Jurisprudência em linha

O sistema judiciário italiano disponibiliza dados públicos sobre jurisprudência, que podem ser consultados em diversos sítios Web.

O Supremo Tribunal (Corte di Cassazione) é a mais alta instância do sistema judiciário. Dispõe de um portal muito completo, com duas secções principais:

Uma é dedicada aos processos cíveis e penais em curso. O acesso é reservado aos advogados registados e autorizados a participar em processos específicos, nos termos da legislação italiana de proteção de dados. O acesso é feito através de um certificado digital válido integrado num cartão inteligente.

A outra secção consiste no sistema Italgiure DB, acessível através do mesmo portal. Esta secção contém milhões de documentos sobre julgamentos concluídos (essencialmente acórdãos) em matéria cível e penal. Estes dados são de acesso livre para os agentes do sistema judiciário (juízes, magistrados do Ministério Público, administradores de tribunais) e podem igualmente ser consultados por advogados, universidades e outras pessoas interessadas, mediante o pagamento de uma subscrição de valor moderado.

Junto de todos os tribunais e instâncias de recurso é possível consultar em linha as informações constantes dos registos da secretaria judicial, bem como jurisprudência e atos digitais constantes do fascículo digital relativos aos processos civis.

O acesso é concedido aos advogados e auxiliares dos juízes mediante autenticação forte (smart card compatível com a Carta Nazionale dei Servizi) no Portal dos Serviços Telemáticos.

De igual modo, é possível consultar em linha as informações constantes dos registos da secretaria dos julgados de paz.

As informações anónimas relativas aos registos das secretarias judiciais podem ser consultadas através do portal acima indicado em autenticação.

Apresentação das decisões/Títulos

Os processos em curso sobre matérias autorizadas podem ser consultados por nome das partes ou por número de processo, constantes das listas do registo geral do Supremo Tribunal ou tribunal comum.

As decisões proferidas também podem ser pesquisadas em texto integral, por tema ou por data específica (data da ação, nome de uma parte).

Formatos

Os documentos e dados das decisões estão disponíveis em formato PDF e html.

Órgãos jurisdicionais

Supremo Tribunal

As informações estão disponíveis no sítio da Corte di Cassazione.

Tribunais ordinários

A lista atualizada das ligações para os tribunais ordinários está disponível no sítio do Ministério da Justiça.

Outros processos

Se o sítio de um tribunal ou de uma instância de recurso estiver disponível, contém normalmente informações sobre o modo de intentar uma ação judicial, interpor um recurso ou solicitar novo recurso.

Bases de dados jurídicas

1. O Italgiure DB fornece acesso a uma base de dados com informações sobre inúmeros acórdãos, principalmente os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal. O sítio contém mais de 35 milhões de documentos (incluindo leis e regulamentos, assim como referências a trabalhos académicos).

Como atrás referido, o acesso é limitado.

2. A jurisprudência dos tribunais encontra-se disponível em grande parte através do Portal dos Serviços Telemáticos, como atrás referido.