European Account Preservation Order

National information and online forms concerning Regulation No. 655/2014

What is it?

The European Account Preservation Order (EAPO) lets a court in one EU country freeze funds in the bank account of a debtor in another EU country. The procedure may be used in cross-border cases only, whereby the court carrying out the procedure or the country of domicile of the creditor must be in a different Member State than the one in which the debtor's account is maintained.

It makes EU debt recovery easier.

The procedure for getting an EAPO is set out in Regulation (EU) No 655/2014.

It’s an alternative to existing legal procedures in each EU country.

It applies from 18 January 2017.

Advantages

The procedure is quick and happens without informing the debtor (ex parte).

This ‘surprise effect’ stops debtors moving, hiding or spending the money.

Does it apply in all EU countries?

No. The Regulation does not apply in Denmark. This means that:

  • creditors based in Denmark can’t apply for an EAPO
  • you can’t get an EAPO on a Danish bank account.

How to apply

You’ll find all the application forms and more information here.

You can fill in all the forms online.

Remember: You do not have to give precise details about the account to be frozen (e.g. account number) if you don't have them – only the name of the bank where the account is held. If you don’t know the name of the bank where the debtor’s account is held, under the Regulation you can ask the court to find out.

The content of all the EAPO-related forms is laid down in Commission Implementing Regulation (EU) 2016/1823.

Last update: 01/02/2020

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Decisão europeia de arresto de contas bancárias - Bélgica

Artigo 50.º, n.º 1, alínea a) — Tribunais competentes para emitir a decisão europeia de arresto de contas

O juiz de execução do tribunal de primeira instância (artigo 1395/2 do Código de Processo Civil - CPC).

Artigo 50.º, n.º 1, alínea b) — Autoridade designada como competente para obter informações sobre contas

A A ligação abre uma nova janelaChambre nationale des huissiers de justice (Câmara Nacional dos Oficiais de Justiça) (artigo 555/1, n.º 1, primeiro parágrafo, ponto 25, do CPC).

Artigo 50.º, n.º 1, alínea c) — Métodos para obter informações sobre contas

Tendo em conta a necessidade de adotar uma série de medidas de execução, o artigo 555/1, n.º 2, do Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2019, prevê uma combinação das opções a) e b) referidas no artigo 14.º, n.º 5, do regulamento.

Por conseguinte, a Câmara Nacional dos Oficiais de Justiça pode, numa primeira fase após a apresentação do pedido judicial, solicitar os dados necessários ao ponto de contacto junto do Banco Nacional da Bélgica.

Com base nos dados obtidos na sequência desse pedido, a Câmara Nacional dos Oficiais de Justiça pode, se necessário, enviar um pedido de informações a um ou mais bancos.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea d) — Tribunais junto dos quais pode ser apresentado recurso contra a recusa de emissão da decisão europeia de arresto de contas

Os tribunais de recurso (artigo 602.º, primeiro parágrafo, ponto 6, do CPC).

Artigo 50.º, n.º 1, alínea e) — Autoridades designadas como competentes para a receção, transmissão e notificação da decisão europeia de arresto de contas e outros documentos

Os oficiais de justiça (artigo 196.º da Lei de 18 de junho de 2018 que estabelece várias disposições em matéria de direito civil e disposições para promover formas alternativas de resolução de litígios).

Artigo 50.º, n.º 1, alínea f) — Autoridade competente para executar a decisão europeia de arresto de contas

Os oficiais de justiça (artigo 519.º, n.º 1, ponto 1, do CPC).

Artigo 50.º, n.º 1, alínea g) — Em que medida a lei nacional permite o arresto de contas conjuntas ou de contas de mandatários

Na Bélgica, o arresto preventivo é regido pelo Código de Processo Civil, parte quinta, título II, capítulo IV (A ligação abre uma nova janelahttp://www.ejustice.just.fgov.be/eli/loi/1967/10/10/1967101056/justel) É possível proceder a um arresto preventivo de contas conjuntas. Se o banco tiver conhecimento dos montantes pertencentes a cada titular de uma conta conjunta, o arresto preventivo apenas afetará os montantes pertencentes ao devedor penhorado; caso contrário, todo o saldo credor será mencionado na declaração do terceiro executado. Nesse caso, cada cotitular que não seja objeto do arresto pode solicitar o levantamento parcial da penhora, desde que possa demonstrar que montante da conta lhe pertence.

- Este pedido pode ser enviado ao juiz de execução do tribunal de primeira instância (artigo 1395.º do CPC).

- No que diz respeito às contas de profissionais, convém estabelecer a seguinte distinção:

  • O devedor é o titular da conta
    • Apesar do disposto no artigo 8/1, da Lei das hipotecas (loi hypothécaire), que reconhece expressamente que determinadas contas de profissionais cuja existência é obrigatória por lei (ou seja, as dos advogados, oficiais de justiça, notários e agentes imobiliários) não fazem parte do património do titular da conta e que essa separação patrimonial é oponível a terceiros, o legislador não previu a impenhorabilidade dos fundos existentes nessas contas face aos credores privados do titular da conta. Por conseguinte, o arresto preventivo de tais fundos bancários é, em princípio, possível. Quando o banco executar o arresto preventivo, deve indicar a natureza especial da conta (artigo 1452.º do CPC); mas podem ser levantadas eventuais objeções perante o juiz de execução. O devedor penhorado pode, portanto, solicitar o levantamento do arresto preventivo.
  • O devedor é beneficiário da conta profissional
    • O beneficiário da conta profissional tem um crédito em relação ao titular da conta que corresponde ao montante dos fundos que administra em seu nome. Este crédito pode ser arrestado pelos credores do beneficiário. Com efeito, qualquer credor pode arrestar, a título cautelar, o que o terceiro deve ao seu devedor (artigo 1445.º do CPC). Este arresto preventivo deve ser efetuado contra o titular da conta (o terceiro), e não contra o banco. Com efeito, nessa relação, o banco só tem uma dívida em relação ao titular da conta e não ao beneficiário dessa conta.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea h) — Regras aplicáveis aos montantes impenhoráveis

Na Bélgica, a impenhorabilidade de certas verbas é regida pelos artigos 1409.º, 1409.º-A e 1410.º do CPC (A ligação abre uma nova janelahttp://www.ejustice.just.fgov.be/eli/loi/1967/10/10/1967101056/justel). Estas disposições dizem respeito às limitações e à exclusão da penhorabilidade de determinados rendimentos: salários, rendimentos de substituição, prestações sociais e pensões de alimentos. Abaixo de um determinado limiar, os salários e os rendimentos de substituição são impenhoráveis.

A fim de ajudar os organismos de execução e, se for caso disso, os terceiros penhorados a avaliar a penhorabilidade dos montantes numa conta, o artigo 1411.º-A, n.º 3, do CPC prevê uma obrigação, sancionada penalmente, imposta aos empregadores e às instituições pagadoras que consiste em mencionar um código específico nos pagamentos que efetuam, que varia em função do tipo de rendimento protegido depositado na conta.

Esta obrigação não prejudica o direito do devedor de provar, por qualquer via de recurso disponível, que os montantes creditados na sua conta são impenhoráveis (artigo 1411.º-A, n.º 2, primeiro parágrafo, do CPC). Além disso, o artigo 1411.º-A, n.º 2, parágrafo 2, do CPC prevê a presunção inilidível da impenhorabilidade dos montantes depositados pelo empregador do devedor numa conta à ordem deste último. Esta presunção aplica-se apenas nas relações entre o devedor e os seus credores.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea i) — Taxas eventualmente cobradas pelos bancos pela aplicação de decisões nacionais equivalentes ou por prestar informações de contas e informações sobre qual das partes tem de pagar essas taxas

O artigo 1454.º do CPC dispõe que as taxas cobradas pela declaração do terceiro penhorado são suportadas pelo devedor. Não está prevista a possibilidade de recuperação de outras taxas suportadas pelo banco no âmbito da execução ou do levantamento (parcial) do arresto preventivo.

O artigo 555/1, n.º 2, do CPC prevê que o Rei fixa as taxas cobradas pelo tratamento do pedido de informações relativas às contas, bem como as condições e as modalidades da sua cobrança. Uma parte destas taxas, se for caso disso, é paga ao banco que tiver facultado informações na sequência do pedido da autoridade responsável pela obtenção de informações designada pela Bélgica (ver notificação relativa ao artigo 50.º, n.º 1, alínea b), do regulamento), na medida em que tiver sido celebrado um acordo escrito com os bancos, ou com um representante designado pelos bancos, sobre um regime de compensação, sem prejuízo do disposto no artigo 43.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 655/2014 (ver artigo 3.º, n.º 2, do Decreto Real de 22 de abril de 2019 que fixa as taxas cobradas pelo tratamento do pedido de informações relativas às contas referidas no artigo 555/1, n.º 2, do CPC, bem como as condições e as modalidades de cobrança (A ligação abre uma nova janelahttp://www.ejustice.just.fgov.be/eli/arrete/2019/04/22/2019030412/justel). Atualmente, não existe um acordo deste tipo sobre um regime de compensação com os bancos.

Estas taxas, fixadas pelo Rei, aplicar-se-ão aos pedidos de informações «belgas» nos termos dos novos artigos 1447.º/1 e 1447.º/2 do CPC (que entrarão em vigor provavelmente no decurso de 2020), bem como aos pedidos de informações formulados nos termos do artigo 14.º do regulamento.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea j) – A tabela de taxas ou outro conjunto de regras que estabeleça as taxas aplicáveis cobradas por qualquer autoridade ou outro órgão envolvido no tratamento ou na execução da decisão de arresto

No que se refere à execução pelo oficial de justiça, as taxas são regidas pelo Decreto Real de 30 de novembro de 1976 que fixa as taxas dos atos praticados pelos oficiais de justiça em matéria civil e comercial, bem como determinados subsídios.

No que se refere ao fornecimento de informações, o artigo 555/1, n.º 2, do CPC prevê que o Rei fixa as taxas cobradas pelo tratamento do pedido de informações relativas às contas, bem como as condições e as modalidades da sua cobrança. O Decreto Real de 22 de abril de 2019 que fixa as taxas cobradas pelo tratamento do pedido de informações relativas às contas referidas no artigo 555/1, n.º 2, sexto parágrafo, do CPC, bem como as condições e modalidades de cobrança (A ligação abre uma nova janelahttp://www.ejustice.just.fgov.be/eli/arrete/2019/04/22/2019030412/justel), entrou em vigor em 1 de janeiro de 2019 com efeitos retroativos.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea k) — Classificação, se for caso disso, das decisões nacionais equivalentes

O arresto preventivo não cria qualquer privilégio relativamente ao crédito. Nos termos dos artigos 17.º e 19.º, n.º 1, da Lei das hipotecas, só as custas judiciais diretamente incorridas para executar o arresto são privilegiadas.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea l) — Tribunais ou a autoridade de execução competentes para efeitos de decidir de um recurso

Recurso contra a decisão de arresto: o juiz de execução do tribunal de primeira instância (artigo 1395/2, ponto 2, do CPC).

Recurso contra a execução da decisão de arresto: o juiz de execução do tribunal de primeira instância (artigo 1395/2, ponto 2, do CPC).

Artigo 50.º, n.º 1, alínea m) — Tribunais junto dos quais pode ser interposto recurso e eventual prazo para apresentação do recurso

O tribunal de recurso (artigo 602.º, primeiro parágrafo, ponto 7, do CPC).

Nos termos do artigo 1051.º do CPC, o prazo para interpor recurso é, em princípio, de um mês a contar da citação ou notificação da sentença.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea n) — Custas judiciais

As custas judiciais dos processos civis são regidas pelos artigos 1017.º a 1022.º do CPC.

As custas judiciais variam consoante o processo e devem ser apreciadas relativamente a cada caso concreto.

O artigo 1017.º do CPC estabelece, como regra geral, que qualquer sentença definitiva deve determinar, mesmo sem que tal não tenha sido requerido, que as custas serão cobradas à parte vencida, salvo disposição legislativa específica em contrário e sem prejuízo do acordo das partes que, se for caso disso, a sentença homologue. Todavia, as custas desnecessárias, incluindo a indemnização processual referida no artigo 1022.º, serão imputadas, mesmo que tal não tenha sido requerido, à parte que as tenha originado culposamente.

O artigo 1018.º do CPC fixa as custas judiciais:

  • 1.º Taxas diversas e custas judiciais, bem como imposto de selo, pagos antes da revogação do Código do Imposto de Selo; as custas judiciais incluem as taxas de justiça, de tramitação e de expedição (artigo 268.º do Código dos Direitos de Registo, de Hipoteca e de Custas Judiciais).
    • Em princípio, é cobrada uma taxa de justiça (droit de mise au rôle) que oscila entre 100 e 500 EUR (juiz de execução do tribunal de primeira instância) ou entre 210 e 800 EUR (tribunal de recurso), em função do valor da causa (artigo 269/1 do mesmo Código). A taxa deve ser paga quando a ação é intentada.
    • Em princípio, é cobrada uma taxa de tramitação (droit de rédaction) de 35 EUR pelos atos das secretarias dos tribunais ou por elas supervisionados sem intervenção dos tribunais (artigo 270/1 do Código).
    • Em princípio, é cobrada uma taxa de expedição (droit d’expédition) que oscila entre 0,85 EUR e 3 EUR por página pelos envios, cópias ou extratos transmitidos pelas secretarias judiciais (artigos 271.º e 272.º do Código).

São cobradas taxas de registo (3 % do valor da causa) pelas decisões relativas a processos de valor superior a 12 500 EUR (excluindo as custas judiciais).

  • 2.º Custos, emolumentos e remuneração dos atos judiciais.
  • 3.º Custos da expedição da sentença, que oscilam entre 0,85 e 3 EUR por página.
  • 4.º Custos das medidas de instrução, nomeadamente taxas cobradas pela realização da prova testemunhal ou pericial.
  • 5.º Despesas de deslocação e de estada dos magistrados, dos funcionários judiciais e das partes processuais, se a deslocação tiver sido ordenada pelo juiz, e despesas de atos notariais, se tiverem sido lavrados exclusivamente para o processo.
  • 6.º A indemnização processual referida no artigo 1022.º, que deve ser paga, em princípio, pela parte vencida e constitui uma compensação pelos custos e honorários do advogado da parte que vence a causa. O montante da indemnização processual é determinado em função do valor da causa. O Decreto Real de 26 de outubro de 2007 estabelece um montante de base, um montante mínimo e um montante máximo. O juiz pode diminuir ou aumentar o montante de base, sem exceder os montantes máximo e mínimo. Estes montantes estão ligados ao índice de preços no consumidor.
  • 7.º Honorários, remunerações e despesas do mediador designado nos termos do artigo 1734.º.
  • 8.º A contribuição prevista no artigo 4.º, n.º 2, da Lei de 19 de março de 2017 que cria um fundo orçamental para o apoio judiciário de segunda linha (aide juridique de deuxième ligne).

Artigo 50.º, n.º 1, alínea o) — Línguas aceites para a tradução dos documentos

Não é admitida qualquer língua adicional.

Última atualização: 12/10/2020

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Decisão europeia de arresto de contas bancárias - Alemanha

Artigo 50.º, n.º 1, alínea a) — Tribunais competentes para emitir a decisão europeia de arresto de contas

Os tribunaisPDF(211 Kb)de designados são os tribunais de comarca (Amtsgerichte) e os tribunais estaduais (Landgerichte).

O órgão competente para proferir uma decisão de arresto de contas ao nível da comarca quando o credor tenha já obtido um instrumento autêntico é o tribunal em cuja comarca o instrumento tenha sido emitido.

A determinação da jurisdição competente em razão da matéria rege‑se pelas disposições da lei alemã relativas à constituição dos tribunais e aos códigos processuais aplicáveis.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea b) — Autoridade designada como competente para obter informações sobre contas

A autoridade designada como competente para a obtenção de informações sobre contas nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 655/2014 é o Bundesamt für Justiz (Gabinete Federal de Justiça).

Os meios de contacto com o Bundesamt für Justiz são os seguintes:

Bundesamt für Justiz
Adenauerallee 99‑103
D‑53113 BONN
Alemanha
Tel.: +49‑228 99 410‑40
Endereço eletrónico: A ligação abre uma nova janelaEU‑Kontenpfaendung@bfj.bund.de

Artigo 50.º, n.º 1, alínea c) — Métodos para obter informações sobre contas

Para a obtenção de informações sobre contas ao abrigo do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 655/2014, o Bundesamt für Justiz pode pedir ao Bundesamt für Steuern (Gabinete Federal Tributário) acesso aos dados a seguir indicados conservados por instituições de crédito:

datas de abertura e de encerramento de contas, nomes dos seus titulares e, tratando‑se de pessoas singulares, respetivas datas de nascimento.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea d) — Tribunais junto dos quais pode ser apresentado recurso contra a recusa de emissão da decisão europeia de arresto de contas

Os tribunaisPDF(233 Kb)de designados são os Amtsgerichte, os Landgerichte, Oberlandesgerichte (tribunais superiores estaduais), os Arbeitsgerichte (tribunais do trabalho) e os Landesarbeitsgerichte (tribunais estaduais do trabalho).

O recurso de uma decisão de não‑emissão de arresto pode ser interposto no tribunal que rejeitou o pedido ou, se este for de primeira instância, num tribunal de instância superior.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea e) — Autoridades designadas como competentes para a receção, transmissão e notificação da decisão europeia de arresto de contas e outros documentos

Os tribunaisPDF(194 Kb)de designados são os tribunais de comarca (Amtsgerichte).

Artigo 50.º, n.º 1, alínea f) — Autoridade competente para executar a decisão europeia de arresto de contas

Os tribunaisPDF(194 Kb)de designados são os tribunais de comarca (Amtsgerichte).

O tribunal competente para a execução de uma decisão de arresto é o tribunal de comarca competente por força das disposições gerais. Contudo, se a decisão tiver sido proferida por um tribunal alemão, será este o competente para a sua execução.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea g) — Em que medida a lei nacional permite o arresto de contas conjuntas ou de contas de mandatários

O dinheiro que se encontre em contas que, de acordo com os documentos do banco em que estão abertas, não seja controlado apenas pelo devedor está sujeito à lei alemã em matéria de arresto, sem prejuízo dos direitos das outras partes com poder de controlo.

O dinheiro que se encontre em contas do devedor e possa ser controlado por terceiros em seu nome está sujeito a arresto contra o devedor nos termos da lei alemã.

O dinheiro que se encontre em contas de terceiros e possa ser controlado pelo devedor em nome daqueles não está sujeito a arresto contra o devedor nos termos da lei alemã.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea h) — Regras aplicáveis aos montantes impenhoráveis

As disposições nacionais alemãs sobre montantes não sujeito a arresto constam dos artigos 850k e 850l do Código de Processo Civil alemão (Zivilprozessordnung, ZPO) e são as seguintes:

«Artigo 850k Contas isentas de arresto

(1) Se for arrestado o saldo creditado à conta do devedor numa instituição de crédito , estando essa conta isenta de arresto, o devedor pode dispor do saldo até ao montante do subsídio mensal a que se refere o artigo 850c, n.º 1, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 850c, n.º 2, alínea a), até ao fim do mês civil respetivo; para este efeito, o saldo não está sujeito a arresto. Na aceção da primeiro parágrafo, o saldo inclui qualquer saldo que não possa ser pago ao devedor nem depositado até ao termo do período fixado no artigo 835, n.º 4. Se, durante um mês civil, o devedor não tiver disposto do saldo no montante que está isento de arresto nos termos da primeiro parágrafo, esse saldo não será sujeito a arresto no mês civil seguinte, acrescendo ao saldo isento de arresto nos termos da primeiro parágrafo. Os primeiro, segundo e terceiro parágrafos aplicam‑se, mutatis mutandis, se o saldo creditado a uma conta corrente do devedor tiver sido arrestado

(2) Para os demais efeitos, considera‑se decidido o arresto do balanço credor, sem prejuízo da disposição segundo a qual os montantes a seguir indicados não estão sujeitos a arresto, acrescendo, pois, ao subsídio a que se refere o n.º 1:

1. Os montantes isentos de arresto ao abrigo do artigo 850c, n.º 1, segunda frase, em conjugação com o artigo 850c, n.º 2, alínea a), primeiro parágrafo, se, alternativamente,

a) O devedor paga a uma ou mais pessoas prestação de alimentos a que esteja obrigado;

b) O devedor receber prestações em espécie no termos do segundo ou décimo segundo livro do Código Social (Sozialgesetzbuch) para pessoas que com ele formem um agregado, na aceção do artigo 7.º, n.º 3, do segundo livro do Código Social, dos artigos 19.º, 20.º, 36.º, primeiro parágrafo, ou do artigo 43.º do décimo segundo livro do Código Social, às quais o devedor não esteja obrigado a pagar prestações de alimentos por força de disposições imperativas;

2. Prestações em espécie únicas, na aceção do artigo 54.º, n.º 2, do primeiro livro do Código Social e prestações em espécie para compensação de despesas suplementares decorrentes de deficiência física ou de saúde, na aceção do artigo 54.º, n.º 3, ponto 3, do primeiro livro do Código Social;

3. Abonos de família ou outras prestações em espécie recebidas para filhos, salvo se estiverem arrestadas devido a pedido de prestação de alimentos apresentado por um filho a quem esses alimentos estejam a ser prestados, ou sejam tidos em conta.

