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Unfair Contract Terms Directive (93/13) - Portugal

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Título Adoption date In force date PDF
Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro 01/01/9999 10/08/1993 legislation285_pt.pdf
Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho 01/01/9999 06/10/2004 legislation290_pt.pdf
Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001) 01/01/9999 26/05/2001 legislation281_pt.pdf
Decreto-Lei n.° 37/2011, de 10 de Março 01/01/9999 01/01/9999 legislation185_pt.pdf
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 01/01/9999 07/07/1996 legislation283_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99) 01/01/9999 01/01/1991 legislation289_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, tal como rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho 01/01/9999 22/02/1986 legislation284_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008 de 21 de Maio 01/01/9999 09/04/2003 legislation291_pt.pdf
Código Civil 01/01/9999 25/11/1966 legislation292_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 234/99 de 25 de Junho 01/01/9999 01/01/9999 legislation287_pt.pdf
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Enforcement System

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Cases
National ID Common Name Directive Part Decision type Decision date
07B4617 AA S.A. v. BB

Article 3, 3.

Article 6, 1.

 Outro 06/03/2008
313/07.0TBSJM.P1.S1 AA v. Companhia de Seguros... S.A. and Banco... S.A.

Article 3, 3.

 Outro 29/03/2011
link Banco Y vs. C

Article 3, 1.

Article 2

 Outro 14/07/2008
link Caixa Geral de Depósitos vs. A and B

Article 3, 2.

 Outro 13/05/2008
link DECO vs. Bank X

Article 7

 Outro 21/10/2008
99A796 link

ANNEX I, 1.

 Outro 23/11/1999
01A3417 link

Article 1, 1.

Article 7

 Outro 23/04/2002
02A3692 link

Article 1, 1.

 Outro 27/06/2002
0326242 link

Article 1, 1.

Article 3, 1.

Article 2

 Outro 20/01/2004
0435484 link

Article 1, 1.

 Outro 11/11/2004
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Legal Literature
Reference Título Author Publication Year
Estudos de Direito do Consumidor, 2004, pages 401-436 Acerca do âmbito da lei dos serviços públicos essenciais : taxatividade ou carácter exemplificativo do Artigo 1.º, n.º2 da lei n.º23/96, de 26 de Julho? Mafalda Miranda Barbosa 2004
Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles, vol. I - pp. 683-751 A Lei Aplicável aos Contratos de Consumo no «Labirinto Comunitário» TELES, E. G. 2002
Revista Scientia Iuridica, 2010, pages 527-558, nr. 303 A Lei das cláusulas contratuais gerais e a directiva nº 93/13/CEE de 5 de Abril de 1993. Nuno Manuel Pinto Oliveira 2010
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, pages 311-318, nr. 4 A lei das condições gerais dos contratos Mário Frota 1995
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, pages 22-31, nr. 2 Âmbito de aplicação da lei das condições gerais dos contratos Mário Frota 1995
1999, publisher: As telecomunicações e o direito na sociedade da informação A protecção do consumidor de serviços de telecomunicações António Pinto Monteiro 1999
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, pages 32-41, nr. 2 As cláusulas abusivas na experiência quotidiana de uma associação de consumidores Paulo Duarte 1995
Direito Privado e Direito Comunitário – Alguns Ensaios, pp. 643-750 As Cláusulas Contratuais Abusivas em Matéria de Relações de Consumo MIRANDA, Y 2007
Estudos de Direito do Consumidor, 2003, pages 99-122 As Cláusulas Contratuais Gerais na Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça Luís António Noronha Nascimento 2003
Almedina, 2007, pages 293-304 Breve nótula sobre a protecção do consumidor na jurisprudência constitucional portuguesa António Pinto Monteiro 2007
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