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Consumer Sales and Guarantees Directive (1999/44) - Portugal

Título Adoption date In force date PDF
Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro 28/07/2014 01/01/9999 Lei 47.2014_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro 01/01/9999 10/08/1993 legislation285_pt.pdf
Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho 01/01/9999 06/10/2004 legislation290_pt.pdf
Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001) 01/01/9999 26/05/2001 legislation281_pt.pdf
Decreto-Lei n.° 37/2011, de 10 de Março 01/01/9999 01/01/9999 legislation185_pt.pdf
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 01/01/9999 07/07/1996 legislation283_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99) 01/01/9999 01/01/1991 legislation289_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, tal como rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho 01/01/9999 22/02/1986 legislation284_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008 de 21 de Maio 01/01/9999 09/04/2003 legislation291_pt.pdf
Código Civil 01/01/9999 25/11/1966 legislation292_pt.pdf
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Enforcement System

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Cases
National ID Common Name Directive Part Decision type Decision date
409/08.1TBVIS.C1.S1 AA and BB v. CC and DD

Article 1, 2.

Article 5, 2.

Article 5, 1.

Outro 11/10/2011
822/06.9TBVCT.G1.S1 AA v. AV Ltda

Article 3, 5.

Outro 30/09/2010
link B v. C…S.A.

Article 3, 5.

Article 5, 3.

Outro 15/09/2011
0433085 link

Article 1, 1.

Article 1, 2.

Article 8, 1.

Outro 17/06/2004
4B4400 link

Article 3, 2.

Outro 15/03/2005
1944/11.0TBPBL.C1.S1 link

link

Article 1, 2., (a)

Supreme court decision 08/10/2015
493/11.0T2AVR.C1 link

link

Court decision in appeal 18/09/2012
783/11.2TBMGR.C1.S1 link

Article 2, 2.

Supreme court decision 20/03/2014
10514/11.1T2SNT.L1.S1 link

link

Article 3

Court of Justice decision 17/12/2014
2565/10.0TBSTB.S1 link

link

Court of Justice decision 24/05/2012
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Legal Literature
Reference Título Author Publication Year
Themis, 2001, pages 145-153 Venda de bens usados no quadro da Directiva 1999/44/CE Ana Prata 2001
Almedina, 2010, p. 200 Venda de bens de consumo – DL nº 67/2003, de 8 de abril João Calvão Da Silva 2010
2003, publisher: Almedina Venda de bens de consumo : Decreto -Lei nº 67/2003, de 8 de Abril : directiva 1999/44/CE : comentário João Calvão da Silva 2003
2004, 2, p. 166, Lisboa, publisher: Almedina Venda de Bens de Consumo João Calvão Da Silva 2004
Estudos de Direito das Garantias, 2010, pages 113-140 Ser ou não ser conforme, eis a questão. Manuel Januário Costa Gomes 2010
Responsabilidade Civil e Garantias no Âmbito do Direito do Consumo, Faculdade de Direito da Universidade do Porto Responsabilidade Civil e Garantias no Âmbito do Direito do Consumo SANTOS, P. M. 2012
1999, Coimbra Responsabilidade Civil do Produtor João Calvão Da Silva 1999
Themis, 2001, pages 195-218 Reflexões sobre a Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português Paulo Mota Pinto 2001
1982, publisher: Almedina Os direitos dos consumidores Carlos Ferreira De Almeida 1982
Themis, 2001, pages 103-120 Orientações de Política Legislativa Adoptadas pela Directiva 1999/44/CE sobre Bens de Consumo Carlos Ferreira De Almeida 2001
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Título Emanating from
Guia das Garantias na Compra e Venda Direcção-Geral do Consumidor (Directorate-General for Consumers)
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