Tipos de profissões jurídicas

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Esta página contém uma panorâmica da organização das profissões jurídicas na Estónia.

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Profissões jurídicas — introdução

As profissões jurídicas na Estónia são constituídas por:

  • Ministério Público;
  • juízes;
  • juízes não togados;
  • juízes auxiliares e funcionários judiciais;
  • advogados;
  • um notário;
  • oficiais de justiça;
  • administradores de falências

Procuradores

Organização

O Ministério Público é um órgão governamental sob tutela do Ministério da Justiça. É composto por dois níveis: o Gabinete do Procurador-Geral (na qualidade de Ministério Público) e quatro procuradorias distritais.

A área de trabalho do Gabinete do Procurador-Geral cobre a totalidade da Estónia e as áreas de trabalho dos ministérios públicos distritais coincidem com as áreas de trabalho das prefeituras de polícia. A Procuradoria-Geral é dirigida pelo Procurador-Geral, nomeado por cinco anos pelo Governo na sequência de uma proposta do Ministro da Justiça, depois de ouvido o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento.

O Procurador-Geral submete anualmente à Comissão Constitucional, na sessão da primavera do Parlamento, uma visão geral do desempenho das funções atribuídas por lei à Procuradoria-Geral no decorrer do ano civil anterior.

As Procuradorias Distritais são dirigidas por um procurador principal, também nomeados por períodos de cinco anos pelo Ministro da Justiça, sob proposta do Procurador-Geral da República.

No total, existem oito tipos de procurador na Estónia: Os procuradores do Ministério Público são o Procurador-Geral, principais procuradores públicos, procuradores públicos e procuradores adjuntos; os magistrados do Ministério Público são os principais procuradores, altos magistrados do Ministério Público, procuradores especializados, procuradores distritais e procuradores adjuntos.

Consulte a Lei Orgânica do Ministério Público.

Papel e funções

Ao abrigo da Lei relativa ao Ministério Público:

  • participar no planeamento das perseguições para fins de prevenção e deteção de infrações penais;
  • conduzir um processo penal que garanta a sua legalidade e eficácia;
  • representa a acusação em tribunal;
  • cumpre os restantes deveres do Ministério Público previstos na lei.

O Ministério Público exerce de forma autónoma as funções que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica do Ministério Público.

Na qualidade de condutor do processo penal, o procurador orienta o organismo de investigação quanto à recolha de provas e decide deduzir acusação contra alguém com base nos factos estabelecidos.

Em conformidade com os estatutos do Ministério Público:
A Procuradoria-Geral da República:

  • assegurar a legalidade e a eficácia da fase de instrução do processo penal e representar o Ministério Público perante todos os tribunais a todos os níveis da criminalidade profissional, económica, militar, ambiental, contra a justiça e a criminalidade organizada, que sejam crimes transfronteiriços ou de grande interesse público, crimes contra a humanidade e segurança internacional, crimes mais graves contra o Estado, crimes cometidos por procuradores e outros crimes cometidos pelo Procurador-Geral;
  • analisa, acompanha e aconselha as atividades dos procuradores e analisa e generaliza as práticas judiciais e penais;
  • cumpre deveres decorrentes da cooperação internacional, incluindo a participação nos trabalhos da Eurojust;
  • participar na elaboração dos projetos de atos, dos projetos de regulamentos e das ordens do Governo, bem como dos projetos de regulamentos e diretivas do Ministro da Justiça que regulam as atividades do Ministério Público;
  • participar na elaboração de planos de desenvolvimento relacionados com o Ministério Público e as suas tarefas;
  • organizar as atividades de relações públicas do Ministério Público e informar o público das atividades do Ministério Público;
  • organiza os efetivos e a formação do Ministério Público e a questão da saúde e segurança no trabalho para os funcionários e o pessoal, mantém registos do pessoal;
  • organizar a gestão dos concursos dos procuradores;
  • elaborar o projeto de orçamento do Ministério Público e assegurar uma utilização específica dos recursos orçamentais;
  • organizar a administração dos bens do Estado na posse do Ministério Público;
  • desempenha outras funções que lhe são atribuídas por lei, uma decisão do Riigikogu, um decreto do Presidente da República, um regulamento e despacho do Governo da República, bem como um regulamento e despacho do Ministro da Justiça.

