Sistemas de justiça nacionais

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Nesta secção encontrará uma panorâmica geral da organização dos tribunais.

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Organização da justiça — sistema judiciário

O sistema jurídico belga é um sistema da tradição do direito civil, que inclui um conjunto de regras codificadas aplicadas e interpretadas pelos juízes.

A organização dos órgãos jurisdicionais na Bélgica é da exclusiva competência federal.

Princípios

Antes de estabelecer o sistema judicial na Bélgica, é útil analisar alguns princípios constitucionais e gerais relativos à organização do poder judicial.

Paralelamente ao poder legislativo e executivo, a Constituição estabeleceu o poder judicial, exercido pelos tribunais judiciais. Os tribunais constituem, assim, um poder autónomo, juntamente com outros poderes constitucionais.

O papel do poder judicial consiste em julgar processos. Por conseguinte, aplica a lei: O papel do poder judicial é julgar. Por conseguinte, aplica a lei: decide em litígios cíveis e aplica o direito penal às pessoas que cometeram uma infração. É feita uma distinção entre oficiais de justiça (juízes dos tribunais inferiores e superiores) e agentes do Ministério Público (Ministério Público ou Ministério Público).

Nos termos dos artigos 144.º e 145.º da Constituição, os litígios relativos aos direitos civis são da competência exclusiva dos tribunais e os que têm por objeto direitos políticos são da competência dos tribunais, com exceção das exceções previstas na lei.

Um tribunal ou outro organismo capaz de proferir uma decisão só pode ser estabelecido por lei. As comissões ou os tribunais extraordinários não podem ser constituídos sob nenhum nome nos termos do artigo 146.º da Constituição.

As audiências judiciais são públicas, a menos que o acesso do público ponha em perigo a moral ou a paz; nesse caso, o tribunal declara-o por acórdão (artigo 148.º, n.º 1, da Constituição). O princípio das audições públicas garante a transparência da justiça.

A decisão deve ser fundamentada. É público (artigo 149.º da Constituição). A exigência de fundamentação imposta pela Constituição e pelo artigo 780.º do Código Judiciário (Code judiciaire/Gerechtelijk Wetboek) implica que o tribunal deve responder aos argumentos de facto e de direito apresentados nas alegações das partes. A fundamentação deve ser completa e clara, precisa e suficiente. A exigência de fundamentação, tal como a independência do poder judicial, protege o litigante contra eventuais ações arbitrárias e pode decidir, à luz das razões que justificam a interposição de um recurso para um tribunal de recurso ou para o Tribunal de Cassação (Cour de cassation/Hof van Cassatie).

O artigo 151.º, n.º 1, da Constituição prevê a independência dos juízes no exercício das suas funções, bem como a independência do Ministério Público na condução dos inquéritos e ações penais em casos individuais, sem prejuízo do direito do ministro responsável de ordenar a instauração de um processo penal e de emitir orientações vinculativas em matéria de política penal, incluindo orientações sobre a política de investigação e de ação penal.

Nos termos do n.º 4 desta disposição, os juízes de paz, os juízes dos tribunais, os consultores judiciais e o Tribunal de Cassação são nomeados pelo Rei nas condições e segundo as modalidades previstas na lei.

Os juízes são nomeados vitalícios. Reformam-se com uma idade fixada por lei e recebem uma pensão prevista na lei. Um juiz só pode ser privado do seu cargo ou suspenso por decisão judicial. Um juiz só pode ser transferido por nomeação para um novo cargo e apenas com o seu consentimento (artigo 152.º da Constituição). Os funcionários do Ministério Público são igualmente nomeados e destituídos pelo Rei (artigo 153.º da Constituição).

Os vencimentos dos magistrados são determinados pela lei (artigo 154.º da Constituição).

Os juízes não podem aceitar um posto de trabalho assalariado de um governo, a menos que atuem a título gratuito e que o cargo não implique uma incompatibilidade nos termos da lei (artigo 155.º da Constituição).

Tipo de tribunal

A Bélgica tem cinco grandes domínios judiciais, os cinco tribunais de recurso: Bruxelas, Liège, Mons, Gand e Antuérpia.

Estas zonas dividem-se em circunscrições judiciais (arrondissements judiciaires/gerechtelijke arrondissementen), cada um com um tribunal de primeira instância (tribunal de première instance/rechtbank van eerste aanleg). Existem 12 distritos judiciais no país. A comarca judiciária de Bruxelas tem dois tribunais de primeira instância, um dos quais de língua neerlandesa e o outro de língua francesa.

Além disso, existem 9 tribunais do trabalho e 9 tribunais de empresas nos distritos judiciais.

Os distritos dividem-se, por sua vez, em cantões judiciais (cantão judiciaire/gerechtelijk kanton), cada um deles com um tribunal de paz (justice de paix /vredegrerecht). Existem 187 cantões no país.

Cada uma das dez províncias, bem como o distrito administrativo de Bruxelas-Capital, dispõe de um tribunal de assistência. O tribunal de assistência não é um tribunal permanente. É convocada sempre que os arguidos são enviados antes do seu envio.

A natureza e a gravidade de uma infração, a natureza do litígio e a importância dos montantes em causa determinam o tipo de tribunal que deve conhecer do litígio.

