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Consumer Sales and Guarantees Directive (1999/44) - Portugal

Título Adoption date In force date PDF
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 25/10/1985 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril 26/04/1990 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril 20/02/2003 08/04/2003
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 57/2008 26/03/2008 01/04/2008 Portugal in PT_pt.pdf
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio 26/05/2011 01/01/9999 Decreto-Lei 61.2011_pt.pdf
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Enforcement System

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Cases
National ID Common Name Directive Part Decision type Decision date
409/08.1TBVIS.C1.S1 AA and BB v. CC and DD

Article 1, 2.

Article 5, 2.

Article 5, 1.

Outro 11/10/2011
822/06.9TBVCT.G1.S1 AA v. AV Ltda

Article 3, 5.

Outro 30/09/2010
link B v. C…S.A.

Article 3, 5.

Article 5, 3.

Outro 15/09/2011
0433085 link

Article 1, 1.

Article 1, 2.

Article 8, 1.

Outro 17/06/2004
4B4400 link

Article 3, 2.

Outro 15/03/2005
1944/11.0TBPBL.C1.S1 link

link

Article 1, 2., (a)

Supreme court decision 08/10/2015
493/11.0T2AVR.C1 link

link

Court decision in appeal 18/09/2012
783/11.2TBMGR.C1.S1 link

Article 2, 2.

Supreme court decision 20/03/2014
10514/11.1T2SNT.L1.S1 link

link

Article 3

Court of Justice decision 17/12/2014
2565/10.0TBSTB.S1 link

link

Court of Justice decision 24/05/2012
11 records found, displaying 1 to 10. Página: 1 2 Página seguinte Última página
Legal Literature
Reference Título Author Publication Year
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 2005, pages 11-27, nr. 43 Apontamentos sobre a garantia de conformidade na venda de bens de consumo Manuel Januário Costa Gomes 2005
2001, p. 190, Coimbra, publisher: Centro de Direito do Consumo, Estudos de Direito do Consumidor, nº3 Anteprojecto de diploma de transposição da Directiva 1999/44/CE para o direito português – Exposição de motivos e articulado Paulo Mota Pinto 2001
Estudos de Direito do Consumidor, 2001, p. 165 et seqq. Anteprojecto de Diploma de Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português Paulo Mota Pinto 2001
JULGAR online – Abril 2012 pp. 1 - 5 Análise ao Regime Jurídico da Venda de Bens de Consumo FALCÃO, D. 2012
Liber Amicorum Mário Frota – A causa dos direitos dos consumidores, Almedina (Coimbra), 2012, pages 156-196 A alternatividade dos meios de defesa do consumidor no caso de desconformidade da coisa com o contrato de compra e venda F. Gravato Morais 2012
35 records found, displaying 31 to 35. Página: Primeira página Página anterior 1 2 3 4
Título Emanating from
Guia das Garantias na Compra e Venda Direcção-Geral do Consumidor (Directorate-General for Consumers)
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