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Consumer Sales and Guarantees Directive (1999/44) - Portugal

Título Adoption date In force date PDF
Decreto-Lei n.º 234/99 de 25 de Junho 01/01/9999 01/01/9999 legislation287_pt.pdf
Constituição da República Portuguesa 01/01/9999 01/01/9999 legislation288_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 126-C/2011 de 29 de Dezembro 01/01/9999 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, revogado pelo Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro 01/01/9999 12/01/1999 legislation282_pt.pdf
DL 61/2011 de 6 de maio 01/01/9999 01/01/9999
Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de Março 01/01/9999 01/01/9999 legislation478_pt.pdf
Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto 01/01/9999 01/01/9999 legislation286_pt.pdf
27 records found, displaying 21 to 27. Página: Primeira página Página anterior 1 2 3
Enforcement System

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Cases
National ID Common Name Directive Part Decision type Decision date
409/08.1TBVIS.C1.S1 AA and BB v. CC and DD

Article 1, 2.

Article 5, 2.

Article 5, 1.

Outro 11/10/2011
822/06.9TBVCT.G1.S1 AA v. AV Ltda

Article 3, 5.

Outro 30/09/2010
link B v. C…S.A.

Article 3, 5.

Article 5, 3.

Outro 15/09/2011
0433085 link

Article 1, 1.

Article 1, 2.

Article 8, 1.

Outro 17/06/2004
4B4400 link

Article 3, 2.

Outro 15/03/2005
1944/11.0TBPBL.C1.S1 link

link

Article 1, 2., (a)

Supreme court decision 08/10/2015
493/11.0T2AVR.C1 link

link

Court decision in appeal 18/09/2012
783/11.2TBMGR.C1.S1 link

Article 2, 2.

Supreme court decision 20/03/2014
10514/11.1T2SNT.L1.S1 link

link

Article 3

Court of Justice decision 17/12/2014
2565/10.0TBSTB.S1 link

link

Court of Justice decision 24/05/2012
11 records found, displaying 1 to 10. Página: 1 2 Página seguinte Última página
Legal Literature
Reference Título Author Publication Year
Liber Amicorum Mário Frota – A causa dos direitos dos consumidores, Almedina (Coimbra), 2012, pages 156-196 A alternatividade dos meios de defesa do consumidor no caso de desconformidade da coisa com o contrato de compra e venda F. Gravato Morais 2012
JULGAR online – Abril 2012 pp. 1 - 5 Análise ao Regime Jurídico da Venda de Bens de Consumo FALCÃO, D. 2012
Estudos de Direito do Consumidor, 2001, p. 165 et seqq. Anteprojecto de Diploma de Transposição da Directiva 1999/44/CE para o Direito Português Paulo Mota Pinto 2001
2001, p. 190, Coimbra, publisher: Centro de Direito do Consumo, Estudos de Direito do Consumidor, nº3 Anteprojecto de diploma de transposição da Directiva 1999/44/CE para o direito português – Exposição de motivos e articulado Paulo Mota Pinto 2001
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 2005, pages 11-27, nr. 43 Apontamentos sobre a garantia de conformidade na venda de bens de consumo Manuel Januário Costa Gomes 2005
2005, publisher: Vida Económica A Venda de Coisas Defeituosas no Código Civil – A Venda de Bens de Consumo Armando Braga 2005
2002 Caveat venditor? A Directiva 1999/44/CE do Conselho e do Parlamento Europeu sobre a venda de bens de consumo e garantias associadas e suas implicações no regime jurídico da compra e venda Luís Manuel Teles De Menezes Leitão 2002
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 2004, pages 95-119, nr. 38 Coisas móveis duradouras: das garantias na lei às garantias em acto Mário Frota 2004
2004, 2, p. 223, Lisboa, publisher: Almedina Compra e Venda de Coisas Defeituosas João Calvão Da Silva 2004
Almedina, 2008, p. 232 Compra e venda de coisas defeituosas João Calvão Da Silva 2008
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Título Emanating from
Guia das Garantias na Compra e Venda Direcção-Geral do Consumidor (Directorate-General for Consumers)
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