Custas

Švedija

Esta página contém informações sobre os custos na Suécia.

Turinį pateikė
Švedija

Quadro regulamentar aplicável aos honorários dos profissionais da justiça

Advogados

Em caso de concessão de apoio judiciário ou de nomeação de um defensor ou de um advogado da vítima, o Estado determina uma taxa de indemnização horária. Em 2019, a compensação é, na maior parte dos casos, de 1 380 SEK por hora, excluindo o IVA (ou seja, 1 725 SEK por hora, incluindo o IVA).

As regras de orientação da Ordem dos Advogados da Suécia em matéria de boas práticas indicam que as taxas cobradas por um advogado são razoáveis.

Custos fixos

Custos fixos em processos cíveis

Custos fixos para partes em processos cíveis

Em caso de requerimento num processo civil, o requerente pagará uma taxa de pedido ao tribunal. A taxa de aplicação é atualmente de 2 800 SEK (cerca de 300 EUR).

Nos casos em que um litígio é admissível e o valor do litígio claramente não excede metade do montante de base, a taxa de depósito é de 900 SEK (cerca de 100 EUR). O montante de base para 2019 é de 46 500 SEK.

Fase do processo cível em que têm de ser pagos os custos fixos

A taxa de pedido deve ser paga ao tribunal no momento da apresentação do pedido.

Custos fixos em processos penais

Custos fixos para as partes no processo penal

Na grande maioria dos processos penais, o Ministério Público é uma ação penal e não é cobrada qualquer taxa de aplicação. Se um indivíduo quiser intentar uma ação penal, a taxa de candidatura é de 2 800 SEK.

Fase do processo penal em que as custas estabelecidas devem ser liquidadas

A taxa de pedido deve ser paga ao tribunal no momento em que é apresentado o pedido.

Custos fixos em processos constitucionais

Custos fixos para partes em processos constitucionais

Não existem objetivos constitucionais específicos na Suécia.

Fase do processo constitucional em que têm de ser pagos os custos fixos

Não existem objetivos constitucionais específicos na Suécia.

Informação prévia a fornecer pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

No exercício das suas atividades, o advogado exerce as funções que lhe são atribuídas e respeita as boas práticas.

De acordo com as regras orientadoras da Associação em matéria de boas práticas relativas à adoção do mandato, um membro da Ordem dos Advogados da Suécia deve estabelecer os princípios de tarifação e informar o cliente dos procedimentos de faturação que tenciona aplicar. De acordo com este código, as taxas podem ser cobradas por meio de uma fatura referente a uma parte do trabalho efetuado, por conta ou por faturação no momento da cessão. No que se refere a outros agentes que não sejam membros da Ordem dos Advogados da Suécia, não existem obrigações legais deste tipo.

Disposições em matéria de custos

Onde posso obter informações sobre as fontes de custos na Suécia?

No que diz respeito ao apoio judiciário, as informações estão disponíveis no sítio Web da autoridade de apoio judiciário (também em inglês). As informações sobre as custas judiciais (também em inglês) podem ser consultadas no sítio Web dos tribunais suecos.

Em que línguas posso obter informações sobre as fontes de custos na Suécia?

Cada sítio especifica as disponibilidades linguísticas.

Onde posso obter informações sobre mediação?

As informações sobre a mediação podem ser consultadas no sítio Web dos tribunais suecos.

Onde posso obter informações adicionais sobre custos?

Sítios Web com informações sobre os custos

Para obter apoio judiciário, as informações estão disponíveis no sítio do Órgão de Fiscalização. As informações sobre as custas judiciais podem ser consultadas no sítio Web dos tribunais suecos.

Onde posso obter informações sobre a duração média dos vários tipos de processos?

Os tribunais suecos têm por objetivo determinar a maioria dos processos num prazo médio de 7 meses no tribunal distrital e 5 meses no Tribunal de Recurso, respetivamente. No entanto, em 2018 a maior parte dos casos, em média, demorou 6,2 meses nos tribunais distritais e 6,3 meses nos tribunais de recurso. Estas informações estão disponíveis no sítio Web dos tribunais suecos, onde estão disponíveis as contas anuais dos tribunais.

De acordo com o objetivo, a maioria dos processos penais deve ser determinada pelo tribunal distrital e pelo tribunal de recurso no prazo máximo de 5 meses. Em 2018, a maioria dos processos penais no tribunal distrital foram determinados no prazo de 4 meses.

Onde posso obter informações sobre o custo total médio de um determinado processo?

Não estão disponíveis essas informações oficiais.

IVA

Quais são as taxas de IVA aplicáveis?

As taxas cobradas pelos pedidos aos tribunais suecos estão isentas de IVA. A taxa do IVA para os serviços jurídicos privados é de 25 %.