Aos montantes que se regem pela primeiro parágrafo, aplica‑se, mutatis mutandis, o n.º 1, terceiro parágrafo.

(3) O montante não arrestado pelo tribunal de execução através da decisão de arresto é substituído pelos montantes isentos de arresto ao abrigo do n.º 1 e do n.º 2, primeiro parágrafo, ponto 1, se o saldo for arrestado devido aos créditos mencionados no artigo 850d.

(4) O tribunal de execução pode determinar um montante a isentar de arresto, a pedido apresentado nesse sentido, em derrogação ao disposto no n.º 1, no n.º 2, primeiro parágrafo, ponto 1, e no n.º 3. Aplicam‑se, mutatis mutandis, os artigos 850a, 850b, 850c, 850d, n.os 1 e 2, 850e, 850f, 850g e 850i, assim como os artigos 851c e 851 do presente código, e ainda o artigo 54, n.os 2, 3, pontos 1, 2 e 3, n.os 4 e 5, do primeiro livro do Código Social, artigo 17, n.º 1, segundo parágrafo, do décimo segundo livro do Código Social, e artigo 76 do Código do Imposto sobre o Rendimento (Einkommensteuergesetz). Para os demais efeitos, o tribunal de execução é competente para emitir as decisões a que se refere o artigo 732, n.º 2.

(5) A instituição de crédito está obrigada perante o devedor a cumprir as disposições contratuais respeitantes ao saldo que não esteja sujeito a arresto por força dos n.os 1 e 3. Esta disposição só se aplica aos montantes não sujeitos a arresto por força no n.º 2 se o devedor provar, mediante apresentação de certificado da sua entidade patronal, da instituição que paga as prestações em espécie devidas ao filho (Familienkasse), da autoridade que efetua os pagamentos de subsistência ou de qualquer pessoas ou autoridade competente, na aceção do artigo 305, n.º 1, ponto 1, do Código de Insolvência (Insolvenzordnung, InsO) – que o saldo credor não está sujeito a arresto. O pagamento pela instituição de crédito ao devedor tem efeito liberatório se não for do seu conhecimento, nem lhe for imputável negligência grosseira, que o certificado é inexato. Se o devedor não puder produzir prova, nos termos do segundo parágrafo, o tribunal de execução deve determinar os montantes de acordo com o disposto no n.º 2, a pedido apresentado nesse sentido. Os primeiro, segundo, terceiro e quarto parágrafos aplicam‑se igualmente a quaisquer montantes depositados.

(6) Se uma prestação em espécie devida por força do Código Social ou a título de prestação de alimentos a filho for creditada a uma conta isenta de arresto, a instituição de crédito só pode compensar esse crédito com créditos que lhe sejam devidos a título de remuneração pela gestão da conta, no prazo de catorze (14) dias a contar da data do crédito do montante em causa, ou com base em disposições sobre a conta do beneficiário nesse prazo. No período de catorze (14) dias a contar da data em que o montante do saldo credor remanescente foi creditado, e se o beneficiário provar, ou for de outro modo conhecido da instituição de crédito, que o montante creditado corresponde a uma prestação em espécie concedida nos termos do Código Social ou a prestações de alimentos devidas a filhos, a instituição de crédito não pode recusar a execução de instruções de pagamento por falta de fundos. A remuneração da instituição de crédito pela gestão da conta pode ser compensada igualmente com os montantes a que se referem os n.os 1 a 4.

(7) No contrato em que se baseia a gestão de uma conta corrente, o cliente, se for uma pessoa singular, ou seu representante legal, pode acordar com a instituição de crédito na gestão dessa conta corrente como sendo uma conta isenta de arresto. O cliente pode pedir à instituição de crédito, a todo o tempo , que esta gira a sua conta corrente como conta isenta de arresto. Se o balanço credor da conta corrente tiver já sido arrestado, o devedor pode pedir que a conta corrente seja mantida como conta isenta de arresto a partir do quarto dia útil seguinte à data em que formulou a correspondente declaração.

(8) Ninguém pode deter mais do que uma conta isenta de arresto. O cliente deve garantir à instituição de crédito, nas disposições contratuais, que não mantém qualquer outra conta isenta de arresto. A instituição de crédito pode notificar os serviços competentes para verificação de que gere uma conta desse titular isenta de arresto. Os serviços competentes para verificação só podem utilizar essa notificação para informar instituições de crédito que procedam a inquéritos conexos, para lhes permitir verificar a veracidade da garantia dada nos termos do segundo parágrafo, e se a pessoa em causa mantém uma conta isenta de arresto. Ainda que o titular dos dados dê o seu assentimento, não é permitido recolher, tratar ou utilizar esses dados para outros fins que não os enunciados no quarto parágrafo.

(9) Se, contrariamente ao disposto no n.º 8, um devedor mantiver várias contas correntes como contas isentas de arresto, o tribunal de execução decidirá, a pedido de credor nesse sentido, que só a conta corrente que o credor tenha designado no pedido se mantenha como conta isenta de arresto. O credor deve produzir perante o tribunal prova suficiente de que os pré‑requisitos enunciados no primeiro parágrafo estão cumpridos, apresentando as correspondentes declarações emitidas por terceiros devedores. O devedor não será ouvido. A decisão deve ser notificada a todos os terceiros devedores. Após notificação da decisão às instituições de crédito que gerem contas correntes relativamente às quais não tenha sido determinada isenção de arresto, cessam os efeitos enunciados nos n.os 1 a 6.

Artigo 850l ‑ Decisão de inarrestabilidade de montantes creditados a contas isentas de arresto

A pedido do devedor, o tribunal de execução pode decidir que o saldo credor da conta isenta de arresto não seja sujeita a arresto pelo período máximo de doze (12) meses se o devedor provar que, nos seis (6) meses anteriores à data em que apresentou o pedido, a grande maioria dos montantes creditados àquela conta correspondia a montantes isentos de arresto e se produzir perante o tribunal prova suficiente de que é previsível que a grande maioria dos montantes a creditar à conta nos doze (12) meses seguintes, estarão igualmente isentos de arresto. O tribunal pode recusar‑se a proferir tal decisão se a esta se sobrepuserem interesses superiores do credor. A decisão deve ser revogada, a pedido de credor, se os pré‑requisitos que lhe estão associados deixarem de estar cumpridos ou se se lhe sobrepuserem interesses superiores do credor.

Os montantes tidos em conta no artigo 850k, n.º 1, primeiro parágrafo, nos termos do artigo 850c, n.º 1, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 850c, n.º 2a, do ZPO, resultam do Aviso relativo aos Limites de Isenção de Arresto, de 27 de Abril de 2015 (Pfändungsfreigrenzenbekanntmachung 2015), em apêndice a esse aviso como anexoPDF(114 Kb)de; a este respeito, remete‑se para o aviso.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea i) — Taxas eventualmente cobradas pelos bancos pela aplicação de decisões nacionais equivalentes ou por prestar informações de contas e informações sobre qual das partes tem de pagar essas taxas

Nos termos da lei alemã, os bancos não podem cobrar taxas pela aplicação de decisões nacionais equivalentes nem pela prestação de informações.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea j) – A tabela de taxas ou outro conjunto de regras que estabeleça as taxas aplicáveis cobradas por qualquer autoridade ou outro órgão envolvido no tratamento ou na execução da decisão de arresto

As custas cobráveis pelos tribunais envolvidos no tratamento ou na execução de decisões de arresto de contas no âmbito do Regulamento (UE) n.º 655/2014 são as estabelecidas na Lei das Custas Judiciais (Gerichtskostengesetz) e na Lei das Custas Judiciais dos Tribunais de Família (Gesetz über Gerichtskosten in Familiensachen, FamGKG). As leis supracitadas podem ser consultadas gratuitamente nos seguintes endereços: A ligação abre uma nova janelahttp://www.gesetze‑im‑internet.de/bundesrecht/gkg_2004/gesamt.pdf e A ligação abre uma nova janelahttp://www.gesetze‑im‑internet.de/bundesrecht/famgkg/gesamt.pdf.

Para um resumo das custas cobráveis nos termos daquelas leis, remetemos para a resposta dada sobre o artigo 50.º, n.º 1, alínea n).

Os honorários cobráveis pelos oficiais de justiça envolvidos no tratamento ou na execução de decisões de arresto de contas no âmbito do Regulamento (UE) n.º 655/2014 são as estabelecidas na Lei dos Oficiais de Justiça (Gerichtsvollzieherkostengesetz, GvKostG). A lei supracitada pode ser consultada gratuitamente no seguinte endereço: A ligação abre uma nova janelahttp://www.gesetze‑im‑internet.de/bundesrecht/gvkostg/gesamt.pdf.

Serão cobrados honorários pela notificação a bancos na Alemanha de decisões europeias de arresto de contas bancárias proferidas na Alemanha se for necessário recorrer aos serviços de um oficial de justiça. Se o oficial de justiça notificar pessoalmente uma decisão de arresto de contas, é cobrado um honorário de 10 EUR, nos termos do ponto 100 da lista de honorários da Lei dos Honorários dos Oficiais de Justiça (Kostenverzeichnisses zum Gerichtsvollzieherkostengesetz, KV GvKostG), assim como despesas de deslocação em função da distância: 3,25 EUR até 10 km; 6,50 EUR para distância entre 10 km e 20 km; 9,75 EUR para distância entre 20 km e 30 km; 13 EUR para distância entre 30 km e 40 km; 16,25 EUR para distância superior a 40 km (ponto 711 da KV GvKostG). Se o oficial de justiça notificar a decisão por outros meios, é cobrado um honorário de 3,00 EUR (ponto 101 da KV GvKostG). Serão cobradas franquias postais plenas pela notificação com comprovativo (ponto 701 da KV GvKostG). Será cobrado um montante fixo para cobertura de outras despesas em espécie, correspondente a 20% das custas cobradas por cada decisão, mas nunca inferior a 3,00 EUR nem superior a 10 EUR (ponto 716 da KV GvKostG).

Esta disposição aplica‑se aos casos em que o tribunal que proferiu a decisão de arresto de contas na Alemanha recorrer aos serviços de oficial de justiça para notificação da decisão ao devedor a pedido do credor.

Não será cobrada qualquer taxa pela consulta da autoridade competente para a obtenção de informações nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 655/2014, sem prejuízo da resposta dada sobre o artigo 50.º, n.º 1, alínea n), em que se refere o aumento das custas judiciais cobráveis em processos para obtenção de uma decisão de arresto na aceção do artigo 5.º, alínea b), daquele regulamento.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea k) — Classificação, se for caso disso, das decisões nacionais equivalentes

A prioridade dos arrestos de contas com base em decisões nos termos da lei nacional que sejam equivalentes a decisões nos termos do Regulamento (UE) n.º 655/2014 é determinada pela data da sua notificação ao banco, tendo as decisões de arresto mais antigas precedência sobre as mais recentes.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea l) — Tribunais ou a autoridade de execução competentes para efeitos de decidir de um recurso

Os tribunaisPDF(233 Kb)de competentes para conhecer dos recursos a que se refere o artigo 33.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 655/2014 são os seguintes.

Os tribunais(233 Kb) designados são os Amtsgerichte, os Landgerichte, os Oberlandesgerichte (tribunais superiores estaduais), os Arbeitsgerichte (tribunais do trabalho) e os Landesarbeitsgerichte.

Os tribunaisPDF(194 Kb)de competentes para conhecer dos recursos a que se refere o artigo 34.º, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.º 655/2014 são os seguintes.

Os tribunais designados são os Amtsgerichte.

O tribunal competente para conhecer dos recursos a que se refere o artigo 33.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 655/2014 é o tribunal que proferiu a decisão de arresto de contas.

Tratando‑se de recursos do devedor ao abrigo do artigo 34.º, n.º 1 ou 2, Regulamento (UE) n.º 655/2014, o tribunal competente para executar a decisão é o tribunal de comarca, nos termos da lei geral.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea m) — Tribunais junto dos quais pode ser interposto recurso e eventual prazo para apresentação do recurso

Os tribunaisPDF(233 Kb)de competentes para conhecer dos recursos na aceção do artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 655/2014 são os seguintes.

Os tribunais designados são os Amtsgerichte, os Landgerichte, os Arbeitsgerichte e os Landesarbeitsgerichte.

O direito de recurso contra decisões sobre as vias de recurso previstas no artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 655/2014 pode ser exercido no tribunal que proferiu essas decisões ou, se tal tribunal for um tribunal de primeira instância, num tribunal de instância superior.

O recurso deve ser interposto no prazo de um mês.

O prazo para a interposição do recurso começa a corre na data em que o interessado seja notificado da decisão da qual deve recorrer.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea n) — Custas judiciais

Em processos nos termos do artigo 5.º, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 655/2014:

O montante das custas é sempre determinado com base no montante em litígio e na correspondente taxa das custas, sendo o cálculo efetuado segundo o método estabelecido no artigo 34.º da Lei das Custas Judiciais e/ou no artigo 28.º da Lei das Custas Judiciais dos Tribunais de Família.

Ao processo para obtenção de uma decisão europeia de arresto de contas ao abrigo do artigo 5.º, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 655/2014, aplica‑se, em princípio, a taxa de custas de 1,5, de acordo com o ponto 1410 da lista das custas da Lei das Custas Judiciais (Kostenverzeichnis Gerichtskostengesetz, KV GKG). Em determinados casos, em que o volume de trabalho de tratamento do tribunal é menor, aplica‑se uma taxa de custas de 1,0 (ponto 1411 KV GKG). Se a decisão for proferida com fundamento no artigo 91a ou 269, n.º 3, terceiro parágrafo, do ZPO, aplica‑se, em princípio, uma taxa de custas mais elevada, de 3,0 (ponto 1412 KV GKG).

As custas do processo cobrem igualmente pedidos do devedor relativos a vias de recurso na aceção do artigo 33.º do Regulamento (UE) n.º 655/2014, tendentes à revogação ou alteração de uma decisão europeia de arresto de contas. Por notificação com comprovativo, carta registada com aviso de receção ou tratamento por oficial de justiça, é cobrado o honorário de 3,5 EUR se a mesma instância compreender mais do que 10 notificações ou se estas se efetuarem por iniciativa do credor (ponto 9002 da KV GvKostG ‑ Lei dos Oficiais de Justiça, Gerichtsvollzieherkostengesetz).

Em processo de recurso, aplica‑se a taxa de custas de 1,5 (ponto 1430 da KV GKG). Se for posto termo a todo o processo por retirada do recurso, a taxa das custas é reduzida para 1,0 (ponto 1431 da KV GKG).

O valor do pedido é sempre determinado discricionariamente pelo tribunal (artigo 53 da GKG, em conjugação com o artigo 3.º do ZPO).

As custas aplicam‑se assim que o pedido de decisão europeia de arresto de contas, ou a reivindicação de um crédito, for apresentado no tribunal (artigo 6.º da GKG).

Se um tribunal de comarca decidir em primeira instância (Amtsgericht) como tribunal de família, aplica‑se, em geral, a taxa de custas de 1,5, de acordo com o ponto 1420 da lista de custas judiciais em questões de família (KV FamGKG). Se for posto termo a todo o processo sem prolação de decisão final, a taxa das custas é reduzida para 0,5 (ponto 1431 da KV GKG).

As custas do processo cobrem igualmente pedidos do devedor relativos a vias de recurso na aceção do artigo 33.º do Regulamento (UE) n.º 655/2014, tendentes à revogação ou alteração de uma decisão europeia de arresto de contas. Por notificação com comprovativo, carta registada com aviso de receção ou tratamento por oficial de justiça, é cobrado o honorário de 3,5 EUR se a mesma instância compreender mais do que 10 notificações ou se estas se efetuarem por iniciativa do credor (ponto 2002 da KV FamGKG).

Em processo de recurso, aplica‑se a taxa de custas de 2,0 (ponto 1422 da KV GKG). Se for posto termo a todo o processo por retirada do recurso antes de o tribunal receber os fundamentos deste, a taxa das custas é reduzida para 0,5 (ponto 1423 da FamGKG). Noutros casos em que seja posto termo ao processo sem julgamento, aplica‑se a taxa de custas de 1,0 (ponto 1424 da KV FamGKG).

O valor do pedido é sempre determinado ex aequo et bono (artigo 42.º, n.º 1, da FamGKG).

As custas aplicam‑se assim que seja proferida uma decisão incondicional sobre as custas ou assim que seja posto termo ao processo (artigo 11 da FamGKG).

Se um tribunal do trabalho (Arbeitsgericht) decidir em primeira instância, aplica‑se ao processo a taxa de custas de 0,4 (ponto 8310 da KV GKG). Se a decisão for proferida com fundamento no artigo 91a ou 269, n.º 3, terceiro parágrafo, do ZPO, aplica‑se, em princípio, uma taxa de custas mais elevada, de 2,0 (ponto 8311 KV GKG).

As custas do processo cobrem igualmente pedidos do devedor relativos a vias de recurso na aceção do artigo 33.º do Regulamento (UE) n.º 655/2014, tendentes à revogação ou alteração de uma decisão europeia de arresto de contas. Por notificação com comprovativo, carta registada com aviso de receção ou tratamento por oficial de justiça, é cobrado o honorário de 3,5 EUR se a mesma instância compreender mais do que 10 notificações ou se estas se efetuarem por iniciativa do credor (ponto 9002 da KV KV GKG).

Em processo de recurso, aplica‑se a taxa de custas de 1,2 (ponto 8330 da KV GKG). Se for posto termo a todo o processo por retirada do recurso, a taxa das custas é reduzida para 0,8 (ponto 8331 da KV GKG).

O valor do pedido é sempre determinado discricionariamente pelo tribunal (artigo 53 da GKG, em conjugação com o artigo 3.º do ZPO).

As custas aplicam‑se assim que seja proferida uma decisão incondicional sobre as mesmas ou assim que seja posto termo ao processo (artigo 9 da FamGKG).

No processo a que se refere o artigo 5.º, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 655/2014 e em todos os processos relativos a pedidos para limitar ou fazer cessar a execução de uma decisão de arresto de contas:

No processo para obtenção de uma decisão de arresto de contas ao abrigo do artigo 5.º, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 655/2014, são cobradas custas de 20 EUR (ponto 2111 da KV GKG). Se, no decurso do processo, forem pedidas informações sobre a conta, as custas são aumentadas para 3,3 EUR (ponto 2122 KV GKG).

As custas do processo cobrem igualmente pedidos do devedor relativos a vias de recurso na aceção do artigo 33.º do Regulamento (UE) n.º 655/2014, tendentes à revogação ou alteração de uma decisão europeia de arresto de contas.

Por pedidos de cessação ou limitação da execução cobram‑se custas de 30 EUR (ponto 2119 da KV GKG).

Por pedidos rejeitados ou a que tenha sido negado provimento cobram‑se custas de 30 EUR (ponto 2121 KV GKG). Se o recurso só parcialmente for rejeitado, ou se só parcialmente lhe for negado provimento, o tribunal pode reduzir ex aequo et bono as custas para metade, ou decidir não as cobrar.

