Sistemas de justiça nacionais

Áustria

Esta secção dá-lhe uma panorâmica dos tribunais na Áustria.

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Organização da justiça — sistema judicial

Juntamente com os poderes legislativos e executivos, o poder judicial é considerado o terceiro pilar do governo num país de direito. A Lei Constitucional Federal (Bundes-Verfassungsgesetz) prevê a competência ordinária do Governo federal. O sistema judicial é distinto do executivo a todos os níveis. Existem regras especiais para o domínio da administração da justiça, que são executadas por atos judiciais sem instruções.

Para além do Ministério Federal da Justiça, o sistema judicial austríaco inclui os tribunais comuns, os serviços do Ministério Público, as prisões (prisões e prisões) e os serviços de liberdade condicional, que são, na sua maioria, prestados por uma instituição privada:

  1. Os tribunais comuns são instituições estatais que decidem sobre os direitos e obrigações civis e sobre as acusações em matéria penal na sequência de um procedimento formal. São estabelecidas por lei e são compostas por juízes independentes e imparciais que não podem ser demitidos nem transferidos, estando apenas sujeitos ao sistema jurídico.
  2. Os serviços do Ministério Público são organismos especiais separados dos tribunais. A sua principal missão consiste em representar o interesse público na administração da justiça penal. Dirige a investigação preliminar, introduz tarifas e conduz o processo penal. Os procuradores são órgãos dos tribunais ordinários.
  3. As prisões são responsáveis pela execução de penas privativas de liberdade e pela aplicação de medidas.
  4. Os serviços estagiários fazem igualmente parte do sistema judicial. Tratar as pessoas com penas condicionais e os prisioneiros libertados em período probatório. Na sua maioria, estas tarefas foram transferidas para associações privadas que, no entanto, estão sob a supervisão do Ministério Federal da Justiça.

A administração da justiça é chefiada pelo Ministro Federal da Justiça; É junto ao Ministério Federal da Justiça, que é um dos órgãos administrativos superiores do Governo federal. O Ministro Federal da Justiça é membro do Governo federal e tem a coordenação, a gestão e o controlo supremo de todos os serviços conexos para o seu serviço.

Além dos tribunais ordinários, a Áustria tem também um Tribunal Constitucional e um Tribunal Administrativo, bem como — desde 1 de janeiro de 2014 — tribunais administrativos. A nível federal, foi criado um Tribunal Administrativo Federal e um Tribunal Federal de Finanças, cada um com a sua sede em Viena, mas também com gabinetes no terreno noutras cidades. Além disso, foi criado um Tribunal Administrativo do Land em separado em cada Land. Não fazem parte do poder judicial na Áustria.

Níveis de jurisdição comum

  • Tribunais distritais,
  • Tribunais regionais (também conhecidos por tribunais de primeira instância)
  • Tribunais regionais superiores (também designados por tribunais de segunda instância)
  • Supremo Tribunal

Bases de dados jurídicas

O portal da justiça austríaco fornece informações gerais sobre o sistema judicial austríaco.

O acesso à base de dados é gratuito?

Sim, o acesso ao portal da justiça austríaco é gratuito.

Última atualização: 30/07/2020

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