Direitos das vítimas – por país

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É considerado vítima de um crime se tiver sofrido danos de qualquer tipo, incluindo danos físicos, mentais ou emocionais ou económicos, em resultado de um incidente considerado uma infração penal nos termos da legislação nacional em vigor. São igualmente considerados vítimas de um crime os membros da família de uma pessoa falecida na sequência de um crime que sofreu danos devido à sua morte.

Enquanto vítima de um crime, a lei concede-lhe determinados direitos antes, durante e no final do processo penal.

As fases do processo penal na Roménia são as seguintes: ação penal, secção preliminar, julgamento e execução de sentenças penais transitadas em julgado. Durante a instrução, os serviços de investigação criminal, sob a supervisão do Ministério Público, procuram recolher todas as provas para identificar o autor. No final da fase de instrução, a polícia envia o processo para o Ministério Público, juntamente com todos os dados e provas recolhidos. Após receber os autos do processo, o procurador examina o processo e decide se o processo vai para a fase de julgamento ou se o processo deve ser encerrado.

Após a apresentação do processo ao tribunal, a formação de julgamento examina os factos e ouve as pessoas envolvidas, a fim de determinar a culpabilidade do arguido. Se for determinada a culpa, o arguido é condenado. Se o tribunal considerar que o arguido não é culpado, é libertado.

 

Clique nas ligações abaixo para encontrar as informações de que necessita:

1 — os meus direitos enquanto vítima de crime

2 — denúncia do crime e direitos que me assistem durante o inquérito ou julgamento

3 — os meus direitos após o julgamento

4 — indemnização

5 — os meus direitos a apoio e assistência

Última atualização: 25/07/2023

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