Before ECLI, it was difficult and time-consuming to find relevant case law. Take, for example, a case where a ruling of the Supreme Court of Member State A was known to be of interest for a specific legal debate. The case was registered in various national and cross-border case law databases, but in each database the ruling had a different identifier. All these identifiers – if known at all – had to be cited to enable readers of the citation to find the case in the database of their preference. Different citation rules and styles complicated the search. Moreover, users had to go to all the databases to find out whether this Supreme Court case was available – summarised, translated or annotated. With the ECLI system one search via one search interface using just one identifier will suffice to find all occurrences of the ruling in all participating national and cross-border databases.

Easy access to judicial decisions of other Member States is of growing importance in reinforcing the role of the national judge in applying and upholding EU law. Searching for, and citation of judgments from other Member States is seriously hampered by differences in national case law identification systems, citation rules and technical fields describing the characteristics of a judgment.

To overcome these differences and to facilitate easy access to - and citation of - national, foreign and European case law, the Council of the European Union invited Member States and EU institutions to introduce the European Case Law Identifier (ECLI) and a minimum set of uniform metadata for case law.

Main characteristics of ECLI

ECLI is a uniform identifier that has the same recognizable format for all Member States and EU courts. It is composed of five, mandatory, elements:

• ‘ECLI’: to identify the identifier as being a European Case Law Identifier;
• the country code;
• the code of the court that rendered the judgment;
• the year the judgment was rendered;
• an ordinal number, up to 25 alphanumeric characters, in a format that is decided upon by each Member State. Dots are allowed, but not other punctuation marks.

The elements are separated by a colon. A (non-existent) example of an ECLI could be:

ECLI:NL:HR:2009:384425, which could be decision 384425 of the Supreme Court (‘HR’) of the Netherlands (‘NL’) from the year 2009.

Metadata

To make it easier to understand and find case law, each document containing a judicial decision should have a set of metadata as described in this paragraph. These metadata should be described according to the standards set by the Dublin Core Metadata Initiative.

The Council Conclusions on ECLI give a description of the metadata that can be used.

ECLI coordinator

Every Member State using ECLI must appoint a governmental or judicial organisation as the national ECLI coordinator. The National ECLI coordinator is responsible for establishing the list of codes for the participating courts, the publication of the way the ordinal number is made up, and all other information that is relevant for the functioning of the ECLI system. The ECLI co-ordinator for the EU is the Court of Justice of the European Union.

Each Member State decides whether, and to what extent - it will use the ECLI system, e.g. if it will apply it retroactively to historical records or the number of courts participating, for example only at supreme court level, all courts, etc.

European and international dimension

By clicking on the EU and international flags available at the right hand side, you will find information on implementation of ECLI by the Court of Justice of the European Union and the European Patent Office.

In accordance with the Council conclusions the European Commission has developed a multi-lingual ECLI search engine which allows users to find judicial decisions from the databases of those case law publishers who have implemented the ECLI standard and provided us with access to their data.

An ECLI resolver is also available at https://e-justice.europa.eu/ecli/ - any ECLI typed after this path will display the relevant ECLI metadata (if available). For example https://e-justice.europa.eu/ecli/ECLI:NL:HR:2016:764 would directly display the metadata of decision ECLI:NL:HR:2016:764.

Member State pages

On the Member State pages you can find information on:

• whether the Member State has already introduced ECLI and metadata;
• if not: whether it is planning to do so;
• if yes: information on court codes, formatting rules, metadata and so on;
• the national ECLI coordinator.

Please select the relevant country's flag to obtain detailed national information.

O Tribunal de Justiça da União Europeia ( ECLI-Coordinator@curia.europa.eu ) é o coordenador do ECLI para as jurisdições da União.

Código do país

O «código do país» para o Tribunal de Justiça da União Europeia a utilizar como segundo elemento do ECLI é: [EU]

Criação do ECLI

Elementos do ECLI necessários para identificar as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia:

• Abreviatura ECLI
• Código do país: EU
• Código do tribunal:

C = Tribunal de Justiça

T = Tribunal Geral

F = Tribunal da Função Pública

• Ano em que a decisão foi proferida (formato AAAA)
• Número do documento, composto por:

número de série da decisão por jurisdição por ano

Exemplos:

ECLI:EU:C:1998:27 é o 27.º documento do Tribunal de Justiça a que foi atribuído um ECLI em 1998

ECLI:EU:T:2012:426 é o 426.º documento do Tribunal Geral a que foi atribuído um ECLI em 2012

ECLI:EU:F:2010:80 é o 80.º documento do Tribunal da Função Pública a que foi atribuído um ECLI em 2010

Ligações conexas

EUR-Lex

Curia

O Instituto Europeu de Patentes (IEP) oferece aos inventores um procedimento uniforme de candidatura que lhes permite obter proteção de patentes em 40 países europeus. O IEP, supervisionado pelo Conselho de Administração, é o órgão executivo da Organização Europeia de Patentes.

A coordenação do ECLI no Instituto Europeu de Patentes cabe ao Serviço de Publicações.

Endereço postal

Endereço

Código do país

O código do país para o Instituto Europeu de Patentes, a utilizar como segundo elemento do ECLI, é: [EP]

Criação do ECLI nacional

Elementos do ECLI necessários para identificar as decisões das Câmaras de Recurso do Instituto Europeu de Patentes:

• Abreviatura ECLI
• Código do país: EP
• Código do tribunal: BA (BA = Câmaras de Recurso do Instituto Europeu de Patentes)
• Ano em que a decisão foi proferida (formato AAAA)
• Número do documento, composto por:
  
  Número da decisão (número do processo sem a barra oblíqua). Composto por 7 algarismos --> 1 algarismo (tipo de decisão) + 4 algarismos (número da decisão) + 2 algarismos (últimos dois algarismos do ano do processo)
  
  Códigos dos tipos de decisões do IEP:
  • D: Câmara de Recurso Disciplinar
  • G: Grande Câmara de Recurso
  • J: Câmara de Recurso Jurídica
  • T: Câmara de Recurso Técnica
  • W: decisões em casos de protesto
  • R: decisões em pedidos de revisão

Ponto

Data da decisão (formato: AAAAMMDD)

Exemplo:

ECLI:EP:BA:2002:D000300.20020503

EP = Instituto Europeu de Patentes

BA = Câmaras de Recurso do Instituto Europeu de Patentes

2002 – ano em que a decisão foi proferida (exemplo)

D000300 = D0003/00 (número da decisão)

20020503 = 2002.05.03 (data da decisão)

Utilização do ECLI

O ECLI é utilizado unicamente para identificar as decisões das câmaras de recurso do Instituto Europeu de Patentes.

A pesquisa com base no ECLI é possível graças à base de dados das decisões das referidas câmaras do IEP (cf. ligação infra)

Ligações conexas

Base de dados das decisões da Câmara de Recurso do IEP

Jurisprudência das Câmaras de Recurso

Registo da Patente Europeia

Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional para a Bélgica é o Serviço Público Federal de Justiça, serviços centrais (SPF Justiça - info@just.fgov.be)

Código « país »

Código ECLI do país para a Bélgica: [BE]

Criação do ECLI nacional

A catalogação ECLI foi ativada em outubro de 2017.
A Jurisprudência:

• do Tribunal de Cassação,
• dos Tribunais de Recurso,
• dos Tribunais Superiores do Trabalho,
• dos Tribunais de primeira instância,
• dos Tribunais de comércio,
• dos Tribunais do trabalho,

registada na Base de dados públicos da jurisprudência belga JUPORTAL, está também disponível através do motor de pesquisa ECLI.

O número ECLI é composto do seguinte modo: ECLI:BE:[código do tribunal]:[ano da decisão]:[numeral de ordem]

O numeral de ordem é constituído pelos seguintes elementos, separados por pontos:

• código « tipo de decisão »:

ARR para sentença/acórdão,
CONC para conclusões do Ministério Público,
DEC para decisão judiciária,
ORD para despacho,
AVIS para parecer.

• Um número de série.

Até meados de novembro de 2019, este número de série era constituído pela data da decisão no formato AAAAMMDD (ano-mês-dia), seguida de um ponto e de um número de sequência.

