudência, 2011, pages 138-143 Cláusulas contratuais gerais António Pinto Monteiro 01/01/1970
Estudos de Direito do Consumidor – Centro de Direito do Consumo nº1 Cláusulas Contratuais Gerais AFONSO, I. 01/01/1970
  • Coimbra Editora, 2010, p. 421
    • Referência: Coimbra Editora, 2010, p. 421
    • Título: Cláusulas contratuais gerais, DL nº 446/85 anotado
    • Autor: José Manuel de Araújo Barros
    • Ano de publicação: 2010
Coimbra Editora, 2010, p. 421 Cláusulas contratuais gerais, DL nº 446/85 anotado José Manuel de Araújo Barros 01/01/1970
  • Livraria Petrony, 2010, p. 149
Livraria Petrony, 2010, p. 149 Cláusulas contratuais gerais: notas de jurisprudência. João Botelho 01/01/1970
  • Scientia Iuridica, 2006, pages 241-261, nr. 306
Scientia Iuridica, 2006, pages 241-261, nr. 306 Cláusulas contratuais gerais e cláusulas de limitação ou de exclusão da responsabilidade no contrato de seguro Pedro Romano Martinez 01/01/1970
  • Almedina, 2005, p. 395
    • Referência: Almedina, 2005, p. 395
    • Título: Cláusulas contratuais gerais e directiva sobre cláusulas abusivas
    • Autor: Almeno de Sá
    • Ano de publicação: 2005
Almedina, 2005, p. 395 Cláusulas contratuais gerais e directiva sobre cláusulas abusivas Almeno de Sá 01/01/1970
Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 1990, nr. XXXV Cláusulas contratuais gerais e o paradigma do contrato Joaquim de Sousa Ribeiro 01/01/1970
Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida. (Estudos em Homenagem ao), 2011, pages 387-445 Comunicação de cláusulas contratuais gerais Pedro Caetano Nunes 01/01/1970
  • Revista de Direito Comercial
    • Referência: Revista de Direito Comercial
    • Título: Confidence, type and general contract terms.
    • Autor: PAIS DE VASCONCELOS, P.
    • Ano de publicação: 2018
Revista de Direito Comercial Confidence, type and general contract terms. PAIS DE VASCONCELOS, P. 01/01/1970
  • 5.ª ed., Almedina: Coimbra
5.ª ed., Almedina: Coimbra Consumer Law Manual. MORAIS CARVALHO, J. 01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1997, pages 93-109, nr. 12 Contrato de seguro à luz da lei das cláusulas contratuais gerais Paulo Duarte 01/01/1970
Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2005, pages 141-253 Contratos celebrados através da Internet: garantias dos consumidores contra vícios na compra e venda de bens de consumo Sara Larcher 01/01/1970
  • Almedina, 2010, p. 672
    • Referência: Almedina, 2010, p. 672
    • Título: Contratos de adesão e cláusulas contratuais gerais
    • Autor: Ana Prata
    • Ano de publicação: 2010
Almedina, 2010, p. 672 Contratos de adesão e cláusulas contratuais gerais Ana Prata 01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, nr. 2 Das Condições Gerais dos Contratos e da Directiva Europeia sobre as Cláusulas Abusivas Inocêncio Galvão Telles 01/01/1970
  • Almedina, 2012, pages 256-267
Almedina, 2012, pages 256-267 Das obrigações em geral João de Matos Antunes Varela 01/01/1970
Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 2001, pages 411-420, nr. 77 Die Allgemeinen Geshäftsbedingungen im Portugiesischen Recht António Pinto Monteiro 01/01/1970
  • Almedina, 2009, p. 243276
    • Referência: Almedina, 2009, p. 243276
    • Título: Direito das obrigações
    • Autor: Mário Júlio de Almeida Costa
    • Ano de publicação: 2009
Almedina, 2009, p. 243276 Direito das obrigações Mário Júlio de Almeida Costa 01/01/1970
2003, publisher: DECO (Associação Portuguesa Para a Defesa do Consu-midor) Direitos do Consumidor DECO (Associação Portuguesa Para a Defesa do Consumidor) 01/01/1970
Estudos de Direito do Consumidor, FDUC/Centro de Direito do Consumo, nº 44 General contract terms. BRANCO DANTAS, S. 01/01/1970
  • Scientia Iuridica, Tomo LV, nº 306.
    • Referência: Scientia Iuridica, Tomo LV, nº 306.
    • Título: General contract terms and clauses which limit or exclude liability in an insurance contract.
    • Autor: ROMANO MARTÍNEZ, P.
