Tribunais ordinários nacionais

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Existem três níveis de tribunais na República de Chipre. O Supremo Tribunal e o Supremo Tribunal Constitucional apreciam, nomeadamente, processos em terceira instância, em conformidade com as competências que lhes são conferidas pela Constituição e pela legislação pertinente, o Tribunal de Recurso aprecia processos em segunda instância em que é interposto recurso de uma decisão de um tribunal de primeira instância e dos seguintes tribunais de primeira instância:

  • Tribunal Administrativo
  • Tribunais distritais
  • Tribunais de comarca
  • Tribunal de Família
  • Tribunal de controlo das rendas
  • Tribunal de Litígios Industriais
  • Tribunal Administrativo de Proteção Internacional (Dioikitikó Dikastírio Diethnoús Prostasías)
  • Tribunais militares
  • Tribunal de Comércio, e
  • Tribunal Marítimo.

Tribunais gerais — Introdução

Tribunal Constitucional Supremo (Anótato Syntagmatikó Dikastírio)

O Supremo Tribunal Constitucional é composto por nove juízes, um dos quais é o presidente do Tribunal. O Supremo Tribunal Constitucional tem o poder exercido pelo Supremo Tribunal Constitucional ao abrigo da Constituição, salvo disposição em contrário na legislação pertinente. O Supremo Tribunal Constitucional aprecia o recurso interposto para o Tribunal de Recurso de uma decisão de um tribunal administrativo sobre uma questão de direito público, de interesse público superior ou de importância pública geral ou de coerência de direito em caso de decisões contraditórias ou contraditórias do Tribunal de Recurso, que se pronunciem em terceira e última instância com base num pedido, na sequência de um processo de recurso prévio sobre questões jurídicas relacionadas com a decisão do Tribunal de Recurso, relativas à diferenciação da jurisprudência constante ou à necessidade de uma interpretação correta, quer de uma disposição de direito material primário ou derivado, quer de uma questão importante de interesse público ou de importância pública geral, ou de uma questão de coerência do direito sobre decisões contraditórias ou contraditórias do Tribunal de Recurso na sua fiscalização jurisdicional. Atua igualmente como um conselho judicial de anulação de uma decisão do Conselho Superior da Magistratura.

Supremo Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal é composto por sete juízes, um dos quais é o presidente do Tribunal. Salvo disposição em contrário da legislação pertinente, o Supremo Tribunal exerce a competência e a autoridade previstas na Constituição, salvo disposição em contrário da legislação pertinente. Chamado a pronunciar-se sobre um recurso interposto no Tribunal de Recurso contra uma decisão de um tribunal que exerça uma competência civil e/ou penal, incluindo um tribunal com competência especial, sobre uma questão de superior interesse público ou de importância pública geral ou de coerência jurídica em relação a decisões contraditórias ou contraditórias do Tribunal de Recurso. O Supremo Tribunal decide em terceira e última instância com base num pedido, na sequência de um processo de recurso civil ou penal prévio, sobre questões jurídicas decorrentes do acórdão do Tribunal de Recurso e relacionadas com a diferenciação da jurisprudência constante ou com a necessidade de uma interpretação correta, quer do direito primário ou derivado, quer de uma questão importante de interesse público ou de importância pública geral ou de coerência do direito em caso de decisões contraditórias ou contraditórias do Tribunal de Recurso, em conformidade com a sua competência em matéria civil ou penal. Além disso, decide sobre o novo julgamento pelo Tribunal de Recurso ou pelo tribunal de primeira instância competente em matéria penal, consoante o caso, de um processo penal em relação ao qual tenha sido proferida uma condenação, quer em primeira instância e transitado em julgado, quer em sede de recurso, com base em factos ou factos novos que, em sua opinião, possam anular, no todo ou em parte, a decisão, é apresentado um pedido de exclusão de um juiz de qualquer tribunal que não o Supremo Tribunal Constitucional, na sequência do indeferimento desse pedido de inibição pelo tribunal de recurso, e, por último, adota um regulamento processual relativo ao funcionamento do Tribunal de Recurso.

O Supremo Tribunal tem competência exclusiva para emitir os atos de prerrogativa de Habeas Corpus, Mandamus, Certiorari, Quo Warranto e Proibição.

Tribunal de Segunda Instância,

O Tribunal de Recurso é o tribunal de segunda instância da República e, salvo disposição em contrário, é competente para decidir sobre qualquer recurso de uma decisão de qualquer tribunal que não seja o Supremo Tribunal Constitucional e o Supremo Tribunal. Regra geral, os recursos são apreciados por 3 juízes. A audiência de recurso tem por base a ata do processo em primeira instância (exceto em casos excecionais em que seja possível ouvir e testemunhar). Ao exercer a sua competência de recurso, o Tribunal de Recurso pode julgar procedente, reformar ou anular a decisão impugnada, ou ordenar a reabertura do processo.

Tribunais distritais

Os tribunais de comarca apreciam em primeira instância todos os processos cíveis (exceto nos tribunais marítimos), bem como os processos penais por infrações puníveis com pena de prisão até 5 anos. Cada circunscrição administrativa de Chipre dispõe de um tribunal de comarca. Os processos são apreciados por um juiz e não há júri.

Tribunais de comarca

Os Tribunais de Adze apreciam apenas os processos penais. De um modo geral, apreciam os casos mais graves que envolvem infrações em relação às quais existe uma pena máxima de prisão superior a 5 anos. Cada tribunal de comarca é composto por 3 juízes. As decisões são tomadas por maioria. Não há júri.

Bases de dados jurídicos

Ainda não existe uma base de dados jurídicos oficial. Existem várias bases de dados jurídicas privadas, algumas das quais oferecem serviços de assinantes, enquanto outras oferecem acesso gratuito.

As bases de dados contêm informações sobre as sentenças proferidas pelos tribunais e sobre o direito primário.

Ligações relevantes

Supremo Tribunal de Chipre

Última atualização: 10/07/2023

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