Consumer Rights Directive (2011/83) - Portugal

Legislação nacional

  • Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Oct 25 00:00:00 CET 1985
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 25/10/1985 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Apr 26 00:00:00 CEST 1990
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril 26/04/1990 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 330/90
    • Data de adoção das legislações nacionais: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990
    • Data de entrada em vigor: Tue Oct 30 00:00:00 CET 1990
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
  • Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990
    • Data de entrada em vigor: Tue Oct 23 00:00:00 CET 1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
  • Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993
    • Data de entrada em vigor: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
  • Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores)
    • Data de adoção das legislações nacionais: Sun Jul 07 00:00:00 CEST 1996
    • Data de entrada em vigor: Sun Jul 07 00:00:00 CEST 1996
    • PDF: legislation283_pt.pdf
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 07/07/1996
  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Feb 20 00:00:00 CET 2003
    • Data de entrada em vigor: Tue Apr 08 00:00:00 CEST 2003
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril 20/02/2003 08/04/2003
  • Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março
    • Data de adoção das legislações nacionais: Wed Mar 26 00:00:00 CET 2008
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 57/2008
    • Data de adoção das legislações nacionais: Wed Mar 26 00:00:00 CET 2008
    • Data de entrada em vigor: Tue Apr 01 00:00:00 CEST 2008
    • PDF: Portugal in PT_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 57/2008 26/03/2008 01/04/2008
  • Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu May 26 00:00:00 CEST 2011
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: Decreto-Lei 61.2011_pt.pdf
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio 26/05/2011 01/01/9999
  • Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Mon Jul 28 00:00:00 CEST 2014
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: Lei 47.2014_pt.pdf
Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro 28/07/2014 01/01/9999
  • Decree-Law 17/2018, of 8 march, that establishes the legal framework of access and activity of travel and tourism agencies, transposing Directive (EU) 2015/2302.
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Mar 08 00:00:00 CET 2018
    • Data de entrada em vigor: Sun Jul 01 00:00:00 CEST 2018
Decree-Law 17/2018, of 8 march, that establishes the legal framework of access and activity of travel and tourism agencies, transposing Directive (EU) 2015/2302. 08/03/2018 01/07/2018
  • Decree-Law 78/2018, of 15 October, that changes the legal framework applicable to the contracts celebrated at a distance and the contracts celebrated outside the premises of a commercial establishment, completing the transposition of the Directive (EU) 2015/2302
    • Data de adoção das legislações nacionais: Mon Oct 15 00:00:00 CEST 2018
    • Data de entrada em vigor: Tue Jan 01 00:00:00 CET 2019
Decree-Law 78/2018, of 15 October, that changes the legal framework applicable to the contracts celebrated at a distance and the contracts celebrated outside the premises of a commercial establishment, completing the transposition of the Directive (EU) 2015/2302 15/10/2018 01/01/2019
  • Decree-Law 6-E/2021, of 10 January, that establishes support mechanisms regarding the emergency state
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 15 00:00:00 CET 2021
    • Data de entrada em vigor: Sat Jan 16 00:00:00 CET 2021
Decree-Law 6-E/2021, of 10 January, that establishes support mechanisms regarding the emergency state 15/01/2021 16/01/2021
  • Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 29 00:00:00 CET 2021
    • Data de entrada em vigor: Mon Jun 21 00:00:00 CEST 2021
Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions 29/01/2021 21/06/2021
  • Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 29 00:00:00 CET 2021
    • Data de entrada em vigor: Mon Jun 21 00:00:00 CEST 2021
Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions 29/01/2021 21/06/2021
  • Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Tue Aug 10 00:00:00 CEST 1993
    • PDF: legislation285_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro 01/01/9999 10/08/1993
  • Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Wed Oct 06 00:00:00 CEST 2004
    • PDF: legislation290_pt.pdf
Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho 01/01/9999 06/10/2004
  • Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001)
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Sat May 26 00:00:00 CEST 2001
    • PDF: legislation281_pt.pdf
Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001) 01/01/9999 26/05/2001
  • Decreto-Lei n.° 37/2011, de 10 de Março
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: legislation185_pt.pdf
Decreto-Lei n.° 37/2011, de 10 de Março 01/01/9999 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99)
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Tue Jan 01 00:00:00 CET 1991
    • PDF: legislation289_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99) 01/01/9999 01/01/1991
  • Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, tal como rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Sat Feb 22 00:00:00 CET 1986
    • PDF: legislation284_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, tal como rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho 01/01/9999 22/02/1986
  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008 de 21 de Maio
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Wed Apr 09 00:00:00 CEST 2003
    • PDF: legislation291_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008 de 21 de Maio 01/01/9999 09/04/2003
  • Código Civil
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Nov 25 00:00:00 CET 1966
    • PDF: legislation292_pt.pdf
Código Civil 01/01/9999 25/11/1966
  • Decreto-Lei n.º 234/99 de 25 de Junho
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: legislation287_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 234/99 de 25 de Junho 01/01/9999 01/01/9999
  • Constituição da República Portuguesa
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: legislation288_pt.pdf
Constituição da República Portuguesa 01/01/9999 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 126-C/2011 de 29 de Dezembro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
Decreto-Lei n.º 126-C/2011 de 29 de Dezembro 01/01/9999 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Tue Jan 12 00:00:00 CET 1999
    • PDF: legislation282_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro 01/01/9999 12/01/1999
  • DL 61/2011 de 6 de maio
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
DL 61/2011 de 6 de maio 01/01/9999 01/01/9999
  • Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de Março
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: legislation478_pt.pdf
Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de Março 01/01/9999 01/01/9999
  • Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: legislation286_pt.pdf
Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto 01/01/9999 01/01/9999

