Injunção de pagamento europeia

Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 1896/2006

Informações gerais

O Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento permite aos credores procederem à cobrança de créditos não contestados através de um procedimento uniforme e com base em formulários normalizados.

O regulamento é aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia com excepção da Dinamarca.

O procedimento não exige a presença em tribunal. O requerente apenas tem de apresentar o requerimento de injunção de pagamento, após o que o procedimento segue o seu próprio curso. Não é necessária nenhuma outra formalidade ou intervenção do requerente.

O regulamento estabelece sete tipos de formulários.

O Portal Europeu da Justiça disponibiliza informações sobre a aplicação do Regulamento bem como uma ferramenta convivial para o preenchimento dos formulários.

Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um país, clique na respetiva bandeira.

Ligação relacionada

Sítio ARQUIVADO do ATLAS Judiciário Europeu (encerrado em 30 de setembro de 2017)


FINDING COMPETENT COURTS

The search tool below will help you to identify court(s)/authority(ies) competent for a specific European legal instrument. Please note that although every effort has been made to ascertain the accuracy of the results, there may be some exceptional cases concerning the determination of competence that are not necessarily covered.

European cross-border procedures - European payment order


*mandatory input
Última atualização: 07/10/2020

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