As custas aplicam‑se assim que o pedido de decisão europeia de arresto de contas, de cessão ou de limitação da execução, ou a reivindicação de um crédito, for apresentado no tribunal (artigo 6.º da GKG).

Artigo 50.º, n.º 1, alínea o) — Línguas aceites para a tradução dos documentos

Os documentos dirigidos aos tribunais ou autoridades competentes no âmbito do Regulamento (UE) n.º 655/2014 devem ser redigidos exclusivamente em alemão.

Última atualização: 17/06/2021

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Decisão europeia de arresto de contas bancárias - Irlanda

Artigo 50.º, n.º 1, alínea a) — Tribunais competentes para emitir a decisão europeia de arresto de contas

Artigo 50.º, n.º l, alínea a) - Nomes e elementos de contacto dos tribunais designados competentes para emitir a decisão europeia de arresto de contas (artigo 6.º, n.º 4,);

O direito irlandês não prevê atos autênticos, por conseguinte, esta disposição não é aplicável na Irlanda.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea b) — Autoridade designada como competente para obter informações sobre contas

Na Irlanda:

Ministério da Justiça e Igualdade,

Bishop’s Square,

Redmond’s Hill,

Dublim 2

Irlanda

A ligação abre uma nova janelaEAPOIA@justice.ie

Artigo 50.º, n.º 1, alínea c) — Métodos para obter informações sobre contas

Na Irlanda, o artigo 14.º, n.º 5, alínea a), é aplicável, ou seja, a obrigação de todos os bancos na Irlanda divulgarem, a pedido da autoridade de informação, se o devedor é titular de uma conta junto desses bancos.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea d) — Tribunais junto dos quais pode ser apresentado recurso contra a recusa de emissão da decisão europeia de arresto de contas

Na Irlanda:

  • quando o tribunal competente para proferir uma decisão de arresto é o tribunal distrital, junto do juiz do tribunal de círculo que proferiu a decisão de arresto;
  • quando o tribunal competente para proferir uma decisão de arresto é o tribunal de círculo, junto do tribunal superior (High Court);
  • quando o tribunal competente para proferir uma decisão de arresto é o tribunal superior, o tribunal de recurso (note-se que, em conformidade com as disposições da Constituição irlandesa, o Supremo Tribunal é a jurisdição de recurso relativamente a uma decisão do tribunal superior, se considerar que existem circunstâncias excecionais que justificam o recurso direto para o primeiro. Uma condição prévia para que o Supremo Tribunal considere esta condição verificada é que a decisão em causa envolva uma questão de interesse geral e/ou o interesse da justiça o exija.)

Artigo 50.º, n.º 1, alínea e) — Autoridades designadas como competentes para a receção, transmissão e notificação da decisão europeia de arresto de contas e outros documentos

Na Irlanda:

Ministério da Justiça e Igualdade,

Bishop’s Square,

Redmond’s Hill,

Dublim 2

Irlanda

A ligação abre uma nova janelaEAPOCA@justice.ie

Artigo 50.º, n.º 1, alínea f) — Autoridade competente para executar a decisão europeia de arresto de contas

Na Irlanda:

Ministério da Justiça e Igualdade,

Bishop’s Square,

Redmond’s Hill,

Dublim 2

Irlanda

EAPOCA@justice.ie

Artigo 50.º, n.º 1, alínea g) — Em que medida a lei nacional permite o arresto de contas conjuntas ou de contas de mandatários

A medida em que o direito irlandês permite o arresto de contas conjuntas ou de mandatários depende das circunstâncias do caso em apreço. Quanto às contas conjuntas, a regra geral é que uma injunção do tipo «Mareva» emitida apenas contra um requerido não deve impedir o titular de uma conta conjunta de movimentar essa conta, a menos que tal seja especificamente previsto na injunção.

No que diz respeito às contas de mandatários, quando um terceiro detenha ativos em nome de um demandado numa conta em nome do mandatário, estes bens podem ser afetados por uma injunção «Mareva» dirigida contra recorrida, uma vez que o demandado detém a propriedade económica ou é o beneficiário desses bens («equitable or beneficial ownership») .

Um titular de conta conjunta ou de mandatário que é objeto de uma injunção deste tipo pode interpor recurso perante o órgão jurisdicional competente, com vista a alterar os termos da injunção.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea h) — Regras aplicáveis aos montantes impenhoráveis

No caso de um processo nacional equivalente, o tribunal determina caso a caso o montante disponível para o devedor, tendo em conta as circunstâncias da Parte em questão.  O pedido é apresentado pelo devedor e não existem regras sobre o montante que pode ser disponibilizado.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea i) — Taxas eventualmente cobradas pelos bancos pela aplicação de decisões nacionais equivalentes ou por prestar informações de contas e informações sobre qual das partes tem de pagar essas taxas

Os bancos não cobram pela execução de decisões judiciais no caso de um processo nacional equivalente.  Se forem solicitadas informações sobre contas, não existe qualquer regra que impeça os bancos de cobrar uma taxa pela prestação dessas informações.  Em princípio, o credor terá de suportar as despesas efetuadas pelo banco, embora essas despesas possam eventualmente ser imputadas ao devedor.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea j) – A tabela de taxas ou outro conjunto de regras que estabeleça as taxas aplicáveis cobradas por qualquer autoridade ou outro órgão envolvido no tratamento ou na execução da decisão de arresto

Não está previsto o pagamento de uma taxa de gestão pela prestação de informações nem às autoridades competentes.  No entanto, as notificações pessoais implicam uma taxa de cerca de 100 a 200 euros, consoante o grau de dificuldade da notificação.

Nota:  a citação ou notificação pessoal de documentos é realizada por uma empresa privada e nesse caso não está disponível uma tabela de preços.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea k) — Classificação, se for caso disso, das decisões nacionais equivalentes

Não é atribuída uma graduação às injunções «Mareva» ou procedimentos semelhantes nos termos do direito irlandês, enquanto credor não obtenha um interesse patrimonial sobre o ativo em questão.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea l) — Tribunais ou a autoridade de execução competentes para efeitos de decidir de um recurso

Na Irlanda:

Na medida em que o artigo 33.º, n.º 1, se aplique, o tribunal competente para decidir de um recurso é o tribunal que proferiu a decisão de arresto que, dependendo das circunstâncias, pode ser um tribunal de círculo ou o tribunal superior*.

Na medida em que o artigo 34.º, n.º 1 e 2, se apliquem, o tribunal competente para decidir de um recurso é:

  • se a decisão europeia de arresto de contas foi emitida por um tribunal do Estado, o tribunal que emitiu a decisão de arresto;
  • se a decisão europeia de arresto de contas foi emitida num Estado-Membro diferente, o tribunal superior*.

*The High Court,

Four Courts,

Dublim 7

A ligação abre uma nova janelaHighCourtCentralOffice@courts.ie

Artigo 50.º, n.º 1, alínea m) — Tribunais junto dos quais pode ser interposto recurso e eventual prazo para apresentação do recurso

Na Irlanda, o recurso contra uma decisão proferida nos termos dos artigos 33.º, 34.º ou 35.º pode ser interposto da seguinte forma:

  • quando a decisão foi tomada pelo tribunal distrital, pode ser apresentado um recurso para o juiz do tribunal de círculo onde a decisão de arresto foi emitida, no prazo de catorze dias a contar da data em que a decisão foi proferida (apenas artigo 35.º, n.os 1 e 3). A ligação abre uma nova janelahttp://www.courts.ie/rules.nsf/0/e7bc3303e9b0464a80256d2b0046a095?OpenDocument
  • quando a decisão foi tomada pelo tribunal de círculo, pode ser apresentado um recurso para o tribunal superior, no prazo de dez dias a contar da data em que a sentença ou despacho de foi proferida em audiência pública (apenas artigo 35.º, n.os 1 e 3). A ligação abre uma nova janelahttp://www.courts.ie/rules.nsf/d7ed4ce54d2bd0c680256e5400502ec7/d5629e64d4c7cae680256d2b0046b3ae?OpenDocument
  • quando a decisão foi tomada pelo tribunal superior, pode ser apresentado recurso para o tribunal de recurso no prazo de 28 dias a contar da conclusão da ordem.  (note-se contudo que, em conformidade com as disposições da Constituição irlandesa, o Supremo Tribunal é a jurisdição de recurso relativamente a uma decisão do tribunal superior, se considerar que existem circunstâncias excecionais que justificam o recurso direto para o primeiro. Uma condição prévia para que o Supremo Tribunal considere esta condição verificada é que a decisão em causa envolva uma questão de interesse geral e/ou o interesse da justiça o exija.) A ligação abre uma nova janelahttp://www.courts.ie/rules.nsf/8652fb610b0b37a980256db700399507/6805f0acd71dd40f80256f900064bdeb?OpenDocument

Artigo 50.º, n.º 1, alínea n) — Custas judiciais

Consoante as circunstâncias do caso concreto, as custas judiciais dos processos para obter uma decisão de arresto ou recorrer contra uma decisão pode variar entre cerca de 80 e 200 euros. As informações podem ser consultadas no sítio:

A ligação abre uma nova janelahttp://www.irishstatutebook.ie/eli/2014/si/491/ (SI 491/2014)

A ligação abre uma nova janelahttp://www.irishstatutebook.ie/eli/2014/si/492/ (SI 492/2014)

A ligação abre uma nova janelahttp://www.irishstatutebook.ie/eli/2014/si/22/ (SI 22/2014)

Artigo 50.º, n.º 1, alínea o) — Línguas aceites para a tradução dos documentos

Nenhuma (a Irlanda só aceita documentos em irlandês e inglês).

Última atualização: 21/06/2021

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Decisão europeia de arresto de contas bancárias - Grécia

Artigo 50.º, n.º 1, alínea a) — Tribunais competentes para emitir a decisão europeia de arresto de contas

Os julgados de paz (Eirinodikeía) e os tribunais de primeira instância (Protodikeía).

Artigo 50.º, n.º 1, alínea b) — Autoridade designada como competente para obter informações sobre contas

O sistema de registo das contas bancárias e de pagamento (Sýstima Mitróon Trapezikón Logariasmón kai Logariasmón Pliromón) do Ministério das Finanças.

Secretariado-Geral dos Sistemas Informáticos (Genikí Grammateía Pliroforiakón Systimáton), Ministério das Finanças, correio eletrónico: gen-gramm@gsis.gr, telefones: 0030-210 4802000, 0030-210 4803284, 0030-210 4803267.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea c) — Métodos para obter informações sobre contas

O sistema de registo das contas bancárias e de pagamento do Ministério das Finanças foi criado com o objetivo de transmitir às instituições de crédito os pedidos de informação formulados pelas autoridades, serviços, organismos públicos ou outras entidades. Os pedidos são enviados por via eletrónica por uma entidade terceira segura (Tiresias) às instituições de crédito, devendo estas enviar a resposta com os dados da conta bancária por esta mesma via [artigo 14.º, n.º 5, alínea a)].

Artigo 50.º, n.º 1, alínea d) — Tribunais junto dos quais pode ser apresentado recurso contra a recusa de emissão da decisão europeia de arresto de contas

É possível interpor recurso de uma decisão de recusa proferida por um julgado de paz para o tribunal singular de primeira instância (Monomelés Protodikeío), podendo ser interposto recurso das decisões deste tribunal para o tribunal de recurso (Efeteío).

Artigo 50.º, n.º 1, alínea e) — Autoridades designadas como competentes para a receção, transmissão e notificação da decisão europeia de arresto de contas e outros documentos

A autoridade competente para a transmissão da decisão é o tribunal de primeira instância. A responsabilidade pela receção e notificação da decisão de arresto de contas e outros documentos incumbe aos oficiais de justiça (dikastikoí epimelités).

Artigo 50.º, n.º 1, alínea f) — Autoridade competente para executar a decisão europeia de arresto de contas

Oficiais de justiça.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea g) — Em que medida a lei nacional permite o arresto de contas conjuntas ou de contas de mandatários

A lei permite o arresto de contas conjuntas mas não de contas de mandatários. Não são aplicáveis quaisquer outras condições no que se refere ao arresto de contas conjuntas.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea h) — Regras aplicáveis aos montantes impenhoráveis

O artigo 982.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (Kódikas Politikís Dikonomías) considera impenhoráveis as prestações de alimentos, os salários, as pensões ou as prestações da segurança social, etc. Não existe qualquer hiperligação para o Código de Processo Civil. Estas verbas são consideradas impenhoráveis sem que o devedor tenha de formular qualquer pedido nesse sentido.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea i) — Taxas eventualmente cobradas pelos bancos pela aplicação de decisões nacionais equivalentes ou por prestar informações de contas e informações sobre qual das partes tem de pagar essas taxas

Não existem quaisquer disposições específicas que regulamentem as taxas cobradas pela execução da decisão de arresto de uma conta bancária ou pela prestação de informações sobre as contas. A Associação Bancária Helénica (Ellinikí Énosi Trapezón) considera, contudo, que as instituições de crédito podem requerer o pagamento de taxas, como expressamente previsto, mutatis mutandis, nos artigos 30.º-A e 30.º-B do Código de Cobrança das Receitas Públicas (Kódikas Eispráxeos Dimosíon Esódon (KEDE) - Decreto legislativo n.º 356/1974, com a última redação em vigor).

Artigo 50.º, n.º 1, alínea j) – A tabela de taxas ou outro conjunto de regras que estabeleça as taxas aplicáveis cobradas por qualquer autoridade ou outro órgão envolvido no tratamento ou na execução da decisão de arresto

A autoridade independente responsável pelas receitas públicas (Anexártiti Archí Dimosíon Esódon) não cobra qualquer taxa pelo tratamento das decisões de arresto. Dado que a execução da decisão de arresto incumbe aos oficiais de justiça, estes cobram as taxas devidas diretamente aos interessados. Não existe uma hiperligação para um sítio web que indique as taxas cobradas pelos oficiais de justiça. O Ministério das Finanças não cobra qualquer taxa para prestar informações sobre contas bancárias nos termos do artigo 14.º.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea k) — Classificação, se for caso disso, das decisões nacionais equivalentes

A decisão europeia de arresto de contas é considerada equivalente a uma medida cautelar (asfalistikó métro) ao abrigo do direito nacional. Não existe uma classificação hierárquica das medidas cautelares nacionais.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea l) — Tribunais ou a autoridade de execução competentes para efeitos de decidir de um recurso

O tribunal competente para decidir de um recurso é o tribunal que tiver emitido a decisão europeia de arresto de contas, designadamente, o julgado de paz quanto aos pedidos da sua competência e o tribunal singular de primeira instância quanto a todos os outros pedidos. No que se refere aos recursos previstos no artigo 34.º, nos 1 e 2, o tribunal competente para os montantes até 20 000 EUR é o julgado de paz. No caso de montantes superiores, é competente o tribunal de primeira instância.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea m) — Tribunais junto dos quais pode ser interposto recurso e eventual prazo para apresentação do recurso

É possível interpor recurso da decisão de recusa do julgado de paz para um tribunal singular de primeira instância, podendo ser interposto recurso das decisões por este proferidas para um tribunal de recurso. O recurso deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar da data da citação da decisão ao devedor.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea n) — Custas judiciais

As custas judiciais são calculadas em cerca de quatro milésimos do montante reclamado. Este cálculo aplica-se tanto às ações para obter uma decisão de arresto de contas como à interposição de um recurso contra a mesma.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea o) — Línguas aceites para a tradução dos documentos

Só são aceites os documentos redigidos na língua grega.

Última atualização: 01/12/2020

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Decisão europeia de arresto de contas bancárias - Espanha

Artigo 50.º, n.º 1, alínea a) — Tribunais competentes para emitir a decisão europeia de arresto de contas

Os tribunais de primeira instância.

Para determinar o tribunal territorialmente competente, são aplicáveis os critérios do artigo 545.º, n.º 3, do Código de Processo Civil relativos à execução baseada em títulos executivos extrajudiciais

Será competente o tribunal de primeira instância do lugar correspondente em conformidade como os artigos 50.º e 51.º do Código de Processo Civil. A execução poderá igualmente ser iniciada, à escolha da parte que solicita a execução, perante no tribunal de primeira instância do lugar de execução da obrigação, tal como especificado na decisão, ou em qualquer lugar em que se encontrem bens do executado que possam ser penhorados, sem que sejam aplicáveis em nenhum caso as regras relativas à eleição expressa ou tácita do foro. Se existirem vários executados, é competente qualquer dos tribunais que seja competente para qualquer dos executados, em conformidade com o acima indicado, à escolha da parte que solicita a execução.

Se o título executivo diz respeito a bens especificamente hipotecados ou penhorados, o tribunal competente é determinado de acordo com o artigo 684.º do Código de Processo Civil.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea b) — Autoridade designada como competente para obter informações sobre contas

Subdireção-Geral de Cooperação Jurídica Internacional. Ministério da Justiça.

Contacto:

A ligação abre uma nova janelasgcji@mjusticia.es

telefone: +34 91 390 4411

Artigo 50.º, n.º 1, alínea c) — Métodos para obter informações sobre contas

O acesso por parte da autoridade de informação às informações relevantes quando essas informações forem detidas por autoridades ou administrações públicas em registos ou de outra forma.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea d) — Tribunais junto dos quais pode ser apresentado recurso contra a recusa de emissão da decisão europeia de arresto de contas

O recurso é interposto junto do tribunal que tenha indeferido a decisão. Se a decisão tiver sido proferida por um tribunal de primeira instância ou de comércio, o recurso é decidido pela Audiencia Provincial. Se a decisão tiver sido proferida por um tribunal de segunda instância, cabe ao mesmo tribunal decidir sobre o recurso.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea e) — Autoridades designadas como competentes para a receção, transmissão e notificação da decisão europeia de arresto de contas e outros documentos

O tribunal que, de acordo com o artigo 50.º, a alínea f), seja competente para executar a decisão.

Para efeitos do artigo 28.º, n.º 3, é competente o tribunal de primeira instância do domicílio do devedor.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea f) — Autoridade competente para executar a decisão europeia de arresto de contas

O tribunal de primeira instância do lugar onde é mantida a conta bancária e, havendo contas em diferentes locais, o tribunal de primeira instância correspondente a qualquer destas contas.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea g) — Em que medida a lei nacional permite o arresto de contas conjuntas ou de contas de mandatários

As contas do devedor em regime de cotitularidade e as contas de que o devedor é titular por conta de um terceiro podem ser objeto de arresto. Em contrapartida, as contas de que é titular um terceiro por conta do devedor não podem ser objeto de arresto.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea h) — Regras aplicáveis aos montantes impenhoráveis

No caso de salários e pensões, a regulamentação está prevista no artigo 607.º do Código de Processo Civil.

A ligação abre uma nova janelahttps://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2000-323&tn=1&p=20151028&vd=#a607

Quando as administrações públicas intervêm num processo civil ou comercial por questões alheias ao exercício da sua autoridade, são impenhoráveis os fundos depositados em contas bancárias por administrações públicas quando se encontrem materialmente afetados a um serviço público ou a uma função pública.

Nestes casos, os montantes são isentos de arresto sem necessidade de pedido.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea i) — Taxas eventualmente cobradas pelos bancos pela aplicação de decisões nacionais equivalentes ou por prestar informações de contas e informações sobre qual das partes tem de pagar essas taxas

Não está previsto o pagamento de uma comissão para o efeito.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea j) – A tabela de taxas ou outro conjunto de regras que estabeleça as taxas aplicáveis cobradas por qualquer autoridade ou outro órgão envolvido no tratamento ou na execução da decisão de arresto

Não se aplicam taxas.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea k) — Classificação, se for caso disso, das decisões nacionais equivalentes

As decisões são ordenadas cronologicamente, a partir do momento em que o banco recebe a decisão de arresto.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea l) — Tribunais ou a autoridade de execução competentes para efeitos de decidir de um recurso

O tribunal que proferiu ou deu execução à decisão.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea m) — Tribunais junto dos quais pode ser interposto recurso e eventual prazo para apresentação do recurso

O recurso é interposto junto do tribunal que proferiu a decisão.