Juízes

Organização

Um juiz deve ser um cidadão estónio que tenha obtido um mestrado reconhecido a nível nacional, uma qualificação equivalente na aceção da Secção 28 (22) da Lei da Educação da Estónia ou uma qualificação estrangeira equivalente, possuir um elevado grau de moralidade em estónio, ter um elevado caráter moral e possuir as aptidões e as características pessoais necessárias para trabalhar como juiz. Os juízes são nomeados para toda a vida. O Ministro da Justiça não tem poderes de comando ou de autoridade disciplinar sobre os juízes. Os juízes só podem ser exonerados com base numa sentença judicial transitada em julgado. Os juízes podem exercer o cargo até aos 67 anos, embora este prazo possa ser alargado.

Não são nomeados juízes:

  • quem tiver sido condenado por crime;
  • pessoas que tenham sido retiradas do cargo de juiz, notário ou oficial de justiça;
  • pessoas que foram expulsas da Ordem dos Advogados da Estónia;
  • pessoas que tenham sido dispensadas do serviço público por uma infração disciplinar;
  • em situação de falência;
  • pessoas cuja atividade profissional como auditor tenha cessado, com exceção da cessação com base na aplicação de um auditor;
  • pessoas que tenham sido privadas da qualificação de agente de patentes, exceto a privação de qualificação com base no pedido de um agente de patentes.
  • que foram privados da profissão de tradutor ajuramentado com base na cláusula 28 (3) 3 da Lei dos tradutores ajuramentados.

As pessoas que, depois de obterem a qualificação pertinente, possuam, pelo menos, cinco anos de experiência legal ou tenham cumprido, durante pelo menos três anos, um defensor ou um advogado-geral, tenham passado ou tenham sido dispensadas do exame de um juiz, podem ser nomeadas juízes de um tribunal distrital ou administrativo.

Qualquer advogado reconhecido e com experiência que tenha sido aprovado no exame para juiz é passível de ser nomeado juiz de um tribunal de círculo. Quem tiver exercido o cargo de juiz no período imediatamente anterior à sua nomeação não é obrigado a realizar o exame para juiz.

Os advogados reconhecidos e com experiência podem ser nomeados para o cargo de juiz do Supremo Tribunal.

Os juízes são nomeados através de concurso geral.

Os juízes não podem exercer outro cargo além deste, salvo na qualidade de professor ou investigador. O juiz deve informar o presidente do tribunal de todos os cargos exercidos para além do de juiz. Qualquer outro cargo exercido para além do de juiz não pode prejudicar o exercício das suas funções oficiais enquanto juiz nem a sua imparcialidade na administração da justiça. Um juiz não pode ser membro do Riigikogu nem membro de um conselho municipal ou municipal; membro de um partido político; fundador, gerente, membro do conselho de administração ou do conselho fiscal de uma sociedade ou de um gestor de uma sucursal de uma sociedade estrangeira; administrador da insolvência, membro do painel de insolvência ou administração obrigatória de bens imóveis; árbitro escolhido pelas partes no litígio.

Os juízes só podem ser exonerados do cargo mediante acórdão do tribunal. As ações penais contra juízes de um tribunal de primeira ou de segunda instância podem ser instauradas durante o seu mandato apenas sob proposta do Supremo Tribunal, reunido em plenário, com o consentimento do Presidente da República. As ações penais contra juízes do Supremo Tribunal podem ser instauradas durante o seu mandato apenas sob proposta do Chanceler da Justiça, com o consentimento dado por maioria do Parlamento estónio.

Os requisitos aplicáveis aos juízes, à formação para o cargo e as suas obrigações estão enunciados na Lei dos Tribunais.

