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Consumer Sales and Guarantees Directive (1999/44) - Portugal

Título Adoption date In force date PDF
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 25/10/1985 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril 26/04/1990 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 126-C/2011 de 29 de Dezembro 01/01/9999 01/01/9999
DL 61/2011 de 6 de maio 01/01/9999 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril 20/02/2003 08/04/2003
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 01/01/9999
27 records found, displaying 1 to 10. Página: 1 2 3 Página seguinte Última página
Enforcement System

No results available

Cases
National ID Common Name Directive Part Decision type Decision date
0433085 link

Article 1, 1.

Article 1, 2.

Article 8, 1.

Outro 17/06/2004
4B4400 link

Article 3, 2.

Outro 15/03/2005
1944/11.0TBPBL.C1.S1 link

link

Article 1, 2., (a)

Supreme court decision 08/10/2015
493/11.0T2AVR.C1 link

link

Court decision in appeal 18/09/2012
783/11.2TBMGR.C1.S1 link

Article 2, 2.

Supreme court decision 20/03/2014
10514/11.1T2SNT.L1.S1 link

link

Article 3

Court of Justice decision 17/12/2014
2565/10.0TBSTB.S1 link

link

Court of Justice decision 24/05/2012
279/10.0TBSTR.E1.S1 link

link

Court of Justice decision 01/10/2015
link B v. C…S.A.

Article 3, 5.

Article 5, 3.

Outro 15/09/2011
822/06.9TBVCT.G1.S1 AA v. AV Ltda

Article 3, 5.

Outro 30/09/2010
11 records found, displaying 1 to 10. Página: 1 2 Página seguinte Última página
Legal Literature
Reference Título Author Publication Year
Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2005, pages 37-73 O novo regime da venda de bens de conssumo Luís Manuel Teles De Menezes Leitão 2005
Revista da Ordem dos Advogados, 2002, pages 143-199 O Direito de Regresso do Vendedor Final de Bens de Consumo Paulo Mota Pinto 2002
Revista JULGAR, 2008, pages 35-40 O Consumidor mais protegido Maria Olinda Garcia 2008
Estudos de Direito do Consumidor, 2005, pages 263-278 O Anteprojecto de Código do Consumidor e a venda de bens de consumo Paulo Mota Pinto 2005
Manual de Direito do Consumo, Almedina 2014 Manual de Direito do Consumo CARVALHO, J. M. 2014
2004, 1, p. 247, Santiago de Compostela, publisher: Javier Lete Archirica, Garantías en la venta de bienes de consumo/ Les garanties dans da vente de biens de consommation La transposition de la directive 1999/44/CE dans le droit portuguais António Pinto Monteiro 2004
Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 2003, pages 47-61 Garanties dans la Vente de Biens de Consommation António Pinto Monteiro 2003
Estudos de Direito do Consumidor, 2003, pages 123-137 Garantias na Venda de Bens de Consumo António Pinto Monteiro 2003
Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2005, pages 11-35 Empreitada de bens de consumo Pedro Romano Martinez 2005
Almedina, 2005, p. 240 Direito do consumo Carlos Ferreira De Almeida 2005
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Título Emanating from
Guia das Garantias na Compra e Venda Direcção-Geral do Consumidor (Directorate-General for Consumers)
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