Tradutores/intérpretes jurídicos

Bulgaria

A Bulgária não dispõe de uma base de dados de tradutores e intérpretes.

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Atualmente, não existe uma base de dados eletrónica para tradutores judiciais.

Com base no § 6 (4) das Disposições Finais da Lei que altera e completa o Código de Processo Penal, que regula as alterações e aditamentos à Lei do Sistema Judiciário, o artigo 403.º contém um novo número (2), nos termos do qual o Ministro da Justiça, de acordo com o Conselho Superior da Magistratura, deve emitir um despacho sobre o procedimento e os prazos para as propostas de inclusão e alteração das listas de profissionais aprovados como tradutores; as condições a que devem obedecer, bem como as condições e modalidades de determinação da sua remuneração. Nos termos da delegação legal, foi emitido o Regulamento n.º N-1 de 16.05.2014 relativo aos tradutores judiciais. SG n.º 43, de 23 de maio de 2014. Para cada circunscrição judicial de um tribunal provincial ou administrativo e para o Tribunal Penal Especializado, são mantidos registos com listas de profissionais certificados como tradutores judiciais. Ministérios, departamentos, estabelecimentos, municípios, organismos profissionais e outras organizações e institutos científicos, bem como candidatos a tradutores judiciais, podem propor a inclusão de especialistas nas listas de tradutores judiciais. As propostas de inclusão na lista são apresentadas ao presidente do tribunal regional ou administrativo competente ou ao presidente do Tribunal Penal Especializado.

A legalização e a tradução de documentos regem-se pelos regulamentos relativos à legalização, certificação e tradução de documentos e outros documentos, adotados pelo Decreto do Conselho de Ministros n.º 184 de 1958.

O Regulamento n.º 1, de 16 de janeiro de 2008, relativo ao registo, qualificação e remuneração dos peritos, foi revogado pelo Varhoven administrativen sad (Supremo Tribunal Administrativo). Foi elaborado e publicado um novo projeto de regulamento no sítio Web do Ministério das Finanças para consulta pública nos termos do artigo 26.º, n.º 2, da Lei dos Instrumentos Estatutários. O projeto foi enviado para consulta ao Conselho Superior da Magistratura e ao Ministério do Interior.

Última atualização: 23/11/2020

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