    • Ano de publicação: 2006
Scientia Iuridica, Tomo LV, nº 306. General contract terms and clauses which limit or exclude liability in an insurance contract. ROMANO MARTÍNEZ, P. 01/01/1970
Cadernos de Direito Privado, Braga, nº 59, pp. 3-13 General contract terms of minimum rate limit interest in the banking loan agreement. MONTEIRO PIRES, C. 01/01/1970
Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 1999, pages 523-536, nr. 75 La Directive Clauses Abusives, 5 Ans Après António Pinto Monteiro 01/01/1970
  • Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 1999
Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 1999 La directive clauses abusives, 5 ans après : a transposição para a ordem jurídica interna da directiva 93/13/CEE António Pinto Monteiro 01/01/1970
  • European Review of Private Law, 1997, pages 197-203
European Review of Private Law, 1997, pages 197-203 La transposition de la directive europeenne sur les clauses abusives au Portugal António Pinto Monteiro 01/01/1970
  • European Review of Private Law, 1997
    • Referência: European Review of Private Law, 1997
    • Título: La transposition de la directive européenne sur les clauses abusives au Portugal
    • Autor: António Pinto Monteiro
    • Ano de publicação: 1997
European Review of Private Law, 1997 La transposition de la directive européenne sur les clauses abusives au Portugal António Pinto Monteiro 01/01/1970
  • Almedina: Coimbra
    • Referência: Almedina: Coimbra
    • Título: Law of obligations.
    • Autor: TELES DE MENEZES LEITAO, L.
    • Ano de publicação: 2018
Almedina: Coimbra Law of obligations. TELES DE MENEZES LEITAO, L. 01/01/1970
Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2005, pages 75-101 Lei reguladora dos contratos de Consumo Dário Moura Vicente 01/01/1970
  • Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 1993
Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 1993 Les clauses limitatives et exonératoires de responsabilité et la protection du consommateur António Pinto Monteiro 01/01/1970
Estudos de Direito do Consumidor, 2003, pages 243-267 O Contrato de Trabalho de Adesão no Código de Trabalho Alexandre Mota Pinto 01/01/1970
Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2002, pages 63-91 O Direito Comunitário do Consumo. Guia de Estudo Ana Maria Guerra Martins 01/01/1970
Revista da Ordem dos Advogados, 2002, pages 111-142 O Novo Regime Jurídico dos Contratos de Adesão/Cláusulas Contratuais Gerais António Pinto Monteiro 01/01/1970
  • 1999, p. 713, Coimbra, publisher: Almedina
    • Referência: 1999, p. 713, Coimbra, publisher: Almedina
    • Título: O Problema do Contrato: As Cláusulas Contratuais Gerais e o Princípio da Liberdade Contratual
    • Autor: Joaquim de Sousa Ribeiro
    • Ano de publicação: 1999
1999, p. 713, Coimbra, publisher: Almedina O Problema do Contrato: As Cláusulas Contratuais Gerais e o Princípio da Liberdade Contratual Joaquim de Sousa Ribeiro 01/01/1970
  • 1999, publisher: Almedina
    • Referência: 1999, publisher: Almedina
    • Título: O problema do contrato : as cláusulas contratuais gerais e o princípio da liberdade contratual
    • Autor: Joaquim Sousa Ribeiro
    • Ano de publicação: 1999
1999, publisher: Almedina O problema do contrato : as cláusulas contratuais gerais e o princípio da liberdade contratual Joaquim Sousa Ribeiro 01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1997, pages 51-92, nr. 12 Os cartões de crédito em sede de condições gerais dos contratos Paula Duarte, Paulo Lopes, A. Oliveira Silva 01/01/1970
  • 1982, publisher: Almedina
    • Referência: 1982, publisher: Almedina
    • Título: Os direitos dos consumidores
    • Autor: Carlos Ferreira De Almeida
    • Ano de publicação: 1982
1982, publisher: Almedina Os direitos dos consumidores Carlos Ferreira De Almeida 01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, pages 42-49, nr. 2 Os meios processuais à disposição dos pleiteantes em sede de condições gerais dos contratos José Lebre de Freitas 01/01/1970
1984, publisher: Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, Estudos em homenagem ao Prof. Doutor António de Arruda Ferrer Correia Responsabilidade e garantia em cláusulas contratuais gerais : DL. nº 446/85, de 25 de Outubro Joaquim Sousa Ribeiro 01/01/1970
II Congresso de direito bancário, coord. L. Miguel Pestana de Vasconcelos, 1.ª ed., Almedina: Coimbra, pp. 197-226 The general banking contract terms in the recent jurisprudence of the Superior Courts. GIUMARÃES, M. 01/01/1970
  • Revista de Direito Comercial
    • Referência: Revista de Direito Comercial
    • Título: The problem of the general contract terms is the massive usury?
    • Autor: MORAIS CARVALHO, J.
    • Ano de publicação: 2018
Revista de Direito Comercial The problem of the general contract terms is the massive usury? MORAIS CARVALHO, J. 01/01/1970
  • Almedina, 2007, pages 593-638
Almedina, 2007, pages 593-638 Tratado de Direito Civil Português António Menezes Cordeiro 01/01/1970

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