Op civielrechtelijk vlak blijven lopende procedures en procedures die voor het eind van de overgangsperiode zijn ingeleid, onder het EU-recht vallen. Zoals overeengekomen met het VK, wordt alle informatie op dat gebied in verband met het Verenigd Koninkrijk tot eind 2024 op het e-justitieportaal bijgehouden.

Custas judiciais da ação de injunção de pagamento

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Última atualização: 13/09/2019

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