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Injunctions Directive (2009/22) - Portugal

Título Adoption date In force date PDF
Decreto-Lei n.º 234/99 de 25 de Junho 01/01/9999 01/01/9999 legislation287_pt.pdf
Constituição da República Portuguesa 01/01/9999 01/01/9999 legislation288_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 126-C/2011 de 29 de Dezembro 01/01/9999 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro 01/01/9999 12/01/1999 legislation282_pt.pdf
DL 61/2011 de 6 de maio 01/01/9999 01/01/9999
Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de Março 01/01/9999 01/01/9999 legislation478_pt.pdf
Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto 01/01/9999 01/01/9999 legislation286_pt.pdf
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Cases

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Legal Literature
Reference Título Author Publication Year
1982, publisher: Almedina Os direitos dos consumidores Carlos Ferreira De Almeida 1982
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