Jurisprudência nacional

Espagne

Em Espanha, a jurisprudência não é considerada fonte de direito, uma vez que o artigo 1.º, n.º 1, do Código Civil estabelece como tal a lei, os princípios aduaneiros e os princípios gerais do direito (artigo 1.º, n.º 1, do CAC). No entanto, o artigo 1.º, n.º 6, do Código Civil prevê que a jurisprudência «completa a ordem jurídica com a doutrina que o Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) tem repetidamente afirmado na interpretação e aplicação da lei, do direito aduaneiro e dos princípios gerais do direito». Além disso, o direito de acesso à informação pública é especificamente reconhecido no artigo 105.º da Constituição espanhola.

Contenu fourni par
Espagne

Acesso à jurisprudência

O artigo 560.º, ponto 1.10, da Lei Orgânica da Magistratura estabelece as competências do Conselho Geral da Magistratura «a publicação oficial de sentenças e outras decisões a determinar pelo Supremo Tribunal e pelos outros órgãos judiciais.

Para o efeito, o Conselho Superior da Magistratura, agindo com base num relatório das autoridades competentes, estabelece, através de regulamento, a forma como os livros eletrónicos das sentenças, a sua recolha, tratamento, divulgação e certificação devem estar preparados para garantir a sua integridade, autenticidade e acessibilidade, bem como assegurar o cumprimento da legislação em matéria de proteção de dados pessoais.

Além disso, o artigo 560.º, ponto 1.16, alínea e), da Lei da Magistratura prevê o Conselho Geral da Magistratura (Consejo General del Poder Judicial), a entidade reguladora, no quadro estrito da aplicação das disposições da Lei Orgânica do Poder Judicial, no que diz respeito à publicação e reutilização de decisões judiciais.

Para dar cumprimento à lei, o Conselho Geral da Magistratura instituiu em 1997 o Centro de Documentação Judicial, Cendoj, localizado em San Sebastian. Em conformidade com o disposto no artigo 619.º da Lei Orgânica da Magistratura, este órgão técnico da CGJ é responsável pela seleção, organização, tratamento, divulgação e publicação de informações legislativas, judiciais e doutrinais.

A configuração deste novo serviço público de acesso à jurisprudência produzida nos vários órgãos jurisdicionais nas melhores condições técnicas, bem como à proteção especial das pessoas no que respeita ao tratamento automatizado de dados e à criação de mecanismos adequados para facilitar a acessibilidade, a interoperabilidade, a qualidade e a reutilização das informações publicadas, baseia-se nos mandatos legais contidos na Lei Orgânica 6/1985, de 1 de julho, relativa ao sistema judicial, e na Lei n.º 19/2013, de 9 de dezembro de 2013, relativa à transparência, ao acesso à informação do público e à boa governação, e no Regulamento n.º 1/1997 do Centro de Documentação Judiciária e na Lei n.º 18/2015, de 9 de julho de 2010, que altera a Lei 37/2007, de 16 de novembro, relativa à reutilização de informações do setor público, que transpõe a Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.

Na sua execução, o Centro de Documentação Judiciária aplica um sistema de divulgação de sentenças e outras decisões judiciais através da publicação oficial de sentenças e outras decisões do Supremo Tribunal e de outros órgãos judiciais, (a) disponível através de um motor de pesquisa em linha, livremente acessível, gratuitamente, após a remoção de dados pessoais, ao público; No ambiente limitado ao poder judicial com valores acrescentados (ligações para o direito nacional e estrangeiro e a jurisprudência bem como para os acórdãos do Tribunal Constitucional), no âmbito das funções inerentes à própria CGJ enquanto órgão dirigente dos juízes e tribunais espanhóis; (c) A circulação transfronteiriça das decisões dos tribunais espanhóis publicadas pelo Cendoj no sítio Web www.poderjudicial.es, para a compreensão mútua dos sistemas jurídicos e da jurisprudência dos Estados-Membros da União Europeia, em conformidade com as conclusões do Conselho (2011/C 127/01) no «Portal Europeu da Justiça» e através da rede de informação e documentação ibero-americana, Iberius, e da disponibilização de vários reutilizadores das informações, bem como de outros utilizadores e não reutilizadores, em conformidade com as disposições dessas normas jurídicas.

A base de dados Cendoj deve ser associada à base de dados do Tribunal Constitucional com informações sobre os acórdãos proferidos pela High Court.

Existem também bases de dados privadas, com acesso limitado através do pagamento de uma quota.

Apresentação da jurisprudência

No que respeita à jurisprudência do Supremo Tribunal, Cendoj criou uma plataforma tecnológica estruturada num sistema de navegação baseado em plataformas.

Ao executar uma pesquisa, abre-se um separador «Results Results» (os resultados obtidos) e outro separador «bolseda» (que lhe permite utilizar o formulário em qualquer momento).

O motor de pesquisa permite um acesso rápido e seguro a todas as decisões judiciais do Supremo Tribunal. A pesquisa de resoluções pode ser feita por domínios de seleção, que identificam ou classificam essas resoluções, ou por campos de texto livre.