Apoio judiciário

Limiar de rendimento aplicável na área da justiça cível

Para beneficiar de apoio judiciário, o requerente não pode ter um rendimento superior a 260 000 SEK (cerca de 25 000 EUR). Para o cálculo do rendimento do requerente é tido em conta o conjunto da situação económica. Por exemplo, os custos de manutenção da criança, da riqueza e da dívida são tidos em conta.

Nos casos transfronteiriços, o apoio judiciário pode ser concedido mesmo que os rendimentos do requerente excedam 260 000 SEK, desde que não possam suportar os custos. A autorização basear-se-á na diferença de custos de vida entre a Suécia e o Estado-Membro de residência do requerente.

Limiar de rendimento aplicável na área da justiça cível para os demandados

Em alguns casos, o requerido tem direito a um advogado de defesa. Qualquer pessoa que seja detida ou detida, ou suspeita de ter cometido uma infração punível com uma pena de prisão de, pelo menos, seis meses, tem sempre direito a um advogado de defesa. Em todos os outros casos, é necessário determinar se é necessária uma defesa pública. Ao avaliar se o requerido tem necessidade de um advogado de defesa pública, o tribunal deve ter em conta se a investigação é complexa, se a escolha da pena é difícil e se a situação pessoal do suspeito é tal que é necessária uma defesa pública. Não é efetuado qualquer teste de rendimento, mas apenas com base nos parâmetros supramencionados. O defensor público recebe uma indemnização do Estado. Se o arguido for condenado pela infração, deve reembolsar o Estado pelo custo do advogado. Uma pessoa que receba mais de 260 000 SEK por ano terá normalmente de pagar uma indemnização. Normalmente, a pessoa que ganha menos deve pagar apenas uma parte do custo.

Limiar de rendimento aplicável na área da justiça penal para as vítimas

Em alguns casos, as vítimas têm direito a um advogado da vítima. O advogado da vítima recebe uma indemnização do Estado e é sempre gratuito para a vítima. A situação financeira da vítima não tem qualquer influência na avaliação da nomeação de um advogado da vítima.

Outras condições para a concessão de apoio judiciário às vítimas

Em alguns casos, o tribunal pode nomear um advogado para prestar apoio à vítima. Um assistente pode ser nomeado para uma pessoa que tenha sido vítima de uma infração sexual, agressão, detenção ilegal, roubo ou qualquer outra infração que possa dar prisão à pessoa que cometeu a infração. É o direito de nomear um advogado, mas tal só pode ser feito uma vez iniciado um inquérito preliminar.

Outras condições ligadas à concessão de apoio judiciário aos requeridos

Ver supra, na rubrica «limiares de rendimento no domínio do direito penal».

Litígios sem custos no âmbito de processos cíveis

Se o apoio judiciário for concedido, o requerente não tem de pagar uma taxa de depósito ao tribunal. No entanto, as partes podem ser responsáveis perante os custos do contencioso da outra parte, incluindo as despesas de depósito. Não são cobrados emolumentos pelo recurso ao tribunal de recurso ou ao Supremo Tribunal. É cobrada uma taxa especial se a autoridade de execução transmitir um processo a um tribunal distrital para posterior tratamento. O mesmo se aplica aos casos relativos à anulação de nomes de empresas ou de marcas que possam ser entregues por certas autoridades ao tribunal distrital.

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

Em matéria civil, a parte vencida é, em princípio, condenada a suportar as despesas da parte vencedora. A indemnização pelas custas judiciais cobre integralmente as despesas de preparação do julgamento e de representação pelo advogado em juízo, bem como os custos de apresentação de provas (incluindo testemunhas e peritos), desde que esses custos sejam necessários para proteger os interesses da parte. A indemnização é igualmente devida pelo tempo e esforço despendidos pela parte vencedora em razão do julgamento.

Nos casos em que o valor da matéria em causa não exceda metade do montante da base de preços (23 250 SEK), a responsabilidade pelos custos é limitada e inclui apenas uma hora de aconselhamento jurídico (1 725 SEK), a taxa de pedido, as deslocações devidas a audiências em tribunal, os custos das testemunhas e os custos de tradução.

Honorários de peritos

A resposta anterior relativa à atribuição/compensação dos custos é relevante.

Honorários de tradutores e intérpretes

Se uma parte, uma testemunha ou outra pessoa a ser ouvida pelo tribunal não entender e falar sueco, é contratado um intérprete para assistir o tribunal. Se necessário, o tribunal pode prever a tradução dos documentos apresentados ao tribunal ou enviados por esse tribunal. O tribunal paga as despesas de tradução e interpretação e as partes não são responsáveis por qualquer desses custos.

Principais documentos

Relatório da Suécia sobre o estudo sobre a transparência dos custos dos processos civis PDF  (457 Kb) PT

Última atualização: 20/03/2020

O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.