Papel e funções

A profissão dos juízes é regulada por lei. Foi adotado um Código Deontológico por todos os juízes estónios reunidos em plenário. Poderá encontrar mais informações no sítio dos Tribunais da Estónia e no do Supremo Tribunal.

A função do juiz é administrar justiça em conformidade com a Constituição e a legislação em vigor, com base nas quais determinará uma solução justa para as partes envolvidas no processo. O juiz desenvolve a lei, interpretando a legislação e investigando.

O juiz exerce as suas funções oficiais com imparcialidade e sem interesse pessoal, tendo em conta o interesse do serviço mesmo fora das suas atividades profissionais. O juiz deve ter um comportamento irrepreensível, tanto no exercício das suas atividades profissionais como na vida privada, e deve abster-se de cometer atos suscetíveis de prejudicar a reputação dos tribunais. O juiz não pode revelar informações de que tenha tomado conhecimento numa sessão do tribunal realizada à porta fechada ou em debates realizados com vista à celebração de um acordo. O dever de confidencialidade é vinculativo e aplica-se mesmo depois de o juiz se ter aposentado. O juiz deve instruir os juízes de primeira instância com menos de três anos de serviço, os que realizam um programa preparatório para os juízes-adjuntos e os estudantes estagiários. Um juiz não pode ter mais de dois mentores em simultâneo. O juiz deve aprofundar regularmente os seus conhecimentos e competências profissionais e participar em ações de formação.

Garantias sociais para juízes

Os juízes gozam de diferentes garantias sociais por força da lei: salários, prémios, pensões de juízes, licença de juízes, vestuário do juiz e outras garantias sociais.

A remuneração de um juiz está estabelecida na lei relativa aos vencimentos oficiais dos funcionários superiores do Estado.

A base para a determinação da pensão do juiz está prevista na Lei dos Tribunais.

A pensão de um juiz é a pensão de reforma de um juiz, a pensão de reforma de um juiz, a pensão de invalidez do juiz e a pensão de sobrevivência de um membro da família do juiz. O juiz não recebe pensão enquanto estiver no ativo. Se o juiz aposentado exercer outra atividade, recebe a pensão de juiz por inteiro, independentemente de outros rendimentos. O juiz expulso do cargo em virtude de ação disciplinar ou condenado por crime doloso não receberá a pensão. A pensão é igualmente retirada ao juiz condenado por crime contra a administração da justiça.

O juiz tem direito a férias anuais. As férias anuais são de 35 dias de calendário e os dias de férias adicionais são concedidos até sete dias no total para o período de trabalho judicial nas condições descritas na Lei dos Tribunais.

Juízes não togados

Os juízes não togados participam na administração da justiça nos tribunais de comarca apenas em ações penais relativas a crimes de primeiro grau. O juiz não togado tem o mesmo estatuto, os mesmos direitos e deveres de um juiz na administração da justiça. Um cidadão da Estónia com idades compreendidas entre os 25 e os 70 anos que seja residente na Estónia e que possua conhecimentos de estónio ao nível de C1 ou equivalente, em conformidade com a Lei da Língua e possua as características morais adequadas para o exercício de um juiz não leigo, pode ser nomeado juiz não leigo por um período de quatro anos. O juiz não togado não pode ser nomeado para mais do que dois mandatos consecutivos.

Ninguém pode ser nomeado juiz fiscal se: condenadas por uma infração penal; o devedor da insolvência; impróprio por razões sanitárias; tenha um local de residência permanente, ou seja, cujo endereço seja inscrito no registo da população, por um período inferior a um ano no território do município que o nomeou como juiz não leigo; um tribunal, um Ministério Público ou um serviço de polícia de segurança; serviço militar; advogado, notário ou oficial de justiça; Membro do Governo da República; Membro de um governo municipal ou municipal; O Presidente da República; Deputado ao Parlamento da Estónia. Quem tiver sido acusado da prática de um crime não pode ser nomeado juiz não togado no decorrer do processo penal.

