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Consumer Sales and Guarantees Directive (1999/44) - Portugal

Título Adoption date In force date PDF
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 25/10/1985 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril 26/04/1990 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril 20/02/2003 08/04/2003
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 57/2008 26/03/2008 01/04/2008 Portugal in PT_pt.pdf
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio 26/05/2011 01/01/9999 Decreto-Lei 61.2011_pt.pdf
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Enforcement System

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Cases
National ID Common Name Directive Part Decision type Decision date
409/08.1TBVIS.C1.S1 AA and BB v. CC and DD

Article 1, 2.

Article 5, 2.

Article 5, 1.

Outro 11/10/2011
822/06.9TBVCT.G1.S1 AA v. AV Ltda

Article 3, 5.

Outro 30/09/2010
link B v. C…S.A.

Article 3, 5.

Article 5, 3.

Outro 15/09/2011
0433085 link

Article 1, 1.

Article 1, 2.

Article 8, 1.

Outro 17/06/2004
4B4400 link

Article 3, 2.

Outro 15/03/2005
1944/11.0TBPBL.C1.S1 link

link

Article 1, 2., (a)

Supreme court decision 08/10/2015
493/11.0T2AVR.C1 link

link

Court decision in appeal 18/09/2012
783/11.2TBMGR.C1.S1 link

Article 2, 2.

Supreme court decision 20/03/2014
10514/11.1T2SNT.L1.S1 link

link

Article 3

Court of Justice decision 17/12/2014
2565/10.0TBSTB.S1 link

link

Court of Justice decision 24/05/2012
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Legal Literature
Reference Título Author Publication Year
2010, p. 300, publisher: Lang, Peter Die Umsetzung der Verbrauchergüterkaufrichtlinie in Portugal mit rechtsvergleichenden Hinweisen zum deutschen Recht Silvia Karolina Seilstorfer 2010
Themis, 2001, pages 121-144 Desconformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo Dário Moura Vicente 2001
2000, p. 222, Coimbra, publisher: Centro de Direito do Consumo, Estudos de Direito do Consumidor, nº2 Conformidade e garantias na venda de bens de consumo – A Directiva 1999/44/CE e o direito português Paulo Mota Pinto 2000
Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2000, pages 197-331 Conformidade e Garantias na Venda de Bens de Consumo Paulo Mota Pinto 2000
Comemoração dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos da reforma de 1977 (Comemoração dos 35 anos do Código Civil), 2007, pages 235-263 Compra e venda e empreitada Pedro Romano Martinez 2007
2004, 2, p. 223, Lisboa, publisher: Almedina Compra e Venda de Coisas Defeituosas João Calvão Da Silva 2004
Almedina, 2008, p. 232 Compra e venda de coisas defeituosas João Calvão Da Silva 2008
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 2004, pages 95-119, nr. 38 Coisas móveis duradouras: das garantias na lei às garantias em acto Mário Frota 2004
2002 Caveat venditor? A Directiva 1999/44/CE do Conselho e do Parlamento Europeu sobre a venda de bens de consumo e garantias associadas e suas implicações no regime jurídico da compra e venda Luís Manuel Teles De Menezes Leitão 2002
2005, publisher: Vida Económica A Venda de Coisas Defeituosas no Código Civil – A Venda de Bens de Consumo Armando Braga 2005
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Título Emanating from
Guia das Garantias na Compra e Venda Direcção-Geral do Consumidor (Directorate-General for Consumers)
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