A partir de meados de novembro de 2019, o número de série dos acórdãos e conclusões do Tribunal de Cassação passou a conter também informações sobre a secção em que o processo foi julgado. O número de série é AAAAMMDD (ano-mês-dia) seguido de um ponto, do código da secção, de outro ponto e de um número de sequência.

O ECLI completo de uma decisão do Ministério Público do Tribunal de Cassação, para um processo em que foi proferido um acórdão em 6 de maio de 2010, é o seguinte: ECLI:BE:CASS:2010:CONC.20100506.5

Por exemplo, o ECLI completo de um acórdão do Tribunal de Cassação de 30 de outubro de 2020 é o seguinte: ECLI: BE: CASS: 2020: ARR.20201030.1N.4

Se procura uma decisão cujo número ECLI já conhece, pode aceder diretamente à página de informação da decisão através do seguinte URL: https://juportal.be/content/<número ECLI>.

Por exemplo, pode encontrar as páginas de informação dos números ECLI dados como exemplo nos seguintes endereços:

https://juportal.be/content/ECLI:BE:CASS:2010:CONC.20100506.5

https://juportal.be/content/ECLI:BE:CASS:2020:ARR.20201030.1N.4

O código do tribunal

A Bélgica tem um grande número de códigos referentes aos órgãos jurisdicionais. A lista de códigos dos órgãos jurisdicionais belgas encontra-se no quadro em anexo(276 Kb).

O sistema judiciário da Bélgica foi reformulado em 1 de abril de 2014. O quadro que se segue apresenta os nomes dos órgãos jurisdicionais antes e depois da reforma de 1^de abril de 2014.

Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional do ECLI é:

Conselho Superior da Magistratura
Ul. Ekzarh Yosif 12,
Sofia 1000,
Bulgária

Sítio Web: http://www.vss.justice.bgvss@vss.justice.bg

Código do país

O código do país para a Bulgária é: BG

Criação de um ECLI nacional

É gerado um ECLI para cada decisão judicial publicada no portal eletrónico central dedicado à publicação de jurisprudência (https://legalacts.justice.bg/). A manutenção do portal é assegurada pelo coordenador do ECLI da Bulgária, ou seja, o Conselho Superior da Magistratura. A sintaxe do ECLI encontra-se especificada no capítulo VII do Regulamento n.º 4, de 16 de março de 2017, relativo à manutenção, conservação e acesso ao registo de documentos judiciais.

O ECLI consiste nos elementos seguintes:

A abreviatura «ECLI»

O código do país «BG»

O código do tribunal, constituído por duas partes:

• O tipo de tribunal (2 letras maiúsculas):
  • «CC» designa o Tribunal Constitucional
  • «SC» designa o Supremo Tribunal de Cassação
  • «SA» designa o Supremo Tribunal Administrativo
  • «PA» designa o Tribunal de Recurso Penal Especializado
  • «PC» designa o Tribunal Penal Especializado
  • «MA» designa o Tribunal Militar de Recurso
  • «MC» designa os tribunais militares
  • «AP» designa os tribunais de recurso
  • «AD» designa os tribunais administrativos
  • «DC» designa os tribunais distritais
  • «RC» designa os tribunais de comarca
• Código numérico do tribunal (3 algarismos):
  • «000» é o número do Tribunal Constitucional
  • «001» é o número do Supremo Tribunal de Cassação
  • «002» é o número do Supremo Tribunal Administrativo
  • Os códigos de todos os outros tribunais encontram-se estabelecidos no anexo 9 do Regulamento da Administração dos Tribunais^[1]
• Exemplos:
  • «CC000» é o código do Tribunal Constitucional
  • «SC001» é o código do Supremo Tribunal de Cassação
  • «SA002» é o código do Supremo Tribunal Administrativo
  • «AP500» é o código do Tribunal de Recurso de Plovdiv
  • «DC530» é o código do Tribunal Distrital de Plovdiv
  • «RC533» é o código do Tribunal de Comarca de Plovdiv

O quadro 1 abaixo apresenta uma lista dos códigos de todos os tribunais utilizados no terceiro elemento do ECLI.

Ano da decisão judicial no formato «AAAA»

Número da decisão judicial, constituído por quatro subelementos, o último dos quais é separado dos três restantes por um ponto.

• 4 algarismos que indicam o ano do processo
• 2 algarismos que indicam o código do tipo de processo. Estes códigos encontram-se especificados no artigo 80.º, n.º 2, do Regulamento da Administração dos Tribunais – ver quadro 2 abaixo
• número do processo para o ano em causa, com 5 algarismos
• número da decisão judicial proferida no processo em causa, com 3 algarismos

Exemplo do ECLI de uma decisão judicial búlgara

ECLI:BG:DC530:2017:20160100630.001

BG = Bulgária

DC530 = Tribunal Distrital de Plovdiv

2017 = Ano da decisão judicial

20160100630.001 = Primeira decisão do Tribunal Distrital de Plovdiv proferida em primeira instância num processo cível com o número 630 de 2016.

Ligações conexas

https://legalacts.justice.bg/ – Portal eletrónico central onde é publicada a jurisprudência

http://www.vks.bg/ – sítio Web do Supremo Tribunal de Cassação

http://www.sac.government.bg – sítio Web do Supremo Tribunal Administrativo

______________________________

¹ Os códigos dos tribunais «000», «001» e «002» não constam do anexo n.º 9 do Regulamento da Administração dos Tribunais porque este regulamento não abrange a administração do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Cassação e do Supremo Tribunal Administrativo.

Quadro 1 – Códigos dos tribunais

______________________________

* Os tribunais militares de Varna e de Pleven foram extintos em princípios de 2014. No entanto, os códigos destes tribunais são utilizados no ECLI das decisões judiciais publicadas até à data.

Quadro 2 – Código do tipo de processo

Coordenador nacional do ECLI

Supremo Tribunal (Nejvyšší soud)
Burešova 571/20, Brno – Veveří, código postal: 657 37
República Checa

Telefone: +420 541 593 111
Fax: +420 541213493

Identificador da caixa de correio eletrónica: kccaa9t

Endereço eletrónico: podatelna@nsoud.cz (indicar ECLI no assunto)
sítio Web: https://nsoud.cz/

Contactos:

Petra Polišenská, Michal Ježek (a partir de 1 de agosto de 2022)

Criação do ECLI nacional (sintaxe ECLI)

O ECLI é utilizado na República Checa desde abril de 2012 para designar acórdãos do Supremo Tribunal (Nejvyšší soud) e, desde março de 2014, para designar acórdãos do Tribunal Constitucional (Ústavní soud). Atualmente, o ECLI está a ser implementado a nível do Supremo Tribunal e dos tribunais regionais. Os acórdãos aos quais tenha sido atribuído um identificador ECLI podem também ser pesquisados utilizando o identificador nos sítios Web dos tribunais (acórdãos do Supremo Tribunal em https://nsoud.cz/ e acórdãos do Tribunal Constitucional em http://nalus.usoud.cz/).

Código do país

[CZ] código do país para a República Checa.

Códigos dos tribunais

[NS]: Nejvyšší soud (Supremo Tribunal da República Checa).

[US]: Ústavní soud (Tribunal Constitucional da República Checa).

Exemplo de ECLI de decisões judiciais checas

ECLI:CZ:NS:2012:[número do processo].1

[CZ] código do país (CZ para a República Checa);

[NS] é o código do tribunal que proferiu o acórdão (NS para Supremo Tribunal – Nejvyšší soud);

[2012] indica o ano em que o acórdão foi proferido;

[número do processo] sem espaços nem barras, estes são substituídos por pontos;

O número [1] é o número ordinal de uma decisão com o mesmo número de processo. A inclusão do número ordinal garante que o mesmo ECLI não é utilizado para designar mais de um acórdão de um tribunal no mesmo ano.

Ligações úteis

https://nsoud.cz/

http://nalus.usoud.cz/

Coordenador nacional do ECLI

post@domstolsstyrelsen.dk

Código do país

O código da Dinamarca é: [DK]

Criação do ECLI nacional

Serão fornecidas informações numa fase posterior.