No essencial, o papel de um juiz não profissional consiste em representar, na administração da justiça, as perspetivas de uma pessoa comum que considera os processos judiciais mais de uma humanitária do que um ponto de vista jurídico. Os conselhos de administração local são responsáveis pela eleição dos candidatos para o cargo de juiz leigo.

Juízes auxiliares e funcionários judiciais

O juiz assistente é um funcionário judicial que exerce as funções previstas na lei. Um juiz auxiliar é independente, mas deve cumprir as instruções de um juiz na medida prevista na lei. O juiz auxiliar tem competência para fazer inscrições nos registos (por exemplo, no registo predial ou no registo comercial) e para emitir despachos relativos à conservação de registos, incluindo condenações de pagamento de sanções pecuniárias compulsórias. Os juízes auxiliares podem aplicar o processo acelerado de injunções de pagamento. As restrições ao exercício do cargo de juiz também se aplicam ao de juiz auxiliar.

Uma pessoa que tenha obtido um mestrado reconhecido a nível nacional no domínio do direito, uma qualificação correspondente na aceção da Secção 28 (22) da Lei da Educação da Estónia, ou uma qualificação estrangeira correspondente, o conhecimento do estónio ao nível C1 ou equivalente em conformidade com a Lei da Língua, tenha um elevado caráter moral, tenha concluído um programa preparatório para juízes assistentes, não tenha sido isento pelo júri de seleção. Uma pessoa que tenha sido aprovada por um juiz pode também ser nomeada como juiz auxiliar.

Não pode ser nomeado para juiz auxiliar: quem tiver sido condenado por crime; pessoas que tenham sido retiradas do cargo de juiz, notário ou oficial de justiça; pessoas que foram expulsas da Ordem dos Advogados da Estónia; pessoas que tenham sido dispensadas do serviço público por uma infração disciplinar; em situação de falência; pessoas cuja atividade profissional como auditor tenha cessado, com exceção da cessação com base na aplicação de um auditor; pessoas que tenham sido privadas da qualificação de agente de patentes, exceto a privação de qualificação com base no pedido de um agente de patentes. a quem foi retirado o convite de um tradutor ajuramentado com base na secção 28 (3) (3) da lei sobre o tradutor ajuramentado; nos três anos seguintes à sua nomeação para exercer funções, qualquer pessoa que tenha saído do gabinete de um juiz devido à sua inaptidão para exercer funções.

Os juízes auxiliares são nomeados através de concurso geral.

Os requisitos para juízes auxiliares estão enunciados na Lei dos Tribunais

O funcionário judicial é um funcionário do tribunal que participa, independentemente ou sob supervisão de um juiz, na preparação e tratamento dos processos na medida prevista na lei que rege o processo judicial. O funcionário judicial tem autoridade para executar os mesmos atos e proferir as mesmas decisões que o juiz auxiliar ou outro funcionário do tribunal em conformidade com a lei que rege o processo judicial. O funcionário judicial é independente na execução dos seus deveres, mas deve respeitar as instruções do juiz na medida determinada pela lei.

Os requisitos impostos aos funcionários judiciais são os mesmos impostos aos juízes auxiliares. As vagas para o cargo de funcionário judicial são preenchidas por concurso público.

Não pode ser funcionário judicial: quem tiver sido condenado pela prática de crime doloso; quem tiver sido condenado pela prática de crime doloso contra o Estado, independentemente de os detalhes da condenação terem sido ou não expurgados; qualquer pessoa a quem tiver sido retirado o direito a trabalhar como funcionário judicial em virtude de sentença judicial com efeito legal; quem for parente próximo ou sócio de uma pessoa que supervisione diretamente um funcionário judicial.

Além do advogado-geral Palavra  (521 Kb) e do juiz PT assistente (373 Kb), os funcionários PDF  judiciais incluem o diretor PT do Tribunal (367 Kb) e o secretário PDF  para a audiência (364 PT Kb). fileDownload.do?id=79497cee-fb0b-444e-94a0-401347158b4f

Advogados

Os advogados incluem os representantes legais e seus assistentes.

