Consumer Sales and Guarantees Directive (1999/44) - Portugal

Restaurar

Título Adoption date In force date PDF
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro 28/07/2014 01/01/9999 Lei 47.2014_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro 01/01/9999 10/08/1993 legislation285_pt.pdf
Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho 01/01/9999 06/10/2004 legislation290_pt.pdf
Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001) 01/01/9999 26/05/2001 legislation281_pt.pdf
Decreto-Lei n.° 37/2011, de 10 de Março 01/01/9999 01/01/9999 legislation185_pt.pdf
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 01/01/9999 07/07/1996 legislation283_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99) 01/01/9999 01/01/1991 legislation289_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, tal como rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho 01/01/9999 22/02/1986 legislation284_pt.pdf
27 records found, displaying 1 to 10. Página: 1 2 3 Página seguinte Última página
Enforcement System

No results available

Cases
National ID Common Name Directive Part Decision type Decision date
409/08.1TBVIS.C1.S1 AA and BB v. CC and DD

Article 1, 2.

Article 5, 2.

Article 5, 1.

Outro 2011/10/11
822/06.9TBVCT.G1.S1 AA v. AV Ltda

Article 3, 5.

Outro 2010/09/30
link B v. C…S.A.

Article 3, 5.

Article 5, 3.

Outro 2011/09/15
0433085 link

Article 1, 1.

Article 1, 2.

Article 8, 1.

Outro 2004/06/17
4B4400 link

Article 3, 2.

Outro 2005/03/15
1944/11.0TBPBL.C1.S1 link

link

Article 1, 2., (a)

Supreme court decision 2015/10/08
493/11.0T2AVR.C1 link

link

Court decision in appeal 2012/09/18
783/11.2TBMGR.C1.S1 link

Article 2, 2.

Supreme court decision 2014/03/20
10514/11.1T2SNT.L1.S1 link

link

Article 3

Court of Justice decision 2014/12/17
2565/10.0TBSTB.S1 link

link

Court of Justice decision 2012/05/24
11 records found, displaying 1 to 10. Página: 1 2 Página seguinte Última página
Legal Literature
Reference Título Author Publication Year
Estudos de Direito do Consumidor, 2001, p. 165 et seqq. Anteprojecto de Diploma de Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português Paulo Mota Pinto 2001
2002 Caveat venditor? A Directiva 1999/44/CE do Conselho e do Parlamento Europeu sobre a venda de bens de consumo e garantias associadas e suas implicações no regime jurídico da compra e venda Luís Manuel Teles De Menezes Leitão 2002
Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2000, pages 197-331 Conformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo Paulo Mota Pinto 2000
Themis, 2001, pages 121-144 Desconformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo Dário Moura Vicente 2001
Estudos de Direito do Consumidor, 2003, pages 123-137 Garantias na Venda de Bens de Consumo António Pinto Monteiro 2003
Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 2003, pages 47-61 Garanties dans la Vente de Biens de Consommation António Pinto Monteiro 2003
Revista da Ordem dos Advogados, 2002, pages 143-199 O Direito de Regresso do Vendedor Final de Bens de Consumo Paulo Mota Pinto 2002
Themis, 2001, pages 103-120 Orientações de Política Legislativa Adoptadas pela Directiva 1999/44/CE sobre Bens de Consumo Carlos Ferreira De Almeida 2001
2004, 2, p. 166, Lisboa, publisher: Almedina Venda de Bens de Consumo João Calvão Da Silva 2004
Themis, 2001, pages 145-153 Venda de bens usados no quadro da Directiva 1999/44/CE Ana Prata 2001
35 records found, displaying 1 to 10. Página: 1 2 3 4 Página seguinte Última página
Título Emanating from
Guia das Garantias na Compra e Venda Direcção-Geral do Consumidor (Directorate-General for Consumers)
One record found. Página: 1