Taxas de juro

1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?

Os juros de mora são uma sanção de incumprimento de uma dívida. Estes são pagos adicionalmente à dívida e são fixados como uma percentagem do montante em dívida. Por lei, o incumprimento de uma dívida altera o conteúdo dos direitos do credor e as obrigações do devedor, uma vez que estabelece novos direitos e obrigações além da obrigação de pagar a dívida, independentemente de o devedor ter causado ou não o incumprimento.

Para os juros de mora legais, a legislação eslovaca estabelece a distinção entre os juros de mora nos termos do artigo 517.º, n.º 2, da Lei n.º 40/1964 relativa ao Código Civil (Občianský zákonník) e os juros de mora nos termos do artigo 369.º do Código Comercial (Obchodný zákonník). Ao abrigo do direito civil, a taxa de juros de mora não pode ser negociada contratualmente, ou seja, as partes contratantes não podem acordar sobre uma taxa mais elevada à fixada por lei, ao contrário do que acontece no direito comercial, que propicia o acordo entre as empresas sobre a taxa de juros de mora; se não for acordada qualquer taxa, o credor tem direito aos juros de mora à taxa legal.

Por conseguinte, os juros legais são juros simples de mora, cujo montante é fixado por lei tendo em conta o direito civil ou comercial do caso em questão. Ao abrigo do direito civil, os juros de mora não podem ser superiores à taxa fixada por lei (ou seja, pode ser acordada uma taxa mais baixa) e, na ausência de qualquer acordo contratual, os juros de mora, se exigidos pelo credor, são fixados automaticamente à taxa legal. Ao abrigo do direito comercial, os juros de mora podem ser mais altos ou mais baixos do que os juros legais e só são relevantes na ausência de qualquer acordo contratual.

2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?

Nos termos do artigo 517.º, n.º 2, do Código Civil, a taxa legal dos juros de mora é fixada pelo Regulamento n.º 87/1995 (nariadenie č. 87/1995 Z.z), de modo que a taxa de juros de mora seja cinco pontos percentuais superior à taxa de base do Banco Central Europeu no primeiro dia de incumprimento da dívida. Por conseguinte, são adicionados à taxa de base do BCE os cinco pontos percentuais (ou seja, a taxa aplicável às principais operações de refinanciamento). O sítio Web do Banco Nacional da Eslováquia disponibiliza informações sobre as taxas de juro do BCE referentes a períodos específicos. A taxa de juros de mora no primeiro dia de incumprimento é aplicável durante todo o período de incumprimento e quaisquer ajustamentos subsequentes da taxa de base do BCE não terão efeitos na taxa de juros de mora.

Ao abrigo do direito comercial, os juros legais são regidos pelo artigo 369.º do Código Comercial, segundo o qual, em caso de incumprimento, o credor tem o direito, caso tenha cumprido as suas obrigações legais e contratuais, de exigir juros de mora à taxa acordada no contrato, não sendo necessária qualquer notificação especial por parte do credor. Tal como acima enunciado, nas relações comerciais, a taxa de juros de mora pode ser alterada contratualmente. No entanto, mesmo quando haja juros de mora contratualmente acordados, a taxa deve obedecer aos princípios do comércio leal. Caso contrário, o direito ao abrigo de tal acordo não pode ser protegido, o que significa que o tribunal não pode atribuir juros a uma taxa que viole estes princípios, mesmo no caso de a taxa de juro ter sido contratualmente acordada. Outra exceção diz respeito às dívidas decorrentes de um contrato de consumo em que o consumidor é o devedor, caso em que não podem ser acordados juros de mora superiores ao montante fixado nos termos do direito civil.

Além disso, nos termos do mesmo artigo, se não tiver sido acordada qualquer taxa de juros de mora, o devedor é obrigado a pagar juros de mora à taxa prevista no Regulamento n.º 21/2013, promulgado pelo Governo eslovaco (nariadenie č. 21/2013 Z.z.). A legislação permite juros de mora fixos e variáveis. A taxa fixa é igual à taxa de base do BCE no primeiro dia de incumprimento mais nove pontos percentuais, a qual é aplicável durante todo o período de incumprimento da dívida. Deste modo, quaisquer ajustamentos subsequentes da taxa de base do BCE não terão efeitos na taxa de juros de mora (razão pela qual esta taxa de juros de mora é denominada taxa fixa). No entanto, em vez de juros fixos, o credor pode exigir ao devedor juros de mora variáveis e pode, por conseguinte, exigir que o devedor pague juros de mora à taxa de base do BCE válida no primeiro dia do semestre civil em causa mais oito pontos percentuais. Se o credor optar pelos juros de mora variáveis, este método de cálculo de juros (não a taxa fixada quando ocorre o incumprimento, mas o método de cálculo da taxa) é aplicável durante todo o período de incumprimento da dívida. Por conseguinte, os juros de mora variáveis significam que a taxa de juros de mora pode ser ajustada em conformidade com as alterações da taxa de base do BCE válida no primeiro dia do semestre civil em causa, ou seja, em 1 de janeiro e 1 de julho. O sítio Web do Banco Nacional da Eslováquia disponibiliza informações sobre as taxas de juro do BCE referentes a períodos específicos.

3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?

O método de cálculo dos juros de mora está definido na legislação de forma clara e compreensível. A atual taxa de juros de mora é publicada pelo Ministério da Justiça da República Eslovaca (Ministerstvo spravodlivosti Slovenskej republiky) no seu sítio Web. Também está disponível extraoficialmente no sítio Web https://www.najpravo.sk/, o qual é utilizado com frequência pelos credores e devedores eslovacos e pelos seus advogados. Este sítio Web permite ainda efetuar cálculos simples de juros de mora utilizando uma calculadora concebida especificamente para este efeito.

4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?

Além das ligações acima indicadas, o sítio Web https://www.slov-lex.sk/domov disponibiliza a atual redação da legislação aplicável (Códigos Civil e Comercial) e dos regulamentos (Regulamentos n.^os 87/1995 e 21/2013).