Os advogados estão inscritos na Ordem dos Advogados da Estónia e são regulados pela Lei da Ordem dos Advogados. Qualquer pessoa que satisfaça os requisitos enunciados nesta lei e que tenha sido aprovado no exame da ordem pode ser membro da Ordem dos Advogados da Estónia.

A Ordem dos Advogados da Estónia é uma associação profissional autónoma criada com o objetivo de prestar serviços jurídicos de interesse privado e público e de proteger os direitos profissionais dos advogados. Esta associação supervisiona as atividades profissionais dos membros e o cumprimento dos requisitos éticos profissionais. Adicionalmente, a Ordem dos Advogados da Estónia organiza a formação em contexto profissional de advogados e a prestação de apoio judiciário pelo Estado. Através dos seus membros, a Ordem dos Advogados assegura a prestação de apoio judiciário estatal.

A Ordem dos Advogados da Estónia atua através dos seus órgãos. Neles se incluem a Assembleia Geral, a Administração, o Presidente, o Conselho Fiscal, o Conselho Deontológico e a Comissão de Avaliação da Aptidão Profissional.

Os advogados têm autoridade para:

  • representar e defender clientes em tribunal e em diligências pré-judiciais e de outra natureza, tanto na Estónia como no estrangeiro;
  • reunir elementos de prova;
  • selecionar livremente e utilizar meios e medidas lícitos na prestação de serviços jurídicos;
  • obter das autoridades nacionais e locais as informações necessárias para prestar serviços jurídicos, aceder a documentos e obter cópias e extratos desses documentos, salvo se os advogados estiverem proibidos por lei de obter essas informações e documentação;
  • proceder ao tratamento de dados pessoais de uma pessoa que não seja o cliente, obtido por contrato ou por lei, incluindo categorias especiais de dados pessoais, sem o seu consentimento, sempre que tal seja necessário para a prestação de um serviço jurídico;
  • no âmbito dos serviços jurídicos prestados aos clientes, verificar assinaturas e cópias de documentos apresentados aos tribunais e outras entidades oficiais;
  • prestar o serviço de uma pessoa de contacto;
  • atuar como árbitros ou conciliadores no âmbito do procedimento previsto na Lei da Conciliação;
  • atuar como administradores de falências, se forem membros da Câmara.

Os assistentes dos representantes legais têm a autoridade de um representante legal, dentro dos limites previstos por lei.

Os assistentes dos representantes legais não estão autorizados a atuar como árbitros ou conciliadores no âmbito dos procedimentos previstos na Lei da Conciliação. Não têm autoridade para representar ou defender clientes no Supremo Tribunal, salvo disposição legislativa em contrário. Os assistentes dos advogados podem não atuar como administradores de falência.

Os assistentes de representantes legais podem prestar serviços jurídicos apenas com a supervisão do seu patrono, que é um representante legal.

Na prestação de serviços jurídicos, um advogado atua com independência e com respeito pela lei, pelos diplomas legais e decisões adotadas pelos órgãos da Ordem dos Advogados da Estónia, pelos requisitos em matéria de ética profissional, pelas boas práticas e pela sua consciência.

As informações prestadas a um advogado são confidenciais. Um advogado ou um empregado da Ordem dos Advogados ou um serviço de direito que seja ouvido como testemunha não pode ser interrogado ou solicitado a fornecer explicações sobre matérias de que tomou conhecimento no âmbito da prestação de serviços jurídicos.

Os suportes de dados relacionados com a prestação de serviços jurídicos por um advogado são invioláveis.

O cumprimento dos deveres profissionais por parte de um advogado não pode conduzir à sua identificação mediante a associação com um cliente ou com o processo judicial de um cliente.

Um advogado não pode ser detido, revistado ou detido por motivos profissionais, exceto com base numa ordem emitida pelo tribunal de condado. O escritório de advogados através do qual um advogado preste serviços jurídicos não pode ser objeto de buscas por motivos que advenham da atividade profissional do advogado.

Pode encontrar uma lista de advogados, escritórios de advogados e outras informações úteis no sítio da Ordem dos Advogados da Estónia. A função «encontrar um advogado» permite, no entanto, encontrar um advogado em toda a União Europeia.

