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Frankrijk
Que oferta existe em matéria de registo comercial em França?
Os registos do comércio e das sociedades (RCS) são geridos pelas secretarias dos tribunais de comércio na França metropolitana, pelos tribunais mistos de comércio nos departamentos e regiões ultramarinos, e pelas secretarias dos tribunais judiciais com competência comercial nos departamentos do Baixo-Reno, do Alto Reno e da Mosela. As declarações de inscrição, alteração ou anulação efetuadas pelas empresas no RCS são verificadas pelos secretários judiciais, que analisam a conformidade do conteúdo dos registos com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis e com os documentos comprovativos e atos depositados em anexo. Estas verificações dos requisitos formais e materias são supervisionados pelo juiz presidente ou por um juiz designado para o efeito, com competência para apreciar qualquer litígio entre o sujeito passivo e o secretário judicial.
O Kbis, que é um extrato do registo do comércio e das sociedades, é um verdadeiro «bilhete de identidade» da empresa, e contém todas as informações que a empresa tem de declarar. O objetivo do extrato do RCS é garantir a segurança jurídica das transações comerciais, permitindo a qualquer interessado conhecer a estrutura jurídica da empresa, os seus dirigentes, a sua atividade, o local onde é exercida e o modo como é gerida. Revela a existência, ou não, de um processo coletivo de insolvência. Este documento autêntico emitido e assinado pelo secretário judicial do tribunal faz fé, até prova em contrário.
A nível nacional, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) dispõe de um Registo Nacional do Comércio e das Sociedades (RNCS). Este registo centraliza todas as informações e documentos que foram controlados e validados pelos secretários judiciais e inscritos nos registos do comércio e das sociedades geridos pelos diversos tribunais competentes. O INPI é responsável por divulgar e colocar gratuitamente à disposição do público, para efeitos de reutilização, as informações técnicas, comerciais e financeiras que constam do RNCS.
O sítio Web Infogreffe é a plataforma para a divulgação de todos os registos do comércio e das sociedades (da França metropolitana, incluindo a Alsácia-Mosela, e dos departamentos e regiões ultramarinos). O sítio Infogreffe.nc dá acesso a informações jurídicas das empresas da Nova Caledónia. O sítio Infogreffe permite também a realização em linha de várias formalidades (inscrição, alteração, anulação, depósito das contas anuais). O serviço é prestado em francês e em inglês.
O sítio web do INPI, através do portal DATA INPI, faculta acesso, em dados abertos, a informações sobre as inscrições de sociedades e respetivas alterações ou anulações, assim como às contas anuais das mesmas.
Boletim oficial dos anúncios civis e comerciais (BODACC)
O BODACC assegura a divulgação dos atos inscritos no RCS, desde a criação à dissolução da empresa: vendas e cessões, processos coletivos de insolvência, depósito das contas anuais, etc. A transmissão ao BODACC é realizada sem a intervenção dos interessados, não devendo estes tomar qualquer iniciativa. As inscrições são efetuadas por iniciativa e sob a responsabilidade do secretário judicial que recebe as declarações.
A publicação no BODACC permite assegurar a divulgação mais ampla possível das inscrições efetuadas no RCS e depende da Direção da Informação Legal e Administrativa (Dila).
A consulta do registo comercial é gratuita?
O sítio Infogreffe permite aceder gratuitamente a certas informações sobre as empresas que dele constam. A divulgação dos extratos do RCS e dos documentos anexos está sujeita ao pagamento de uma taxa fixada pelo Estado.
A divulgação dos dados do RNCS pelo INPI, através do portal DATA INPI, é gratuita. A reutilização desses dados está sujeita a autorização.
Desde 1 de julho de 2015, o BODACC é distribuído exclusivamente por via eletrónica. O conteúdo do sítio Web (os anúncios BODACC) é gratuito desde julho de 2011.
Por último, em junho de 2016, foi criado um novo portal digital intitulado «Portail de la Publicité Légale des Entreprises», que permite aos utilizadores acederem, na mesma interface, aos anúncios e informações legais publicadas em três sítios web diferentes: https://www.infogreffe.fr/, https://actulegales.fr/, https://www.bodacc.fr/.
Como fazer pesquisas num registo comercial em França?
O sítio web Infogreffe permite procurar uma empresa por:
- nome social,
- nome dos dirigentes e administradores,
- cidade ou departamento da sede, do domicílio ou dos estabelecimentos,
- número SIREN (Système d'Identification du Répertoire des Entreprises – sistema de identificação do registo de empresas),
- número de inscrição no registo do comércio e das sociedades.
O sítio DATA INPI permite-lhe procurar uma empresa através do seu número SIREN, da sua denominação social, da sua firma, do seu dirigente, do nome do município da sede da empresa ou das palavras constantes da descrição da atividade da empresa.
O sítio web do BODACC permite procurar um anúncio relativo a uma empresa através do número SIREN ou da denominação social.
Ligações úteis
Registo Europeu de Empresas (European Business Register)
Última atualização:
22/02/2022
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