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Croatia
FINDING COMPETENT COURTS/AUTHORITIES
The search tool below will help you to identify court(s)/authority(ies) competent for a specific European legal instrument. Please note that although every effort has been made to ascertain the accuracy of the results, there may be some exceptional cases concerning the determination of competence that are not necessarily covered.
Artigo 64.º, n.º 1, alínea a) — Os órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, e sobre recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 49.º, n.º 2
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have already been translated.Os pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, e os recursos contra as decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 49.º, n.º 2, devem ser apresentados junto dos tribunais de comarca.
Os tribunais competentes são:
todos os tribunais de comarca nos termos da Lei da Competência Territorial e Mandatos dos Tribunais (Jornal Oficial da República da Croácia n.º 128/14).
Artigo 64.º, n.º 1, alínea b) — Os procedimentos para contestar a decisão proferida no recurso a que se refere o artigo 50.º
A legislação croata não prevê qualquer procedimento para contestar uma decisão proferida no âmbito do recurso a que se refere o artigo 50.º, ou seja não existe nenhum tribunal junto do qual possa ser interposto um novo recurso.
Artigo 65.º, n.º 1 — A lista das outras autoridades e profissionais do direito a que se refere o artigo 3.º, n.º 2
Na Croácia, ao abrigo da Lei dos Tribunais (Jornal Oficial n.os 28/13, 33/15, 82/15 e 82/16, 67/18, 126/19, 130/20), os tribunais de comarca são competentes para apreciar os processos não contenciosos e os processos de execução. Consequentemente, ao abrigo da legislação em vigor, não existem outras autoridades ou profissionais do direito a que se refere o artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento que sejam competentes em matéria de regimes matrimoniais e exerçam funções judiciais ou ajam no exercício de uma delegação de poderes conferida por um tribunal ou sob o seu controlo.
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