Bases de dados jurídicas

Não existe nenhuma base de dados para além das supramencionadas.

Consultores jurídicos

A Estónia não dispõe de advogados ou consultores legais.

Notários

Organização

Na Estónia, todos os notários têm competências iguais. A profissão de notário é regulada pela Lei dos Notários. O Ministério da Justiça e a Câmara dos Notários são responsáveis pela regulamentação e pela gestão das atividades profissionais dos notários. A Câmara dos Notários é uma entidade jurídica de direito público, na qual todos os notários em exercício estão inscritos. As funções pelas quais é responsável incluem o acompanhamento do exercício da atividade profissional dos notários de forma consciente e correta, harmonizando a sua atividade profissional, providenciando-lhes formação, organizando recrutamento, gerindo e desenvolvendo o sistema informático para os notários e assistindo o Ministro da Justiça em atividades de supervisão, etc. o sítio da Câmara dos Notários fornece informação informações acerca dos notários e os seus deveres notariais.

Papel e responsabilidades

Um notário é titular de um cargo de direito público. Está habilitada pelo Estado a atestar, a pedido de pessoas, factos e acontecimentos que tenham significado jurídico e a praticar outros atos notariais a fim de garantir a segurança jurídica.

Os notários devem ser imparciais, independentes e de confiança no exercício das suas funções. Os notários são obrigados a determinar as reais intenções das partes numa transação e as circunstâncias necessárias à realização de uma transação correta, e a explicar às partes as diferentes formas de realizar a transação, bem como as consequências dessa transação.

Os notários, quando solicitados nesse sentido, praticam os seguintes atos notariais:

  • certificação notarial (diversos contratos, atos de delegação, testamentos) e autenticação notarial (cópias, assinaturas, impressões, etc.);
  • resolução de assuntos de sucessões;
  • Emissão, com base no artigo 60.º do anexo II do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351 de 20.12.2012, p. 1-32), de um certificado relativo à elaboração de um instrumento notarial com força executiva na Estónia;
  • Emitir, com base no artigo 59.º, n.º 1, e no anexo II do Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu (JO L 201 de 27.07.2012, p. 107-134), a emissão de um certificado relativo à força jurídica de um ato notarial na Estónia e a emissão de um certificado relativo à elaboração de um instrumento notarial com força executiva na Estónia nos termos do artigo 60.º, n.º 2, e do anexo II;
  • emissão, com base no artigo 48.º, n.º 3, e nos anexos III e IV do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (JO L 007 de 10.01.2009, p. 1-79), um extrato da elaboração de um instrumento notarial a executar na Estónia;
  • declaração da nulidade de documentos de autorização, em conformidade com a Lei do Notariado;
  • declaração da aplicabilidade de acordos concluídos por intermédio de um advogado que intervém na qualidade de conciliador ou de outro notário;
  • emissão de certificados (adendas);
  • a pedido de pessoas coletivas, apresentação dos respetivos relatórios financeiros anuais ao tribunal que mantém o registo;
  • confirmação de casamentos e divórcios e preparação de registos de casamentos e divórcios;
  • receção de depósitos em dinheiro, títulos e documentos;
  • acesso aos dados introduzidos no registo da conservatória de registo predial ou serviço de registos ou a um documento mantido no registo;
  • envio de avisos e candidaturas a pedido de uma empresa, receção de documentos ou outras informações de autoridades administrativas económicas e fornecimento de um ato administrativo a uma empresa;
  • inscrição no registo de dados a pedido do operador económico;
  • fornecimento de dados sobre os beneficiários efetivos a pedido de uma pessoa coletiva ou de um administrador fiduciário.

Os clientes devem pagar aos notários os honorários previstos na lei para as transações em causa.

