Otvoreni postupci u području građanskog pravosuđa koji su započeti prije isteka prijelaznog razdoblja nastavit će se na temelju prava EU-a. Na temelju uzajamnog sporazuma s Ujedinjenom Kraljevinom na portalu e-pravosuđe do kraja 2024. ostat će dostupne informacije povezane s Ujedinjenom Kraljevinom.

Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

Sjeverna Irska

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Sjeverna Irska

Embora ainda não tenha sido tomada uma decisão final sobre a aplicação do identificador europeu de jurisprudência, o Reino Unido está a estudar várias opções.

Última atualização: 13/09/2019

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