På privaträttens område kommer pågående ärenden och förfaranden som inleddes innan övergångsperioden löpte ut att fortsätta i enlighet med EU-rätten. Relevant information om Storbritannien kommer att finnas kvar på e-juridikportalen till slutet av 2022 enligt en ömsesidig överenskommelse med Storbritannien.

Arguidos (processos penais)

Skottland

Estas fichas explicam o que acontece quando uma pessoa é suspeita ou acusada de um crime que é objeto de um julgamento em tribunal.

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Skottland

No que se refere às informações sobre infrações rodoviárias menores, geralmente tratadas por uma sanção fixa, como uma multa, consulte a ficha de informação 5.

Se for vítima de um crime, pode encontrar informações completas sobre os seus direitos aqui.

Estas fichas aplicam-se apenas à Escócia. Se quiser conhecer os seus direitos noutras partes do Reino Unido, consulte as fichas de informação separadas para a Inglaterra e o País de Gales e para a Irlanda do Norte.

Resumo do processo penal

As fases normais do processo penal são as seguintes:

  • A polícia procede a investigações para descobrir se foi cometido um crime e que o cometeu. Recolher elementos de prova;
  • Logo que a polícia identifique um suspeito, procederá a inquéritos adicionais, incluindo o interrogatório do suspeito;
  • Se a polícia considerar que o suspeito pode ter cometido um crime, apresenta um relatório ao procurador (conhecido na Escócia como Procurador-Geral);
  • O Ministério Público considera que as acusações devem ser intentadas contra o arguido. Um documento formal é notificado ao arguido, que define o crime que lhe é imputado;
  • Antes do julgamento, realizam-se as audiências para determinar a forma como o arguido pretende responder à acusação e verificar se o processo está pronto para ser julgado;
  • As provas processuais são apresentadas pelo magistrado do Ministério Público. O arguido pode igualmente apresentar provas na sua defesa. A culpa nos casos mais graves será decidida por um júri e, em casos menos graves, por um juiz sozinho;
  • Depois de todos os elementos de prova terem sido apresentados, o juiz ou o júri declaram um veredicto. Se o arguido for considerado culpado, o juiz determinará a condenação a condenação;
  • A sentença proferida pode ser objeto de recurso contra a condenação ou condenação (ou ambas).

As fichas de informação contêm informações pormenorizadas sobre todas estas fases do processo e sobre os seus direitos. Estas informações não substituem o aconselhamento jurídico e destinam-se apenas a dar orientações.

Papel da Comissão Europeia

Chama-se a atenção para o facto de a Comissão Europeia não ter qualquer papel em processos penais nos Estados-Membros e não poder ajudá-lo se tiver uma reclamação. As fichas informativas fornecem informações sobre a forma de apresentar queixa e a quem.

Clique nas hiperligações abaixo para encontrar as informações de que necessita

1 — Apuramento de pareceres jurídicos

2 — Os meus direitos durante a investigação de um crime

3 — Os meus direitos durante o julgamento

  • Inquérito
  • Comparência do Tribunal de Contas antes do julgamento
  • Preparação do processo antes do julgamento

4 — Os meus direitos após o julgamento

5 — Infrações rodoviárias

Ligações relacionadas

Processo penal (Scotland) Act 1995
Scottish Courts and Tribunals Service
Crown Office and Procurator Fiscal Scottish
Criminal Cases Review Commission

Última atualização: 05/02/2020

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