Os notários podem oferecer os seguintes serviços oficiais:

  • aconselhamento jurídico fora do procedimento de atestação;
  • aconselhamento sobre legislação fiscal e legislação estrangeira, como parte do procedimento de atestação ou fora desse âmbito;
  • oferecer conciliação em conformidade com a Lei da Conciliação;
  • Agir como árbitro com base no Código do Procedimento Civil;
  • conduzir leilões, eleições, lotarias e sorteios, e verificar os respetivos resultados;
  • obtenção de juramento e autenticação de certificados ajuramentados;
  • encaminhar petições e avisos não relacionados com funções oficiais e emitir certificados relativos ao encaminhamento ou impossibilidade de encaminhamento dessas petições e/ou avisos;
  • a prestação do serviço de uma pessoa de contacto;
  • aceitar depósitos em dinheiro — à exceção de numerário — títulos, documentos e outros artigos, se não se tratar de um ato notarial ou de uma obrigação formal decorrente de um ato notarial;
  • responder a um pedido de explicações enviado por uma empresa.

Pode encontrar informações sobre os serviços oficiais prestados pelos notários no sítio da Câmara dos Notários. Os honorários dos serviços prestados pelos notários são acordados entre o cliente e o notário antes da prestação do serviço.

Outras profissões jurídicas

Solicitadores de execução

Na Estónia, esta é uma profissão jurídica liberal: os agentes de execução atuam em seu próprio nome e são responsáveis pelas suas ações. O oficial de justiça deve ser imparcial e responsável no exercício das suas funções. As atividades oficiais dos oficiais de justiça encontram-se reguladas pela Lei dos Oficiais de Justiça.

Uma organização conjunta para oficiais de justiça e administradores de falências, a Câmara dos Oficiais de Justiça e Administradores de Falências (adiante, a Câmara), funciona desde janeiro de 2010. As atividades oficiais dos oficiais de justiça, a sua supervisão, responsabilidade disciplinar e as atividades de associação profissional encontram-se reguladas pela Lei dos Oficiais de Justiça. A secção tem por missão desenvolver e promover profissões jurídicas gratuitas, incluindo o desenvolvimento e o acompanhamento de boas práticas profissionais e profissionais, a elaboração de recomendações para a harmonização das práticas profissionais, a organização de ações de formação contínua, o desenvolvimento de sistemas de informação, etc. a Câmara também dispõe de um Tribunal de Justiça honorário. A Câmara disponibiliza mais informações no seu sítio Web.

Os deveres profissionais dos oficiais de justiça são os seguintes:

  1. aplicar os processos de execução previstos no respetivo código.
  2. notificar documentos em conformidade com os códigos processuais.
  3. efetuar inventários de propriedades e administrar propriedades em conformidade com a Lei do Direito Sucessório.
  4. nos casos e segundo os procedimentos previstos na lei, a pedido de um tribunal ou de um órgão administrativo, proceder a um leilão fora do processo de execução;
  5. mediação de alimentos estrangeiros ao abrigo da Lei relativa às prestações familiares.

Os honorários a pagar aos oficiais de justiça por estas funções oficiais estão definidos na Lei dos Oficiais de Justiça.

A pedido de uma pessoa, um oficial de justiça pode desempenhar os seguintes serviços profissionais:

  1. realizar leilões de propriedade móvel e imóvel.
  2. entregar documentos.
  3. prestar aconselhamento jurídico e elaborar documentos jurídicos se os seus estudos estiverem em conformidade com as disposições da secção 47 (1) (1) da Lei dos Tribunais;
  4. prestar um serviço jurídico de informação fora do processo judicial;
  5. Atuar como conciliador nos termos da lei de conciliação;
  6. exercer as funções de árbitros em conformidade com o Código de Processo Civil.

Os oficiais de justiça podem recusar fornecer um serviço profissional.

As condições de prestação de serviços profissionais e as modalidades de remuneração devem ser acordadas com o requerente por escrito antes da prestação do serviço. Os termos e remuneração acordados devem estar em conformidade com as boas práticas profissionais.

Na prestação de serviços profissionais, os oficiais de justiça não podem exercer os direitos que lhes foram atribuídos por lei para desempenhar as suas funções profissionais ou que advêm do seu cargo.