Tem também a opção de aceder diretamente às últimas 50 decisões de cada jurisdição, clicando nos botões no fundo da interface. Assim, tem a possibilidade de ter acesso aos acórdãos mais recentes que tenham sido recebidos e integrados na base de dados que constitui a substância da jurisprudência.

Oferece também uma nuvem de etiquetas com temas, os mais em procura, de modo a que, ao clicar em cada uma delas, se pronuncie sobre o assunto.

Pesquisar campo de pesquisa

Alguns dos campos de informação podem ser delimitados por uma gama de valores possíveis. Assim:

  • «Tribunal»: seleção do domínio de incidência: civil, criminal, laboral, militar.
  • Gaveta «tipo de resolução»: permite-lhe selecionar uma (s) sentença (s), encomendas ou acordos do (s) TS (s):
  • Data da decisão: o botão «calendário» permite rastrear a pesquisa entre datas.
  • Língua: botão de libertação que permite selecionar a língua das resoluções que pretende resolver.

Pesquisa de campos de texto livre

Para além dos campos de seleção, existem outros domínios nas resoluções, que não têm valores consolidados, mas podem conter toda e qualquer sequência de texto, e para os quais teremos de realizar pesquisas gratuitas.

REALIZAÇÕES

Após consulta, os resultados são apresentados por defeito de 10 em 10.

Os resultados são apresentados da seguinte forma:

TERMOS RELACIONADOS: Só no ambiente limitado é que o sistema propôs automaticamente termos associados à consulta realizada.

Título, número de JO da jurisprudência recuperada, bem como o Identificador Europeu da Jurisprudência («Identificador Europeu da Jurisprudência»)

São apresentados os seguintes campos de informação:

  • Tipo de unidade: por exemplo, o Supremo Tribunal.
  • Município: por exemplo, Madrid — Secção: 1
  • Relator: nome... apelido...
  • Recurso n.º 88/2007 — Data: 26/06/2008
  • Resolução de tipo: por exemplo, Acórdão
  • Gabinete, ordem alfabética

Por último, ao clicar no título do resultado pretendido, é aberta uma nova página com o conteúdo integral do documento extraído. O presente documento está aberto ao público em formato PDF.

Formato

Os acórdãos estão geralmente disponíveis nas bases de dados em PDF (público) e em RTF e HTML num ambiente limitado ao poder judicial.

Acórdãos e despachos disponíveis

  • O Supremo Tribunal

Supremo Tribunal: A sua jurisprudência é publicada integralmente em linha gratuitamente para o seu conhecimento. O texto integral, com dados pessoais (anonimizados) e um motor de pesquisa eficiente, que o faz sobretudo no texto das decisões. Esta base de dados pode ser consultada em Cendoj TS.

  • Outros tribunais

A base de dados Cendoj coloca à disposição do público gratuitamente, juntamente com os acórdãos e decisões do Supremo Tribunal, os acórdãos da Audiencia Nacional, dos tribunais superiores de justiça e dos tribunais provinciais, bem como uma seleção dos despachos desses tribunais colegiais e dos acórdãos e despachos proferidos pelo Tribunal Militar Central, pelo Tribunal Militar Territorial e por um juiz singular.

Outros procedimentos

A informação está disponível?

  • Sobre os recursos?
  • Se o processo está ou não resolvido?
  • Über das Ergebnis von Rechtsmittelverfahren?
  • A irrevogabilidade da decisão?
  • Outros procedimentos?

O texto integral dos acórdãos sem valor acrescentado é apresentado nas informações abertas ao público, sem prejuízo do facto de, em muitos casos, a própria decisão incluir informações sobre a finalidade (irrevogabilidade). Essas resoluções também incorporam, se for caso disso, os votos expressos. Não obstante o que precede, na base de dados oferecida no ambiente restrito à profissão de juiz (Cendoj), estão incluídas ligações que ligam a decisão impugnada à do órgão jurisdicional superior, as sínteses, ou seja, o dispositivo, e a referência aos acórdãos citados a favor ou contra; a jurisprudência referida, aplicada ou interpretada; classificação da sentença: desenvolve conceitos gerais, consolida a jurisprudência ou a jurisprudência inovadora e a classificação da decisão pelas vozes do Thesaurus da Cendoj.

Regras de publicação

Existem regras vinculativas para a publicação da jurisprudência a nível nacional ou em função do tipo de tribunal?

São estabelecidos no artigo 560.º, ponto 1.10, da LOPJ, que determina que o Conselho Geral da Magistratura será responsável pela publicação oficial das sentenças e outras decisões a determinar pelo Supremo Tribunal e pelos outros órgãos judiciais.

Existem também regras para a publicação no regulamento que institui o Centro de Documentação Judicial.

Apenas a publicação da sentença ou da seleção? Em caso afirmativo, que critérios são aplicáveis?

Os acórdãos proferidos na íntegra são publicados, não em extrato, e são publicados todos os acórdãos proferidos pelos tribunais colegiais, sendo publicada uma seleção das decisões proferidas por um juiz singular, nos termos acima referidos.

Ligações relacionadas

Visor de jurisprudência do Centro de Documentação Judicial:

http://www.poderjudicial.es/search/indexAN.jsp

Última atualização: 23/09/2020

O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.