Tipos de profissões jurídicas

Procuradores

Organização

O Ministério Público (Openbaar Ministerie, ou OM) é uma organização nacional com gabinetes em todas as regiões. Existe também um Ministério Público nacional que se centra na luta contra a criminalidade organizada (internacional) e um Ministério Público funcional para combater a criminalidade ambiental e financeira e a fraude.

Existem 10 procuradorias distritais, onde os procuradores, coadjuvados por especialistas administrativos e jurídicos, apreciam centenas de casos por ano. Se for interposto recurso, o processo é enviado para uma das quatro procuradorias regionais. O representante do Ministério Público nestas instâncias é denominado «Advogado Geral» (Advocaat-Generaal). A direção destas procuradorias está a cargo de procuradores principais e de advogados-gerais principais. A nível nacional, a direção do Ministério Público cabe ao Conselho de Procuradores-Gerais (College van Procureurs-generaal), situado na Haia. A responsabilidade política pelo Ministério Público recai sobre o Ministro da Justiça. Em conjunto com o Conselho de Procuradores-Gerais, o ministro define as prioridades em matéria de investigação e ação penal.

Papel e tarefas

Qualquer pessoa suspeita da prática de um crime está sujeita à ação do Ministério Público. O Ministério Público é o único órgão dos Países Baixos que pode levar os suspeitos a tribunal. Assegura a investigação dos crimes e a instauração dos correspondentes processos penais.

Trabalha em colaboração com a polícia e com outros serviços de investigação. O procurador é responsável pela direção do inquérito. A OM supervisiona igualmente a correta execução das decisões judiciais; as multas têm de ser pagas, as penas de prisão cumpridas e o trabalho a favor da comunidade realizado. Juntamente com os juízes, o Ministério Público faz parte do sistema judiciário. Por conseguinte, o Ministério Público não é um ministério no sentido corrente da palavra.

Juízes

Organização

Quem pretender ser juiz, tem de ter vários anos de experiência profissional. Pode obter mais informações sobre os requisitos aqui. A experiência profissional pode ser obtida, frequentando uma formação interna organizada pela própria magistratura ou graças a outro tipo de experiência no sistema judicial. A magistratura disponibiliza a formação necessária.

Os juízes são nomeados pela Coroa, sob a responsabilidade do ministro da Justiça e da Segurança. Apenas pode ser nomeado juiz quem tiver a nacionalidade neerlandesa. Os candidatos têm de possuir uma licenciatura em Direito de uma universidade neerlandesa.

A nomeação para a magistratura só pode ocorrer sob recomendação de uma comissão de seleção nacional, composta por membros dos vários tribunais e do Ministério Público e por membros ativos na sociedade.

O juiz é nomeado para um tribunal específico. Essa nomeação só é possível se for o próprio tribunal em questão a propô-la. Estas condições permitem que o sistema de nomeação seja o mais objetivo possível.

O juiz é um funcionário público com um estatuto especial. Após a sua primeira nomeação, o juiz não é obrigado a aceitar outra nomeação noutro tribunal. O juiz pode manter-se em funções até perfazer 70 anos. Antes dessa idade, só pode ser exonerado de funções contra a sua vontade pela mais alta instância judicial do país, o Supremo Tribunal dos Países Baixos (Hoge Raad der Nederlanden), mediante proposta do procurador-geral (procureur-generaal) deste tribunal.

Papel e tarefas

A função do juiz consiste em proferir decisões imparciais em litígios judiciais, inclusivamente nos processos em que o Estado ou as entidades públicas são partes. A fim de garantir a imparcialidade em relação ao Estado ou a essas entidades públicas, utiliza-se um sistema especial de seleção e nomeação. Por conseguinte, o estatuto jurídico dos juízes difere daquele aplicável aos outros funcionários públicos.

A Constituição neerlandesa exige que os juízes deliberem em litígios, e prevê disposições relativas ao estatuto jurídico dos membros da magistratura.

Com base na legislação em vigor, os juízes podem julgar os processos ao seu critério; Também decidem, em grande medida, sobre os aspetos práticos da tramitação processual (por exemplo, os prazos para a prática de atos processuais).

Existem várias disposições legais que regem o comportamento dos juízes, cujo objetivo é garantir que os juízes exercem o seu trabalho de forma imparcial. Se uma das partes num processo tiver dúvidas quanto à imparcialidade do juiz, a lei permite-lhe requerer que este seja declarado impedido de apreciar o processo. Por vezes, uma das partes num processo mostra-se insatisfeita com o trabalho do juiz. Nestes casos, estabelece-se uma distinção entre a decisão do tribunal e a conduta do juiz.

1. Se a insatisfação disser respeito à decisão, o queixoso pode, em geral, interpor recurso;
2. As queixas quanto à conduta do juiz podem ser apresentadas à administração do tribunal onde o mesmo exerce funções. Cada tribunal dispõe de um regulamento que prevê regras para o tratamento das queixas.

Os juízes devem ter, pelo menos, duas matérias de especialidade. Geralmente, julgam um processo num determinado domínio jurídico e depois passam para outro. Esta regra visa evitar que os juízes se consagrem intensamente e durante demasiado tempo a um único domínio de competência.

Os juízes exercem funções em tribunais de círculo (rechtbanken), Estas abrangem, pelo menos, quatro setores : secção civil, secção penal, secção de contencioso administrativo e a secção cantonal. Os juízes que trabalham neste último setor são denominados kantonrechter, os outros são designados por «rechter». Os juízes que exercem funções nos tribunais de recurso e no Supremo Tribunal têm a designação de juízes conselheiros (raadsheer).