A informação acerca dos serviços prestados pelos oficiais de justiça pode ser consultada no sítio da Câmara. http://www.kpkoda.ee/

A supervisão administrativa das atividades dos oficiais de justiça é assegurada pelo Ministério da Justiça e pelo hemiciclo.

Os oficiais de justiça são responsáveis por danos decorrentes pelo incorreto desempenho das suas atividades profissionais, incluindo se os danos forem causados por um funcionário do seu escritório. Se um pedido de compensação por danos causados pela atividade profissional de um oficial de justiça não puder ser satisfeito através dos bens de um oficial de justiça ou qualquer outra pessoa responsável pelos danos, ou se esse pedido não puder ser satisfeito totalmente, a Câmara é responsável pelos danos causados. O Estado detém a responsabilidade final pelas ações dos oficiais de justiça. Tanto a Câmara como o Estado têm o direito de regresso contra a pessoa responsável pelo dano; o Estado tem também o direito de interpor recurso contra o hemiciclo.

Os administradores da insolvência

O administrador de falências é uma pessoa designada pelo tribunal que, no exercício das suas funções, realiza transações e outros atos relacionados com um estado de falência e representa o devedor em tribunal no âmbito de litígios relacionados com o estado de falência. A principal obrigação do administrador de falências consiste em defender os direitos e interesses de todos os credores e do devedor e em assegurar um processo de falência lícito, célere e financeiramente razoável. Os administradores de falências exercem as suas funções pessoalmente. Os seguintes administradores de insolvência podem atuar como administradores de falências: pessoas singulares que tenham sido autorizadas a atuar como administradores de falências pela Câmara, advogados, revisores oficiais de contas e oficiais de justiça. A Câmara deve manter uma lista de administradores de falências. A lista inclui dados sobre todas as pessoas autorizadas a agir na qualidade de administradores de falências e pode ser consultada no sítio Web da Câmara. Um administrador que conste da lista deve certificar-se de que os seus dados estão corretos.

Os principais deveres dos administradores de falências são os seguintes:

  1. determinar os pedidos dos credores, administrar o património falido e organizar a formação e a venda do património, bem como a satisfação dos pedidos dos credores com o produto dessa venda.
  2. determinar os motivos e a data da falência do devedor.
  3. se necessário, providenciar a prossecução da atividade empresarial do devedor.
  4. se necessário, conduzir a liquidação do devedor, caso este seja uma pessoa coletiva.
  5. nos casos previstos na lei, prestar informações aos credores e ao devedor.
  6. prestar informações sobre as suas atividades e sobre o processo de falência ao tribunal e ao Comité de Falências.

A supervisão administrativa das atividades exercidas pelos administradores de falências é assegurada pelo Ministério da Justiça, com base em queixas ou outros dados que cheguem ao seu conhecimento sobre o administrador e que possam sugerir que o administrador não cumpriu as suas obrigações. O Ministério da Justiça, no acompanhamento das atividades de um administrador, tem o direito de verificar a pertinência e a legalidade da atividade profissional do administrador em causa. O ministro da Justiça pode tomar medidas disciplinares contra um administrador que não cumpra as obrigações que advêm dos diplomas legais que regulam as atividades profissionais dos administradores de falências. O ministro da Justiça não pode tomar medidas disciplinares contra advogados que desempenhem funções de administradores de falências. Todavia, o ministro tem o direito de apresentar queixa ao Conselho Deontológico da Ordem dos Advogados.

Para além da supervisão administrativa, as atividades dos administradores de falências são também acompanhadas pelo Comité de Falências, pela Assembleia Geral de Credores, pelo tribunal e pela Câmara, no âmbito das respetivas competências.

Ligações relacionadas

Ministério da Justiça

Organização sem fins lucrativos Aliança de advogados

Fundação do Gabinete de Serviços Jurídicos

Ordem dos Advogados da Estónia

Gabinete da Procuradoria

Câmara dos Notários

Câmara dos Oficiais de Justiça e Administradores de Falências

Última atualização: 02/10/2020

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