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Εσθονία
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Introdução
Se apresentar um pedido junto de um tribunal na Estónia no âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante, terá de pagar a mesma taxa que se estivesse a apresentar um pedido nacional. Os honorários do Estado e outras custas processuais são regidos pelo Código de Processo Civil e pela Lei relativa às taxas do Estado. As custas do Estado e as custas processuais a pagar ao tribunal só podem ser pagas por transferência bancária.
Que taxas são aplicadas?
Ao apresentar um pedido, as custas judiciais devem ser pagas a título de custas judiciais. No decurso do processo, podem ser acrescentadas outras custas processuais, tais como as despesas de notificação de atos processuais, as despesas de tradução.
Quanto terei de pagar?
Se apresentar um pedido a um tribunal na Estónia no âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante, a taxa de justiça que terá de pagar é a mesma que teria se apresentasse um pedido nacional. O montante da taxa estatal depende do montante reclamado. Por exemplo, é devida uma taxa de justiça de 140 EUR para um crédito de 500 EUR, 245 EUR para um crédito de 1 000 EUR, 280 EUR para um crédito de 1 500 EUR e 315 EUR para um crédito de 2 000 EUR.
O que acontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?
Ao apresentar o pedido, tem de pagar antecipadamente a taxa do Estado. Se não tiver pago as custas judiciais, o tribunal dar-lhe-á a oportunidade de as pagar dentro de um prazo fixado pelo tribunal. Se não pagar a taxa de justiça até esse prazo, o tribunal rejeitará o seu pedido.
Como posso pagar as taxas judiciais?
As taxas do Estado só podem ser pagas por transferência bancária. Os cartões de crédito não são aceites. Para todos os pagamentos destinados aos tribunais, o beneficiário é o Ministério das Finanças.
Se a taxa estatal for paga antecipadamente, a explicação da ordem de pagamento deve indicar de forma tão precisa quanto possível o ato pelo qual a taxa estatal deve ser paga. Se o pedido for apresentado através de um ficheiro eletrónico público, a taxa estatal pode ser paga no mesmo ambiente que a ligação bancária. Se as custas judiciais forem pagas com base numa decisão judicial, devem ser depositadas na conta indicada na transação judicial e deve ser utilizado o número de referência indicado na transação judicial.
Para mais informações sobre as contas de custas públicas e os números de referência dos tribunais, consultar a página inicial dos tribunais.
O que devo fazer após o pagamento?
Deve fornecer ao tribunal informações que confirmem o pagamento da taxa estatal, para que este possa verificar a receção da taxa. Esses dados devem consistir em: o nome da pessoa que paga a taxa estatal, dados sobre o banco e a conta para a qual a taxa foi paga, o montante pago e a data de pagamento. O tribunal pode verificar a receção do pagamento por via eletrónica, ou seja, não precisa de apresentar a ordem de pagamento que confirma o pagamento da taxa estatal. No entanto, o tribunal pode solicitá-lo, se necessário.
Última atualização:
17/05/2022
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