- Artigo 2.º – Tribunal requerido
- Artigo 3.º – Entidade central
- Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários
- Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações
- Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas
- Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2
Artigo 2.º – Tribunal requerido
Londres e Sudeste de Inglaterra
The Senior Master
For the attention of the Foreign Process Section
Room E16
Royal Courts of Justice
Strand
London WC2A 2LL
Reino Unido
Telefone:
+44 20 7947 6691
+44 20 7947 7786
+44 20 7947 6488
+44 20 7947 6327
+44 20 7947 1741
Fax: +44 870 324 0025
Endereço eletrónico: foreignprocess.rcj@hmcts.gsi.gov.uk
Sítio Web: https://www.gov.uk/guidance/service-of-documents-and-taking-of-evidence
Sudoeste de Inglaterra
Bristol Civil and Family Justice Centre
2 Redcliff Street
Bristol
BS1 6GR
Reino Unido
Telefone: +44 1173 664 800
Fax: +44 870 324 0048
Endereço eletrónico: e-filing@bristol.countycourt.gsi.gov.uk
Sítio Web: https://courttribunalfinder.service.gov.uk/courts/bristol-civil-and-family-justice-centre?q=bristol
Inglaterra Central
Birmingham Civil and Family Justice Centre
Priory Courts
33 Bull Street
Birmingham
B4 6DS
Reino Unido
Telefone: + 44 300 123 5577
Endereço eletrónico: BCJC_EU_Requests@hmcts.gsi.gov.uk
Nordeste de Inglaterra
Leeds Combined Court
The Court House
1 Oxford Row
Leeds
LS1 3BG
Reino Unido
Telefone: +44 113 306 2800
Endereço eletrónico: djorders@leeds.countycourt.gsi.gov.uk
Sítio Web: https://courttribunalfinder.service.gov.uk/courts/leeds-combined-court-centre?q=leeds
Noroeste de Inglaterra
Manchester County Court and Family Court
1 Bridge Street West
Manchester
M60 9DJ
Reino Unido
Telefone: +44 1612 405 000
Fax: +44 1264 785 032
Endereço eletrónico: e-filing@manchester.countycourt.gsi.gov.uk
Sítio Web: https://courttribunalfinder.service.gov.uk/courts/manchester-county-court-and-family-court
País de Gales
Cardiff Civil and Family Justice Centre
2 Park Street
Cardiff
CF10 1ET
País de Gales
Reino Unido
Telefone: + 44 2920 376 400
Fax: + 44 01264 347 951
Endereço eletrónico: enquiries@cardiff.countycourt.gsi.gov.uk
Sítio Web: https://courttribunalfinder.service.gov.uk/courts/cardiff-civil-and-family-justice-centre?q=cardiff
Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes
Artigo 3.º – Entidade central
The Senior Master
For the attention of the Foreign Process Section
Room E16
Royal Courts of Justice
Strand
London WC2A 2LL
Reino Unido
Telefone:
+44 20 7947 6691
+44 20 7947 7786
+44 20 7947 6488
+44 20 7947 6327
+44 20 7947 1741
Fax: +44 870 324 0025
Endereço eletrónico: foreignprocess.rcj@hmcts.gsi.gov.uk
Sítio Web: https://www.gov.uk/guidance/service-of-documents-and-taking-of-evidence
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Lista das autoridades competentes
Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários
O formulário normalizado pode ser preenchido em inglês e francês.
Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações
Os pedidos relativos a quaisquer processos, com exceção da execução recíproca das obrigações de alimentos (Reciprocal Enforcement of Maintenance Orders), só são aceites pelos tribunais competentes se forem enviados por via postal.
Nos processos relativos à execução recíproca das obrigações de alimentos a título dos procedimentos instituídos são aceites pedidos enviados por via postal, fax ou correio eletrónico.
Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas
The Senior Master
For the attention of the Foreign Process Section
Room E16
Royal Courts of Justice
Strand
London WC2A 2LL
Reino Unido
Telefone:
+44 20 7947 6691
+44 20 7947 7786
+44 20 7947 6488
+44 20 7947 6327
+44 20 7947 1741
Fax: +44 870 324 0025
Endereço eletrónico: foreignprocess.rcj@hmcts.gsi.gov.uk
Sítio Web: https://www.gov.uk/guidance/service-of-documents-and-taking-of-evidence
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Lista das autoridades competentes
Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2
O Reino Unido não tenciona manter em vigor qualquer acordo bilateral em matéria de obtenção de provas com outros Estados-Membros. Informou, contudo, os Estados-Membros com os quais tinha celebrado acordos bilaterais de que gostaria que os mesmos continuassem a ser aplicáveis nos processos que digam respeito a esses Estados-Membros e aos territórios ultramarinos do Reino Unido que não fazem parte da União Europeia.
Países com os quais o Reino Unido celebrou acordos bilaterais e respetiva data de caducidade:
Áustria 31/0/31 Grécia 07/02/36
Bélgica 21/06/22 Itália 17/12/30
Dinamarca 29/11/32 Países Baixos 31/05/32
Finlândia 11/08/33 Portugal 09/07/31
França 02/02/22 Espanha 27/06/29
Alemanha 20/03/28 Suécia 28/08/30
Territórios ultramarinos do Reino Unido que não fazem parte da União Europeia a que os referidos acordos bilaterais continuarão a ser aplicáveis:
Ilhas Anglo-Normandas
Ilha de Man
Anguila
Bermudas
Ilhas Virgens Britânicas
Ilhas Caimão
Ilhas Malvinas e respetivas dependências
Monserrate
Zonas das bases soberanas de Akrotiri e Dhekelia (Chipre)
Santa Helena e respetivas dependências
Ilhas Turcas e Caicos
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