Coordenador nacional do ECLI

O coordenador do ECLI designado da Alemanha é:
Serviço Federal de Justiça (Bundesamt für Justiz)
Unidade VII 1
Adenauerallee 99-103
53113 Bonn
Alemanha

Tel.: +49 228 99410-5801

Correio eletrónico: kompetenzzentrum-ris@bfj.bund.de
https://www.bundesjustizamt.de

Introdução e atribuição do ECLI na Alemanha

Na Alemanha, o Tribunal Constitucional Federal (Bundesverfassungsgericht), o Tribunal Federal de Justiça (Bundesgerichtshof), o Tribunal Administrativo Federal (Bundesverwaltungsgericht), o Tribunal Fiscal Federal (Bundesfinanzhof), o Tribunal Federal do Trabalho (Bundesarbeitsgericht), o Tribunal Social Federal (Bundessozialgericht) e os órgãos jurisdicionais dos Länder introduziram o ECLI nas respetivas bases de dados de decisões. Desde a introdução deste identificador, é atribuído um ECLI a todas as decisões publicadas nos sítios Web destes órgãos jurisdicionais. Para mais informações, consultar:

Tribunal Constitucional Federal
http://www.bundesverfassungsgericht.de (está prevista a atribuição retroativa de ECLI a todas as decisões publicadas);

Tribunal Federal de Justiça
http://www.bundesgerichtshof.de (decisões publicadas no sítio Web do Tribunal Federal de Justiça desde 1 de janeiro de 2016);

Tribunal Administrativo Federal
http://www.bundesverwaltungsgericht.de (todas as decisões publicadas no sítio Web do Tribunal Administrativo Federal);

Tribunal Fiscal Federal
http://www.bundesfinanzhof.de (decisões publicadas no sítio Web do Tribunal Fiscal Federal desde 4 de outubro de 2016);

Tribunal Federal do Trabalho
http://www.bundesarbeitsgericht.de (decisões proferidas depois de 1 de janeiro de 2015);

Tribunal Social Federal
http://www.bundessozialgericht.de (decisões publicadas no sítio Web do Tribunal Social Federal desde 1 de janeiro de 2010);

Órgãos jurisdicionais dos Länder
http://www.justiz.de/onlinedienste/rechtsprechung/index.php.

Pode também utilizar o motor de pesquisa ECLI da UE para procurar decisões do Tribunal Constitucional Federal e do Tribunal Administrativo Federal às quais tenha sido atribuído um ECLI.

Estrutura dos ECLI

Geral
O ECLI é constituído por cinco partes, separadas entre si por dois pontos. Os ECLI atribuídos pela Alemanha começam sempre por ECLI (①), seguido por DE para Alemanha (②). A terceira parte, que corresponde ao código do órgão jurisdicional (③), indica o órgão jurisdicional que proferiu a decisão (por exemplo, BVerfG para o Tribunal Constitucional Federal). A quarta parte (④) indica o ano em que a decisão foi proferida e consiste numa sequência de quatro algarismos (no formato AAAA, por exemplo 2016).

Os órgãos jurisdicionais geram a parte final, que corresponde ao número ordinal (de ⑤ em diante), de acordo com as suas próprias regras. Os códigos dos órgãos jurisdicionais e os números ordinais utilizados por cada órgão jurisdicional são explicados separadamente em baixo.

Dados relativos a cada órgão jurisdicional

Tribunal Constitucional Federal

O código deste órgão jurisdicional (③) é sempre BVerfG. O número ordinal consiste nas partes ⑤ a ⑨. A penúltima e a última parte são separadas por um ponto. Os elementos exatos do número ordinal são explicados pormenorizadamente em baixo.

5. Tipo de procedimento:

6. Abreviaturas que indicam a formação do órgão jurisdicional: «k» para as decisões proferidas por uma câmara ou «s» para as decisões proferidas por um «senado» (secção) (não existe uma indicação específica para as decisões proferidas em plenário ou para as queixas sobre atrasos judiciais; nestes casos, a formação do órgão jurisdicional é indicada implicitamente pelas abreviaturas «up» e «vb»).
7. Data exata da decisão no formato AAAAMMDD.
8. Facultativo: um caráter distintivo adicional (atribuído por ordem alfabética de a a z), se as decisões forem proferidas pelo mesmo órgão jurisdicional, na mesma data e se a referência do processo for a mesma (exemplo: decisão de prorrogação de medidas provisórias e decisão sobre o mérito com a mesma data e/ou o mesmo número de referência). Só é adicionado um caráter distintivo quando tal for necessário para evitar a atribuição de ECLI ambíguos.
9. Referência principal do processo (constituída pelo identificador da secção, a referência de registo, o número de entrada e o ano de entrada no formato AA). Não existem espaços entre o identificador da secção e a referência de registo, nem entre a referência de registo e o número de entrada. A barra oblíqua entre o número de entrada e o ano de entrada também é omitida no ECLI. O número de entrada é sempre apresentado como um número com quatro algarismos num ECLI. Se necessário, são inseridos zeros à esquerda do número de entrada. Deste modo, os dois últimos algarismos representam sempre o ano de entrada.

Exemplo:
O ECLI da decisão do 2.º senado do Tribunal Constitucional Federal de 1 de março de 2016, com a referência do processo 2 BvB 1/13 é:

O caráter adicional c indica que corresponde à quarta decisão com um ECLI em tudo o mais idêntico.

Tribunal Federal de Justiça

O código do órgão jurisdicional (③) é sempre BGH. O número ordinal consiste nas partes ⑤ a ⑧. As partes ⑦ e ⑧ são separadas por um ponto. Os elementos exatos do número ordinal são explicados pormenorizadamente em baixo.

5. Data exata da decisão no formato DDMMAAAA.
6. Abreviatura que indica o tipo de decisão [U para acórdão (Urteil), B para decisão (Beschluss), V para despacho (Verfügung), S para outro].
7. Referência principal do processo (constituída pelo identificador da secção, a referência de registo, o número de entrada e o ano de entrada no formato AA). Não existem espaços entre o identificador da secção e a referência de registo, nem entre a referência de registo e o número de entrada. A barra oblíqua entre o número de entrada e o ano de entrada é substituída por um ponto.
8. Quando são proferidas várias decisões do mesmo tipo, na mesma data e com a mesma referência do processo, é sempre utilizado um caráter distintivo adicional (atribuído consecutivamente de 0 a 9).

Exemplo:
O ECLI de uma decisão da 2.ª secção criminal do Tribunal Federal de Justiça de 15 de março de 2016 com a referência de processo 2 StR 487/15 é:

O caráter adicional 2 indica que esta é a terceira decisão com um ECLI em tudo o mais idêntico.

Tribunal Administrativo Federal

O código do órgão jurisdicional (③) é sempre BVerwG. O número ordinal consiste nas partes ⑤ a ⑧. As partes ⑦ e ⑧ são separadas por um ponto, a menos que tenha sido atribuído o sufixo D à referência do processo (proteção judicial em caso de procedimentos judiciais excessivamente morosos), caso em que não existe um ponto entre a referência do processo (⑦) e o caráter distintivo adicional (⑧). Os elementos exatos do número ordinal são explicados pormenorizadamente em baixo.

5. Data exata da decisão no formato DDMMAAAA.
6. Abreviatura que indica o tipo de decisão [U para acórdão (Urteil), B para decisão (Beschluss), G para despacho (Gerichtsbescheid)]
7. Referência principal do processo (constituída pelo identificador da secção, a referência de registo, o número de entrada e o ano de entrada no formato AA). Não existem espaços entre o identificador da secção e a referência de registo, nem entre a referência de registo e o número de entrada. Nas referências de processos mais antigos, é utilizada uma barra oblíqua entre o número de entrada e o ano de entrada; nos ECLI, esta barra é substituída por um ponto.
8. Quando são proferidas várias decisões do mesmo tipo, na mesma data e com a mesma referência do processo, é sempre utilizado um caráter distintivo adicional (atribuído consecutivamente de 0 a 9).

Exemplo:
O ECLI do acórdão da 9.ª secção do Tribunal Administrativo Federal de 17 de abril de 2002 com a referência de processo 9 CN 1/01 é:

Tribunal Fiscal Federal

O código do órgão jurisdicional (③) é sempre BFH. O número ordinal consiste nas partes ⑤ a ⑧. Cada parte é separada das restantes por um ponto. Os elementos exatos do número ordinal são explicados pormenorizadamente em baixo.