Se a decisão tiver sido proferida por um tribunal de primeira instância ou de comércio, o prazo para a apresentação de um recurso é de 20 dias e o recurso será apreciado pela Audiencia Provincial. Se a decisão tiver sido proferida por um tribunal, o prazo de interposição do recurso é de 5 dias e o recurso será apreciado pelo mesmo tribunal.

O início do prazo para a presentação do recurso decorre a partir da notificação da decisão.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea n) — Custas judiciais

Não estão previstas taxas, exceto no momento da interposição de um recurso em que se requer a constituição de um depósito nos casos e na forma previstos Disposicion adicional 15 da Ley Orgánica del Poder Judicial.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea o) — Línguas aceites para a tradução dos documentos

Não aplicável

Última atualização: 22/12/2020

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Decisão europeia de arresto de contas bancárias - França

Artigo 50.º, n.º 1, alínea a) — Tribunais competentes para emitir a decisão europeia de arresto de contas

O juiz do tribunal de comarca (tribunal de grande instance) responsável pela execução. Caso o credor tenha obtido um ato autêntico, o tribunal competente para proferir uma decisão europeia de arresto de contas bancárias será o juiz do tribunal de comarca responsável pela execução.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea b) — Autoridade designada como competente para obter informações sobre contas

O oficial de justiça.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea c) — Métodos para obter informações sobre contas

O oficial de justiça está autorizado a consultar o ficheiro FICOBA (ficheiro que centraliza todas as contas bancárias e equiparadas detidas por um particular em território francês).

Aplica-se o disposto no artigo 14.º, n.º 5, alíneas a), e b): a pedido da autoridade incumbida de obter informações, os bancos são obrigados a revelar se o devedor é titular de alguma conta junto deles; essa autoridade terá acesso às informações relevantes, caso as mesmas estejam na posse de autoridades ou administrações públicas, por meio de registos ou sob qualquer outra forma.

A lei francesa já prevê esse acesso às informações respeitantes às contas do devedor quando o credor seja titular de um título executório (artigos L. 152-1 e L. 152-2 do Código de processo civil de execução, CPCE).

O FICOBA (ficheiro nacional das contas bancárias e equiparadas), criado em 1971 e gerido pela Direção-Geral das Finanças Públicas; regista as contas de qualquer natureza (bancárias, postais, de poupança, etc.), fornecendo às pessoas autorizadas informações sobre as contas detidas por particulares ou sociedades.

Quando é aberta uma conta, esta deve ser registada neste ficheiro. Aquando da abertura da conta, a instituição financeira que a gere deve informar o seu titular de que a mesma foi registada no FICOBA. As declarações efetuadas por ocasião da abertura, encerramento ou alteração das contas devem incluir as seguintes informações:

nome e endereço da instituição que gere a conta;

número, natureza e características da conta;

data e natureza da operação comunicada (abertura, encerramento ou alteração);

para as pessoas singulares: nome completo, data e local de nascimento e endereço do titular da conta, bem como o número SIRET;

para as pessoas coletivas: nome, forma jurídica, número SIRET e endereço.

O ficheiro não fornece quaisquer informações sobre o saldo ou as operações bancárias efetuadas na conta.

A Direção-Geral das Finanças Públicas (DGFIP) procede aos registos, quando recebe a declaração do banco que abriu a conta, a alterou ou a encerrou. Os elementos de registo civil das pessoas singulares são certificados pelo INSEE, devendo a DGFIP utilizar o ficheiro SIRENE para certificar e atualizar os elementos de identificação das pessoas coletivas.

A ligação abre uma nova janelaEncontrar um oficial de justiça

Artigo 50.º, n.º 1, alínea d) — Tribunais junto dos quais pode ser apresentado recurso contra a recusa de emissão da decisão europeia de arresto de contas

O tribunal de segunda instância «(Cour d’appel)

Artigo 50.º, n.º 1, alínea e) — Autoridades designadas como competentes para a receção, transmissão e notificação da decisão europeia de arresto de contas e outros documentos

O oficial de justiça

Artigo 50.º, n.º 1, alínea f) — Autoridade competente para executar a decisão europeia de arresto de contas

O oficial de justiça

Artigo 50.º, n.º 1, alínea g) — Em que medida a lei nacional permite o arresto de contas conjuntas ou de contas de mandatários

Caso se trate do arresto de uma conta conjunta, este deve ser notificado a todos os titulares da conta. Se o oficial de justiça não conhecer a identidade e o endereço dos cotitulares, deve solicitar ao banco que os informe do arresto e do valor dos montantes reclamados, para que possam, se for caso disso, fazer valer os seus direitos sobre a conta e, nomeadamente, obter o levantamento do arresto quanto à parte que lhes corresponda quando se trate um montante indiviso.

O prazo para contestar o arresto só começa a decorrer quando o arresto é notificado ao cotitular da conta conjunta.

O artigo R. 162-9 do CPCE estabelece que caso uma conta, mesmo uma conta conjunta, para a qual sejam transferidos os rendimentos e salários de um cônjuge em comunhão de bens, seja objeto de um arresto a título de garantia de uma dívida gerada pelo outro cônjuge, deve ser imediatamente disponibilizado ao cônjuge em comunhão de bens um montante que poderá ser ou igual ao montante dos rendimentos e salários transferidos no mês anterior ao arresto ou igual ao montante médio mensal dos rendimentos e salários transferidos durante os doze meses que precedem o arresto, à escolha do cônjuge em comunhão de bens.

Cabe ao credor requerente identificar os rendimentos do cônjuge devedor na conta que pretende arrestar. Obviamente que a conta é passível de arresto na sua totalidade caso seja alimentada exclusivamente pelos rendimentos do cônjuge devedor, mesmo tratando-se de uma conta conjunta.

No caso das contas de mandatários, a lei francesa não reconhece este conceito enquanto tal.

O princípio do direito geral de garantia proíbe o arresto de bens bancários detidos pelo devedor por conta de um terceiro e que não lhe pertençam pessoalmente ou lhe tenham sido confiados em depósito.

Se os fundos não pertencentes ao profissional tiverem sido inscritos numa conta especial que permita determinar incontestavelmente que são propriedade de terceiros, não poderão ser arrestados pelos credores, ainda que o profissional em causa seja o titular da conta e a única pessoa que possa reclamar a restituição desses montantes. O mesmo se aplica aos montantes depositados por um notário numa conta especial junto da Caisse des Dépôts et Consignations ou por um agente imobiliário ou administrador de um condomínio.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea h) — Regras aplicáveis aos montantes impenhoráveis

Coexistem, no direito francês, dois mecanismos que servem o mesmo objetivo, mas funcionam de forma diferente: o saldo bancário impenhorável - que está isento, de pleno direito, do arresto; e a transferência de impenhorabilidade - que exige um requerimento por parte do devedor e a prova de que a conta é alimentada por créditos impenhoráveis.

1) o saldo bancário impenhorável

Nos termos do artigo L.162-2 do CPCE, qualquer terceiro objeto de execução deve colocar à disposição do devedor (pessoa singular), dentro do limite do saldo credor da conta ou contas no dia do arresto, um montante a título de alimentos igual ao montante fixo, para um beneficiário único, referido no artigo L. 262-2 do Código da Família e da Ação Social (o montante do rendimento mínimo (RSA - revenu de solidarité active) de base = 524,68 EUR ao abrigo do Decreto 2016-538, de 27 de abril de 2016).

Nos termos do artigo R. 162-2 do mesmo código, não é necessário que o devedor peça para acionar este mecanismo: o banco informa imediatamente o devedor de que lhe foi disponibilizado o montante isento do arresto. No caso de existirem várias contas, a disponibilização faz-se tendo em conta o conjunto dos saldos credores, sendo atribuída prioridade às contas à ordem. O banco deve informar também o oficial de justiça, sem demora, do montante deixado à disposição do devedor e da conta ou contas através das quais é efetuada a disponibilização de fundos. No caso de arresto de contas abertas junto de diferentes bancos, o oficial de justiça determina qual o terceiro ou terceiros arrestados que devem disponibilizar o «RSA bancário», bem como as condições aplicáveis.

Nos termos do artigo R. 162-3 do mesmo código, esse montante deve ser mantido à disposição do devedor durante um período de um mês a contar do arresto.

2) a transferência de impenhorabilidade

Um pedido do devedor para esse efeito só faz sentido se os montantes isentos do arresto excederem o montante do saldo bancário impenhorável.

Nos termos do artigo L.112-4 do CPCE, os créditos impenhoráveis cujo montante seja depositado numa conta permanecem impenhoráveis. O artigo R. 112-5 do mesmo código especifica que, quando uma conta é creditada pelo montante de um crédito que é total ou parcialmente impenhorável, a isenção é transferida para o saldo da conta, até ao montante correspondente.

O artigo R. 162-4 do mesmo código estabelece que «caso os montantes impenhoráveis provenham de créditos com vencimento periódico, como remunerações do trabalho, pensões de reforma, montantes pagos a título de abono de família ou de subsídio de desemprego, o titular da conta pode, mediante prova da origem desses montantes, solicitar a sua disponibilização imediata, após dedução das operações em débito da conta realizadas desde o último pagamento do crédito impenhorável.» Existem dois tipos de montantes: as prestações integralmente impenhoráveis, como o RSA, e os rendimentos penhoráveis dentro dos limites e condições que regem o arresto dos rendimentos previstos no Código do Trabalho. O Supremo Tribunal considera que a impenhorabilidade abrange todos os fundos depositados na conta bancária, e não apenas o último depósito efetuado (CIv.2e, 11 de maio de 2000, n.º 98.11-696). De um ponto de vista prático, esta regra é difícil de aplicar caso a conta seja igualmente alimentada por fundos total ou parcialmente penhoráveis.

Para determinar o montante a transferir por impenhorabilidade, não são tidas em conta as operações de regularização efetuadas nos 15 dias subsequentes ao arresto (artigo R. 162-4, ponto 2, do CPCE).

O devedor pode, a qualquer momento, requerer a disponibilização dos montantes impenhoráveis, mesmo antes de ter expirado o prazo de regularização de 15 dias, devendo ser feita de imediato uma transferência a seu favor. O credor apenas será informado da disponibilização dos fundos se apresentar um pedido de pagamento: disporá então de 15 dias para impugnar o montante colocado à disposição do devedor e como foi feita a imputação (artigo R. 162-4 do CPCE in fine).

No que diz respeito aos montantes impenhoráveis provenientes de créditos sem vencimento periódico (créances instantanées), o artigo R. 162-5 do CPCE estabelece que o devedor pode, mediante prova da origem dos fundos, requerer que lhe seja disponibilizado o seu montante, após dedução dos montantes debitados na conta desde a data em que a dívida foi contraída. Pode tratar-se, por exemplo, de retroativos salariais ou de um subsídio por morte (impenhorável nos termos do artigo L. 361-5 do Código da Segurança Social). Estas verbas só podem ser disponibilizadas após o termo do prazo de 15 dias previsto no artigo L.162-1 do CPCE para a regularização das operações em curso. O devedor pode sempre solicitar ao juiz responsável pela execução a disponibilização antecipada dos montantes retidos, desde que prove o seu caráter impenhorável. Em tais casos, o credor deve ser ouvido ou citado.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea i) — Taxas eventualmente cobradas pelos bancos pela aplicação de decisões nacionais equivalentes ou por prestar informações de contas e informações sobre qual das partes tem de pagar essas taxas

A lei francesa não prevê qualquer disposição específica que regulamente as taxas para a execução de uma decisão de arresto. No entanto, o Código Monetário e Financeiro prevê, no que diz respeito às taxas por penhora judicial cobradas ao devedor titular da conta que dela é objeto, que tais taxas sejam indicadas na lista de encargos que as instituições de crédito devem utilizar nos tarifários que disponibilizam aos seus clientes ( A ligação abre uma nova janelaartigo D. 312-1-1).

Além disso, os clientes devem receber gratuitamente informações prévias sobre estas taxas ( A ligação abre uma nova janelaartigo R. 312-1-2), em conformidade com o artigo A ligação abre uma nova janelaL. 312-1-5, que prevê que esta informação seja fornecida por meio dos seus extratos bancários e que o débito correspondente não seja efetuado antes de decorridos 14 dias a contar da data de referência do extrato de conta. Tudo indica que estas taxas cobradas ao devedor titular da conta pelos bancos são fixadas livremente por cada banco, variando entre 80 e 150 EUR, aproximadamente.

As taxas eventualmente cobradas pelo banco ao oficial de justiça responsável pela execução pela prestação de informações relativas às contas serão incluídas, em princípio, nas despesas a cargo do devedor (ver resposta precedente).

A título de exemplo, o montante das taxas aplicadas pelos bancos franceses varia entre 78 e 111 EUR.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea j) – A tabela de taxas ou outro conjunto de regras que estabeleça as taxas aplicáveis cobradas por qualquer autoridade ou outro órgão envolvido no tratamento ou na execução da decisão de arresto

Os oficiais de justiça cobram taxas pela execução de uma decisão de arresto de acordo com a tabela nacional em vigor, que pode resumir-se como segue: o custo total do processo (incluindo a conversão da decisão de arresto numa penhora judicial) varia entre 166,19 e 397,88 EUR, em função da quantia em causa.

Além disso, o ato de arresto de créditos faz parte dos serviços mencionados no artigo A444 -16 do Código Comercial, pelo que implica o pagamento de uma taxa administrativa (droit d’engagement de poursuites). O respetivo valor é estabelecido no artigo A 444- 15 do decreto. Se o montante do crédito for igual ou inferior a 76 EUR, a taxa é fixada em 4,29 EUR; e, acima do limiar de 76 EUR, a taxa é proporcional ao montante do crédito (sujeito a um limite de 268,13 EUR), de acordo com a seguinte tabela:


MONTANTE DO CRÉDITO

TAXAS APLICÁVEIS


De 0 a 304 EUR


5,64 %


De 305 EUR a 912 EUR


2,82 %


De 913 EUR a 3 040 EUR


1,41 %


Acima de 3 040 EUR


0,28 %


A taxa administrativa é paga uma única vez no âmbito da cobrança de uma mesma dívida.

Deve ser paga pelo devedor caso o custo do ato a que diz respeito deva ser suportado por este; e pelo credor em todos os restantes casos.

É devida ao oficial de justiça, independentemente do resultado da tentativa de cobrança.

Consoante o custo do ato deva ser suportado pelo devedor ou pelo credor, será imputada ao emolumento previsto no artigo A. 444-31 ou no artigo A. 444-32, respetivamente.

Por último, todos os pedidos formulados ao abrigo dos artigos L 152-1 e L 152-2 do CPCE têm um custo de 21,45 EUR (excluindo impostos) (ver artigo A.444-43 do Código Comercial, Lei n.º 151). É o caso dos pedidos de informação apresentados junto das autoridades nacionais, regionais, departamentais ou municipais, de empresas licenciadas ou controladas pelo Estado, pelas autoridades regionais, departamentais ou municipais, de organismos públicos ou que sejam controlados por uma autoridade administrativa ou de organismos habilitados por lei a ter contas de depósito. Esta taxa é igualmente aplicável à consulta do ficheiro FICOBA.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea k) — Classificação, se for caso disso, das decisões nacionais equivalentes

O arresto não impede que outros credores reclamem os seus créditos, embora o primeiro a fazê-lo beneficie do direito de preferência. O facto de um crédito ter sido objeto de arresto não impede que outro credor intente outra medida de execução, mas esta só produzirá efeitos se a primeira não for convertida numa medida de execução definitiva. 6

Nos termos do artigo L. 523-1 do CPCE, quando o arresto diz respeito a um crédito que tem por objeto uma quantia em dinheiro, produz os mesmos efeitos que a consignação em depósito prevista no artigo 2350.º do Código Civil, ou seja, implica a indisponibilidade dos fundos pela sua afetação especial e um direito de preferência na aceção do artigo 2333.º do Código Civil relativo ao penhor. O arresto confere assim ao seu requerente o «privilégio» do credor pignoratício (ou seja, o direito de se fazer cobrar preferencialmente a outros credores). Por conseguinte, o credor requerente do arresto não tem de recear a concorrência de outros credores que não disponham de garantias particulares nem daqueles que ocupem um lugar inferior na ordem de preferências. No entanto, perde prioridade relativamente aos credores que ocupem um lugar superior na ordem de preferências, por exemplo os créditos privilegiados (superprivilège) dos trabalhadores ou as prerrogativas de cobrança da administração pública (custas judiciais e fisco).

Se forem apresentados diferentes pedidos de arresto no mesmo dia, os montantes arrestados serão distribuídos proporcionalmente, sem necessidade de ter em conta eventuais privilégios (parecer do Supremo Tribunal de 24 de maio de 1996, n.º 09-60.004).

Artigo 50.º, n.º 1, alínea l) — Tribunais ou a autoridade de execução competentes para efeitos de decidir de um recurso

O tribunal competente para revogar a decisão de arresto, para decidir que a sua execução deve ser limitada ou cessar, bem como para decidir que essa execução é contrária à ordem pública e deve por esse motivo cessar, é o juiz do tribunal de primeira instância responsável pela execução.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea m) — Tribunais junto dos quais pode ser interposto recurso e eventual prazo para apresentação do recurso

O tribunal competente para apreciar recursos interpostos das decisões tomadas nos termos dos artigos 33.º, 34.º ou 35.º é o tribunal de segunda instância. O prazo para interpor recurso é de 15 dias. O prazo começa a decorrer no dia em que é assinado o aviso de receção da carta registada que contém a decisão do juiz de execução, enviada às partes pelo secretariado do tribunal.

Se o aviso de receção não for assinado, a decisão do juiz de execução deve ser notificada por um oficial de justiça (notificação), a pedido da parte interessada, começando o prazo a decorrer na data da sua notificação.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea n) — Custas judiciais

Não é cobrada qualquer taxa pela apresentação de um pedido de decisão de arresto, nem para interpor recurso.

O artigo L. 512-2 do CPCE estipula que as despesas decorrentes da medida cautelar sejam suportadas pelo devedor, salvo decisão em contrário do juiz no final do processo. O juiz deve elaborar uma lista dos atos a incluir nos custos devidos e determinar quem será responsável pelos mesmos.

O artigo acima citado prevê igualmente que, se o juiz decretar o levantamento do arresto, o credor possa ser condenado a pagar uma indemnização pelos danos eventualmente causados pela medida cautelar. A jurisprudência não requer a existência de culpa para que exista obrigação de indemnizar (Cass. Civ. 2e, 29 de janeiro de 2004, n.º 01-17.161 e Civ2e, 7 de junho de 2006, n.º 05-18.038).

Artigo 50.º, n.º 1, alínea o) — Línguas aceites para a tradução dos documentos

Só são aceites documentos redigidos em língua francesa.

Última atualização: 01/06/2021

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Decisão europeia de arresto de contas bancárias - Croácia

Artigo 50.º, n.º 1, alínea a) — Tribunais competentes para emitir a decisão europeia de arresto de contas

O tribunal competente para decretar o arresto de contas, nos termos do artigo 6.º, n.º 4, do Regulamento, é o tribunal que for competente por apreciar o mérito da causa em conformidade com a Lei sobre os tribunais (Zakon o sudovima, Jornal Oficial, n.os 28/13, 33/15, 82/15 e 82/16), o Código de Processo Civil (Zakon o parničnom postupku) (Jornal Oficial, n.os 53/1991, 91/1992, 112/1999, 129/2000, 88/2001, 117/2003, 88/2005, 2/2007, 96/2008, 84/2008, 123/2008, 57/2011, 25/2013 e 89/2014) e regulamentação específica. Na República da Croácia os processos em primeira instância são apreciados pelos tribunais de comarca (općinski sudovi) e pelos tribunais de comércio (trgovački sudovi).