Em determinadas circunstâncias, é a natureza do litígio que determina o tribunal a que a ação deve ser submetida. Assim, o juiz de paz é competente para conhecer dos litígios em matéria de vizinhança e o tribunal de primeira instância é competente em matéria de divórcio. Noutros casos, é a capacidade das partes. Em princípio, o tribunal de comércio é um tribunal especializado que conhece litígios entre empresas.

Uma vez determinado o tipo de tribunal competente, é necessário designar o local em que o processo será considerado.

Em matéria civil, o processo pode ser apreciado perante o juiz do domicílio do requerido ou perante o juiz do lugar onde a obrigação foi ou devia ser cumprida.

Em matéria penal, o tribunal do lugar onde a infração foi cometida, o tribunal do lugar de residência do suspeito e o tribunal do lugar onde pode ser encontrado têm competência igual. No caso das pessoas coletivas, é o tribunal do lugar onde tem a sua sede estatutária e do lugar onde a pessoa coletiva em causa tem o seu estabelecimento principal.

Órgãos jurisdicionais e respetiva hierarquia

Tribunais e respetiva hierarquia Os tribunais comuns estão organizados numa hierarquia. A estrutura dos tribunais é a seguinte:

4

TRIBUNAL DE CASSAÇÃO

3

Tribunais de recurso

Tribunais do Trabalho

Curso sentados

2

Tribunais de primeira instância

Tribunais do Trabalho

Tribunais de empresas

1

Julgados de Paz

Tribunal de polícia

As decisões dos tribunais inferiores são designadas acórdãos/vonnissen. Os acórdãos dos tribunais de recurso, dos tribunais de trabalho, dos tribunais de assistência e do Tribunal de Cassação são denominados «arrêts/arresten».

Os tribunais cíveis lidam principalmente com litígios privados entre pessoas singulares e coletivas.

O objetivo dos tribunais penais consiste em punir os autores de atos puníveis através das penas previstas na lei (prisão, serviço cívico, multa, etc.).

Há ocasiões em que uma das partes não concorda com uma decisão. Várias vias de recurso permitem às partes no processo ou, em alguns casos, a terceiros obter uma nova decisão num processo já decidido por um tribunal. As vias de recurso dividem-se em duas categorias: existem dois tipos de vias de recurso ordinárias:

Existem duas vias de recurso ordinárias: oposição e recurso.
Aoposição permite que o arguido condenado à revelia se oponha à sentença. Neste caso, o processo pode ser reexaminado pelo órgão jurisdicional que se pronunciou sobre o mesmo. Para
além de um número limitado de casos em que não é possível interpor recurso, o recurso é um direito que pode ser exercido por todas as partes envolvidas. Uma pessoa condenada, uma parte que reclama uma indemnização, um requerente, um requerido ou o Ministério Público têm a oportunidade de ser ouvidos uma segunda vez no processo. O recurso é sempre considerado por um tribunal superior ao que proferiu a decisão inicial.

O quadro seguinte apresenta uma panorâmica dos tribunais competentes em matéria de recursos, dependendo da instância que proferiu a sentença objeto de recurso:

Acórdão

Recurso

Julgados de paz

— Processos cíveis

Tribunal de primeira instância (secção cível)

— Matéria comercial

Tribunal Geral da empresa

Tribunais de polícia

Processos penais

Tribunal de primeira instância (Tribunal Penal)

— Processos cíveis

Tribunal de primeira instância (Tribunal Cível)

Tribunal de Trabalho

Tribunal do Trabalho

Tribunal de primeira instância

Tribunal de recurso

Tribunal Geral da empresa

Tribunal de recurso

Na fase de recurso, os juízes (do tribunal de primeira instância ou do tribunal de recurso) deliberam sobre o mérito da causa pela segunda e última vez e tomam uma decisão final. No entanto, as partes têm ainda a possibilidade de interpor recurso de cassação.

Por conseguinte, para além destes procedimentos de recurso ordinários, existem processos «extraordinários», sendo o principal o recurso de cassação para o Tribunal de Cassação. O recurso para o Tribunal de Cassação não constitui uma instância terceira nem um tribunal de terceira instância. O Tribunal de Cassação não examina os factos do processo que lhe foi submetido, mas sim a sua conformidade com a lei.

Para além dos tribunais acima referidos, existem dois outros tipos de tribunais na Bélgica. Têm uma função de acompanhamento: O Conselho de Estado e o Tribunal Constitucional. O Conselho de Estado é um tribunal administrativo superior que controla a administração. Intervém quando um cidadão considera que a administração não respeitou a lei. O papel do Tribunal Constitucional é assegurar que os atos, decretos e decretos estão em conformidade com a Constituição e supervisionar a correta repartição de poderes entre as autoridades públicas na Bélgica.

Bases de dados jurídicas

O portal do sistema judiciário belga dá acesso, nomeadamente, à jurisprudência, à legislação belga e ao Jornal Oficial.

O acesso a estas bases de dados é gratuito?

Sim, o acesso à base de dados é gratuito.

Ligações relacionadas

Serviço Público Federal de Justiça

Última atualização: 13/01/2021

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