5. Abreviatura que indica o tipo de decisão:

6. Data exata da decisão no formato DDMMAAAA.
7. Referência principal do processo (constituída pelo identificador da secção, a referência de registo, o número de entrada e o ano de entrada no formato AA). Não existem espaços entre o identificador da secção e a referência de registo, nem entre a referência de registo e o número de entrada. A barra oblíqua entre o número de entrada e o ano de entrada é substituída por um ponto.
8. Quando são proferidas várias decisões do mesmo tipo, na mesma data e com a mesma referência do processo, é sempre utilizado um caráter distintivo adicional (atribuído consecutivamente de 0 a 9).

Exemplo:
O ECLI do acórdão da 10.ª secção do Tribunal Fiscal Federal de 1 de junho de 2016 com a referência de processo X R 66/14 é:

Tribunal Federal do Trabalho

O código do órgão jurisdicional (③) é sempre BAG. O número ordinal consiste nas partes ⑤ a ⑧. Cada parte é separada das restantes por um ponto. Os elementos exatos do número ordinal são explicados pormenorizadamente em baixo.

5. Data exata da decisão no formato DDMMAAAA.
6. Abreviatura que indica o tipo de decisão [U para acórdão (Urteil), B para decisão (Beschluss].
7. Referência principal do processo (constituída pelo identificador da secção, a referência de registo, o número de entrada e o ano de entrada no formato AA). Não existem espaços entre o identificador da secção e a referência de registo, nem entre a referência de registo e o número de entrada. A barra oblíqua entre o número de entrada e o ano de entrada é substituída por um ponto.
8. Quando são proferidas várias decisões do mesmo tipo, na mesma data e com a mesma referência do processo, é sempre utilizado um caráter distintivo adicional (atribuído consecutivamente de 0 a 9).

Exemplo:
O ECLI do acórdão da 10.ª secção do Tribunal Federal do Trabalho de 7 de janeiro de 2015 com a referência de processo 10 AZB 109/14 é:

Tribunal Social Federal

O código do órgão jurisdicional (③) é sempre BSG. O número ordinal consiste nas partes ⑤ a ⑧. Não existe qualquer tipo de separação entre as partes. Os elementos exatos do número ordinal são explicados pormenorizadamente em baixo.

5. Data exata da decisão no formato DDMMAAAA.
6. Abreviatura que indica o tipo de decisão [U para acórdão (Urteil), B para decisão (Beschluss].
7. Referência principal do processo (constituída por B para Tribunal Social Federal, o identificador da secção, o identificador do campo, o número de entrada no campo relevante e o registo associado, o ano de entrada no formato AA e a referência do registo). São omitidos os elementos não alfanuméricos da referência do processo.
8. Quando são proferidas várias decisões do mesmo tipo, na mesma data e com a mesma referência do processo, é sempre utilizado um caráter distintivo adicional (atribuído consecutivamente de 0 a 9).

Exemplo:
O ECLI do acórdão da 3.ª secção do Tribunal Social Federal de 25 de janeiro de 2017 com a referência de processo B 3 P 2/15 R é:

Órgãos jurisdicionais dos Länder

Os códigos dos órgãos jurisdicionais que são admissíveis (③) encontram-se enumerados no quadro em anexo (52 KB). O número ordinal consiste nas partes ⑤ a ⑦. Cada parte é separada das restantes por um ponto. Os elementos exatos do número ordinal são explicados pormenorizadamente em baixo.

5. Data exata da decisão no formato DDMMAAAA.
6. Referência do processo (ou referências do processo, caso existam várias referências) até 17 carateres, começando pelo primeiro caráter da referência principal. Se existir um ponto a seguir ao 17.º carater, esse ponto é omitido. Os tremas são substituídos (ä = AE, ö = OE, ü = UE) e os carateres não alfanuméricos, como espaços ou barras obliquas, são omitidos. Se esta omissão resultar na apresentação consecutiva de números ou letras, estes são separados por um ponto (por exemplo, 9 C 1023/12 passa a 9C1023.12).
7. Quando são proferidas várias decisões do mesmo tipo, na mesma data e com a mesma referência do processo, é sempre utilizado um código distintivo adicional com dois algarismos (atribuído consecutivamente de 00 a 99).

Exemplo:
O ECLI da decisão da 6.ª grande secção para as contraordenações económicas do Tribunal Regional de Estugarda de 26 de janeiro de 2015 com a referência de processo 6 KLs 34 Js 2588/10 é:

Desde 2018, é possível pesquisar a jurisprudência estónia em vigor que está publicada, através do ECLI, o Identificador Europeu da Jurisprudência. É mais fácil e mais rápido pesquisar a jurisprudência estónia utilizando este identificador. A adoção do ECLI também apoia a aplicação das políticas de livre acesso aos dados. O identificador ECLI foi igualmente adicionado à página de metadados da jurisprudência, que abre nos resultados de pesquisa.

Desde o segundo semestre de 2016, o identificador ECLI consta de toda a jurisprudência do Supremo Tribunal e dos tribunais de comarca e distritais.

Desde o segundo semestre de 2016, é atribuído um identificador ECLI à jurisprudência publicada, com um número constituído por cinco componentes separados por dois pontos (por exemplo: ECLI:EE:RK:2016:1.16.2798.84).

ECLI – Identificador Europeu da Jurisprudência; EE – código de identificação do país; RK – código de identificação do tribunal; 2016 – ano da publicação; 1.16.2798.84 – (por exemplo: 1-16-2798/84) no número do processo judicial, os símbolos «-» e «/» são substituídos por pontos e o número de controlo sequencial «84» é aditado no fim.

O número ECLI também pode ser utilizado como URL, podendo ser efetuadas pesquisas aplicando a seguinte lógica (em que «kohtulahendid» significa «jurisprudência»):

…/kohtulahendid/ecli/ECLI:EE – toda a jurisprudência com um identificador ECLI
…/kohtulahendid/ecli/ECLI:EE:RK:2016 – toda a jurisprudência do Supremo Tribunal em 2016
…/kohtulahendid/ecli/ECLI:EE:RK:2016:1.16.2798.84 – um acórdão específico do Supremo Tribunal

Os códigos de identificação dos tribunais são os seguintes:

RK – Supremo Tribunal
TLRK – Tribunal Distrital de Taline
TRRK – Tribunal Distrital de Tartu
TLHK – Tribunal Administrativo de Taline
TRHK –Tribunal Administrativo de Tartu
HMK – Tribunal de Comarca de Harju
PMK – Tribunal de Comarca de Pärnu
TMK – Tribunal de Comarca de Tartu
VMK – Tribunal de Comarca de Viru

O texto desta página na língua original foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Irlanda

Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional do ECLI é o Ministério da Justiça e da Igualdade.

Código do país

O código do país para a Irlanda é: [IE]

Implementação do ECLI a nível nacional

Atualmente, não é possível construir um ECLI com base na informação disponibilizada ao público. A estrutura exata do ECLI ainda está a ser estudada e não se encontra concluída.

A Grécia participa atualmente no sistema ECLI por intermédio do Conselho de Estado (Symvoúlio tis Epikrateías).

Não existe uma base de dados eletrónica unificada que reúna todas as decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais nacionais.

Existem várias bases de dados eletrónicas de jurisprudência em linha, nomeadamente:

• do Supremo Tribunal Helénico (Areíos Págos), contendo apenas a sua jurisprudência,
• do Conselho de Estado, contendo apenas as decisões dos tribunais administrativos,
• do Tribunal Administrativo de Primeira Instância de Pireu (Protodikeío Peiraiós), contendo apenas a sua jurisprudência.

Existem ainda bases de dados de acesso pago.

Por exemplo:

• da Ordem dos Advogados de Atenas (Dikigorikós Sýllogos Athinón),
• da empresa Intracom Services (privada).

Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional do ECLI é o CENDOJ ((CENTRO DE DOCUMENTACION JUDICIAL), o Centro de Documentação Judiciária, um órgão técnico no Conselho Geral do poder judicial: cendoj.ecli@cgpj.es.

Código do país

O código para Espanha é: [ES]

Criação do ECLI nacional

O ECLI foi introduzido em Espanha em novembro de 2012.