Artigo 50.º, n.º 1, alínea b) — Autoridade designada como competente para obter informações sobre contas

A autoridade competente para obter informações sobre as contas do devedor, nos termos do artigo 14.º do Regulamento, é:

Agência dos Serviços Financeiros (Financijska agencija) - FINA

Ulica grada Vukovara 70, 10000 Zagrebe, Croácia

Número de telefone gratuito: +385 0 800 0080

E-mail: info@fina.hr

Artigo 50.º, n.º 1, alínea c) — Métodos para obter informações sobre contas

As informações relativas às contas referidas no artigo 14.º, n.º 5, do Regulamento podem ser obtidas mediante o acesso da autoridade responsável pela obtenção das mesmas sempre que estas se encontrem na posse de autoridades ou administrações públicas e sejam conservadas em registos ou sob qualquer outra forma (14.º, n.º 5, alínea b), do Regulamento).

Artigo 50.º, n.º 1, alínea d) — Tribunais junto dos quais pode ser apresentado recurso contra a recusa de emissão da decisão europeia de arresto de contas

O tribunal competente para apreciar um recurso interposto junto de um tribunal de primeira instância por um credor, nos termos do artigo 21.º do Regulamento, contra qualquer decisão que indefira, total ou parcialmente, um pedido de arresto de contas é o tribunal superior que for competente para apreciar o recurso contra a decisão que indefere um pedido de constituição de garantia [o tribunal distrital (županijski sud) ou o Tribunal Superior de Comércio da República da Croácia (Visoki trgovački sud Republike Hrvatske) — artigos 34.º-A e 34.º-C do Código de Processo Civil, em conjugação com o artigo 21.º, n.º 1, da Lei sobre as execuções (Ovršni zakon) – link: A ligação abre uma nova janelahttps://narodne-novine.nn.hr/

Consequentemente, se o pedido de arresto de contas for indeferido, na totalidade ou em parte, por decisão de um tribunal de comarca, o credor pode interpor recurso para o tribunal distrital junto desse mesmo tribunal de comarca. Se a decisão que indefere o pedido tiver sido adotada por um tribunal comercial, o credor poderá interpor recurso dessa decisão para o Tribunal Superior de Comércio junto do tribunal de comércio em causa.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea e) — Autoridades designadas como competentes para a receção, transmissão e notificação da decisão europeia de arresto de contas e outros documentos

A autoridade competente para a receção, transmissão e notificação da decisão de arresto e outros documentos nos termos do artigo 4.º, n.º 14, do Regulamento é a seguinte:

Tribunal cível da comarca de Zagrebe (Općinski građanski sud u Zagrebu)

Ulica grada Vukovara 84

10000 Zagrebe.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea f) — Autoridade competente para executar a decisão europeia de arresto de contas

A autoridade competente para executar a decisão de arresto de contas em conformidade com o capítulo 3 do Regulamento é a seguinte:

Agência dos Serviços Financeiros (FINA)

Ulica grada Vukovara 70, 10000 Zagrebe, Croácia

Número de telefone gratuito: +385 0 800 0080

E-mail: info@fina.hr

Artigo 50.º, n.º 1, alínea g) — Em que medida a lei nacional permite o arresto de contas conjuntas ou de contas de mandatários

Qualquer conta utilizada para efetuar pagamentos que seja gerida por um prestador de serviços de pagamento em nome de um ou vários utilizadores desses serviços e seja utilizada para efetuar transações de pagamento pode ser objeto de arresto na sua totalidade.

As verbas depositadas em contas conjuntas ou em nome de mandatários não podem ser objeto de arresto sempre que tal for proibido por lei.

O artigo 42.º da Lei sobre a insolvência dos consumidores (Zakon o stečaju potrošača) (Jornal Oficial A ligação abre uma nova janelan.º 100/15) estipula que o administrador de insolvência tem a obrigação de abrir uma conta-corrente separada junto de uma instituição financeira para cada consumidor individual em relação ao qual tenha sido aberto um processo de insolvência por ordem do tribunal.

Trata-se de uma conta-corrente aberta junto de uma instituição financeira pelo administrador de insolvência no âmbito do processo de insolvência, em seu próprio nome mas por conta da pessoa em causa. Essa conta separada só pode ser utilizada pelo administrador de insolvência para receber ou efetuar pagamentos relacionados com a gestão ou a alienação da massa insolvente da pessoa insolvente em causa, sendo o administrador de insolvência obrigado a manter separados dos seus próprios ativos quaisquer pagamentos efetuados nessa conta que digam respeito à gestão ou alienação de bens da massa insolvente.

O artigo 42.º, n.º 4, da Lei da insolvência estipula que as verbas depositadas nessa conta separada não podem ser objeto de execução contra o administrador de insolvência e que, em caso de insolvência ou óbito do administrador de insolvência, tais verbas não integrem a respetiva massa insolvente ou património.

Dado que, no caso de uma pessoa insolvente, o administrador de insolvência intervém na qualidade de representante, esta conta pode ser considerada uma conta de mandatário, contendo tanto as verbas do administrador de insolvência como as de uma ou mais pessoas em relação às quais tenha sido aberto um processo de insolvência, embora as verbas das pessoas representadas pelo administrador de insolvência não sejam passíveis de execução ou arresto quando o processo seja intentado contra o próprio administrador de insolvência.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea h) — Regras aplicáveis aos montantes impenhoráveis

Os montantes considerados impenhoráveis nos termos do artigo 31.º do Regulamento são definidos no artigo 172.º (Isenção de arresto) e 173.º (Limitações do arresto) da Lei sobre as execuções (Ovršni zakon).

Se o devedor auferir uma remuneração ou beneficiar de uma das prestações previstas no artigo 172.º que sejam consideradas impenhoráveis ou de qualquer das verbas previstas no artigo 173.º, deve informar a FINA nos termos do artigo 212.º da Lei sobre as execuções.

Ligações para a Lei sobre as execuções (Jornal Oficial, n.os 112/12, 25/13, 93/14 e 55/16):

A ligação abre uma nova janelahttps://narodne-novine.nn.hr/clanci/sluzbeni/2012_10_112_2421.html

A ligação abre uma nova janelahttps://narodne-novine.nn.hr/clanci/sluzbeni/2013_02_25_405.html

A ligação abre uma nova janelahttps://narodne-novine.nn.hr/clanci/sluzbeni/2014_07_93_1877.html

A ligação abre uma nova janelahttps://narodne-novine.nn.hr/clanci/sluzbeni/2016_06_55_1440.html

Nos termos do artigo 173.º da Lei sobre as execuções, são considerados impenhoráveis:

(1) Se o salário do devedor for sujeito a medidas de execução, é considerado impenhorável um montante equivalente a dois terços do salário líquido médio na República da Croácia. Se a execução for levada a cabo para satisfazer uma obrigação de prestação de alimentos imposta por lei ou uma obrigação de indemnização por lesão ou danos causados à saúde de alguém ou uma invalidez ou perda de capacidade laboral ou ainda uma indemnização pela perda de uma prestação de alimentos devido ao óbito da pessoa que os prestava, o montante impenhorável é equivalente a metade do salário líquido médio na República da Croácia, salvo se a execução se destinar a cobrar coercivamente uma verba destinada à prestação de alimentos a um menor. Neste caso, o montante impenhorável será equivalente a um quarto do salário líquido médio das pessoas empregadas por pessoas coletivas na República da Croácia no ano anterior.

(2) Caso o devedor executado aufira um salário inferior ao salário líquido médio na República da Croácia, é impenhorável o montante equivalente a dois terços desse salário. Se a execução for levada a cabo para executar uma obrigação de prestação de alimentos imposta por lei ou uma obrigação de indemnização por lesão ou danos causados à saúde de alguém ou uma invalidez ou perda de capacidade laboral ou ainda uma indemnização pela perda de uma prestação de alimentos devido ao óbito da pessoa que os prestava, o montante impenhorável é equivalente a metade do salário líquido médio auferido pelo devedor.

(3) Entende-se por «salário líquido médio», na aceção do ponto 1, o montante médio auferido como salário líquido mensal pelas pessoas empregadas por pessoas coletivas na República da Croácia no período compreendido entre janeiro e agosto do ano em causa. Esse montante é determinado pelo Instituto Nacional de Estatística (Državni zavod za statistiku) e publicado no Jornal Oficial o mais tardar até 31 de dezembro do ano em curso. O montante assim definido será aplicável no ano seguinte.

(4) O disposto nos pontos 1 e 2 supra é igualmente aplicável à penhora de quaisquer indemnizações pagas em substituição do salário, por redução do horário laboral, por redução do salário, a título de pensão, por execução do serviço militar, assim como às remunerações auferidas por militares na reserva enquanto se encontrem em serviço militar e quaisquer outros rendimentos pecuniários regulares auferidos pelo pessoal civil e militar que possam ser penhorados, com exceção dos rendimentos referidos nos pontos 5 e 6 infra.

(5) A penhora de rendimentos de pessoas com deficiência recebidos a título de indemnização pecuniária por invalidez ou a título de subsídio de assistência só pode ser levada a cabo para fazer executar uma obrigação de prestação de alimentos imposta por lei ou uma obrigação de indemnização por lesão ou danos causados à saúde de alguém ou uma invalidez ou perda de capacidade laboral ou ainda uma indemnização pela perda de uma prestação de alimentos devido ao óbito da pessoa que os prestava, casos em que o montante deve ser fixado em metade desses rendimentos.

(6) A penhora de rendimentos auferidos a título de um contrato de pagamento de uma pensão vitalícia ou de um rendimento anual vitalício, bem como os auferidos no âmbito de um contrato de seguro de vida, só pode ter lugar quanto à parte desses rendimentos que supere o montante do capital utilizado para calcular o montante da pensão em causa.

(7) O disposto nos pontos 1 e 2 supra é igualmente aplicável à penhora dos rendimentos do devedor que não provenham de salários, pensões ou atividades económicas, artesanais ou comerciais exercidas a título independente, profissões liberais, atividade na agricultura ou na silvicultura, rendimentos do património ou direitos patrimoniais, de capitais ou quaisquer receitas a título de seguros (considerados «outros rendimentos» previstos em regulamentação especial), desde que o devedor possa provar, mediante documento autêntico, que os rendimentos em causa constituem o seu único rendimento pecuniário regular.

Durante o período compreendido entre janeiro e agosto de 2016, o salário mensal líquido médio auferido pelas pessoas empregadas por pessoas coletivas na República da Croácia foi de 5 664 HRK (A ligação abre uma nova janelahttps://narodne-novine.nn.hr/clanci/sluzbeni/2016_11_102_2187.html).

Artigo 50.º, n.º 1, alínea i) — Taxas eventualmente cobradas pelos bancos pela aplicação de decisões nacionais equivalentes ou por prestar informações de contas e informações sobre qual das partes tem de pagar essas taxas

A FINA e os estabelecimentos bancários podem cobrar uma taxa pela execução de uma decisão de arresto ou pela constituição de uma garantia em relação a verbas depositadas em contas bancárias, em conformidade com o Regulamento sobre os tipos e montantes das taxas a cobrar pela execução dos atos previstos na legislação sobre a execução de verbas (Jornal Oficial, n.os 105/10, 124/11, 52/12 e 6/13, a seguir designado «o Regulamento») – hiperligações:

A ligação abre uma nova janelahttps://narodne-novine.nn.hr/clanci/sluzbeni/2010_09_105_2831.html

A ligação abre uma nova janelahttps://narodne-novine.nn.hr/clanci/sluzbeni/2011_11_124_2491.html

A ligação abre uma nova janelahttps://narodne-novine.nn.hr/clanci/sluzbeni/2012_05_52_1278.html

A ligação abre uma nova janelahttps://narodne-novine.nn.hr/clanci/sluzbeni/2013_01_6_90.html

O artigo 6.º do Regulamento estipula que as taxas devem ser suportadas pelo devedor.

O Regulamento estabelece as taxas a cobrar pela execução dos atos especificados na legislação sobre a execução de verbas (Jornal Oficial, n.os 91/10 e 112/12).

O Regulamento prevê dois tipos de taxas:

1. uma taxa para execução de verbas do devedor executado, e

2. uma taxa pela consulta e fornecimento de dados extraídos do Registo único de contas bancárias (Jedinstveni registrar računa).

A execução de verbas do devedor implica o pagamento de quatro tipos de taxas:

  • pela análise das possibilidades de execução de um título executório;
  • pelo cálculo dos juros;
  • pela execução do título executório;
  • pelo fornecimento de dados, cópias e certificados extraídos do Registo da ordem de prioridade dos títulos executórios (Očevidnik redoslijeda osnova za plaćanje).

As taxas relativas à análise das possibilidades de execução do título executório e ao cálculo dos juros são cobradas pela FINA ao receber o título executório (em função do montante exigido pelo credor ao devedor, em conformidade com a sentença judicial) e proceder à sua inscrição no registo. É igualmente cobrada uma taxa por verificar se o título executório contém todas as informações necessárias para se proceder à execução e calcular os juros. Estas duas taxas, assim como a taxa cobrada pela execução do título executório, devem ser suportadas na totalidade pelo devedor sujeito a execução.

As receitas das taxas cobradas pela execução de um título executório são repartidas entre a FINA (55%) e os estabelecimentos bancários (45%). Essas receitas devem ser repartidas pelos diferentes bancos proporcionalmente ao número de contas bancárias detidas pelo devedor em cada banco à data em que a taxa é cobrada, em conformidade com os dados constantes do Registo único de contas bancárias.

A taxa cobrada pelo fornecimento de dados, cópias e certificados extraídos do Registo da ordem de prioridade dos títulos executórios deve ser previamente paga pelo requerente, em função do pedido de pagamento. A pessoa que apresenta o pedido à FINA deve apresentar o comprovativo de que o pagamento foi realizado, recebendo seguidamente os dados ou cópias solicitados. É emitida uma fatura após a prestação do serviço.

Para a consulta e fornecimento de dados do Registo único de contas bancárias, a FINA cobra uma taxa pela consulta das informações através do seu serviço na Internet ou uma taxa pela transmissão (ou download) dos referidos dados, em papel ou formato eletrónico.

A FINA fixa o montante das taxas com base numa decisão do respetivo conselho de administração, devendo o Ministério das Finanças aprovar os montantes propostos. O montante das diferentes taxas é publicado no sítio web oficial da FINA. Todas as taxas estão sujeitas a IVA.

Hiperligação para a A ligação abre uma nova janelalista de taxas cobradas pela FINA pela execução dos atos previstos na legislação sobre a execução de verbas.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea j) – A tabela de taxas ou outro conjunto de regras que estabeleça as taxas aplicáveis cobradas por qualquer autoridade ou outro órgão envolvido no tratamento ou na execução da decisão de arresto

Nos termos do Regulamento, pela execução de uma decisão de arresto a FINA e os estabelecimentos bancários cobram as taxas previstas no artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 655/2014. A FINA cobra uma taxa pelo fornecimento de dados, cópias e certificados extraídos do Registo único de contas bancárias. O montante das referidas taxas é fixado no artigo 8.º do Regulamento.

Montante das taxas previstas no artigo 3.º do Regulamento:

N.º

Descrição do serviço

Base de cálculo

Montante em HRK

Execução de verbas

1.

Análise da possibilidade de execução de um título executório

título executório

65,00

2.

Cálculo dos juros

capital

7,00

3.

Execução de um título executório

3.1.

Cobrança de uma só vez do total em dívida a partir de verbas depositadas num único banco

título executório

17,00

3.2.

Cobrança de uma só vez do total em dívida a partir de verbas depositadas em vários bancos

título executório

39,00

3.3.

Execução mediante arresto da conta bancária e proibição de acesso às verbas

título executório

110,00

4.

Fornecimento de dados, cópias e certificados do Registo

4.1.

– em papel

página

43,00

4.2.

– em formato eletrónico

entrada

0,20

min. 21,00

As taxas previstas no ponto 4 estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

Montante das taxas previstas no artigo 7.º do Regulamento:

N.º

Descrição do serviço

Base de cálculo

Montante em HRK

Consulta e fornecimento de dados do Registo único de contas bancárias

1.

Consulta de dados através do sítio web da FINA e dos serviços online

1.1.

– consulta

consulta

0,80

1.2.

– visualização de itens

entrada

0,20

2.

Consulta de dados através do sítio web da FINA

2.1.

– subscrição semestral

utilizador

298,37

2.2.

– subscrição anual

utilizador

498,37

3.

Descarregamento de dados (download)

3.1.

– do sítio web da FINA

entrada

0,10

3.2.

– através dos serviços online da FINA

entrada

0,10

3.3

– através de CD-ROM

entrada

0,10

4.

Consulta de dados

4.1.

– em papel

nova página

19,51

4.2.

– em formato eletrónico

entrada

0,20

min. 19,51

Todas as taxas indicadas estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

O artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento estipula que as taxas cobradas pela execução devem ser repartidas entre a FINA e os estabelecimentos bancários a que a Agência manda proceder à recuperação dos montantes em dívida, no âmbito da execução de um título executório, ficando a FINA com 55% e os bancos com 45% de todas as taxas cobradas.

No âmbito de um processo para decretar uma decisão de arresto de contas bancárias ou impugnar uma decisão de arresto que tenha sido decretada, são pagas taxas de justiça em função do valor da causa, nos termos da Lei sobre as custas judiciais (Zakon o sudskim pristojbama) (Jornal Oficial, n.os 74/95, 57/96, 137/02, 125/11, 112/12, 157/13 e 110/15) — Ver indicação das custas judiciais nos termos do artigo 50.º, n.º 1, alínea n), do Regulamento n.º 655/2014.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea k) — Classificação, se for caso disso, das decisões nacionais equivalentes

A prioridade das decisões de arresto, nos termos do artigo 32.º do Regulamento, rege-se pelo artigo 78.º da Lei sobre as execuções, que estipula que, quando vários credores façam valer créditos pecuniários contra o mesmo devedor e em relação ao mesmo objeto da execução, esse créditos sejam satisfeitos pela ordem segundo a qual estes adquiriram o direito à liquidação do objeto executado em causa, salvo disposição legal em contrário.

A ordem de prioridades das garantias dos diferentes credores é determinada em função da data da receção da decisão de arresto de contas bancárias (artigo 180.º da Lei sobre as execuções) – link: A ligação abre uma nova janelahttps://narodne-novine.nn.hr/.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea l) — Tribunais ou a autoridade de execução competentes para efeitos de decidir de um recurso

A autoridade competente para decidir sobre um pedido apresentado pelo devedor no sentido da revogação ou alteração de uma decisão de arresto, nos termos do artigo 33.º do Regulamento, é o tribunal que tiver decretado a decisão de arresto em causa.

A autoridade competente para decidir sobre qualquer pedido apresentado pelo devedor no sentido da limitação ou cessação da execução de uma decisão de arresto na República da Croácia, nos termos do artigo 34.º, n.os 1 e 2, do Regulamento, é:

Tribunal cível da comarca de Zagrebe (Općinski građanski sud u Zagrebu)

Ulica grada Vukovara 84

10000 Zagrebe.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea m) — Tribunais junto dos quais pode ser interposto recurso e eventual prazo para apresentação do recurso

O tribunal competente para apreciar o recurso interposto de uma sentença de um tribunal de primeira instância, nos termos do artigo 37.º, em conjugação com os artigos 33.º, 34.º e 35.º do Regulamento, é o tribunal superior que for competente para apreciar o recurso de uma sentença relativa à constituição de uma garantia (os tribunais distritais ou o Tribunal Superior de Comércio da República da Croácia — artigos 34.º-A e 34.º-C do Código de Processo Civil, em conjugação com o artigo 21.º, n.º 1, da Lei sobre as execuções).

O recurso deve ser interposto no prazo de oito dias a contar da data da citação da decisão (artigo 11.º da Lei sobre as execuções), junto do tribunal que proferiu a decisão contestada (artigo 357.º do Código de Processo Civil).

Nos termos do artigo 2.º, n.º 1, ponto 9, da Lei sobre as execuções, entende-se por «sentença relativa à constituição de uma garantia» qualquer decisão que dê provimento, no todo ou em parte, a um pedido de constituição de garantia ou que decrete oficiosamente a constituição dessa garantia.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea n) — Custas judiciais

No âmbito dos processos para decretar uma decisão de arresto ou impugnar qualquer decisão desse tipo, nos termos do artigo 42.º do Regulamento, as custas judiciais dependem do valor da causa, devendo ser pagas em caso de:

  • pedidos de arresto ou de constituição de garantias,
  • decisões sobre pedidos de arresto, assim como sobre a constituição de garantias,
  • pedidos referidos no artigo 364.º-B, pontos 2 a 5, da Lei sobre as execuções, assim como recursos interpostos de decisões relativas à constituição de garantias.

