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Tribunais administrativos
Os tribunais administrativos dos Países Baixos são os seguintes:
- Tribunal de Justiça: Tribunal de Recurso em processos administrativos ordinários.
- Tribunal de Recurso: autoridade Superior de Recursos Tributários.
- Conselho Superior: Tribunal de Cassação e Supremo Tribunal Fiscal.
- Comissão Central de Recursos: último órgão de recurso para a segurança social, a segurança social e a função pública. Além disso, o órgão de recurso de primeira e única instância em litígios relativos à aplicação da legislação relativa às vítimas de guerra e de ação penal, bem como aos recursos interpostos por funcionários judiciais.
- Comissão de Recursos Empresariais: instância de recurso em primeira instância e apenas para litígios no domínio do direito económico administrativo.
- Secção deDireito Administrativo do Conselho de Estado: último órgão de recurso para todos os processos administrativos não tratados por outras instâncias de recurso. Além disso, os órgãos de recurso de primeira e única instância em litígios relativos, nomeadamente, ao ambiente ou ao ordenamento do território.
Bases de dados jurídicas
Para mais informações, consultar o sítio Web dedicado ao sistema judicial nos Países Baixos.
Ligações conexas
Informações sobre os tribunais especializados (em inglês)
Última atualização:
02/02/2022
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