A introdução do ECLI foi possível devido ao facto de, desde o início do projeto ECLI em 27 de outubro de 2011, a jurisprudência em Espanha dispor já de um registo nacional, chamado ROJ (Repositorio Oficial de Jurisprudencia) — A compilação oficial de jurisprudência, que identifica as decisões proferidas por todos os órgãos jurisdicionais espanhóis, dos Tribunais de Primeira Instância para o Supremo Tribunal de Justiça.

Através do sítio Web https://www.poderjudicial.es, oferecemos a todos os cidadãos o livre acesso às decisões proferidas por todos os órgãos jurisdicionais espanhóis, que consistem num total de 5 600 000 decisões, um número que aumenta todos os anos. Os juízes/altos magistrados, magistrados do Ministério Público e funcionários judiciais têm acesso a um ambiente restrito com informações adicionais e hiperligações para a jurisprudência do Tribunal Constitucional (Tribunal Constitucional), ao Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como à legislação nacional e internacional e doutrina: https://www.poderjudicial.es.

Mantemos atualmente o ROJ enquanto identificador nacional — Cendoj ID — como o organismo oficial de divulgação da jurisprudência espanhola e o ECLI a nível europeu. No portal eletrónico da justiça, temos, assim, desde 2014, 2 500 000 decisões do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Supremo), da Audiência Nacional (Audiencia Nacional), dos Tribunais Superiores de Justiça (Tribunales Superiores de Justicia) e dos Tribunais Provinciais (Audiencias Provinciales), bem como uma seleção de acórdãos dos Tribunais de Primeira Instância (Primera Instancia) que sejam de interesse ou tenham um impacto social. O número de decisões aumenta todos os dias, dado que são introduzidas no sistema. O processo de integração do ECLI foi concluído com êxito em Espanha, e somos atualmente um dos parceiros do projeto BO-ECLI.

O ECLI em Espanha consiste nos seguintes domínios:

• «ECLI»;
• O código do país: «ES»
• O código do órgão jurisdicional: um acrónimo para indicar o tribunal em que foi proferida a decisão. — ver a secção «códigos ECLI do Tribunal»;
• O ano da decisão;
• Um número de série que, no caso da Espanha, é o número sequencial do identificador nacional ROJ. Isto significa que, quando se atribui um registo do ROJ a uma decisão, é possível automaticamente atribuir-lhe o correspondente identificador ECLI.
• Além disso, no caso dos Autos, a letra «A» é aditada ao final do número sequencial.

EXEMPLOS:

onde se encontra o ROJ: a jurisprudência do registo nacional.

1) * Acórdão da Audiência Nacional, em 30 de maio de 2014. Câmara Penal, com o ROJ SAN 2389/2014

O ECLI correspondente é:

ECLI:ES:AN:2014:2389

2) * Acórdão do Tribunal Superior de Justiça, em 15 de abril de 2011. Câmara de Recurso de Burgos (Comunidade Autónoma de Castela e Leão, com ROJ: STSJ CL 782/2011

O ECLI correspondente é:

ECLI:ES:AN:2011:782

3) Decisão da Audiência Nacional, Câmara Penal, de 29 de outubro de 2015, com ROJ: ANN 199/2015

O ECLI correspondente é:

ECLI:ES:AN:2015:2389

O código do órgão jurisdicional:

Em Espanha, o código do órgão jurisdicional do ECLI é representado de acordo com o acrónimo do tribunal que proferiu a decisão e que corresponde ao constante do acórdão do identificador nacional ROJ.

Coordenador nacional do ECLI

A Direção de Informação Legal e Administrativa (DILA) foi designada coordenadora nacional do ECLI para França pela Secretaria-Geral do Governo.

Código do «país»

O código do «país» para França é: [FR]

Criação de um ECLI nacional

Os órgãos jurisdicionais superiores franceses abrangidos pelo ECLI são os seguintes:

• Conselho Constitucional;
• Tribunal de Cassação;
• Conselho de Estado.

O ECLI divide-se em cinco partes, das quais as duas primeiras são constantes para um dado Estado-Membro:

ECLI:FR:{código_órgão jurisdicional}:{ano da decisão}:{número de ordem}

Cada órgão jurisdicional adotou um código, assim como regras para a criação de números de ordem.

O código do ano da decisão é sempre constituído por 4 carateres numéricos, com o formato AAAA; por exemplo, 2012.

1. Conselho Constitucional

O código de órgão jurisdicional é sempre CC.

A forma genérica do ECLI é, portanto, a seguinte:

ECLI:FR:CC:{ano da decisão}:{número de ordem}

O número de ordem é composto por dois elementos separados por um ponto:

1. o número de série do tipo de decisão (número que recomeça do 1 todos os anos);
2. o tipo de decisão (DC, QPC, AN etc.). Cf. lista dos tipos.

Por exemplo:

O ECLI da Decisão n.° 2012-270 QPC, de 27 de julho de 2012, será ECLI:FR:CC:2012:2012.270.QPC.

2. Tribunal de Cassação

O código de órgão jurisdicional é sempre CCASS.

A forma genérica do ECLI é, portanto, a seguinte:

ECLI:FR:CCASS:{ano da decisão}:{número de ordem}

O número de ordem é composto por dois elementos conexos:

1. um código da composição do tribunal, estabelecido para o ECLI (dois carateres alfanuméricos determinados pelo quadro seguinte):

AP	ASSEMBLEIA PLENÁRIA
AV	PARECER
C1	PRIMEIRO JUÍZO CÍVEL
C2	SEGUNDO JUÍZO CÍVEL
C3	TERCEIRO JUÍZO CÍVEL
CO	JUÍZO COMERCIAL
CR	JUÍZO CRIMINAL
MI	JUÍZO MISTO
OR	DESPACHO DO PRIMEIRO PRESIDENTE
SO	JUÍZO SOCIAL

Este código assenta na exploração de um número de gestão interno composto por 8 carateres:

um caráter corresponde ao código da composição do tribunal;

dois carateres numéricos correspondem ao ano da decisão;

cinco carateres numéricos correspondem ao número de série do ano para a composição em causa.

Exemplo: O acórdão de 27 de fevereiro de 2013 do Juízo Criminal do Tribunal de Cassação tem como n.° de recurso 12-81.063 e como número de gestão C1300710. A parte 1/ do número de ordem deste acórdão será CR, correspondente a «juízo criminal».

2. Os 5 últimos carateres numéricos do número de gestão.

No nosso exemplo, a parte 2/ do número de ordem será 00710. Por extenso, o ECLI do acórdão proferido pelo Juízo Criminal do Tribunal de Cassação em 27 de fevereiro de 2013 sob o n.° de recurso 12-81063 será ECLI:FR:CCASS:2013:CR00710.

3. Conselho de Estado

O Conselho de Estado utiliza um código de órgão jurisdicional que identifica o tipo de composição do tribunal: a raiz CE está associada a diversas letras, conforme a seguir se indica:

O código CE não é utilizado isoladamente.

A forma genérica é, portanto, a seguinte:

ECLI:FR:CE…:{ano da decisão}:{número de ordem}

Também aqui, o número de ordem é composto por dois elementos separados por um ponto:

1. o número de pedido da decisão;
2. a data de leitura da decisão, com o formato AAAAMMDD.

Por exemplo:

O ECLI da Decisão do Conselho de Estado n.° 355099 de 1 de março de 2013, proferida pelas 3.ª e 8.ª subsecções reunidas, será ECLI:FR:CESSR:2013:355099.20130301.

Desde 18 de janeiro de 2017, a República da Croácia começou a aplicar o identificador europeu da jurisprudência (European Case Law Identifier – ECLI) às decisões judiciais contidas na base de dados de decisões judiciais cuja gestão é assegurada pelo Supremo Tribunal (Vrhovni sud) da República da Croácia, atualmente acessível apenas no sítio Web do próprio tribunal. Uma vez que dispõem agora do identificador ECLI, as decisões judiciais publicadas estão acessíveis através do motor de pesquisa do Portal Europeu da Justiça (European search engine of the European e-Justice Portal – ESE EEJP). Os cidadãos e os profissionais da justiça de outros Estados-Membros da UE podem, por conseguinte, consultar facilmente a referida base de dados de decisões judiciais, da mesma forma que os cidadãos e profissionais da justiça croatas podem pesquisar decisões proferidas por tribunais de outros Estados-Membros.

Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional do ECLI ainda não foi nomeado. Por enquanto, a coordenação é assegurada pela Direção‑Geral dos Sistemas de Informação Automatizados (DGSIA) do Ministério da Justiça.

Código do país

O código do país para a Itália é: [IT].

Implementação do ECLI a nível nacional

No âmbito das atividades da fase‑piloto atualmente em curso, está a ser elaborada uma proposta sobre a introdução do ECLI. Mais concretamente, estão a ser definidas regras sobre a composição do número ordinal dos documentos da jurisprudência, tal como estipulado na norma ECLI, através da utilização de um conjunto de metadados acessíveis para garantir que cada número de identificação é único.

Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional do ECLI é o Departamento de Publicações Jurídicas
(e-mail: publicationsc@sc.judicial.gov.cy).

Código do país

O código do país para o Chipre é: [CY]

Implementação do ECLI a nível nacional

O formato preciso do ECLI ainda não foi decidido, encontrando-se em fase de estudo.

Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional do ECLI é a Administração dos Tribunais (Tiesu administrācija).

Endereço eletrónico: pasts@ta.gov.lv

Código do país

O código do país para a Letónia é: [LV]

Criação do ECLI nacional

O ECLI foi introduzido na Letónia em setembro de 2017. Um ECLI é atribuído a todas as decisões judiciais registadas no sistema de informação judicial, com exceção das decisões tomadas sob a forma de resolução e decisões de juízes de instrução. As decisões acessíveis ao público são publicadas no sítio Web https://www.elieta.lv/web/.

Estrutura dos elementos do código ECLI letão

ECLI:LV:AAAAAAA:BBBB:CCDD.E12345678.90.FF, sendo:

ECLI a designação constante do Identificador Europeu da Jurisprudência;

LV é um código invariável do país: código internacional da República da Letónia;

AAAAAA é o código do tribunal;

BBBB é o ano da decisão;

CCDD.E12345678.90 é o número de ordem da decisão, em que:

CC são os dois algarismos do mês em que a decisão foi adotada;

DD são os dois algarismos do dia em que a decisão foi adotada;

E12345678 o número do processo ou, na sua falta, o número do pedido ou o número de registo do pedido;

90 é o número de ordem da decisão no caso de um pedido ou exame de um pedido, se não existir número do processo;

FF o tipo de decisão [RS (sessão de ação - rīcības sēde), L (decisão - lēmums), S (acórdão ou sentença - spriedums), BL (decisão incidental - blakuslēmums).

Por exemplo: Decisão ECLI:LV:RAT:2016:1201.C28087609.1.S (ECLI é o Identificador Europeu da Jurisprudência, LV é o código internacional da República da Letónia, RAT é o código do Tribunal Regional de Riga [Rīgas apgabaltiesa], 2016 é o ano da decisão, 1201 é a data da decisão [1 de dezembro], C28087609 é o número do processo de acordo com a metodologia exposta na presente secção, 1 é o número da ordem da decisão e S indica que o tipo de decisão é um acórdão ou sentença [spriedums]).

Códigos dos tribunais letões

Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional do ECLI é a Administração Nacional dos Tribunais, sita em L.Sapiegos gatvė 15, LT-10312 Vilnius, Lituânia. Telefone: +370 5 266 29 81; e-mail: info@teismai.lt.

Código do país

O código do país para a Lituânia é [LT].

Criação do ECLI nacional

O ECLI ainda não é utilizado na Lituânia.

O Luxemburgo está atualmente a estudar a possibilidade de passar a utilizar o Identificador Europeu da Jurisprudência (European Case Law Identifier – ECLI).

De momento não existem quaisquer planos para a introdução do ECLI na Hungria.

Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional do ECLI são os Tribunais de Malta (courts.csa@courtservices.mt).

Código do país

O código do país para Malta é: [MT]

Implementação do ECLI a nível nacional

Em Malta, o número ECLI não pode ser construído a partir das informações para acesso público às sentenças. É criado automaticamente no momento em que a sentença é inserida no sistema dos tribunais.

Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional do ECLI é o Conselho Superior da Magistratura (Raad voor de rechtspraak). O coordenador pode ser contactado através do seguinte correio eletrónico: kennissystemen@rechtspraak.nl

Código de país

O código dos Países Baixos é: [NL]

Composição do ECLI a nível nacional

O ECLI foi introduzido nos Países Baixos em 28 de junho de 2013. O ECLI pode ser atribuído a:

• todas as decisões judiciais publicadas no sítio Web do Conselho Superior da Magistratura:
• todas as decisões disciplinares publicadas no sítio Web oficial comum das instâncias disciplinares);
• todas as decisões judiciais que não forem publicadas nos sítios Web indicados nas alíneas a) e b), mas em revistas ou bases de dados, tanto comerciais como de acesso livre. Os editores de revistas ou os administradores de bases de dados que pretendam registar as decisões por eles publicadas podem inscrever-se através do endereço eletrónico acima indicado.
• todas as decisões judiciais mantidas numa base de dados interna do Conselho Superior da Magistratura.

Independentemente da publicação das decisões nos sítios acima referidos, todos os ECLI neerlandeses, juntamente com pelo menos o nome da instância que proferiu a decisão, a data em que foi proferida e o número do processo, podem ser consultados em rechtspraak.nl

Se forem conhecidas, serão também indicadas as referências de publicação das decisões em revistas e bases de dados. O ECLI neerlandês é constituído pelos seguintes elementos:

• «ECLI»;
• código de país: «NL»;
• código do órgão jurisdicional, [ver a secção «Códigos dos principais orgãos jurisdicionais» (Gerechtscode)];
• ano da decisão;
• número de série. Existem duas possibilidades:
  • Anteriormente a 28 de junho de 2013, era atribuído um número de jurisprudência nacional (LJN – Landelijk Jurisprudentie Nummer) a quase todas as decisões neerlandesas publicadas. O LJN era sempre composto por duas letras e quatro algarismos, por exemplo: «AB1234». Por motivos de continuidade, o LJN foi incluído no código ECLI, constituindo o seu quinto elemento.
  • A partir de 28 de junho de 2013, os LJN deixaram de ser atribuídos. Todas as decisões às quais foi atribuído, após essa data, um ECLI contêm um número de série formado exclusivamente por algarismos. O que também pode ser o caso de algumas decisões proferidas anteriormente a 28 de junho de 2013.

Códigos dos principais órgãos jurisdicionais

Nos Países Baixos existem vários órgãos jurisdicionais. Os códigos dos principais órgãos jurisdicionais neerlandeses estão indicados do quadro seguinte.

Todos os códigos dos órgãos jurisdicionais

A lista completa dos códigos dos órgãos jurisdicionais neerlandeses, indicada por ordem alfabética, pode ser consultada aqui. Junto dos órgãos já não existentes encontra-se a indicação «extinto» (opgeheven).

Coordenador nacional do ECLI

Ministério Federal dos Assuntos Digitais e Económicos [Bundesministerium für Digitalisierung und Wirtschaftsstandort]

Administração pública em linha – Gestão de projetos e programas (Departamento I/5) [Digitales und E-Government – Programm – und Projektmanagement (Abt. III/5)]

Stubenring 1

A-1010 Viena

Helmut Weichsel

Telefone: +43 153115/204211

Fax: +43 153109/204211

Correio eletrónico: helmut.weichsel@bmdw.gv.at

Código do país

Código ECLI para a Áustria: [AT]

Criação do ECLI nacional

É atribuído um ECLI quando as decisões dos tribunais e autoridades a seguir indicados são publicadas na Internet.

• Tribunal Constitucional [Verfassungsgerichtshof]
• Supremo Tribunal [Oberster Gerichtshof] e outros tribunais
• Tribunal Administrativo Federal [Bundesverwaltungsgericht]
• Tribunal Fiscal Federal [Bundesfinanzgericht]
• Tribunais administrativos regionais [Landesverwaltungsgerichte]
• Autoridade de proteção de dados [Datenschutzbehörde]

De momento, não existem quaisquer planos para a implementação do European Case Law Identifier na Polónia.

