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Introdução
O Regulamento Processual Regulamento de Execução (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 11 de julho de 2 007, em Chipre, é o Regulamento processual de 2008 sobre o processo europeu de resolução de ações de pequeno montante,em vigor desde 1 de janeiro de2009.
Em conformidade com a Regulation 4 (1) do Regulamento Processual acima referido, não é devida qualquer taxa pelo registo do formulário de pedido.
Última atualização:
16/04/2024
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