Salvo disposição em contrário, a obrigação de pagar a taxa de justiça é contraída no momento em que é apresentado o pedido de execução da decisão de arresto ou interposto o recurso, como previsto no artigo 4.º da Lei sobre as custas judiciais.

O montante das custas judiciais pode ser calculado para cada operação individual, em função do valor da causa, como a seguir indicado:

De:

Até (HRK)

HRK

0,00

3 000,00

100,00

3 000,00

6 000,00

200,00

6 000,00

9 000,00

300,00

9 000,00

12 000,00

400,00

12 000,00

15 000,00

500,00

Para um montante superior a 15 000,00 HRK a taxa de justiça é de 500,00 HRK, acrescida de 1% do montante que exceder 15 000,00 HRK, até ao montante máximo de 5 000,00 HRK.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea o) — Línguas aceites para a tradução dos documentos

Nenhuma.

Última atualização: 11/01/2019

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Decisão europeia de arresto de contas bancárias - Itália

Artigo 50.º, n.º 1, alínea a) — Tribunais competentes para emitir a decisão europeia de arresto de contas

O tribunal competente é o tribunal da comarca em que o ato autêntico tiver sido elaborado, deliberando como juiz singular.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea b) — Autoridade designada como competente para obter informações sobre contas

O presidente do tribunal da comarca onde se situar o domicílio ou a residência do devedor ou onde este tiver o seu paradeiro ou, quando se trate de uma pessoa coletiva, esta tiver a sua sede. Se o devedor não tiver residência, domicílio ou paradeiro conhecido em Itália ou, quando se trate de uma pessoa coletiva, não tiver sede em Itália, é competente o presidente do tribunal da comarca de Roma.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea c) — Métodos para obter informações sobre contas

Para obter informações sobre as contas bancárias, o direito italiano prevê que a autoridade responsável pela obtenção das mesmas possa ter acesso a informações conservadas nos arquivos públicos.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea d) — Tribunais junto dos quais pode ser apresentado recurso contra a recusa de emissão da decisão europeia de arresto de contas

O tribunal a que pertence o juiz que decretou o arresto das contas, deliberando como tribunal coletivo.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea e) — Autoridades designadas como competentes para a receção, transmissão e notificação da decisão europeia de arresto de contas e outros documentos

A receção, transmissão, notificação ou citação de documentos compete:

a) ao oficial de justiça, nos casos previstos no artigo 23.º, n.º 5, do Regulamento;

b) à secretaria do tribunal que decretou o arresto de contas, nos casos previstos nos artigos 10.º, n.º 2, 23.º, n.os 3 e 6, 25.º, n.º 3, e 36.º, n.º 5, do Regulamento;

c) à secretaria do tribunal que for competente pela execução, nos casos previstos no artigo 27.º, n.º 2, do Regulamento;

d) à secretaria do tribunal do local onde se situar o domicílio do devedor, nos casos previstos no artigo 28.º, n.º 3, do Regulamento.

Se o arresto tiver sido decretado noutro Estado-Membro, nos casos previstos nos artigos 10.º. n.º 2, 23.º, n.º 3, 23.º, n.º 6 ou 25.º, n.º 3, será competente o tribunal comum responsável pela execução da decisão de arresto [ver artigo 50.º, alínea f)].

Artigo 50.º, n.º 1, alínea f) — Autoridade competente para executar a decisão europeia de arresto de contas

O tribunal comum com jurisdição sobre o local de residência do terceiro em causa (artigo 678.º do Código de Processo Civil), devendo proceder em conformidade com as normas aplicáveis à expropriação de terceiros.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea g) — Em que medida a lei nacional permite o arresto de contas conjuntas ou de contas de mandatários

As contas conjuntas ou em nome de mandatários, com mais do que um titular, só podem ser sujeitas a uma decisão de arresto, na proporção correspondente à quota do devedor. Salvo prova em contrário, presume-se que as quotas dos diferentes titulares são idênticas.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea h) — Regras aplicáveis aos montantes impenhoráveis

Nos termos das disposições combinadas dos artigos 545.º e 671.º do Código de Processo Civil, são impenhoráveis:

a) As pensões de alimentos, salvo com o objetivo de garantir uma pensão de alimentos, mas apenas mediante autorização do presidente do tribunal ou de um juiz por ele delegado e unicamente quanto à parte da mesma a determinar por decisão judicial;

b) As subvenções caritativas ou de subsistência concedidas a pessoas consideradas pobres e os subsídios de maternidade, doença ou funeral pagos por seguradoras, organismos da segurança social e instituições de caridade;

c) As verbas devidas a um particular a título de remuneração, salários ou qualquer outro pagamento resultante de uma relação laboral, nomeadamente uma indemnização por despedimento, podem ser penhoradas para efeitos do pagamento de uma pensão de alimentos desde que autorizado pelo presidente do tribunal ou por um juiz por ele delegado. Pode ser penhorado até um quinto desse montante. As penhoras simultâneas que possam resultar de uma combinação dos motivos supracitados não poderão exceder metade do montante em causa;

d) As rendas vitalícias, constituídas a título gratuito, desde que tenha ficado estipulado que não podem ser penhoradas ou sujeitas a arresto, dentro dos limites das necessidades de subsistência do credor;

e) As verbas devidas por uma seguradora ao titular de uma apólice ou beneficiário de um seguro, sem prejuízo, no que se refere aos prémios pagos, das disposições relativas à revogação de atos suscetíveis de prejudicar os credores e as relativas à colação, imputação e redução de doações;

f) As verbas devidas a título de pensões ou de subvenções efetuadas a título de pensões ou prestações de reforma, quando tenha ficado estipulado que a penhora das mesmas não possa ter lugar até ao montante correspondente ao limite máximo mensal dessa prestação social, acrescida de 50%, e que a parte que excede esse montante só pode ser penhorada dentro dos limites referidos nas alíneas c) e d);

g) Os fundos especiais de previdência e de assistência criados por empresários, mesmo que constituídos sem qualquer contribuição dos trabalhadores, quando se trate de créditos avançados pelos credores do empresário ou dos trabalhadores em causa.

Está igualmente previsto que as verbas devidas a título de remunerações, salários ou outros pagamentos resultantes de relações laborais, nomeadamente indemnizações por despedimento ou pensões, assim como os subsídios concedidos a título de pensões ou de reforma, possam ser, quando depositadas numa conta bancária ou postal em nome do devedor, penhoradas quanto ao montante que supere o triplo da prestação social, quando o depósito na conta tenha lugar numa data anterior à penhora. Quando o depósito das referidas verbas tenha lugar na data da penhora ou posteriormente, as verbas em causa podem ser penhoradas dentro dos limites previstos na terceira, quarta, quinta e sétima alíneas, assim como em legislação específica.

O ónus da prova de que as verbas em causa são impenhoráveis recai sobre o devedor.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea i) — Taxas eventualmente cobradas pelos bancos pela aplicação de decisões nacionais equivalentes ou por prestar informações de contas e informações sobre qual das partes tem de pagar essas taxas

Regra geral, o depositário de ativos sujeitos a arresto (nomeadamente os bancos quando se trate de saldos de contas bancárias) pode solicitar uma remuneração pela guarda e conservação dos mesmos – calculada segundo as tarifas em vigor ou os usos estabelecidos – assim como o reembolso dos despesas documentadas que sejam indispensáveis à conservação dos ativos em causa. Entre essas despesas figuram as incorridas com a notificação da declaração referida no artigo 25.º do Regulamento.

O pagamento das despesas incumbe ao requerente, a título provisório. Competirá ao tribunal apurar qual a parte responsável pelo seu pagamento a título definitivo.

A prestação de informações sobre contas bancárias, nos termos do artigo 14.º, não implica a cobrança de quaisquer taxas pelos bancos. A lei exige aos estabelecimentos bancários que atualizem os registos cuja consulta é, em Itália, a forma mais comum de obter informações sobre as contas bancárias em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea j) – A tabela de taxas ou outro conjunto de regras que estabeleça as taxas aplicáveis cobradas por qualquer autoridade ou outro órgão envolvido no tratamento ou na execução da decisão de arresto

Sem prejuízo das custas judiciais cobradas nos termos do artigo 42.º do Regulamento (UE) n.º 655/2014, o tratamento e a execução de uma decisão de arresto em Itália implica o pagamento de taxas pela extração de cópias dos processos judiciais, bem como o pagamento de taxas aos oficiais de justiça pela citação dos documentos.

As taxas cobradas pelas cópias extraídas são fixadas de acordo com a tabela que consta do anexo 7 do decreto presidencial n.º 115, de 30 de maio de 2012 – «Testo unico delle disposizioni legislative e regolamentari in tema di spese di giustizia».

No que se refere às taxas cobradas pela citação de documentos, importa distinguir entre a citação de documentos ao destinatário diretamente pelo oficial de justiça e a citação postal. No primeiro caso, deve ser paga ao oficial de justiça, nos termos do artigo 27.º do decreto supracitado, um subsídio de deslocação calculado com base no artigo 35.º do decreto, tendo em conta os parâmetros atualizados anualmente pelo Ministério da Justiça. No segundo caso, em vez do subsídio, devem ser reembolsadas as despesas incorridas com a expedição postal. Nos dois casos (citação pessoal ou postal) é também cobrada a taxa prevista no artigo 27.º do decreto presidencial n.º 115, calculada nos termos do artigo 34.º. No caso de citação urgente, tanto a taxa como o subsídio são majorados em conformidade com o artigo 36.º do decreto.

Ver os artigos supramencionados, bem como o anexo 7 do decreto presidencial n.º 115/2014 na seguinte hiperligação: A ligação abre uma nova janelalink.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea k) — Classificação, se for caso disso, das decisões nacionais equivalentes

Não é atribuída qualquer classificação às decisões nacionais.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea l) — Tribunais ou a autoridade de execução competentes para efeitos de decidir de um recurso

Os tribunais comuns, deliberando como juiz singular.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea m) — Tribunais junto dos quais pode ser interposto recurso e eventual prazo para apresentação do recurso

Nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 35.º do Regulamento, pode ser interposto recurso para um tribunal comum, deliberando como tribunal coletivo, contra qualquer sentença proferida. O prazo para interpor recurso é de quinze dias a contar da data em que a decisão é proferida na audiência, ou da citação ou notificação da mesma, se essa data for anterior.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea n) — Custas judiciais

(A) A taxa de justiça a pagar para obter uma decisão de arresto varia em função do valor da causa e da instância judicial perante a qual o arresto é requerido:

a) Para as causas até 1 100 EUR: 21,50 EUR em primeira instância; 32,25 EUR em segunda instância; 43 EUR em caso de recurso de revista (giudizio di cassazione);

b) Para as causas entre 1 100 e 5 200 EUR: 49 EUR em primeira instância; 73,50 EUR em segunda instância; 98 EUR em caso de recurso de revista;

c) Para as causas entre 5 200 e 26 000 EUR: 118,50 EUR em primeira instância; 177,75 EUR em segunda instância; 237 EUR em caso de recurso de revista;

d) Para as causas entre 26 000 e 52 000 EUR: 259 EUR em primeira instância; 388,50 EUR em segunda instância; 518 EUR em caso de recurso de revista;

e) Para as causas entre 52 000 e 260 000 EUR: 379,50 EUR em primeira instância; 569,25 EUR em segunda instância; 759 EUR em caso de recurso de revista;

f) Para as causas entre 260 000 e 520 000 EUR: 607 EUR em primeira instância; 910,50 EUR em segunda instância; 1 214 EUR em caso de recurso de revista;

g) Para as causas de valor superior a 520 000 EUR: 843 EUR em primeira instância; 1 264,50 EUR em segunda instância; 1 686 EUR em caso de recurso de revista.

h) Para as causas de valor indeterminado, as taxas de justiça são as seguintes: 259 EUR em primeira instância; 388,50 EUR em segunda instância; 518 EUR em caso de recurso de revista. Contudo, nos processos que sejam da competência exclusiva do julgado de paz, nos termos do artigo 7.º do Código de Processo Civil, a taxa de justiça será 118,50 EUR em primeira instância, 177,75 EUR em segunda instância e 237 EUR em caso de recurso de revista.

Para além das taxas indicadas, se o arresto for requerido antes de ter sido intentada a ação judicial principal quanto ao mérito da causa, importa pagar adiantadamente, por cada processo, uma taxa fixa de 27 EUR para as despesas de notificação.

(B) A taxa de justiça para interpor recurso de uma decisão de arresto é de 147 EUR em todos os casos.

Para além desta taxa, se o arresto for requerido antes de ter sido intentada a ação judicial principal quanto ao mérito da causa, importa pagar adiantadamente, por cada processo, uma taxa fixa de 27 EUR para as despesas de notificação.

As taxas devem ser pagas quando o processo é intentado ou o recurso interposto.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea o) — Línguas aceites para a tradução dos documentos

Só são aceites traduções para italiano.

Última atualização: 08/01/2020

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Decisão europeia de arresto de contas bancárias - Chipre

Artigo 50.º, n.º 1, alínea a) — Tribunais competentes para emitir a decisão europeia de arresto de contas

Os tribunais competentes para a emissão de decisões de arresto são os tribunais distritais.

Tribunal Distrital de Nicósia

  • Rua Charalambou Mouskou, CY‑1405 Nicosie, Chypre
  • Telefone: (+357) 22865518
  • Telecopiador: (+357) 22304212 / 22805330
  • Endereço eletrónico: A ligação abre uma nova janelachief.reg@sc.judicial.gov.cy

Tribunal Distrital de Limassol

  • Rua Leof. Lordou Byronos 8, P. O. Box 60007, CY‑3726 Limassol, Chypre
  • Telefone: (+357) 25806100 / 25806128
  • Telecopiador: (+357) 25305311
  • Endereço eletrónico: A ligação abre uma nova janelachief.reg@sc.judicial.gov.cy

Tribunal Distrital de Larnaca

  • Rua: Leof. Artemidos, 6301 P. O. Box 60007 CY-40107 Larnaca, Chypre
  • Telefone: (+357) 24802721
  • Telecopiador: (+357) 24802800
  • Endereço eletrónico: A ligação abre uma nova janelachief.reg@sc.judicial.gov.cy

Tribunal Distrital de Pafos

  • Rua Neophytou/Nikou Nikolaidi, P. O. Box 60007, CY‑8100 Pafos, Chypre
  • Telefone: (+357) 26802601
  • Telecopiador: (+357) 26306395
  • Endereço eletrónico: A ligação abre uma nova janelachief.reg@sc.judicial.gov.cy

Tribunal Distrital de Amochostos

  • Rua Sotiras 2, Megaro Tzivani, CY-5286 Paralimni, Chypre
  • Telefone: (+357) 23730950 / 23742075
  • Telecopiador: (+357) 23741904
  • Endereço eletrónico: A ligação abre uma nova janelachief.reg@sc.judicial.gov.cy

Artigo 50.º, n.º 1, alínea b) — Autoridade designada como competente para obter informações sobre contas

A autoridade competente para a receção de dados de contas é o Banco Central.

Dados de contacto:

Endereço postal:

Banco Central

John Kennedy Avenue 80

CY-1076 Nicosie, Chypre

P. O. Box 25529, CY-1395 Nicosie

Telefone: +357 22714100

Fax: +357 22714959

Endereço eletrónico: A ligação abre uma nova janelacbcinfo@centralbank.gov.cy

Artigo 50.º, n.º 1, alínea c) — Métodos para obter informações sobre contas

As informações são prestadas pelas instituições bancárias ou de crédito à autoridade de informação designada nos termos do artigo 6.º, n.º 2-A, das Leis do Banco Central de Chipre, de 2002 a 2017, ou seja, ao Banco Central de Chipre [artigo 14.º, n.º 5, alínea a), do Regulamento n.º 655/2014].

Artigo 50.º, n.º 1, alínea d) — Tribunais junto dos quais pode ser apresentado recurso contra a recusa de emissão da decisão europeia de arresto de contas

Os recursos de decisões dos tribunais distritais devem ser apresentados ao Supremo Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal de Justiça

Rua Charalambou Mouskou, CY‑1404 Nicosie, Chypre

Telefone: (+357) 22865741

Telecopiador: (+357) 22304500

Endereço eletrónico: A ligação abre uma nova janelachief.reg@sc.judicial.gov.cy

Artigo 50.º, n.º 1, alínea e) — Autoridades designadas como competentes para a receção, transmissão e notificação da decisão europeia de arresto de contas e outros documentos

A autoridade competente é o Ministério da Justiça e da Ordem Pública.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea f) — Autoridade competente para executar a decisão europeia de arresto de contas

Nos termos artigo 23.º, n.º 2, do Regulamento n.º 655/2014, as autoridades competentes para a execução das decisões são os oficiais de justiça.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea g) — Em que medida a lei nacional permite o arresto de contas conjuntas ou de contas de mandatários

Não há legislação civil nem comercial nacional que regule a questão do congelamento de contas conjuntas e de contas de mandatários. A parte que o pretenda deve apresentar o pedido ao tribunal; é este quem, no âmbito das suas competências de caráter mais geral ordena ou não o congelamento de parte ou da totalidade do montante, tendo em conta todas as circunstâncias do caso concreto.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea h) — Regras aplicáveis aos montantes impenhoráveis

Não há normas específicas que regulem a exclusão desses montantes em matéria civil e comercial, exceto os montantes congelados no âmbito de processos penais, os quais estão isentos de congelamento e confisco, ao abrigo do artigo 9.º, alínea b), das Leis da Coleta Fiscal de 1962 e 2014, e do anexo X, ponto 13, da Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado, de 2000 a 2014, para fins de cobrança do imposto devido.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea i) — Taxas eventualmente cobradas pelos bancos pela aplicação de decisões nacionais equivalentes ou por prestar informações de contas e informações sobre qual das partes tem de pagar essas taxas

Não existe regulamentação específica, fundamentada no direito nacional que proíba os bancos de cobrarem essas taxas aos titulares das contas.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea j) – A tabela de taxas ou outro conjunto de regras que estabeleça as taxas aplicáveis cobradas por qualquer autoridade ou outro órgão envolvido no tratamento ou na execução da decisão de arresto

Não há despesas.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea k) — Classificação, se for caso disso, das decisões nacionais equivalentes

Não existe qualquer disposição.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea l) — Tribunais ou a autoridade de execução competentes para efeitos de decidir de um recurso

Os tribunais distritais, como indicado no artigo 50.º, n.º 1, alínea a).

Artigo 50.º, n.º 1, alínea m) — Tribunais junto dos quais pode ser interposto recurso e eventual prazo para apresentação do recurso

Os recursos de decisões dos tribunais distritais devem ser apresentados ao Supremo Tribunal (artigo 21.º) no prazo de 42 dias, nos termos do artigo 35.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. Os recursos de decisões provisórias devem ser interpostos no prazo de 14 dias a contar da data da sua prolação.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea n) — Custas judiciais

A discriminação das custas encontra-se no A ligação abre uma nova janelaseguinte endereço, páginas 19-30.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea o) — Línguas aceites para a tradução dos documentos

Além do Grego, o Inglês.

Última atualização: 08/09/2020

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Decisão europeia de arresto de contas bancárias - Áustria

Artigo 50.º, n.º 1, alínea a) — Tribunais competentes para emitir a decisão europeia de arresto de contas

A instância competente para proferir uma decisão europeia de arresto de contas para créditos especificados em instrumento autêntico, na aceção do artigo 6.º, n.º 4, do regulamento em matéria de decisão europeia de arresto de contas, pedida antes de iniciada a execução é o Bezirksgericht Innere Stadt Wien (Tribunal de Comarca do centro de Viena.

Nos outros casos, o tribunal competente é aquele em que se encontre pendente, à data do primeiro pedido, o processo de execução relativamente ao qual deva ser proferida a decisão europeia de arresto de contas.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea b) — Autoridade designada como competente para obter informações sobre contas

A autoridade competente para a obtenção de informações sobre contas num procedimento de decisão europeia de arresto de contas pendente em território austríaco é o tribunal da comarca na qual o devedor se encontra domiciliado ou tem a sua residência habitual.

