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Consumer Sales and Guarantees Directive (1999/44) - Portugal

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Título Adoption date In force date PDF
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 25/10/1985 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril 26/04/1990 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 126-C/2011 de 29 de Dezembro 01/01/9999 01/01/9999
DL 61/2011 de 6 de maio 01/01/9999 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril 20/02/2003 08/04/2003
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 01/01/9999
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Enforcement System

No results available

Cases
National ID Common Name Directive Part Decision type Decision date
409/08.1TBVIS.C1.S1 AA and BB v. CC and DD

Article 1, 2.

Article 5, 2.

Article 5, 1.

 Outro 11/10/2011
822/06.9TBVCT.G1.S1 AA v. AV Ltda

Article 3, 5.

 Outro 30/09/2010
link B v. C…S.A.

Article 3, 5.

Article 5, 3.

 Outro 15/09/2011
0433085 link

Article 1, 1.

Article 1, 2.

Article 8, 1.

 Outro 17/06/2004
4B4400 link

Article 3, 2.

 Outro 15/03/2005
1944/11.0TBPBL.C1.S1 link

link

Article 1, 2., (a)

 Supreme court decision 08/10/2015
493/11.0T2AVR.C1 link

link

 Court decision in appeal 18/09/2012
783/11.2TBMGR.C1.S1 link

Article 2, 2.

 Supreme court decision 20/03/2014
10514/11.1T2SNT.L1.S1 link

link

Article 3

 Court of Justice decision 17/12/2014
2565/10.0TBSTB.S1 link

link

 Court of Justice decision 24/05/2012
11 records found, displaying 1 to 10. Página: 1 2 Página seguinte Última página
Legal Literature
Reference Título Author Publication Year
1982, publisher: Almedina Os direitos dos consumidores Carlos Ferreira De Almeida 1982
1999, Coimbra Responsabilidade Civil do Produtor João Calvão Da Silva 1999
Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2000, pages 197-331 Conformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo Paulo Mota Pinto 2000
2000, p. 222, Coimbra, publisher: Centro de Direito do Consumo, Estudos de Direito do Consumidor, nº2 Conformidade e garantias na venda de bens de consumo – A Directiva 1999/44/CE e o direito português Paulo Mota Pinto 2000
Estudos de Direito do Consumidor, 2001, p. 165 et seqq. Anteprojecto de Diploma de Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português Paulo Mota Pinto 2001
Themis, 2001, pages 103-120 Orientações de Política Legislativa Adoptadas pela Directiva 1999/44/CE sobre Bens de Consumo Carlos Ferreira De Almeida 2001
Themis, 2001, pages 121-144 Desconformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo Dário Moura Vicente 2001
Themis, 2001, pages 145-153 Venda de bens usados no quadro da Directiva 1999/44/CE Ana Prata 2001
Themis, 2001, pages 195-218 Reflexões sobre a Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português Paulo Mota Pinto 2001
2001, p. 190, Coimbra, publisher: Centro de Direito do Consumo, Estudos de Direito do Consumidor, nº3 Anteprojecto de diploma de transposição da Directiva 1999/44/CE para o direito português – Exposição de motivos e articulado Paulo Mota Pinto 2001
35 records found, displaying 1 to 10. Página: 1 2 3 4 Página seguinte Última página
Título Emanating from
Guia das Garantias na Compra e Venda Direcção-Geral do Consumidor (Directorate-General for Consumers)
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