In the field of civil justice, pending procedures and proceedings initiated before the end of the transition period will continue under EU law. The e-Justice Portal, on the basis of a mutual agreement with the UK, will maintain the relevant information related to the United Kingdom until the end of 2022.

Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

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Embora ainda não tenha sido tomada qualquer decisão final sobre a adoção do Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI), o Reino Unido está a estudar esta possibilidade.

Última atualização: 04/05/2020

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