Coordenador nacional do ECLI

Morada: Rua Duque de Palmela, n.º 23, 1250-097 Lisboa – Portugal

Telefone: +351 213 220 020
Fax: +351 213 474 918

E-mail: csm@csm.org.pt
Website: https://www.csm.org.pt/

Código do país

O código do país para Portugal é [PT].

Criação do ECLI nacional

Portugal concluiu a introdução do identificador europeu da jurisprudência (ECLI) em Novembro de 2018, ao abrigo de um projeto cofinanciado pela União Europeia através do Programa para a Justiça 2014-2020 da Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores (DG JUST), numa iniciativa conjunta do Conselho Superior da Magistratura e do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça.

O identificador ECLI abrange, atualmente, as decisões de Tribunais Superiores, nomeadamente:

• Supremo Tribunal de Justiça
• Tribunal da Relação de Coimbra
• Tribunal da Relação de Évora
• Tribunal da Relação de Guimarães
• Tribunal da Relação de Lisboa
• Tribunal da Relação do Porto

Através do sítio Web  https://jurisprudencia.csm.org.pt/, tem-se acesso a um novo motor de pesquisa de jurisprudência nacional com o identificador europeu atribuído.

O ECLI, em Portugal, é construído com base nos seguintes domínios:

• «ECLI»;
• O código do país: «PT»
• O código do órgão jurisdicional: «STJ», «TRL», «TRP», «TRC», «TRE» ou «TRG» (atualmente o ECLI está disponível para identificação das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelos Tribunais das Relações de Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Guimarães);
• O ano da decisão;
• Um número de série que, no caso português, terá por base o número de processo (acrescido, por vezes, dos caracteres identificadores apostos aquando da distribuição dos processos nos tribunais superiores).

Todos os componentes são separados por dois pontos.

Um exemplo de um ECLI português:

Ao identificador ECLI:PT:TRC:2017:198.15.3GCACB.C1, corresponde a decisão proferida em Portugal (PT), pelo Tribunal da Relação de Coimbra (TRC), em 2017, no processo 198/15.3GCACB

Coordenador nacional do ECLI

O Ministério da Justiça é o coordenador nacional do ECLI – dti@just.ro

Código de país

O código de país da Roménia é [RO]

Composição do ECLI a nível nacional

O ECLI foi introduzido nos órgãos jurisdicionais romenos no final de 2015.

O ECLI é automaticamente atribuído, através do sistema eletrónico de gestão de processos (ECRIS), às decisões proferidas desde 2007 pelos órgãos judiciais (Supremo Tribunal de Cassação e de Justiça, Tribunais da Relação, Tribunais de Comarca e Tribunais Distritais). O ECLI é também visível em suporte papel, no caso de decisões proferidas a partir de 15 de dezembro de 2015.

Atualmente, não existe uma base de dados da jurisprudência em linha ligada ao motor de pesquisa do Portal Europeu da Justiça. No entanto, existe uma base de dados - ROLII (atualmente em desenvolvimento) - na qual, após serem extraídas do ECRIS, são anonimamente publicadas todas as decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais romenos em 2010.

O ECLI romeno é composto pelos seguintes elementos:

• «ECLI»;
• Código de país «RO»;
• Código do órgão jurisdicional - pode encontrar a lista dos códigos aqui (256 Kb);
• O ano da decisão;
• Um número de série composto pelo número interno do registo eletrónico no sistema ECRIS (único ao nível do órgão jurisdicional) e pelo número da decisão tal como atribuído no registo das decisões do órgão jurisdicional (único ao nível do registo).

Exemplo:

O código ECLI atribuído a uma decisão proferida pelo Tribunal Distrital de Bucareste 4 poderá ser o seguinte: ECLI:RO:JDS4B:2017:001.004053, no qual «JDS4B» corresponde ao código do órgão jurisdicional, «2017» ao ano da decisão, «001» ao número interno do registo eletrónico no sistema ECRIS e «004053» ao número da decisão.

Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional do ECLI da Eslovénia é o:

Supremo Tribunal da República da Eslovénia

Departamento de Registos

Tavčarjeva 9,

1000 Ljubljana

Eslovénia

E-mail para contacto: ecli.vsrs@sodisce.si

Pessoa de contacto: Gregor Strojin

Código do país

O código do país para a Eslovénia é: [SI]

Implementação do ECLI a nível nacional

Em 1 de outubro de 2011, a Eslovénia introduziu o ECLI como parte integrante de todos os documentos existentes publicados nas bases de dados de jurisprudência dos seus tribunais. Todos os novos documentos que se introduzam nas bases de dados de jurisprudência receberão igualmente o ECLI. O ECLI será também incluído em todas as novas decisões judiciais num futuro próximo.

Todos os ECLIs são criados automaticamente a partir dos dados existentes.

Todos os editores privados de documentos de jurisprudência foram informados sobre o ECLI e a maior parte deles têm já atribuído um ECLI a documentos publicados.

Códigos de tribunais:

VSRS: Supremo Tribunal da República da Eslovénia (Vrhovno sodišče Republike Slovenije)

USRS: Tribunal Constitucional da República da Eslovénia (Ustavno sodišče Republike Slovenije)

VSCE: Tribunal Superior de Celje (Višje sodišče v Celju)

VSKP: Tribunal Superior de Koper (Višje sodišče v Kopru)

VSLJ: Tribunal Superior de Liubliana (Višje sodišče v Ljubljani)

VSMB: Tribunal Superior de Maribor (Višje sodišče v Mariboru)

UPRS: Tribunal Administrativo da República da Eslovénia (Upravno sodišče Republike Slovenije)

VDSS: Tribunal Superior Social e de Trabalho (Višje delovno in socialno sodišče)

Nota: Os códigos dos tribunais são constituídos por quatro letras. Atualmente, apenas constam da lista de tribunais participantes os tribunais de recurso, o Supremo Tribunal e o Tribunal Constitucional da República da Eslovénia, cujas decisões são já publicadas em bases de dados de jurisprudência de âmbito nacional. Os outros órgãos jurisdicionais e instituições serão incluídos no futuro.

Ano da decisão:

O ano em que a decisão foi emitida (...).

Número de referência:

O número ordinal regular, adiante: RON), por exemplo, II Ips 123/2005), de um tribunal em especial [campo: Odločba (= decisão)] é utilizado como base da formação do número ordinal do ECLI, adiante: NOE).

Outras palavras (por exemplo, Sodba, Sklep, etc.) que possam fazer parte do campo Odločba não são consideradas parte integrante do NOR e são omitidas/eliminadas na formação do NOE.

O ano, que constitui parte integrante do NOR, continua a fazer parte do NOE.

Uma vez que os números ordinais regulares incluem sinais como traços, barras ou espaços, no âmbito do formato ECLI, cada um destes deve ser substituído por um ponto final (por exemplo, II Ips 123/2005 passa a II.Ips.123.2005; I.k.123456.2010 i K 123456/2010, etc.).

As regras gerais para o NOE estão sujeitas às exceções referidas infra nos casos especiais.

Casos particulares:

A: Quando uma decisão conjunta tem dois ou mais NOR, apenas o primeiro NOR é utilizado na formação do ECLI. «.A» deverá ser acrescentado no final do NOE em tais casos. O acesso aos outros NOR pode ser feito através dos metadados do documento.

Exemplo:
Sodba II Ips 49/2008 and II Ips 28/2011

ou seja, o ECLI é:
ECLI:SI:VSRS:2008:II.IPS.49.2008.A

B: Quando uma decisão tem apenas um NOR que é análogo a outras decisões com NOR diferentes, estas últimas decisões não foram inseridas nas bases de dados de jurisprudência. O primeiro RON é utilizado na criação do ECLI e os restantes são mencionados como «igual a» nos metadados. Os restantes RON são utilizados para criar os ECLI que são indicados na base de dados relativa a decisões análogas.

Exemplo:
Sodba VIII Ips 432/2009, same as VIII Ips 50/2009 and VIII Ips 448/2009, VIII Ips 28/2009

ou seja, o ECLI é:
ECLI:SI:VSRS:2009:VIII.IPS.432.2009,

igual a:
ECLI:SI:VSRS:2009:VIII.IPS.50.2009
ECLI:SI:VSRS:2009:VIII.IPS.448.2009
ECLI:SI:VSRS:2009:VIII.IPS.28.2009

A pesquisa dos utilizadores em relação a qualquer um destes ECLI será encaminhada para o mesmo documento.