Se o devedor se não encontrar domiciliado nem tiver residência habitual na Áustria, a autoridade competente é o Bezirksgericht Innere Stadt Wien [cf., supra, artigo 50.º, n.º 1, alínea a)]. Os meios de contacto do Estado‑Membro de execução encontram‑se aqui:

Se o procedimento de decisão europeia de arresto de contas pendente num tribunal austríaco, este será igualmente competente para a obtenção de informações sobre as contas.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea c) — Métodos para obter informações sobre contas

A obrigação é acompanhada de uma injunção in personam. Pela injunção, o tribunal intima o devedor a indicar as contas bancárias das quais é titular no território nacional. A injunção deve proibir ao devedor a disposição das contas bancárias das quais é titular no território nacional, que sejam afetadas pela decisão europeia de arresto de contas, até ao montante que deva ser arrestado por força da decisão. A injunção deve ainda impor ao devedor a anulação de todas as autorizações de levantamento e ordens permanentes que impliquem o débito dos fundos das contas que devam ser arrestadas, na medida em que tais atos comprometam a recuperabilidade do montante a arrestar por força da decisão europeia de arresto de contas e não possam ser cobertos pelo montante não arrestável disponível.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea d) — Tribunais junto dos quais pode ser apresentado recurso contra a recusa de emissão da decisão europeia de arresto de contas

A instância competente para apreciar os recursos é o tribunal que proferiu a decisão europeia de arresto de contas. Os recursos devem ser interpostos nessa instância [cf., supra, artigo 50.º, n.º 1, alínea a)].

Artigo 50.º, n.º 1, alínea e) — Autoridades designadas como competentes para a receção, transmissão e notificação da decisão europeia de arresto de contas e outros documentos

Artigo 10.º, n.º 2, alínea a): a autoridade competente do Estado‑Membro de execução é o Bezirksgericht Innere Stadt Wien.

Artigo 23.º, n.º 3: se a Áustria não for o Estado‑Membro de execução, a autoridade competente a quem devem ser transmitidos os documentos é o Bezirksgericht Innere Stadt Wien.

Se tiver sido proferida na Áustria, a decisão deve ser transmitida pelo tribunal que a proferiu. O Bezirksgericht Innere Stadt Wien é competente para proferir uma decisão europeia de arresto de contas pedida antes de intentada uma ação sobre o mérito da causa ou após a prolação de uma decisão definitiva mas antes do início da execução. Nos outros casos, o tribunal competente é o Bezirksgericht (tribunal de comarca) ou o Landesgericht (tribunal estadual) em que se encontre pendente, à data do primeiro pedido, o processo de execução relativamente ao qual deva ser proferida a decisão europeia de arresto de contas.

Artigo 23.º, n.os 5 e 6, e artigo 27.º, n.º 2: se a decisão europeia de arresto de contas tiver sido proferida na Áustria, a autoridade competente para a sua execução é o tribunal que a proferiu (tribunal que proferiu a decisão: cf. resposta atinente ao artigo 23.º, n.º 3).

Se a decisão europeia de arresto de contas não tiver sido proferida na Áustria, a autoridade competente para a sua execução é o Bezirksgericht Innere Stadt Wien.

Artigo 25.º, n.º 3: neste caso, a declaração deve ser transmitida ao Bezirksgericht Innere Stadt Wien.

Artigo 28.º, n.º 3: neste caso, os documentos devem ser transmitidos ao Bezirksgericht Innere Stadt Wien.

Artigo 36.º, n.º 5: neste caso, a decisão deve ser transmitida ao Bezirksgericht Innere Stadt Wien.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea f) — Autoridade competente para executar a decisão europeia de arresto de contas

Se a decisão europeia de arresto de contas for proferida na Áustria, o tribunal que a proferiu é igualmente competente para a sua execução.

Se a decisão europeia de arresto de contas for proferida noutro Estado‑Membro, a autoridade competente para a sua execução é o Bezirksgericht Innere Stadt Wien.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea g) — Em que medida a lei nacional permite o arresto de contas conjuntas ou de contas de mandatários

Se uma conta tiver vários titulares e cada um destes puder dispor dela autonomamente, como no caso de uma Oder‑Konto (conta conjunta cujos titulares dela podem dispor individualmente), o crédito poder ser arrestado efetivamente ainda que a decisão europeia de arresto de contas tenha sido proferida apenas contra um dos titulares da conta, uma vez que o devedor está individualmente habilitado a pagar o crédito.

Em contrapartida, tratando‑se de um Und‑Konto, conta da qual os titulares só podem dispor conjuntamente, o arresto não só será possível se a correspondente decisão tiver sido proferida contra todos os titulares habilitados a dispor da conta (por exemplo, responsabilidade de todos os titulares da conta enquanto devedores solidários).

Tratando‑se de uma conta de mandatário, o fiduciário pode, tendo sido intentado contra si, enquanto devedor, um procedimento para obtenção de uma decisão europeia de arresto de contas, opor‑se ao arresto ao abrigo do artigo 37.º do Exekutionsordnung [(Código de Processo de Execução), a seguir denominado «EO»]. Pela sua ação, o fiduciário invoca o facto de a conta, enquanto ativo fiduciário, sendo embora propriedade do devedor, não ser imputável ao seu património, não fazendo, portanto, parte dos fundos disponíveis para satisfazer o credor.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea h) — Regras aplicáveis aos montantes impenhoráveis

As disposições relativas à proteção contra o arresto dos créditos constam dos artigos 290.º e seguintes do EO, constando do artigo 292.º‑i do mesmo código as disposições conexas relativas à proteção das contas. Essas disposições podem ser consultadas no seguinte endereço: A ligação abre uma nova janelahttp://www.ris.bka.gv.at/. Trata‑se de normas imperativas.

As remunerações correntes e as pensões de reforma são arrestáveis parcialmente; a parte inarrestável do crédito («mínimo vital») depende dos rendimentos e das obrigações de prestação de alimentos do devedor. Os montantes em causa são majorados anualmente e constam das tabelas publicadas no sítio do Ministério Federal da Justiça,na Internet (A ligação abre uma nova janelahttps://www.bmj.gv.at/service/publikationen/Drittschuldnererkl%C3%A4rung.html).

A regra da «proteção das contas», estabelecida no artigo 292.º‑i do EO tem por finalidade evitar o risco arresto do mínimo vital depositado por transferência para a conta bancária conta do devedor após dedução dos montantes arrestáveis. Se forem depositados na conta do obrigado créditos pecuniários arrestáveis parcialmente, o arresto deve ser anulado na medida em que a provisão da conta corresponda à parte dos rendimentos não sujeita a arresto no período decorrente desde o arresto até à data do pagamento seguinte.

Além disso, existem, ao abrigo do artigo 290.º do EO, montantes totalmente isentos de arresto, nomeadamente:

1. Despesas de representação, na medida em que cubram um acréscimo de despesas efetivamente decorrente do exercício da atividade profissional;

2. Subsídios e abonos legais destinados a cobrir os encargos relacionados com uma deficiência física ou mental, com a incapacidade de assegurar a sua própria subsistência ou com um estado de dependência;

3. Reembolsos de despesas e subsídios associados a direitos a prestações em espécie, assim como indemnizações por despesas de segurança social obrigatória e por despesas médicas;

4. Abonos de família legais.

A impossibilidade de arresto não se aplica se a execução se referir a um crédito a cujo pagamento a prestação está devidamente destinada.

Para que os montantes sejam isentos do arresto é necessário que o devedor apresente um requerimento.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea i) — Taxas eventualmente cobradas pelos bancos pela aplicação de decisões nacionais equivalentes ou por prestar informações de contas e informações sobre qual das partes tem de pagar essas taxas

Para a execução de uma decisão europeia de arresto de contas, como para a execução de uma einstweilige Verfügung (despacho de medidas provisórias), instrumento equivalente de direito austríaco, deve ser pago aos bancos o montante de 25 euros, a título de ressarcimento.

A pedido do banco, o tribunal deve impor ao credor o reembolso das despesas.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea j) – A tabela de taxas ou outro conjunto de regras que estabeleça as taxas aplicáveis cobradas por qualquer autoridade ou outro órgão envolvido no tratamento ou na execução da decisão de arresto

Pelo tratamento ou a execução de uma decisão de arresto de contas e pela comunicação de informações relativas às contas não é devido pagamento distinto.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea k) — Classificação, se for caso disso, das decisões nacionais equivalentes

O direito de execução austríaco estabelece como instrumentos cautelares, essencialmente, a Exekution zur Sicherstellung (execução por razões de segurança) e a einstweilige Verfügung.

A execução por razões de segurança (artigo 370.º do EO) destina‑se a garantir provisoriamente uma pretensão do credor ‑ que este invocará subsequentemente ‑, antes da aquisição de força executória. Para a Exekution zur Sicherstellung, e diferentemente da einstweilige Verfügung, é condição necessária a existência de um título que, contudo, ainda não é executivo. A Exekution zur Sicherstellung só é autorizada para o pagamento de um crédito pecuniário. Um dos meios cautelares enunciados no artigo 374.º, n.º 1, do EO é o arresto de créditos, em cujo quadro é conferido ao credor um direito de penhora.

No âmbito da Exekution zur Sicherstellung, o credor adquire um direito de penhora. Nos termos do artigo 32.º do regulamento em matéria de decisão europeia de arresto de contas, a decisão de arresto tem o meso grau hierárquico que uma decisão equivalente proferida com fundamento no direito nacional de um Estado‑Membro. Para se manter o paralelismo com os instrumentos austríacos, o direito deste Estado‑Membro determina, pois, que a decisão europeia de arresto de contas estabelece um direito de penhora sempre que o credor tenha já obtido uma decisão judicial, uma transação judicial ou um ato autêntico. Do estabelecimento do direito de penhora deve ser dado conhecimento ao banco e ao devedor. Assegura‑se, assim, a convergência com a Exekution zur Sicherstellung.

Uma einstweilige Verfügung (artigos 378.º e seguintes do EO) a título de garantia de créditos pecuniários não confere um direito de penhora nem um grau hierárquico determinado. Para obter uma einstweilige Verfügung, a parte ameaçada não precisa de um título.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea l) — Tribunais ou a autoridade de execução competentes para efeitos de decidir de um recurso

A instância competente para apreciar os recursos é o tribunal que proferiu a decisão europeia de arresto de contas. Os recursos devem ser interpostos nessa instância [cf., supra, artigo 50.º, n.º 1, alínea a)].

Artigo 34.º, n.os 1 e 2: Se a decisão europeia de arresto de contas for proferida noutro Estado‑Membro, a autoridade competente para a sua execução é o Bezirksgericht Innere Stadt Wien, que é igualmente competente para apreciar os recursos. Os recursos devem ser interpostos nessa instância

Artigo 50.º, n.º 1, alínea m) — Tribunais junto dos quais pode ser interposto recurso e eventual prazo para apresentação do recurso

Pode ser interposto recurso de uma decisão proferida em aplicação do artigo 33.º, 34.º ou 35.º do regulamento em matéria de decisão europeia de arresto de contas (Rekurs). O Rekurs deve ser interposto no prazo de 14 dias, no tribunal que proferiu a decisão e deve ser dirigido ao Landesgericht ou ao Oberlandesgericht (tribunal superior estadual) de que depende o Bezirksgericht competente. O recurso deve ser assinado por um advogado.

O prazo começa a correr na data da notificação da cópia escrita da decisão contestada.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea n) — Custas judiciais

Só a tramitação do procedimento de decisão europeia de arresto de contas fora do processo civil implica despesas. As disposições relativas às despesas constam da Gerichtsgebührengesetz (Lei das Custas), na posição tarifária 1, nota 2, na posição tarifária 2, nota 1‑a, e na posição tarifária 3, nota 1‑a. O montante das despesas depende do montante do crédito e ascende a metade das despesas fixas aplicadas no âmbito de processos cíveis. As disposições legais e as tabelas podem ser consultadas no seguinte endereço: A ligação abre uma nova janelahttp://www.ris.bka.gv.at.

As custas estabelecidas são fixas. Os recursos não ocasionam despesas distintas.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea o) — Línguas aceites para a tradução dos documentos

Nenhuma.

Última atualização: 01/04/2021

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Decisão europeia de arresto de contas bancárias - Portugal

Artigo 50.º, n.º 1, alínea a) — Tribunais competentes para emitir a decisão europeia de arresto de contas

Em função da respetiva competência em razão da matéria e do valor, nos termos definidos pela Lei da Organização do Sistema Judiciário (A ligação abre uma nova janelaLei n.º 62/2013, de 26 de agosto), os tribunais competentes para o procedimento de decisão europeia de arresto de contas bancárias, a que corresponda uma acção da respetiva competência, são os seguintes:

- Juízos Centrais Cíveis;

- Juízos Locais Cíveis e Juízos de competência genérica;

- Juízos de Família e menores;

- Juízos do Trabalho;

- Juízos de Comércio;

- Juízos de Execução;

- Tribunal da Propriedade Intelectual;

- Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão;

- Tribunal Marítimo;

Artigo 50.º, n.º 1, alínea b) — Autoridade designada como competente para obter informações sobre contas

A Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE).

 

Rua Artilharia 1, n.º 63

1250-038 Lisboa

Tlf: (+351) 213894200

Fax: (+351) 213534870

Email: A ligação abre uma nova janelageral@osae.pt

A ligação abre uma nova janelahttp://osae.pt/pt/pag/osae/osae/1/1/1/1

Artigo 50.º, n.º 1, alínea c) — Métodos para obter informações sobre contas

No direito nacional encontram-se previstos os seguintes métodos:

  • A obrigação de todos os bancos em Portugal divulgarem se o devedor é titular de uma conta nalgum deles (artigo 14, n.º 5 alínea a));
  • O acesso da autoridade de informação às informações relevantes quando essas informações forem detidas por autoridades ou administrações públicas em registos ou de outra forma. (artigo 14.º, n.º 5 alínea b)).

Estes métodos estão consagrados no artigo 749.º do Código de Processo Civil e regulamentados no artigo 17.º da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, na sua redação atual.

Para que a autoridade competente (Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Exução) possa obter informações sobre a existência de contas em Portugal, é feito um pedido de informação ao Banco de Portugal. Internamente, estes pedidos de informação só podem ser feitos com o NIF/NIPC do devedor. Assim, para que o pedido possa ser tratado de forma rápida, aconselha-se a indicação dos seguintes elementos com o pedido:

- Número de Identificação Fiscal (NIF) do devedor ou,

- Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC), caso se trate de uma empresa

- morada do devedor

Artigo 50.º, n.º 1, alínea d) — Tribunais junto dos quais pode ser apresentado recurso contra a recusa de emissão da decisão europeia de arresto de contas

Os Tribunais da Relação são competentes para decidir o recurso.

No entanto, de acordo com a legislação nacional, o recurso deve dar entrada junto do tribunal que proferiu a decisão recorrida.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea e) — Autoridades designadas como competentes para a receção, transmissão e notificação da decisão europeia de arresto de contas e outros documentos

- Os tribunais, mais precisamente os oficiais de justiça;

- A Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE), mais precisamente os agentes de execução.

Como regra geral, os agentes de execução são competentes para efetuar as notificações necessárias.

De acordo com nosso direito processual, os oficiais de justiça intervêm apenas nos seguintes casos:

• Execuções em que o Estado é o credor;

• Execuções onde o Ministério Público representa o credor;

• Falta de «agente de execução» na comarca onde o processo de execução está pendente e a desproporção de custos que a designação de outro «agente de execução» de outra comarca conduziria. Esta intervenção é determinada por um juiz, a pedido do credor;

• Se as diligências processuais necessárias no processo implicarem despesas de viagem desproporcionadas e não existir um "agente de execução" no local onde essas diligências processuais são consideradas como tendo lugar. Esta intervenção é determinada por um juiz, a pedido do «agente de execução»;

• Execuções cujo valor não exceda € 10 000,00, se os credores forem pessoas singulares e o pedido não derivar de uma atividade comercial ou industrial, desde que o solicitem no requerimento executivo e paguem a taxa de justiça devida;

• Execuções cujo valor não exceda € 30 000,00, se o pedido for de natureza laboral e se o exequente o solicitar no requerimento executivo e pagar a taxa de justiça devida.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea f) — Autoridade competente para executar a decisão europeia de arresto de contas

A Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE).

Artigo 50.º, n.º 1, alínea g) — Em que medida a lei nacional permite o arresto de contas conjuntas ou de contas de mandatários

A Lei portuguesa estabelece a presunção de comparticipação em partes iguais no crédito, ou seja, presume-se enquanto se não fizer prova em contrário, que cada um dos depositantes é titular de metade da conta (artigos 513.º e 516.º do Código Civil). Assim, o arresto incide sobre a quota-parte do devedor na conta comum, presumindo-se que as quotas são iguais (artigo 780.º, n.º 5 do Código de Processo Civil (CPC).

Esta presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, isto é, deve ser provado que os fundos depositados na conta bancária são propriedade de um só titular da conta ou de algum dos titulares, ou que as quotas destes são diferentes, ou até que pertencem a um terceiro.

Se o pedido de arresto for requerido apenas contra um dos cônjuges, mas for arrestada conta conjunta de ambos por não se conhecerem bens suficentes próprios do devedor, deve citar-se o cônjuge do arrestado para requerer a separação de bens ou para declarar se, sob alegação e a pedido do arrestado, aceita a comunicabilidade da dívida. Se o pedido de arresto for requerido apenas contra um dos cônjuges e for arrestada conta por ele unicamente titulada, este pode alegar que a dívida é comum, caso em que poderá vir a ser arrestada conta conjunta de ambos caso esta exista (artigo 740.º, n.º1; artigo 741.º, n.º1 e artigo 742.º, n.º1 do CPC).

Se o titular da conta bancária for igualmente o devedor, mas os fundos nela depositados são alegadamente propriedade de terceiro, este último poderá deduzir embargos de terceiro (artigo 342.º, n.º 1 do CPC). Caso o devedor seja alegadamente o proprietário dos fundos depositados numa conta titulada por terceiro, aquele pode recorrer da decisão de arresto ou deduzir oposição, alegando factos ou produzindo meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos do arresto (artigo 372.º, n.º1 do CPC). Na primeira situação será o  terceiro que tentará impedir o arresto, enquanto na segunda situação será o devedor que visa impedir o arresto.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea h) — Regras aplicáveis aos montantes impenhoráveis

Nos termos do n.º 2 do artigo 391.º do Código de Processo Civil (CPC), ao arresto são aplicáveis as disposições relativas à penhora com as devidas adaptações.

Neste sentido, a penhora deve limitar-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis de execução (artigo 735.º n.º 3 do CPC ).

Nos termos do artigo 738.º do CPC são impenhoráveis dois terços (2/3) da parte liquida dos vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado. Para efeitos de apuramento da parte liquida destas prestações,apenas são considerados os descontos legalmente obrigatórios. A impenhorabilidade referida tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento, o montante equivalente a um salário mínimo nacional.

Em particular nos casos de penhora de saldo bancário, é impenhorável o valor global correspondente ao salário mínimo nacional.

Tendo em conta o montante, a natureza do crédito exequendo, as necessidades do executado e do seu agregado familiar, a pedido do executado, o juiz pode excecionalmente reduzir, por período que considere razoável, a parte penhorável dos rendimentos e inclusivé, por período não superior a um ano, isentá-los de penhora.

Finalmente, é de assinalar que é impenhorável o depósito bancário que resulte da satisfação de crédito impenhorável, de acordo com o artigo 739.º do CPC.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea i) — Taxas eventualmente cobradas pelos bancos pela aplicação de decisões nacionais equivalentes ou por prestar informações de contas e informações sobre qual das partes tem de pagar essas taxas

Os bancos apenas têm direito a ser remunerados pelos serviços prestados nos casos em que o credor seja uma sociedade comercial que tenha dado entrada num tribunal, secretaria judicial ou balcão, no ano anterior, a 200 ou mais providências cautelares, nos termos do artigo 780.º, n.º 12 do CPC.