Sistema de aplicação

Sem resultados disponíveis

Processos

  • 1092/10.0TBLSD-G.P1.S1
    • ID nacional: 1092/10.0TBLSD-G.P1.S1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: link Chapter 1, Article 2
    • Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal
    • Data da decisão: Thu May 29 00:00:00 CEST 2014
1092/10.0TBLSD-G.P1.S1 N/A link Chapter 1, Article 2" Decisão do Supremo Tribunal" 29/05/2014
  • 14/2014-JPSXL
    • ID nacional: 14/2014-JPSXL
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Chapter 3, Article 13 link
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue Jun 10 00:00:00 CEST 2014
14/2014-JPSXL N/A Chapter 3, Article 13 link" Outro" 10/06/2014
  • 9807-12.5TBOER.L1-8
    • ID nacional: 9807-12.5TBOER.L1-8
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: link link Chapter 3, Article 7
    • Tipo de decisão: Decisão judicial objeto de recurso
    • Data da decisão: Thu Jun 04 00:00:00 CEST 2015
9807-12.5TBOER.L1-8 N/A link link Chapter 3, Article 7" Decisão judicial objeto de recurso" 04/06/2015
Supreme Court of Justice, Judgement 2384/08.3TBSTS-D.P1.S1-A N/A Chapter 1, Article 2, (1)" Decisão do Supremo Tribunal" 12/02/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 1204/14.4TJVNI-B.G1.S1 N/A Chapter 1, Article 2, (1)" Decisão do Supremo Tribunal" 01/10/2019
Supreme Court of Justice, Judgement 1511/12.0TBBRG-E.G1.S1 N/A Chapter 1, Article 2, (1)" Decisão do Supremo Tribunal" 27/11/2019
  • Supreme Administrative Court, Judgement 02374/14.7BELSB
Supreme Administrative Court, Judgement 02374/14.7BELSB N/A Chapter 1, Article 2, (1)" Decisão do Supremo Tribunal" 28/01/2020
Supreme Court of Justice, Judgement 17264/15.8T8SNT-C.L2.S1 N/A Chapter 1, Article 2, (1)" Decisão do Supremo Tribunal" 10/11/2020
Supreme Court of Justice, Judgement 17264/15.8T8SNT-C.L2.S1 N/A Chapter 1, Article 2, (1)" Decisão do Supremo Tribunal" 12/01/2021
  • Supreme Court of Justice, Judgement 22640/18.1T8LSB.L1.S1
    • ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 22640/18.1T8LSB.L1.S1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1 Article 1 link link Chapter 1, Article 2, (1) Chapter 1, Article 2
    • Tipo de decisão: Decisão judicial, primeira instância
    • Data da decisão: Wed Feb 02 00:00:00 CET 2022
Supreme Court of Justice, Judgement 22640/18.1T8LSB.L1.S1 N/A Article 1 Article 1 link link Chapter 1, Article 2, (1) Chapter 1, Article 2" Decisão judicial, primeira instância" 02/02/2022

Bibliografia jurídica

Revista Electrónica do Direito – nº1, pp. 1 - 19 A compra e venda “transnacional” de bens de consumo GUIMARÃES, M. R. 01/01/1970
DEBATER A EUROPA - Periódico do CIEDA e do CEIS20, em parceria com GPE e a RCE. N.11 julho/dezembro 2014, pp. 125 - 134 Análise Crítica da Directiva dos Direitos dos Consumidores e da sua Transposição FRADE C., ALMEIDA M. P. 01/01/1970
Colectânea de direito do consumo : com comentários e jurisprudência. Nova Causa. Nova Causa. Volumes I and II. Volume I (447 p.) and Volume II (473 p.) Collection of consumer law: with comments and case law. ABREU, M. 01/01/1970
Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial, 2014 Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial CARVALHO. J. M., PINTO-FERREIRA J. P. 01/01/1970
Estudos de direito do consumidor, nº 9, 209-249. Digital signatures and civil liability of certification bodies MIRANDA BARBOSA, M. 01/01/1970
  • Estudos de direito do consumidor, nº 9, pp. 93-142
Estudos de direito do consumidor, nº 9, pp. 93-142 Directive 2011/83/EU of the European Parliament and of the Council of 25 October 2011 on consumer rights: some considerations PASSINHAS, S. 01/01/1970
Manual de Direito do Consumo, Almedina 2014 Manual de Direito do Consumo CARVALHO, J. M. 01/01/1970
Estudos de Direito do Consumidor, nº 9, pp. 19-36. New challenges when hiring from a distance. The Consumer Advocacy Perspective. MOREIRA, T. 01/01/1970
Estudos de Direito do Consumidor, nº 9, pp. 11-18 The new regime of remote contracting PINTO MONTEIRO, A. 01/01/1970
Estudos de Direito do Consumidor, nº 9, pp. 51-92 Under the new legal regime for distance contracts and off-premises contracts MOTA PINTO, P. 01/01/1970

Outros materiais

Resolution of the Portuguese Parliament no. 105/2019, of 22 July, which recommends to the government the promotion of a culture of effective information to the consumer. Portuguese Parliament.
Resolution of the Portuguese Parliament no. 106/2019, of 22 July, which recommends to the government the adoption of measures regarding education, information and inspection for the protection of consumer rights. Portuguese Parliament.