C: No passado, em alguns casos o NOR do mesmo órgão jurisdicional podia ser duplicado porque a instituição operava em diferentes ramos e não tinha um sistema centralizado de gestão de processos (por exemplo, o UPRS). A sucursal é identificada nos metadados de um documento. Em tais casos, uma combinação de letras que representa a sucursal deverá ser acrescentada no final do NOE, com base na seguinte classificação:

Celje: C:

Liubliana: .L

Nova Gorica: .G

Maribor: .M

D: Alguns documentos penais (direito penal) na base de dados SOVS do Supremo Tribunal utilizam dois NOR no campo «Odločba». O primeiro utiliza o número ordinal (sob a forma -NN), enquanto o segundo aparece entre parêntesis ( ). Tal deve-se a um duplo registo dos processos durante a fase de transição prévia à introdução do sistema informatizado de gestão de processos penais.

Nestes casos, só se utiliza o primeiro RON para a criação do ECLI, a que se acrescenta o número ordinal do processo depois do ano. O outro NOR mencionado entre parêntesis é eliminado e não faz parte do ECLI.

Exemplo:
Sodba I Ips 3248/2009-39 (I Ips 10/2010)

ou seja, o ECLI é:
ECLI:SI:VSRS:2009:I.IPS.3248.2009.39

E: Em alguns casos, vários documentos do mesmo Tribunal utilizam o mesmo RON, por exemplo, as medidas provisórias e as decisões finais. Nestes casos, é aditado um número para criar o NOE. À primeira decisão (de acordo com a data de publicação) não se adita qualquer número. À seguinte adita-se «1», à seguinte «2», e assim sucessivamente. Os números são atribuídos automaticamente com base na data de publicação do documento.

Exemplo:
Sklep G 6/2011 (nota: duplicação numa série de documentos)

ou seja, os ECLIs são:
ECLI:SI:VSRS:2011:G.6.2011
ECLI:SI:VSRS:2011:G.6.2011.1
ECLI:SI:VSRS:2011:G.6.2011.2

etc.

Ligações úteis

Supremo Tribunal da República da Eslovénia (Vrhovno sodišče RS)

Tribunal Constitucional da República da Eslovénia (Ustavno sodišče RS)

Jurisprudência (Sodna praksa)

Jurisprudência (a autorização do Supremo Tribunal é obrigatória para utilizar a interface da aplicação (API))

Jurisprudência do Tribunal Constitucional (Sodna praksa Ustavnega sodišča RS)

Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional do ECLI é o Departamento de Informática e Gestão de Projetos do Ministério da Justiça da República da Eslováquia — endereço eletrónico: ecli@justice.sk

Código do país

O código do país para a Eslováquia é: [SK]

Implementação do ECLI a nível nacional

O ECLI é criado no momento em que a sentença é proferida. Apenas as sentenças proferidas após 25 de julho de 2011 são classificadas de acordo com o ECLI. Se o recurso de uma decisão proferida antes de 25 de julho de 2011 for interposto após essa data, tanto a sentença recorrida como qualquer outra sentença no mesmo processo são igualmente classificadas de acordo com o ECLI.

Um exemplo do código ECLI para a República da Eslováquia:

ECLI:SK:OSBA1:2011:0123456789.123

OSBA1 = acrónimo para o tribunal

2011 = ano

0123456789 = IČS (número de identificação do processo)

123 = número de ordem da decisão no processo

Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional do ECLI é Aki Hietanen, do Ministério da Justiça finlandês. Endereço de correio eletrónico: finlex@om.fi.

Código do país

O código do país para a Finlândia é [FI].

Criação do ECLI nacional

A Finlândia utilizará o Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI) em todas as bases de dados de jurisprudência do Finlex, o banco de dados jurídico nacional. A utilização do identificador foi inicialmente testada nas bases de dados de jurisprudência do Supremo Tribunal Finlandês (korkein oikeus) e do Supremo Tribunal Administrativo (korkein hallinto-oikeus). O identificador será igualmente utilizado nas bases de dados dos tribunais de recurso (hovioikeudet), dos tribunais administrativos (hallinto-oikeudet) e dos tribunais de competência especializada (erityistuomioistuimet). Em 2017, os metadados das sentenças foram enriquecidos com os metadados do ECLI. Os metadados da Dublin Core Metadata Initiative já estão a ser utilizados nas bases de dados de jurisprudência do Finlex.

O ECLI é igualmente utilizado na base de dados de doutrina jurisprudencial do Finlex, que contém referências a decisões judiciais assentes na doutrina jurídica finlandesa desde 1926. A jurisprudência consiste em acórdãos proferidos, nomeadamente, pelo Supremo Tribunal Finlandês, pelo Supremo Tribunal Administrativo, pelos tribunais de recurso, pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

Criação do ECLI nacional

Supremo Tribunal: ECLI:FI:KKO:2017:21

Supremo Tribunal Administrativo: ECLI:FI:KKO:2017:63

- Resumos de processos: ECLI:FI:KHO:2010:T3764

Tribunais de recurso:

• Tribunal de Recurso de Helsínquia (Helsingin hovioikeus) – ECLI:FI:HELHO:2011:5
• Tribunal de Recurso da Finlândia Oriental (Itä-Suomen hovioikeus) – ECLI:FI:ISHO:2011:4
• Tribunal de Recurso de Kouvola (Kouvolan hovioikeus) – ECLI:FI:KOUHO:2009:3
• Tribunal de Recurso de Rovaniemi (Rovaniemen hovioikeus) – ECLI:FI:RHO:2010:8
• Tribunal de Recurso de Turku (Turun hovioikeus) – ECLI:FI:THO:2011:2
• Tribunal de Recurso de Vaasa (Vaasan hovioikeus) – ECLI:FI:VHO:2011:7

Tribunais administrativos:

• Tribunal Administrativo de Helsínquia (Helsingin hallinto-oikeus) – ECLI:FI:HELHAO:2011:11.0378.255
• Tribunal Administrativo de Hämeenlinna (Hämeenlinnan hallinto-oikeus) – ECLI:FI:HAMHAO:2011:11.0378.255
• Tribunal Administrativo de Kouvola (Kouvolan hallinto-oikeus) – ECLI:FI:KOUHAO:2011:11.0379.25
• Tribunal Administrativo de Kuopio (Kuopion hallinto-oikeus) – ECLI:FI:KUOHAO:2011:11.0377.25
• Tribunal Administrativo de Oulu (Oulun hallinto-oikeus) – ECLI:FI:OULHAO:2011:11.0375.25
• Tribunal Administrativo de Rovaniemi (Rovaniemen hallinto-oikeus) – ECLI:FI:ROVHAO:2011:11.0373.25
• Tribunal Administrativo de Turku (Turun hallinto-oikeus) – ECLI:FI:TURHAO:2011:11.0293.15
• Tribunal Administrativo de Vaasa (Vaasan hallinto-oikeus) – ECLI:FI:VAAHAO:2011:11.0371.25
• Tribunal Administrativo de Alanda (Ahvenanmaan hallinto-oikeus) – ECLI:FI:AALHAO:2011:11.0372.25

Tribunal da Segurança Social (Vakuutusoikeus) – ECLI:FI:VAKO:2016:3003

Tribunal de Trabalho (Työtuomioistuin) – ECLI:FI:TT:2016:128

Tribunal de Mercado (Markkinaoikeus) – ECLI:FI:MAO:2010:595

Ligações úteis

Finlex – banco de dados jurídicos nacional

{0>Sweden is not yet in a position to implement ECLI.<}39{>A Suécia não reúne ainda as condições necessárias para a implementação do ECLI.<0}

Embora ainda não tenha sido tomada qualquer decisão final sobre a adoção do Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI), o Reino Unido está a estudar esta possibilidade.

Embora ainda não tenha sido tomada uma decisão final sobre a aplicação do identificador europeu de jurisprudência, o Reino Unido está a estudar várias opções.

Embora ainda não tenha sido tomada qualquer decisão final sobre a adoção do Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI), o Reino Unido está a estudar esta possibilidade.