A Portaria n.º 202/2011, de 20 de maio, na sua redação atual, regulamenta o quantitativo, as formas de pagamento e de cobrança e a distribuição de valores referentes a estas remunerações.

Estas remunerações são despesas do processo, sendo da exclusiva responsabilidade do credor, não integrando os honorários e despesas do agente de execução, nem as custas de execução e não podem ser reclamadas a título de custas de parte (artigo 1.º, n.º 2 da Portaria n.º 202/2011, de 20 de maio).

Quando sejam penhorados saldos de conta bancária existentes em nome do executado é devido um quinto (1/5) de uma unidade de conta, ou seja, 20.40€.

Quando esta penhora não se concretize (por não haver conta bancária ou saldos em nome do executado) é devido um décimo (1/10) de uma unidade de conta, ou seja, 10.20€.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea j) – A tabela de taxas ou outro conjunto de regras que estabeleça as taxas aplicáveis cobradas por qualquer autoridade ou outro órgão envolvido no tratamento ou na execução da decisão de arresto

Em Portugal a prestação de informações sobre contas bancárias é efetuada pelos bancos nas condições e com os valores referidos no artigo 50.º, n.º1, alínea i).

No tratamento ou na execução da decisão de arresto são devidas as seguintes taxas:

- 25,00€ se o devedor tiver domicílio no Estado-Membro de Origem;

- 51€ se o devedor tiver domicílio num Estado-membro diferente do Estado-membro de origem.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea k) — Classificação, se for caso disso, das decisões nacionais equivalentes

Não aplicável.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea l) — Tribunais ou a autoridade de execução competentes para efeitos de decidir de um recurso

Recurso contra a decisão de arresto nos termos do artigo 33.º,1:

- O tribunal competente para receber e decidir o recurso é o tribunal de primeira instância que proferiu a decisão de arresto.>

Recurso contra a execução da decisão de arresto nos termos do artigo 34.º:

- Juízos Centrais Cíveis em execuções de valor superior a 50.000€*

- Juízos Locais Cíveis e, na falta destes, os Juízos de Competência Genérica em execuções de valor igual ou inferior a 50.000€*

* Este valor inclui capital e juros/penalizações, liquidados até à data da interposição do arresto.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea m) — Tribunais junto dos quais pode ser interposto recurso e eventual prazo para apresentação do recurso

Os tribunais competentes para dar entrada ao recurso são os tribunais que proferiram a decisão recorrida (artigo 637.º, n.º 1 do Código de Processo Civil). Após ter sido dada entrada, os recursos sobem ao Tribunal da Relação para apreciação.

O prazo para interpor o recurso é de 15 dias, contados desde a notificação da decisão (artigos 638.º, n.º 1 e 363.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil).

Artigo 50.º, n.º 1, alínea n) — Custas judiciais

- No âmbito de um procedimento cautelar, o requerente deve pagar 306€ de taxa de justiça.

- Quando se trata do recurso de uma decisão, o requerente poderá pagar entre 306€ e 612€ de taxa de justiça.

Nos termos do n.º1 do artigo 145.º do Código de Processo Civil, as taxas de justiça devem ser pagas no início dos respetivos procedimentos.

Tabelas II e III, a que se referem os n.ºs 1,4,5 e 7 do artigo 7.º do Regulamento das Custas Processuais (Decreto-lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro) que pode ser consultado aqui: A ligação abre uma nova janelahttp://data.dre.pt/eli/dec-lei/34/2008/p/cons/20161228/pt/html

Artigo 50.º, n.º 1, alínea o) — Línguas aceites para a tradução dos documentos

Nenhuma

Última atualização: 08/02/2021

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Decisão europeia de arresto de contas bancárias - Finlândia

Artigo 50.º, n.º 1, alínea a) — Tribunais competentes para emitir a decisão europeia de arresto de contas

Tribunal da comarca de Helsínquia

Porkkalankatu 13

00180 Helsínquia

Endereço:

PL 650

00181 Helsínquia

Telefone: + 358 2956 44200 (central telefónica)

Fax: + 358 2956 44218

Endereço eletrónico: A ligação abre uma nova janelahelsinki.ko@oikeus.fi

Artigo 50.º, n.º 1, alínea b) — Autoridade designada como competente para obter informações sobre contas

A autoridade competente para obter informações sobre as contas bancárias é o agente de execução. O pedido de obtenção de informações sobre as contas pode ser apresentado diretamente ao agente de execução ou junto do Serviço Nacional de Execução Coerciva (Valtakunnanvoudinvirasto), que o transmitirá a este.

Serviço Nacional de Execução Coerciva:

Valtakunnanvoudinvirasto

Eurooppalainen tilivarojen turvaaminen [Decisões europeias de arresto de contas]

PL 330

20101 Turku

Finlândia

Telefone: + 358 2956 65150

Fax: + 358 2956 65159

Endereço eletrónico: A ligação abre uma nova janelavvv@oikeus.fi

Dados de contacto dos agentes de execução:

Os agentes de execução exercem funções junto das agências de execução. Os nomes e contactos podem ser consultados, em finlandês, sueco e inglês, no seguinte sítio Web do Ministério da Justiça: A ligação abre uma nova janelahttps://oikeus.fi/fi/.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea c) — Métodos para obter informações sobre contas

A obtenção de informações sobre contas bancárias é regulada pelo artigo 14.º, n.º 5, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento UE) n.º 655/2014: todos os bancos que operam na Finlândia são obrigados a divulgar, a pedido da autoridade competente para obter informações sobre contas (agentes de execução), se o devedor é titular de qualquer conta junto dos mesmos.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea d) — Tribunais junto dos quais pode ser apresentado recurso contra a recusa de emissão da decisão europeia de arresto de contas

Pode ser interposto recurso das decisões proferidas pelo tribunal da comarca de Helsínquia para o tribunal de recurso de Helsínquia (Helsingin hovioikeus). O recurso deve ser dirigido ao tribunal de recurso de Helsínquia e transmitido à secretaria do tribunal que proferiu a decisão, nomeadamente o tribunal de comarca de Helsínquia. Os contactos constam da resposta formulada quanto ao artigo 50.º, n.º 1, alínea a).

Artigo 50.º, n.º 1, alínea e) — Autoridades designadas como competentes para a receção, transmissão e notificação da decisão europeia de arresto de contas e outros documentos

Artigo 10.°, n.º 2: A autoridade competente para revogar ou pôr termo à decisão de arresto de contas é o agente de execução. O formulário de revogação pode ser enviado diretamente ao agente de execução ou ao Serviço Nacional de Execução Coerciva, que o transmitirá a este [artigo 50.º, n.º 1, alínea b)].

Artigo 23.°, n.º 3: Se a decisão de arresto tiver sido proferida na Finlândia (sendo este o Estado‑Membro de origem), o tribunal que a proferiu, nomeadamente o tribunal da comarca de Helsínquia, é responsável por transmitir os documentos a que se refere o artigo 23.º, n.º 3, do Regulamento [artigo 50.º, n.º 1, alínea a)].

Se a decisão de arresto tiver de ser executada na Finlândia (sendo este o Estado-Membro de execução), a autoridade competente é o agente de execução. Os documentos necessários para a execução podem ser transmitidos diretamente ao agente de execução ou ao Serviço Nacional de Execução Coerciva, que os transmitirá a este [artigo 50.º, n.º 1, alínea f)].

Artigo 23.°, n.º 5: Para mais informações, ver a resposta formulada quanto ao artigo 50.º, n.º 1, alínea f).

Artigo 23.°, n.º 6: Para mais informações, ver a resposta formulada quanto ao artigo 50.º, n.º 1, alínea f).

Artigo 23.°, n.º 3: O agente de execução a quem compete executar a decisão de arresto emite a declaração relativa ao arresto de fundos prevista no artigo 25.º, transmitindo-a ao tribunal que proferiu a decisão e ao credor.

Artigo 27.°, n.º 2: A autoridade competente para a autorizar a liberação dos montantes arrestados em excesso é o agente de execução que for responsável pela execução do arresto. O pedido de liberação desses montantes pode ser apresentado diretamente ao agente de execução que emitiu a declaração prevista no artigo 25.º ou junto do Serviço Nacional de Execução Coerciva, que o transmitirá a este [artigo 50.º, n.º 1, alínea b)].

Artigo 28.°, n.º 3: Se a Finlândia for o Estado-Membro de origem, a responsabilidade pela citação/notificação e a transmissão dos documentos a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, à autoridade competente do Estado-Membro do domicílio do devedor incumbe ao tribunal que tiver proferido a decisão de arresto, nomeadamente o tribunal da comarca de Helsínquia.

Se o devedor tiver domicílio na Finlândia, a autoridade competente para a citação/notificação dependerá da existência ou não de contas bancárias a arrestar na Finlândia. Se houver alguma conta bancária a arrestar na Finlândia, a autoridade responsável por proceder à citação/notificação é o agente de execução. Nesse caso, o documento a citar ou notificar pode ser transmitido diretamente ao agente de execução ou ao Serviço Nacional de Execução Coerciva, que o transmitirá a este. Se não houver contas a arrestar na Finlândia, a autoridade competente para a citação/notificação é o tribunal da comarca de Helsínquia.

Artigo 36.º, n.º 5, segundo parágrafo: A autoridade competente para executar qualquer decisão respeitante a um recurso é o agente de execução. Tal decisão pode ser transmitida diretamente ao agente de execução ou ao Serviço Nacional de Execução Coerciva, que o transmitirá a este.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea f) — Autoridade competente para executar a decisão europeia de arresto de contas

A autoridade competente para executar uma decisão europeia de arresto de contas é o agente de execução. Se a Finlândia for o Estado-Membro de execução, os documentos necessários à execução a que se refere o artigo 23.º, n.º 3, do Regulamento podem ser transmitidos diretamente ao agente de execução ou ao Serviço Nacional de Execução Coerciva, que os transmitirá a este [artigo 50.º, n.º 1, alínea b)].

Artigo 50.º, n.º 1, alínea g) — Em que medida a lei nacional permite o arresto de contas conjuntas ou de contas de mandatários

A penhora de bens móveis, nomeadamente fundos depositados numa conta bancária, deve ser efetuada nos termos do capítulo 8, artigo 7.º, do Código das Execuções (Ulosottokaari, Lei n.º 705/2007), sendo aplicáveis mutatis mutandis as disposições em matéria de execução constantes do capítulo 4 desse código.

Nos termos do capítulo 4, artigo 11.º, do Código das Execuções, considera-se que os bens móveis detidos conjuntamente pelo devedor e por terceiros lhes pertencem em partes iguais, a menos que o terceiro em causa prove ou haja indícios de que é o único proprietário dos bens ou os detém na sua maior parte. Com base nesta presunção quanto ao direito de propriedade, metade dos fundos de uma conta bancária detida conjuntamente pelo devedor e por um terceiro será, em princípio, considerada como pertencente ao devedor, o que significa que pode ser penhorada (exceto os montantes considerados impenhoráveis nos termos do artigo 31.º do Regulamento).

No entanto, a presunção de comparticipação em partes iguais não se aplica quando se prove que essas verbas são, na realidade, detidas na totalidade pelo devedor ou pelo terceiro ou que as respetivas quotas não são idênticas. Qualquer terceiro que alegue ser o único proprietário dos bens ou deter mais de metade dos mesmos deve fundamentar os seus argumentos.

Código das Execuções: A ligação abre uma nova janelahttp://www.finlex.fi/fi/laki/ajantasa/2007/20070705

Artigo 50.º, n.º 1, alínea h) — Regras aplicáveis aos montantes impenhoráveis

Nos termos do capítulo 4, artigo 21.º, n.º 1, ponto 6, do Código das Execuções, se o devedor for uma pessoa singular, não poderá ser penhorado, por cada mês, o montante correspondente a uma vez e meia a parte impenhorável dos fundos ou outros bens do devedor, prevista no artigo 48.º do Código das Execuções, salvo se possuir outros rendimentos de montante equivalente.

Nos termos do capítulo 4, artigo 48.º, n.º 3, do Código das Execuções, o montante impenhorável deve ser revisto anualmente por decreto do Ministério da Justiça, em conformidade com a Lei n.º 456/2001 relativa à indexação das pensões (kansaneläkeindeksistä annetussa laissa). Nos termos do artigo 1.º do Decreto 1123/2019 do Ministério da Justiça sobre os montantes impenhoráveis, em 2020 a parte isenta de arresto do vencimento do devedor é de 22,63 EUR diários no que se refere ao devedor e de 8,12 EUR por cada pessoa a seu cargo (cônjuge, filho seu ou do cônjuge), até à data de vencimento do salário seguinte. Para o cálculo do montante impenhorável, um mês corresponde a 30 dias.

O conceito de «cônjuge» abrange não só os cônjuges mas também os parceiros numa união de facto. São consideradas «pessoas a cargo do devedor» aquelas cujo rendimento for inferior à parte impenhorável calculada para o devedor e os filhos que se encontrem em situação similar, independentemente de o cônjuge do devedor contribuir ou ou não financeiramente para o sustento dos filhos. Nos termos do capítulo 4, artigos 51.º a 53.º, do Código das Execuções, pode ser tida em conta a pensão de alimentos eventualmente a cargo do devedor.

O montante acima referido é considerado impenhorável mesmo que o devedor não o tenha requerido, pelo que o agente de execução responsável pelo arresto da conta e liberação dos montantes arrestados pode, nos termos do artigo 31.º, n.º 2, do Regulamento, por sua própria iniciativa, decidir liberar o montante arrestado.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea i) — Taxas eventualmente cobradas pelos bancos pela aplicação de decisões nacionais equivalentes ou por prestar informações de contas e informações sobre qual das partes tem de pagar essas taxas

Nos termos da legislação finlandesa, os bancos não podem cobrar quaisquer taxas pela aplicação de decisões nacionais equivalentes ou pela divulgação de informações sobre contas bancárias.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea j) – A tabela de taxas ou outro conjunto de regras que estabeleça as taxas aplicáveis cobradas por qualquer autoridade ou outro órgão envolvido no tratamento ou na execução da decisão de arresto

Os agentes de execução cobram uma taxa de 225 EUR pela execução das decisões de arresto. As taxas cobradas pela execução são fixadas no artigo 2.º, n.º 5, da Lei n.º 34/1995 e no artigo 5.º, n.º 1, ponto 3, do Decreto 35/1995. Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, da Lei n.º 34/1995, a taxa deve ser cobrada ao requerente e nunca ao devedor.

Nos termos do artigo 14.º do Decreto 35/1995, não podem ser cobradas quaisquer taxas pelas medidas adotadas pelos agentes de execução a fim de obter as informações necessárias.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea k) — Classificação, se for caso disso, das decisões nacionais equivalentes

As providências cautelares previstas na legislação finlandesa não têm prioridade em relação ao arresto. A base jurídica é o capítulo 4, artigo 43.º, do Código das Execuções, que prevê que a execução de um arresto ou de qualquer outra medida cautelar não constitua impedimento à penhora.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea l) — Tribunais ou a autoridade de execução competentes para efeitos de decidir de um recurso

Artigo 33.°, n.º 1: O tribunal da comarca de Helsínquia. Para mais informações, ver a resposta formulada quanto ao artigo 50.º, n.º 1, alínea a).

Artigo 34.°, n.º 1: O agente de execução. O recurso contra a decisão de arresto pode ser transmitido diretamente ao agente de execução ou ao Serviço Nacional de Execução Coerciva, que o transmitirá a este. Para mais informações, ver a resposta formulada quanto ao artigo 50.º, n.º 1, alínea b).

Artigo 34.°, n.º 2: O tribunal da comarca de Helsínquia. Para mais informações, ver a resposta formulada quanto ao artigo 50.º, n.º 1, alínea a).

Artigo 50.º, n.º 1, alínea m) — Tribunais junto dos quais pode ser interposto recurso e eventual prazo para apresentação do recurso

Qualquer decisão sobre o arresto proferida pelo tribunal da comarca de Helsínquia é passível de recurso para o tribunal de recurso de Helsínquia (Helsingin hovioikeus). Embora se dirija ao tribunal de recurso de Helsínquia, o recurso deve ser transmitido à secretaria do tribunal de comarca que proferiu a decisão, nomeadamente o tribunal da comarca de Helsínquia.

O prazo para interpor recurso é de 30 dias a contar da data em que a decisão do tribunal de comarca tenha sido proferida ou comunicada às partes. O recurso deve ser transmitido à secretaria do tribunal de comarca antes do termo do prazo e antes da hora de encerramento da mesma, designadamente até às 16h15.

Pode ser interposto recurso de qualquer decisão tomada por um agente de execução junto do tribunal de comarca, que aprecia os recursos interpostos nos termos do capítulo 11, secção 2, do Código das Execuções. O recurso para o tribunal de comarca deve ser dirigido ao serviço do agente de execução que tiver tomado a decisão. Os contactos dos agentes de execução são indicados na resposta respeitante ao artigo 50.º, n.º 1, alínea b).

É possível interpor recurso junto dos seguintes tribunais de comarca: Ilhas Åland, Helsínquia, Länsi-Uusimaa, Oulu, Pirkanmaa, Pohjanmaa, Pohjois-Savo, Päijät-Häme e Varsinais-Suomi. Os recursos são apreciados pelos tribunais de comarca em cuja jurisdição territorial a execução tenha tido lugar. Os dados de contacto dos tribunais podem ser consultados: A ligação abre uma nova janelahttps://oikeus.fi/fi/.

O prazo para interpor recurso é de três semanas, começando a decorrer a partir da data em que a sentença é proferida se o interessado tiver sido previamente notificado ou tiver estado presente aquando da sua prolação. Caso contrário, o prazo para interpor recurso começa a decorrer na data em que a sentença seja notificada ao interessado. O capítulo 3, artigo 39.º, n.º 2, do Código das Execuções estabelece em que data o destinatário se considera citado ou notificado de uma sentença transmitida por via postal ou por correio eletrónico. Salvo prova em contrário, considera-se que a citação ou notificação teve lugar três dias após o envio da mensagem de correio eletrónico ou sete dias após o documento ter sido expedido por via postal ou depositado em local destinado a remessas postais. A data de expedição ou de depósito deve constar do documento.

O pedido de recurso deve ser transmitido ao agente de execução que tenha adotado a decisão, o mais tardar no último dia do prazo e dentro do horário de expediente, designadamente até às 16h15.

Artigo 50.º, n.º 1, alínea n) — Custas judiciais

As custas processuais e as taxas aplicáveis aos recursos são reguladas pela Lei n.º 1455/2015 sobre as custas judiciais. A taxa de justiça cobrada para requerer judicialmente uma decisão de arresto é idêntica à cobrada nas providências cautelares nos termos da legislação nacional. As taxas cobradas por este tipo de medidas cautelares ao abrigo da Lei das custas judiciais são atualmente calculadas com base na taxa de justiça cobrada pela instrução do processo principal quanto a um pedido ou ao reconhecimento de um direito.

O montante da taxa depende, portanto, do valor da causa do processo principal que deu origem à decisão de arresto. Nos termos do artigo 2.º da Lei das custas judiciais, se o processo principal for um litígio, a taxa de justiça cobrada num pedido de decisão de arresto junto do tribunal de comarca não pode exceder 500 EUR. Essa taxa poderá ser inferior se, por exemplo, o processo principal for um processo «sumário» na aceção do capítulo 5, artigo 3.º, do Código de Processo Civil. A taxa pode elevar-se a 65,86 EUR ou 250 EUR, consoante a decisão que tenha sido proferida no processo principal e se o demandado impugnou ou não o processo.

As taxas de justiça cobradas pelos tribunais de recurso não podem exceder 500 EUR.

As taxas devem ser paga no final do processo, ou seja, aquando do seu encerramento pelo tribunal.

Não é cobrada qualquer taxa de justiça para interpor recurso contra uma decisão de arresto.

Lei das custas judiciais A ligação abre uma nova janelahttp://www.finlex.fi/fi/laki/ajantasa/2015/20151455

Artigo 50.º, n.º 1, alínea o) — Línguas aceites para a tradução dos documentos

Finlandês, sueco e inglês.

Última atualização: 22/03/2021

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