1982, publisher: Almedina
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Os direitos dos consumidores |
Carlos Ferreira De Almeida |
1982
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1999, Coimbra
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Responsabilidade Civil do Produtor |
João Calvão Da Silva |
1999
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Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2000, pages 197-331
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Conformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo |
Paulo Mota Pinto |
2000
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2000, p. 222, Coimbra, publisher: Centro de Direito do Consumo, Estudos de Direito do Consumidor, nº2
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Conformidade e garantias na venda de bens de consumo – A Directiva 1999/44/CE e o direito português |
Paulo Mota Pinto |
2000
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Estudos de Direito do Consumidor, 2001, p. 165 et seqq.
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Anteprojecto de Diploma de Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português |
Paulo Mota Pinto |
2001
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Themis, 2001, pages 103-120
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Orientações de Política Legislativa Adoptadas pela Directiva 1999/44/CE sobre Bens de Consumo |
Carlos Ferreira De Almeida |
2001
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Themis, 2001, pages 121-144
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Desconformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo |
Dário Moura Vicente |
2001
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Themis, 2001, pages 145-153
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Venda de bens usados no quadro da Directiva 1999/44/CE |
Ana Prata |
2001
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Themis, 2001, pages 195-218
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Reflexões sobre a Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português |
Paulo Mota Pinto |
2001
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2001, p. 190, Coimbra, publisher: Centro de Direito do Consumo, Estudos de Direito do Consumidor, nº3
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Anteprojecto de diploma de transposição da Directiva 1999/44/CE para o direito português – Exposição de motivos e articulado |
Paulo Mota Pinto |
2001
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