A composição dos tribunais aquando das audiências de julgamento é a seguinte :

• Os juízes de paz apreciam os processos sozinhos,
• Os juízes dos tribunais de círculo geralmente apreciam os processos sozinhos, mas alguns processos têm de ser apreciados por um coletivo de três juízes,
• Os juízes dos tribunais de recurso julgam em coletivos de três juízes, a menos que os processos possam ser julgados por apenas um juiz; As regras para o efeito estão estabelecidas na Lei (Lei da Organização Judiciária).
• No Supremo Tribunal, todos os processos são julgados por tribunais coletivos compostos por cinco juízes.

O Conselho Superior da Magistratura é responsável pela regulação da profissão.

Base de dados jurídica

Para mais informações, consultar o sítio Web geral sobre o sistema judiciário dos Países Baixos, acessível ao público em geral.

Organização das profissões jurídicas

Advogados

A Nederlandse Orde van Advocaten (Associação dos Advogados) é a organização profissional de direito público de todos os advogados nos Países Baixos.

Nos termos da Lei dos Advogados, todos os advogados inscritos na Câmara Baixa formam conjuntamente a Associação. Existem atualmente mais de 18.000 advogados inscritos.

A Associação promove, no interesse de uma boa administração da justiça, o exercício correto da profissão de advogado. Fá-lo, nomeadamente, estabelecendo regras para a profissão de advogado (com base no artigo 28.º da Advocatenwet). A Ordem assegura igualmente a formação profissional dos advogados (nos termos do artigo 9.º da Advocatenwet) e contribui para a qualidade e o controlo da profissão jurídica. Além disso, a Associação aconselha as autoridades neerlandesas, quando solicitadas e não solicitadas, sobre planos políticos e projetos de legislação.

A Ordem deve ser distinguida das ordens de advogados locais dos distritos. Estas organizações distintas têm as suas próprias funções, funções e competências.

Assessores jurídicos

Não existe qualquer organismo centralizado que regule esta profissão.

Notários

Organização

A Real Associação Notarial neerlandesa (Koninklijke Notariële Beroepsorganisatie) defende os interesses dos notários nos Países Baixos e assegura que possam exercer devidamente as suas funções.

Papel e tarefas

A lei exige um ato notarial para vários contratos e atos jurídicos. As mais importantes são :

1. A transferência de bens imóveis nos Países Baixos;
2. A constituição ou o cancelamento de hipotecas;
3. A constituição de sociedades públicas ou privadas de responsabilidade limitada (NV e BV) ou a alteração dos seus estatutos;
4. A constituição de fundações ou de associações (incluindo cooperativas) ou a alteração dos seus estatutos;
5. A elaboração, alteração e execução de testamentos;
6. A redação ou alteração de contratos de casamento e de parcerias registadas;
7. Transferência de ações nominativas; e
8. A confirmação de donativos e doações por meio de atos notariais.

Um notário pode também participar na qualidade de perito jurídico independente, a fim de chegar a acordos juridicamente vinculativos entre pessoas. Entre os exemplos contam-se os acordos de cooperação (sociedades comerciais, sociedades em comandita e sociedades em comandita), os acordos entre coabitantes e os acordos destinados a proteger as sociedades de responsabilidade limitada de terceiros.

Outras profissões jurídicas

A Real Associação Profissional dos Oficiais de Justiça dos Países Baixos (Koninklijke Beroepsorganisatie van Gerechtsdeurwaarders, KBvG) é regida pela Lei relativa aos oficiais de justiça (Gerechtsdeurwaarderswet). Esta lei confere à KBvG, na qual todos os oficiais de justiça dos Países Baixos são obrigados a inscrever-se, a função de promover as boas práticas a nível da profissão.

Os oficiais de justiça neerlandeses são responsáveis pela receção e transmissão de atos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros. Quando se pretenda notificar um certo documento nos Países Baixos, este deve ser enviado diretamente para um dos oficiais de justiça neerlandeses. Os pedidos de citação ou notificação devem ser apresentados em alemão ou inglês. Não podem ser enviados ao organismo central neerlandês, a Real Associação Profissional dos Oficiais de Justiça dos Países Baixos. A intervenção deste organismo só pode ser requerida em circunstâncias excecionais, previstas no artigo 3.º, alínea c), do regulamento supra.

Serviços jurídicos gratuitos

Para obter um primeiro aconselhamento jurídico, pode pedir-se ajuda num dos Balcões de Consulta Jurídica (Het Juridisch Loket). Aqui é possível solicitar informações, aconselhamento e esclarecimentos relativamente a questões jurídicas. Esta é a primeira fase do apoio judiciário.

Se necessário, o interessado é encaminhado para um advogado particular ou um mediador, o que constitui a segunda fase do apoio judiciário.

Todos os serviços de informação dos Serviços Jurídicos são gratuitos. Estas são concedidas no local ou no âmbito de uma consulta. Estes balcões podem ser consultados a respeito de problemas de direito civil, de direito administrativo, de direito penal ou de direito da imigração.

Foram criados, no total, 44 gabinetes de assistência jurídica, distribuídos uniformemente pelos Países Baixos, de modo a que todos os cidadãos neerlandeses possam aceder facilmente aos serviços jurídicos.

Para mais informações, consultar o sítio Web dos Balcões de Consulta Jurídica.

Ligações relacionadas

Ministério Público

Sistema judiciário e Supremo Tribunal dos Países Baixos

Ordem dos Advogados neerlandesa

Organização profissional notarial real

Organização Profissional dos Oficiais de Justiça

O Serviço de Assistência Jurídica